Atuação
- PL nº 5.930/2009 - Arbitragem nas relações individuais de trabalho - Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra, o projeto propõe acrescentar parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.307/1996, que regulamenta a arbitragem, para impedir expressamente a utilização do procedimento nela previsto nos conflitos trabalhistas.
- PLS nº 242/2013 - Extinção da contribuição do vale-transporte - Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL) A proposta busca atribuir aos empregadores o custo total da importância destinada ao vale-transporte, por meio da vedação de desconto da remuneração do trabalhador de qualquer valor relativo a esse benefício.
- PLnº4330/2004-Terceirização - Autor: Sandro Mabel (PL/GO) A proposta trata do contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, e visa a regulamentação completa da terceirização.