Fri, 19 Jun 2026 17:04:00 -0300
Até o dia 30 de setembro, as pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a União poderão negociar condições facilitadas para a quitação dos débitos. O Edital 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Diário Oficial da União, abre quatro modalidades diferentes de transação para débitos inscritos em dívida ativa, com valor consolidado de até R$ 45 milhões.
A novidade contempla tanto débitos tributários (como impostos federais) quanto não tributários, e oferece desde descontos expressivos em multas e juros até prazos alongados de pagamento, que podem ultrapassar dez anos em alguns casos, com a possibilidade de usar precatórios federais, sejam próprios ou adquiridos de terceiros, para pagar ou abater o saldo da dívida. A adesão é feita exclusivamente pelo Portal Regularize, e exige atenção a prazos, regras e condições específicas.
Adesão e negociação
Podem ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de dois períodos diferentes, dependendo da modalidade escolhida:
Para a Transação de Pequeno Valor, os débitos devem estar inscritos até 1º de junho de 2025;
Para as demais modalidades (capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis e garantidos por seguro fiança), a data limite da inscrição é 3 de março de 2026.
É importante destacar que a adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis do contribuinte – não é permitido escolher apenas algumas dívidas. Porém, é possível combinar diferentes modalidades de transação para um mesmo conjunto de débitos.
Modalidade 1 – Capacidade de pagamento
Nesta linha, o sistema da PGFN classifica automaticamente o contribuinte em categorias (de "A" a "D"), com base em seus próprios dados fiscais e histórico de conformidade. Quanto menor a capacidade de pagamento presumida, maiores os benefícios.
As condições são:
Pagamento à vista: desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de 65% de desconto sobre o valor total da dívida. Esse limite sobe para 70% para pessoas físicas, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Pagamento parcelado: entrada fixa de 6% do valor total, sem desconto, paga em até 6 prestações mensais (ou 12 para os grupos favorecidos). O saldo restante pode ser quitado em até 114 meses (ou 133 meses para os grupos com direito a 70% de desconto), com redução nos juros e multas dentro dos mesmos limites.
Caso o contribuinte discorde da classificação automática recebida, é possível pedir revisão da capacidade de pagamento diretamente no portal.
Modalidade 2 – Débitos irrecuperáveis
Essa modalidade é voltada para situações em que a dívida é considerada de difícil recuperação, como:
Inscrições há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão;
Exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos;
Empresas falidas, em recuperação judicial ou com CNPJ baixado, inapto ou suspenso;
Pessoa física com registro de óbito.
Nesses casos, o contribuinte pode optar por pagamento:
À vista: desconto de até 100% sobre encargos, com o mesmo teto de 65% (ou 70% para os grupos favorecidos) sobre o valor total de cada inscrição;
Parcelado: entrada de 5% do total, sem desconto, em até 12 prestações. O saldo pode ser pago em até 108 meses (ou 133 meses para MEIs, pequenas empresas e pessoas físicas), mantendo-se os descontos máximos de 65% ou 70%.
Modalidade 3 – Pequeno valor
Voltada para desburocratizar a regularização de dívidas menores, essa faixa é dividida em duas subcategorias:
Débitos de MEI (código de receita 1537) de até cinco salários mínimos: desconto fixo de 50% sobre o valor total, pagável em até 60 parcelas.
Débitos de pessoa física, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos: à vista com 50% de desconto sobre o total; e parcelado com entrada de 5% em até 5 vezes, com descontos escalonados – quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento concedido.
Modalidade 4 – Débitos garantidos
Para dívidas já com garantia (seguro ou fiança) e que tenham decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, a negociação ocorre sem desconto, mas com possibilidade de parcelamento:
Entrada de 50% e saldo em até 12 meses;
Entrada de 40% e saldo em até 8 meses;
Entrada de 30% e saldo em até 6 meses.
Cuidados importantes
A PGFN estabeleceu pontos que valem para todas as modalidades:
Quem já tem débitos em parcelamento ou transação anterior precisa desistir formalmente do acordo vigente para aderir ao novo edital;
Não é permitido usar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para abater o valor;
Está vedada a adesão de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos;
Para débitos previdenciários (como os códigos 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o prazo máximo de pagamento é de 60 meses, por força constitucional;
O pagamento da primeira parcela (entrada) deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, o pedido é indeferido;
Todas as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, com acréscimo de 1% referente ao mês do pagamento.
Renúncia de direitos
Antes de aderir, o contribuinte deve avaliar com cuidado a viabilidade do acordo, pois a adesão implica renúncia automática ao direito de questionar judicial ou administrativamente a validade dos débitos negociados. Ou seja, ao aceitar as condições, o devedor reconhece a dívida e abre mão de futuras contestações sobre aquele valor.
O prazo final é 30 de setembro de 2026, e todo o processo é digital, pelo Portal Regularize. A recomendação da assessoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é que os interessados simulem as opções com antecedência, verifiquem a classificação automática e, se necessário, solicitem revisão, para aproveitar ao máximo os descontos e prazos oferecidos.
Caso a dívida esteja em discussão judicial, é importante enviar a cópia do pedido de desistência da ação (ou do recurso) em até 60 dias contados a partir da adesão. Se o documento não for apresentado dentro desse prazo, o acordo poderá ser cancelado.
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Fri, 19 Jun 2026 15:49:00 -0300
Manter a empresa preparada para uma fiscalização é uma das formas mais eficazes de evitar autuações, multas e prejuízos. Para ajudar empresários a entenderem as principais exigências da legislação e adotarem medidas preventivas, o Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Pindamonhangaba promove a palestra gratuita Fiscalização sem Problemas — Âmbito Trabalhista e do Consumidor, no dia 26 de junho, às 19h, no Senac Pindamonhangaba.
O evento — que conta com o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), do Sesc-SP e do Senac-SP — é voltado para empresários, gestores e profissionais que desejem aprimorar os processos internos e reduzir riscos relacionados à fiscalização. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo WhatsApp: (12) 3645-6289 e (12) 3642-4820.
A proposta é apresentar orientações práticas sobre como manter a empresa em conformidade com as exigências dos órgãos fiscalizadores, abordando aspectos do Direito do Trabalho e do Direito do Consumidor que afetam diretamente a rotina dos negócios.
Palestra
As palestrantes serão Ana Paula Locoselli e Karina Negreli, assessoras da FecomercioSP e especialistas nos temas de relações de consumo e relações trabalhistas. Durante o encontro, serão apresentados os principais cuidados que as empresas devem adotar para evitar irregularidades, além de orientações a respeito da documentação obrigatória, dos procedimentos internos e das boas práticas de gestão.
Dentre os temas abordados, as principais exigências da legislação trabalhista e consumerista, os documentos essenciais para apresentação em fiscalizações, as medidas preventivas que reduzem riscos de autuações e as estratégias para fortalecer a conformidade das operações.
A iniciativa busca mostrar que a preparação antecipada é a melhor forma de receber fiscalizações com segurança, evitando transtornos e protegendo a sustentabilidade dos negócios.
Serviço
Palestra: Fiscalização sem Problemas — Âmbito Trabalhista e do Consumidor
Data: 26 de junho
Horário: 19h
Local: Senac Pindamonhangaba — Rua Suíça, 1255, Santana — Pindamonhangaba/SP
Inscrições pelo: WhatsApp (12) 3645-6289 e (12) 3642-4820
Evento gratuito | Vagas limitadas
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Thu, 18 Jun 2026 09:34:00 -0300
O Turismo brasileiro segue demonstrando resiliência mesmo diante de um cenário internacional marcado por dúvidas. É o que mostra a edição de junho da Carta Setorial do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que reúne análises exclusivas sobre os principais indicadores econômicos e turísticos que influenciam o setor. Acesse aqui!
Dentre os destaques da publicação, confira o impacto da guerra entre Irã e Estados Unidos sobre os custos globais de transporte, a inflação e os combustíveis. Apesar das pressões externas, o Turismo nacional mantém trajetória positiva, sustentado pelo mercado de trabalho aquecido, pela renda das famílias e pela demanda consistente por viagens de lazer e negócios.
O boletim também apresenta os resultados mais recentes do setor nacional, que faturou R$ 23,6 bilhões em março, além dos números do Levantamento de Viagens Corporativas (LVC), realizado pela FecomercioSP em parceria com a Associação Latino-Americana de Gestão de Eventos e Viagens Corporativas (Alagev). O estudo mostra que as viagens corporativas seguem em patamar recorde, movimentando R$ 18,2 bilhões só no terceiro mês do ano.
No âmbito regional, o Índice Mensal de Atividade do Turismo (IMAT), desenvolvido em parceria com o Observatório de Turismo e Eventos da SPTuris, revela os efeitos do calendário de feriados para a atividade turística na capital paulista, sem comprometer a tendência estrutural de crescimento do setor.
A edição traz ainda um artigo especial do presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Guilherme Dietze, sobre os possíveis reflexos da Copa do Mundo de 2026 para o Turismo brasileiro, além de uma análise a respeito do comportamento das tarifas aéreas em meio ao aumento dos custos do querosene de aviação.
Produzida mensalmente, a Carta Setorial do Conselho de Turismo consolida indicadores, tendências e avaliações estratégicas que contribuem para a tomada de decisões de empresários, gestores públicos e profissionais do setor.
Acesse a íntegra da Carta Setorial de Turismo — Junho de 2026 e acompanhe os principais movimentos que estão moldando o futuro do Turismo brasileiro.
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Wed, 17 Jun 2026 10:30:00 -0300
Depois de liderar a retomada da economia nos últimos anos, o setor de Serviços dá sinais claros de acomodação. Os dados de abril da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), do IBGE, mostram uma atividade praticamente estável em patamar elevado, enquanto a diferença crescente entre faturamento e volume prestado corrobora a persistência da inflação de serviços, um dos principais obstáculos para a redução da taxa básica de juros.
A leitura revela um mercado que ainda sustenta demanda, mas que já não oferece o mesmo espaço para expansão acelerada observado após a pandemia. Hoje, o setor opera apenas 0,3% abaixo do maior nível da série histórica, alcançado em outubro de 2025, e cerca de 20% acima do período pré-pandemia.
Mais do que o crescimento mensal, o dado que merece atenção é a desaceleração gradual do ritmo de atividade. Na comparação com abril do ano passado, os Serviços avançaram 1,9%, acumulando o 25º resultado positivo consecutivo. Apesar da sequência expressiva, a expansão ocorre de forma não tão disseminada — pouco mais da metade das atividades pesquisadas apresentou crescimento, sinalizando um ambiente de mais seletividade para os negócios.
Tecnologia segue puxando a atividade
Dentre as atividades, a tecnologia continua sendo a principal locomotiva do setor. O segmento de informação e comunicação cresceu 6,3% em relação ao mesmo período do ano passado, enquanto os serviços de Tecnologia da Informação (TI) avançaram 9,6%.
A demanda por desenvolvimento de software, consultoria especializada e hospedagem de dados segue aquecida, refletindo o avanço da digitalização das empresas e a busca por ganhos de produtividade.
Na direção oposta, o transporte perdeu fôlego. O segmento recuou 1,4% na comparação anual, pressionado principalmente pelo transporte aéreo, que registrou queda de 12%. Custos elevados, câmbio desfavorável e a normalização da demanda pós-pandemia ajudam a explicar o desempenho.
O sinal que mais preocupa está nos preços
Para a gestão empresarial, porém, o principal alerta não está no volume de serviços, mas no comportamento da receita.
Enquanto a atividade cresceu 1,9% em termos reais, a receita nominal avançou 8,1% no mesmo período. Nos últimos 12 meses, a diferença também permanece elevada: 7,5% de aumento no faturamento contra 2,9% de crescimento do volume.
Na prática, essa distância indica que boa parte da expansão das receitas continua sendo sustentada por reajustes de preços, e não por aumento efetivo da demanda. O fenômeno ratifica o fato de que a inflação dos Serviços perdura — componente considerado um dos mais resistentes da economia brasileira.
Para empresários, o cenário exige atenção redobrada ao planejamento financeiro. Embora a capacidade de repassar custos ainda esteja presente em parte do mercado, a desaceleração da atividade indica que esse movimento tende a encontrar limites mais claros nos próximos meses.
A consequência macroeconômica é direta: com os serviços próximos do pico histórico, mercado de trabalho aquecido e inflação ainda resistente, o Banco Central (BC) encontra poucos argumentos para iniciar um ciclo de redução dos juros. O resultado é a manutenção de condições financeiras mais restritivas a empresas e consumidores.
Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), os dados confirmam a percepção de que o setor entrou em uma fase de acomodação após o forte ciclo de expansão observado no pós-pandemia. Ainda que a atividade permaneça em nível elevado, o crescimento tende a ocorrer em ritmo mais moderado, tornando ganhos de produtividade, eficiência operacional e diferenciação competitiva fatores cada vez mais decisivos para a atuação dos negócios.
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Tue, 16 Jun 2026 17:18:00 -0300
As vendas do Comércio varejista paulista atingiram R$ 127,7 bilhões em março, queda de 2,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados são da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), elaborada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP). No acumulado do primeiro trimestre, o faturamento real caiu 4,5%, o que representa R$ 16,8 bilhões a menos, mas no acumulado dos últimos 12 meses, ainda apresenta variação positiva de 0,9% [tabela 1].
[TABELA 1]
Faturamento Comércio Varejista — Estado de São Paulo
Fonte: Sefaz-SP/FecomercioSP
Segundo a FecomercioSP, a pesquisa indica que os elevados níveis de endividamento das famílias e a restrição do crédito decorrente dos juros altos seguem impactando negativamente o setor varejista. Desse modo, os segmentos que comercializam bens duráveis, cuja compra normalmente depende de financiamento, foram os que registraram as maiores quedas. Contudo, é importante mencionar que o varejo paulista vem de uma base forte de comparação, de maneira que essa desaceleração já era esperada.
Mesmo com quadro desafiador, Estado registra 2º maior resultado da série
Embora tenha recuado 2,7% em março, o faturamento de R$ 127,7 bilhões foi o segundo maior da história para o mês, indicando que fatores como aumento da renda e desemprego baixo seguem sustentando o consumo.
Das nove atividades da pesquisa, quatro apresentaram aumento em seu faturamento real: concessionárias de veículos (16,3%); lojas de vestuário, tecidos e calçados (2,5%); lojas de móveis e decoração (2,3%); e farmácias e perfumarias (0,9%). Já as retrações foram observadas nos grupos de eletrodomésticos, eletrônicos e lojas de departamentos (-22%); materiais de construção (-8,2%); outras atividades (-5,2%); supermercados (-5%); e autopeças e acessórios (-2,4%) [tabela 2].
[TABELA 2]
Faturamento Comércio Varejista — Estado de São Paulo
Fonte: Sefaz-SP/FecomercioSP
Em edições anteriores da pesquisa, a Entidade já alertava para o cenário de desaceleração frente a uma conjuntura de juros elevados, inflação em patamar desconfortável e famílias endividadas, além de uma forte base de comparação, já que o setor atingiu o maior faturamento da história em 2025. A chegada de datas comemorativas, aliada ao aumento da renda e à resiliência do mercado de trabalho, pode trazer um novo fôlego para as vendas nos próximos meses.
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Tue, 16 Jun 2026 15:38:00 -0300
O mundo deixou para trás uma fase intensiva em globalização para ingressar em uma era marcada por disputas geopolíticas cada vez mais relevantes. Com essa avaliação, Marcos Troyjo, economista, cientista político, diplomata e consultor de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), abriu sua apresentação para alunos e lideranças em formação do RenovaBR, uma das maiores escolas de formação política do País.
Em painel FecomercioSP, o economista analisou como conflitos internacionais, sanções econômicas, mudanças demográficas e a reorganização das cadeias globais de produção vêm redefinindo investimentos, fluxos comerciais e oportunidades de crescimento para países como o Brasil.
Segundo Troyjo, o mundo passa por uma transição histórica. Se, há duas décadas, predominava uma lógica baseada na expansão do comércio internacional, na integração produtiva e na redução de barreiras econômicas, hoje, fatores geopolíticos passaram a exercer influência crescente sobre decisões de investimento, produção e comércio.
Como exemplo, o economista citou os reflexos provocados pela guerra na Ucrânia, pelas sanções econômicas impostas a diversos países e pelas mudanças nas estratégias corporativas globais, que passaram a incorporar riscos geopolíticos em suas decisões de negócios.
Ao analisar o cenário norte-americano, Troyjo destacou que os Estados Unidos continuam exercendo forte influência sobre os fluxos globais de investimento. Segundo ele, a combinação entre inovação tecnológica, ganhos de produtividade, incentivos fiscais e políticas de reindustrialização tem fortalecido a economia do país norte-americano e ampliado sua capacidade de atrair capital produtivo. O resultado é uma competição cada vez mais intensa entre as nações pela atração de investimentos e pela inserção nas novas cadeias globais de produção.
Para o economista, a crescente competição global por investimentos evidencia gargalos históricos da economia nacional. Ele cita como exemplos a elevada carga tributária, a burocracia e os custos do ambiente de negócios, que limitam a capacidade do País de atrair capital produtivo em um cenário internacional cada vez mais competitivo e seletivo.
Estratégia chinesa
A segunda dinâmica destacada por Troyjo foi a transformação da estratégia chinesa. Após décadas de crescimento apoiado na abertura econômica e na integração comercial global, a China passou a adotar uma postura voltada para a redução de vulnerabilidades externas.
“A China quer ficar menos dependente do maior número possível de países e, ao mesmo tempo, trabalhar para que o maior número possível de países fique dependente dela”, afirmou. Segundo o consultor de Relações Internacionais da FecomercioSP, esse movimento tem potencial de refletir diretamente nas cadeias globais de suprimentos, setores tecnológicos e o comércio internacional.
Ao abordar a relação entre Brasil e China, Troyjo ressaltou que algumas limitações estruturais da economia chinesa ajudam a explicar a continuidade da demanda por produtos brasileiros. Segundo ele, a escassez de recursos hídricos no país asiático restringe sua capacidade de expandir a produção agrícola em determinadas áreas, tornando a importação de commodities uma necessidade estratégica.
“A China não tem água suficiente para produzir tudo aquilo que consome. Por isso, continuará precisando importar produtos como a soja brasileira. A complementaridade entre as duas economias e a confiança construída ao longo dos anos na relação bilateral também ajudam a sustentar essa relação comercial”, afirmou.
África e Ásia concentrarão crescimento populacional
Dentre as tendências estruturais de longo prazo, Troyjo citou as mudanças demográficas que devem moldar a economia global nas próximas décadas.
De acordo com o especialista, dos atuais 193 países do mundo, apenas nove concentrarão praticamente todo o crescimento populacional até 2050. Cinco deles estarão na África, sendo eles Nigéria, República Democrática do Congo, Etiópia, Tanzânia e Uganda, enquanto os demais serão Estados Unidos, Índia, Paquistão e Indonésia.
O economista acredita que a combinação entre crescimento populacional, urbanização e expansão econômica nessas regiões deverá impulsionar a demanda por alimentos, infraestrutura, energia, mobilidade e recursos naturais, criando oportunidades para países exportadores.
Emergentes
Outro fenômeno apontado Troyjo é o avanço do protagonismo das economias emergentes. Segundo ele, o chamado E7, formado por China, Índia, Brasil, Indonésia, México, Turquia e Egito, já contribui mais para o crescimento da economia mundial do que o tradicional G7, grupo que reúne as principais economias desenvolvidas.
Troyjo ainda alertou para o crescimento acelerado da Índia, que recentemente ultrapassou a China como país mais populoso do planeta. Na sua avaliação, a expansão da renda e do consumo nos grandes mercados emergentes representa uma oportunidade histórica para nações capazes de fornecer alimentos, energia e minerais.
“O crescimento dos países emergentes oferece ao Brasil uma oportunidade extraordinária de gerar excedentes por meio de áreas em que tem vantagens competitivas, como alimentos, minérios e minerais críticos”, afirmou.
Ao concluir a palestra, Troyjo argumentou que o Brasil reúne características cada vez mais valorizadas no contexto internacional. Segundo ele, poucos países contam, simultaneamente, com capacidade de produção de comida, abundância de recursos naturais, diversidade energética e posicionamento diplomático capaz de dialogar com diferentes polos de poder, como Estados Unidos, Europa e China.
O especialista também frisou que a nova revolução tecnológica, estimulada por Inteligência Artificial (IA), robótica, datacenters, novos materiais e computação avançada, exigirá volumes crescentes de energia, minerais críticos e infraestrutura, áreas nas quais o Brasil tem vantagens competitivas importantes.
“O mundo está redistribuindo as cartas. E o Brasil tem a oportunidade de receber um jogo melhor do que aquele que tinha antes. O desafio é saber aproveitar essas oportunidades”, concluiu.
Parceria entre RenovaBR, FecomercioSP e Canal UM BRASIL
Segundo Rodrigo Cobra, diretor-executivo do RenovaBR, “Troyjo trouxe para os nossos líderes uma leitura precisa do momento geopolítico mundial e de como o Brasil pode consolidar a posição de protagonista. É exatamente esse tipo de visão estratégica que a nova geração de lideranças políticas precisa ter”.
Além do Painel FecomercioSP, realizado no dia 12 de junho com a análise do economista, o dia seguinte foi marcado pelo Painel Canal UM BRASIL. O evento promoveu um debate sobre liderança, gestão pública e capacidade de entrega do Estado, no âmbito do programa de formação Caminhos da Renovação, do RenovaBR.
O debate foi mediado pelo cientista político Humberto Dantas e contou com a participação de Jéssica Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, e Cristina Castellan, diretora de Lideranças da Fundação Lemann. O conteúdo está previsto para ser divulgado no dia 10 de julho nos canais digitais do Canal UM BRASIL e da FecomercioSP.
O evento também marcou o lançamento da nova edição do livro UM BRASIL #12 — Brasil, o país das contradições. Todos os participantes da formação de líderes do RenovaBR receberam exemplares da obra.

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Tue, 16 Jun 2026 14:46:00 -0300
É preocupante a possibilidade de atualização dos limites do Microempreendedor Individual (MEI) sem que haja, ao mesmo tempo, a correção das faixas de enquadramento de todo o Simples Nacional. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), esse fatiamento tende ampliar a insegurança aos pequenos empresários que planejam expandir os negócios e hoje convivem com limites defasados.
O posicionamento foi defendido pelo presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, Márcio Olívio Fernandes da Costa, durante seminário promovido pela Câmara dos Deputados na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, em São Paulo (Facesp), na última sexta-feira (12). O evento reuniu autoridades e representantes de entidades empresariais para debater o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da correção dos limites de receita do Simples Nacional.
“O MEI representa a porta de entrada do empreendedorismo. O Simples representa a etapa seguinte de crescimento e consolidação do negócio. Tratá-los separadamente significa fragmentar uma política pública que deveria ser analisada de forma integrada”, afirmou.
Segundo Costa, quando discutimos a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional, não estamos tratando apenas de uma questão tributária, mas de empreendedorismo, geração de empregos, formalização da economia e oportunidades para milhões de brasileiros que investem, assumem riscos e constroem os próprios negócios.
“O Simples não foi criado como um benefício fiscal, mas como uma política pública voltada para a redução da burocracia, a formalização e o crescimento dos pequenos negócios. Ao longo de quase duas décadas, o regime se consolidou como um dos principais instrumentos de inclusão produtiva do País”, complementou. A FecomercioSP tem articulado com lideranças do Congresso para que a correção seja ampla e ocorra ao mesmo tempo.
O evento foi coordenado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), vice-presidente da Comissão Especial criada para analisar o PLP 108/2021, que destacou a importância da discussão e da escuta do setor produtivo, responsável pela geração de emprego e renda no País. O encontro também contou com a presença do deputado federal Jorge Goetten (Rep/SC), relator do projeto.
“O que não abrimos mão, e a presidência da Câmara tem isso como prioridade, é encaminhar, juntas, a atualização do MEI e da micro e pequena empresa. Ela precisa acontecer concomitantemente. Caso contrário, veremos uma grande parte da primeira faixa do Simples Nacional migrar para o MEI. [Essa luta pela correção] se deve muito a todas as frentes do setor produtivo”, enfatizou Goetten.
O relator ressaltou ainda que a intenção da comissão é votar o projeto antes do recesso parlamentar de julho.
Participaram do encontro o secretário especial de Projetos Estratégicos do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; o presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto; e representantes do Sebrae-SP, do Sescon-SP, da Fiesp e do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) Nacional.
Defasagem acumulada
A atualização das faixas do Simples Nacional deixou de acompanhar a realidade econômica do Brasil. Os limites de enquadramento permanecem praticamente congelados há quase dez anos, acumulando uma perda de 83% em relação aos preços no período. Se tivessem sido atualizados periodicamente, milhares de empresas não seriam empurradas para faixas tributárias mais complexas e incompatíveis com suas realidades econômicas.
A FecomercioSP acredita que o debate não deve se restringir ao impacto fiscal da medida, mas considerar os efeitos da defasagem sobre a atividade econômica, a geração de empregos e a sobrevivência dos pequenos negócios. Além disso, na prática, essas empresas acabam sofrendo aumento da carga tributária, uma vez que a tributação no regime é progressiva.
Conforme ponderou o secretário Afif Domingos, as empresas do regime, hoje, lideram o ranking de conformidade federal, ou seja, as pontualidades no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas da Receita Federal. “E isso ocorre justamente porque é simplificado. Não podemos tratar a correção como o fim do mundo, como uma bomba fiscal. Esses negócios arcam com muitos impostos.”
Costa complementou: “A atualização dos limites não representa a criação de um novo benefício nem uma renúncia fiscal. A pergunta correta não é apenas quanto custaria atualizar os limites, mas quanto custou às micro e pequenas empresas permanecerem durante tantos anos submetidas a parâmetros afastados da realidade, quantos empregos deixaram de ser criados e quantos empreendedores foram desestimulados a crescer”, concluiu o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e vice-presidente da Entidade.
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Tue, 16 Jun 2026 11:38:00 -0300
A futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD) precisa proteger direitos fundamentais sem comprometer a inovação e a competitividade do País. Essa foi a principal mensagem da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante audiência pública realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na última sexta-feira (12), em Brasília.
Representando também a Entidade, o advisor em Regulação Digital, Rony Vainzof, que é membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamento a proteção de dados pessoais para o desenvolvimento econômico, além de defender mecanismos de incentivo à conformidade regulatória e ressaltar que a transformação digital depende da integração entre segurança da informação, proteção de dados e Inteligência Artificial (IA) ética e responsável.
A participação da FecomercioSP fortalece o protagonismo do setor produtivo nas discussões sobre a política pública que deverá orientar o futuro da proteção de dados no Brasil, tema cada vez mais relevante para a competitividade, a inovação e a segurança jurídica dos negócios.
LGPD também deve incentivar inovação e geração de valor
Durante a audiência, Vainzof ainda ressaltou que a LGPD tem como objetivo proteger direitos e garantias fundamentais, especialmente a proteção de dados pessoais. No entanto, segundo ele, a legislação também foi concebida para permitir a geração de valor econômico a partir do tratamento e da circulação lícita de informações.
“A LGPD deve continuar sendo vista como um instrumento de impulso à inovação, e não como um obstáculo ao desenvolvimento”, afirmou.
Outro ponto citado foi a necessidade de incorporar a proteção de dados desde a concepção de produtos e serviços. Para o especialista, a adoção de práticas de Privacy by Design — metodologia que se preocupa com a privacidade dos dados desde a concepção de qualquer novo projeto ou serviço — reduz riscos, evita retrabalho e aumenta a eficiência operacional das empresas.
Vainzof também defendeu a criação de incentivos regulatórios e econômicos para organizações que invistam em boas práticas de proteção de dados. Segundo ele, é preciso evitar o chamado “paradoxo da conformidade”, situação em que empresas comprometidas com o cumprimento das regras acabam assumindo custos e esforços adicionais sem que isso seja devidamente reconhecido.
“Os agentes regulados que buscam estruturar negócios olhando ao máximo para a LGPD e sua conformidade não podem ser penalizados em relação àqueles que não cumprem as regras. A conformidade exige investimento e dedicação, mas gera benefícios para toda a sociedade e para o ambiente de negócios”, enfatizou.
Por fim, o representante da FecomercioSP ressaltou que a transformação digital sustentável depende de um tripé formado por segurança da informação, proteção de dados pessoais e atuação ética e responsável.
Para a Federação, a futura PNPD deverá orientar ações e estratégias nacionais relacionadas à proteção de dados, com impacto direto sobre regras de governança, compartilhamento de informações, conformidade regulatória e inovação. Por isso, a Entidade apoia uma abordagem equilibrada, capaz de garantir os direitos dos titulares sem criar entraves desproporcionais ao desenvolvimento tecnológico, aos investimentos e à economia digital.

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Mon, 15 Jun 2026 18:15:00 -0300
O segundo semestre concentra uma série de datas comerciais importantes para o varejo, que podem ajudar as empresas a fecharem o ano com saldo positivo. Mas, para isso, é preciso iniciar o planejamento com antecedência para identificar o potencial de cada data para o seu negócio.
O boletim Expresso MEI de junho traz dez dicas infalíveis para aproveitar as principais datas comemorativas do segundo semestre, incrementando o lucro e diminuindo as chances de perder oportunidades valiosas.
Baixe gratuitamente o Expresso MEI de junho
Por falar em datas especiais, em ano de Copa do Mundo sempre surge a dúvida: o Comércio deve mergulhar na temática do mundial ou nos festejos juninos, em junho e julho? O Expresso MEI mostra que os eventos não precisam competir entre si.
Com planejamento, segmentação e comunicação equilibrada, o pequeno empreendedor pode aproveitar as duas oportunidades, ampliar o faturamento e fortalecer o relacionamento com diferentes perfis de clientes.
Identifique as dívidas
Nos últimos meses, tanto a Receita Federal como as secretarias fazendárias dos Estados e municípios lançaram programas para o parcelamento de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Mas, antes de aderir a qualquer programa, é preciso ter uma noção exata do tamanho das dívidas, até para entender sua capacidade de arcar com as parcelas dos acordos.
Mesmo endividadas, é possível calcular e acompanhar o nível de inadimplência do negócio, permitindo que mantenham a capacidade de investimento e crescimento. Para ajudar nesse cálculo, o boletim mostra um passo a passo para não deixar nada de fora.
Monitoramento das obrigações
Por fim, a edição de junho da publicação ensina o “caminho das pedras” para o Microempreendedor Individual (MEI) ter certeza que está em dia com todas as obrigações fiscais. Separar 15 minutos por mês para verificar todas as obrigações pode evitar muitas dores de cabeça, prejuízos financeiros e até a perda do CNPJ.
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Mon, 15 Jun 2026 16:28:00 -0300
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 1.404/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O PL determina que estabelecimentos comerciais permitam a troca de produtos adquiridos presencialmente por qualquer motivo em até 30 dias após a compra.
Na avaliação da entidade, a proposta amplia o chamado direito de arrependimento para compras realizadas em lojas físicas, criando uma obrigação não prevista atualmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso seja aprovada, a medida poderá trazer impactos operacionais, econômicos e jurídicos importantes para os estabelecimentos comerciais paulistas.
O Sindilojas-SP, que acompanha o debate em conjunto com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), entende que a proposta apresenta problemas sob os aspectos constitucional, econômico e regulatório.
“A troca de produtos sem defeito sempre foi uma política comercial facultativa, utilizada por muitas empresas como diferencial competitivo e instrumento de relacionamento com os clientes. Transformar essa prática em obrigação legal uniforme reduz a liberdade de gestão dos negócios e pode gerar custos adicionais que acabarão afetando toda a cadeia de consumo”, avalia o Sindicato.
Competência federal já regulamenta o tema
Atualmente, o CDC prevê o direito de arrependimento exclusivamente para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, com prazo de sete dias para desistência da aquisição.
Nas compras presenciais, a troca por motivo de gosto, conveniência ou arrependimento não constitui obrigação legal, ficando a critério de cada empresa definir a própria política comercial. Segundo o Sindilojas-SP, o PL avança sobre matéria já disciplinada pela legislação federal. O CDC estabelece de forma uniforme as hipóteses de troca, devolução e responsabilidade dos fornecedores em todo o território nacional.
Nesse contexto, a entidade entende que a ausência de previsão para troca imotivada em lojas físicas não representa uma lacuna legislativa, mas uma escolha expressa do legislador federal, o que torna questionável a criação de regras estaduais sobre o tema.
Efeitos sobre empresas e consumidores
Do ponto de vista econômico, o Sindilojas-SP acredita que a proposta transforma uma prática facultativa em obrigação compulsória para todos os estabelecimentos, independentemente do porte, segmento ou modelo de negócio.
O Sindicato ressalta que muitas empresas já oferecem políticas próprias de troca como estratégia de fidelização e atendimento ao consumidor. A imposição de uma regra única, porém, reduz a autonomia empresarial e limita a liberdade de organização da atividade econômica.
Além disso, o Sindicato atenta para o aumento dos custos operacionais e logísticos decorrentes de gestão de devoluções, controle de estoque, reprocessamento de mercadorias e eventuais perdas comerciais, especialmente para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que têm menor capacidade de absorver novos encargos regulatórios.
Na avaliação do Sindilojas-SP, parte desses custos poderá ser repassada aos preços dos produtos, afetando não apenas os empresários, mas também os próprios consumidores. Por essa razão, a entidade defende que eventuais mudanças nas regras de consumo sejam debatidas de forma ampla, considerando seus reflexos econômicos, a segurança jurídica das relações comerciais e os princípios da livre-iniciativa previstos na legislação brasileira.
O PL 1.404/2025 segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alesp e ainda deverá passar por outras etapas de tramitação antes de eventual votação em plenária.
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