Atuação
Advocacy
A missão da FecomercioSP é representar e promover o desenvolvimento pleno e sustentável do setor de comércio de bens, serviços e turismo no Estado de São Paulo. Por isso, adota ações propositivas e defende mudanças – apoiadas na mobilização – com o objetivo de influenciar e subsidiar a elaboração de leis que afetem o desenvolvimento político, social e econômico do Brasil. Aqui você conhece estudos e propostas neste sentido.
- PROJETO DE LEI (PL) Nº 7553/2017 – REGRAS SOBRE A MULTIPROPRIEDADE – DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PMDB/RJ) A matéria pretende inserir no rol dos Direitos Reais constantes do artigo 1225 do Código Civil, inciso XIV, outorgando caráter de Direito Real à denominada Multipropriedade.
- PROJETO DE LEI (PL) Nº 8119/2017 – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA - DEPUTADA MARIANA CARVALHO (PSDB/RO) Altera o artigos 1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) N° 695/2015 - Impedimentos para participações de licitação - AUTOR: Ronaldo Caiado (DEM/GO) Proposta para alterar as regras de licitação a fim de ampliar as sanções administrativas de suspensão temporária de participação em processo licitatório.
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL (PLM) N° 29/2017 - Programa "Poupatempo Municipal do Empreendedor" - AUTORAS: Vereadora Aline Cardoso (PSDB/SP) e Vereadora Janaína Lima (NOVO/SP). A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Poupatempo Municipal do Empreendedor" e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 5.146/2016 - Permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos com a Fazenda Nacional parcelados em até 180 meses - AUTOR: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) A matéria quer permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 6.783/2016 - Dispõe sobre a indicação da responsabilidade dos sócios no contrato social - AUTOR: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.