Atuação
- PDC nº 201/2015 – Revogação da Portaria da RFB sobre procedimentos de cobranças - Autor: Alfredo Kaefer (PSDB/PR) No dia 04 de setembro de 2015, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 1.265/2015, sobre procedimentos especiais contra contribuintes com débitos tributários iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecendo uma série de medidas com o fim de “aprimorar” e “priorizar” a recuperação de créditos tributários e aumentar a arrecadação dos tributos federais.
- PLP nº 25/2007 – Simples Nacional - Autor: Barbosa Neto (PDT/PR) No dia 7 de agosto de 2014, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei Complementar nº 147/2014, que trata das alterações do Simples Nacional. Dentre as principais medidas aprovadas, estão: inclusão de novas atividades de prestação de serviços; criação do cadastro nacional único de contribuintes, facilitando o processo de abertura de empresas; e dispensa da certidão negativa de débitos para encerramento da atividade.
- PL nº 8.250/2014 - Nova hipótese de suspeição para testemunho em litígio trabalhista - Autor: Laércio Oliveira (SD/SE) O Projeto de Lei Federal nº 8.250/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), visa impedir a troca de favores, criando hipótese de suspeição, no caso de testemunhas que estejam processando qualquer uma das partes da reclamação, ou seja, que sejam parte em processo com causa de pedir idêntica.
- Representação FecomercioSP - Grupo de Trabalho sobre Inovação Tecnológica na Pequena Empresa - Autor: Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FREPEM) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo A FecomercioSP integra a Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FREPEM) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo objetivo é propor leis e políticas públicas de apoio ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas.
- Representação FecomercioSP - Audiência com o Deputado João Arruda (PMDB-PR) sobre alterações nas tabelas do Simples Nacional (PLP nº 25/2007) - Autor: FecomercioSP / FecomercioMG / FecomercioPE Em 13 de agosto de 2015 a FecomercioSP participou, juntamente com as equipes da FecomercioMG e da FecomercioPE, de uma audiência com o Deputado João Arruda (PMDB-PR), relator do PLP nº 25/2007 e apensos, para tratar das alterações nas tabelas do Simples Nacional. Na oportunidade, foram apresentados estudos referentes à matéria elaborados pelas três Entidades.
- PL nº 888/2015 - Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial no âmbito do Estado de São Paulo (CEPICESP) - Autor: Deputado Teonílio Monteiro da Costa (PT/SP) O Projeto de Lei Estadual nº 888/2015 dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial no âmbito do Estado de São Paulo – CEPICESP.