Fri, 17 Apr 2026 14:42:00 -0300
Enquanto as empresas instaladas no Brasil arcam com uma das maiores cargas tributárias do mundo e seguem normas rigorosas de consumo e qualidade, o modelo de isenção para compras estrangeiras de até US$ 50 criou uma vantagem competitiva artificial a produtos importados. Durante anos, conforme essas plataformas cresciam, essa desigualdade tributária retirou o fôlego do comércio local, arriscando a manutenção de milhões de empregos e a própria arrecadação que sustenta os serviços públicos.
O País acertou ao impor um limite a isso. Desde a criação do Programa Remessa Conforme, em agosto de 2023, o e-commerce internacional passou a recolher o ICMS estadual no Brasil. Essa estrutura de arrecadação ficou completa em 2024, com a cobrança do Imposto de Importação. Esse avanço, no entanto, está ameaçado diante da possibilidade de retorno da isenção para produtos estrangeiros.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em conjunto com 62 entidades representativas da Indústria e do Comércio, oficializou apoio a um manifesto multissetorial pela manutenção da tributação sobre compras internacionais de até US$ 50 — medida que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. O documento busca sensibilizar lideranças públicas sobre a necessidade de preservar a isonomia tributária entre os setores nacionais e o comércio eletrônico estrangeiro.
Essa tributação não recai somente sobre o setor de vestuário, mas também sobre diversos produtos que passam por uma avaliação qualitativa no País, seguindo regras rígidas. Além disso, se houver tratamento desigual, poderá criar uma distorção e concorrência desleal, como nos casos de eletrônicos, materiais de construção, medicamentos, produtos para pets, entre outros.
Os resultados indicam avanço na competitividade das empresas nacionais, com impactos sobre emprego, renda e proteção ao consumidor. A continuidade desse processo depende da preservação das medidas adotadas, com foco na redução de desigualdades tributárias e no fortalecimento da economia doméstica.
O manifesto enfatiza que a medida viabilizou avanços fundamentais para a economia nacional. Confira a seguir!
Varejo retoma crescimento e gera mais empregos
Entre agosto de 2024 — com o retorno da cobrança do Imposto de Importação — e o primeiro semestre de 2025, alguns segmentos do Comércio saíram da retração para registrarem expansão real: têxtil e calçados, eletroeletrônicos, móveis e eletrodomésticos, materiais de construção e artigos de uso pessoal.
Além disso, de 2023 até dezembro de 2025, foram criados 860 mil novos empregos diretos e outras 1,5 milhão de novas vagas na cadeia produtiva do Comércio, conforme dados do Ministério do Trabalho. Na Indústria, por sua vez, no mesmo período, foram criados 578 mil novos empregos diretos e outros milhares de indiretos.
Indústria e varejo contribuíram para que o Brasil alcançasse, no fim de 2025, o menor nível de desemprego da história (5,1%), além de recordes de massa salarial (R$ 367 bilhões) e de renda média (R$ 3.616).
Mais investimentos
Os efeitos sobre emprego e renda tendem a se ampliar em 2026, com previsão de R$ 100 bilhões em investimentos do Comércio nacional. Esse movimento pode ser comprometido por eventuais retrocessos na busca por isonomia tributária. Já o fim da taxa das blusinhas não deve gerar novos aportes no País, considerando o baixo nível histórico de investimentos dessas plataformas no Brasil — embora tenham faturado por aqui, entre 2023 e 2025, R$ 40 bilhões.
Benefícios ao consumidor
A redução da desigualdade tributária também trouxe ganhos ao consumidor, com mais oferta de produtos nacionais, qualidade assegurada, garantia, assistência técnica e conformidade com normas nacionais de segurança, saúde e meio ambiente. Ao contrário do que se difundiu, o consumo não foi retraído: a maioria dos consumidores manteve ou ampliou compras nessas plataformas, ainda que parte tenha migrado para o Varejo nacional.
Mesmo com a tributação, as plataformas estrangeiras operam no País com carga em torno de 50% inferior à do setor produtivo local, o que reforça a necessidade de preservar os avanços recentes.
Forte incremento da arrecadação de impostos
Só em 2024, segundo dados da Receita Federal, o Comércio, entre Varejo e Atacado, recolheu aos cofres da União R$ 246 bilhões, R$ 36,9 bilhões adicionais em relação ao registrado em 2023. Já os Estados arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões a partir de 2023, com o ICMS sobre essas vendas.
Uma eventual reversão da política pode reduzir significativamente a arrecadação, não apenas pela perda direta desses tributos, mas também pela queda na atividade do Varejo e da Indústria.
A adoção de medidas tributárias alinhou o País com uma tendência internacional de maior controle sobre essas operações. Diversos países passaram a adotar políticas semelhantes, enfatizando a necessidade de equilíbrio competitivo e proteção das economias locais.
Confira as entidades signatárias do manifesto aqui!
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Fri, 17 Apr 2026 13:57:00 -0300
A proposta de redução da jornada de trabalho surge em um momento inadequado, com pouco espaço para aprofundar o debate antes de qualquer avanço. Nas palavras do deputado federal Gilberto Nascimento (Podemos/SP), o que mais preocupa é a tentativa de acelerar uma discussão que afeta diretamente quem paga a conta. “Não dá para votar um tema dessa magnitude sem ouvir o setor produtivo. É um assunto que exige maturidade e participação ampla”, advertiu, durante reunião do Conselho do Comércio Atacadista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada n última terça-feira (14).
A Federação tem atuado intensamente no Congresso Nacional, ao lado do setor produtivo, para tentar mudar o rumo da discussão. A reunião do conselho foi mais uma oportunidade de juntar um núcleo de lideranças empresariais, representantes sindicais e parlamentares para buscar equilíbrio, evitar uma votação açodada e sensibilizar autoridades públicas. A reunião também contou com a presença da vereadora paulistana Cris Monteiro (Novo/SP).
A proposta em debate prevê a redução da jornada semanal para 36 horas, distribuídas em quatro dias, mediante alteração constitucional. Pelos cálculos apresentados, essa mudança pode elevar o custo da hora trabalhada em mais de 22%, mesmo com redução de 18,2% na carga horária.
O deputado Nascimento também destacou que propostas com forte apelo popular, como a redução da jornada com manutenção de renda, tendem a ganhar apoio rápido, mas precisam ser analisadas com responsabilidade. “É um discurso fácil de aceitar, mas difícil de sustentar na prática”, complementou.
Segundo a vereadora Cris, é fundamental pensar nos efeitos sobre os pequenos negócios. “Tenho olhado com cuidado para a dor do pequeno empresário. Medidas que aumentem custos podem empurrar parte da atividade para a informalidade. A conta chega, e quem produz precisa ser valorizado”, disse. Para ela, a construção técnica de uma solução não pode abrir mão das políticas baseadas em evidências e da participação social. “Quando sociedade civil e Poder Público caminham juntos, o resultado aparece”, afirmou.
A análise técnica que a FecomercioSP tem levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara é de que haverá um custo de R$ 158 bilhões sobre a folha de pagamentos de empresas do País caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas vá adiante. Esse montante seria ainda maior (de R$ 610 bilhões) se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais triunfar.
Os dados também indicam reflexos macroeconômicos preocupantes, como a queda de até 6% no Produto Interno Bruto (PIB) e a redução de 1,2 milhão de postos de trabalho, além de reflexos diretos sobre setores intensivos em mão de obra, como Comércio, Serviços e Turismo.
Outro ponto sensível está na produtividade. Enquanto países desenvolvidos apresentam produção por hora acima de US$ 60, o Brasil ainda gira em torno de US$ 17, o que limita a capacidade de absorver mudanças estruturais sem efeitos colaterais. Essas nações realizaram mudanças na jornada e na carga horária de trabalho com cuidado, à medida que a produtividade avançava ao longo de décadas.
Os indicadores foram apresentados pelos assessores econômicos Fabio Pina e Thiago Carvalho. Para o presidente do Conselho do Comércio Atacadista, Ronaldo Jamar Taboada, o diálogo institucional é determinante para que as preocupações do setor produtivo sejam ouvidas no Congresso. “A FecomercioSP segue aberta à construção conjunta de soluções. A presença de representantes do Legislativo qualifica o debate e aproxima as decisões da realidade de quem empreende”, concluiu.
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Fri, 17 Apr 2026 13:34:00 -0300
A forma como as empresas se relacionam com fornecedores e parceiros nunca foi tão estratégica. Em uma conjuntura de mais exigência regulatória, pressão por transparência e crescente exposição pública, a gestão da cadeia de valor se consolida como um fator decisivo não apenas para reduzir riscos, como também para incentivar a competitividade.
É nesse contexto que o novo e-book Governança e cadeia de valor reúne orientações práticas para apoiar os empresários na estruturação de processos mais seguros, éticos e sustentáveis. O material ressalta que a responsabilidade empresarial vai além das operações internas, alcançando toda a rede de fornecedores e prestadores de serviço.
Gestão da cadeia de valor como oportunidade
Uma gestão estruturada da cadeia de fornecimento contribui diretamente para a proteção da reputação, a solidez financeira e a continuidade das operações. Falhas externas, mesmo quando fora do controle imediato, podem se transformar rapidamente em crises — mas, quando bem gerenciadas, também representam oportunidades de fortalecimento institucional.
A legislação brasileira já estabelece a responsabilidade compartilhada entre os envolvidos na oferta de produtos e serviços, o que reforça a importância de práticas contínuas de monitoramento e controle.
Para apoiar esse processo, o e-book destaca a adoção de práticas de governança corporativa integradas à gestão de riscos — desde políticas internas e códigos de conduta até processos de due diligence e acompanhamento da cadeia de valor.
A proposta é antecipar os desafios, reduzir as vulnerabilidades e fortalecer a capacidade de resposta empresarial.
Além disso, o material evidencia que agendas como as de ESG e sustentabilidade já são elementos centrais para o posicionamento competitivo, exigindo mais transparência sobre a origem dos produtos e os efeitos socioambientais das operações.
Governança como diferencial competitivo
A adoção dessas práticas traz ganhos concretos para as empresas, como:
mais segurança jurídica e redução de riscos operacionais;
fortalecimento da reputação institucional;
aumento da confiança de clientes, investidores e parceiros;
mais resiliência e continuidade dos negócios;
melhor posicionamento em mercados cada vez mais exigentes.
O conteúdo também apresenta recomendações específicas para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), provando que é possível iniciar a gestão de riscos com medidas simples e progressivas, como organização de fornecedores, definição de critérios mínimos e criação de canais de comunicação.
A proposta é tornar a governança acessível e adaptada à realidade de cada negócio, sem a necessidade de estruturas complexas desde o início.
Um guia prático para crescer com segurança
Mais do que um material técnico, o e-book funciona como um guia prático para as companhias que desejam proteger suas operações e gerar valor no longo prazo.
Investir em governança e gestão de riscos deixa de ser apenas uma medida preventiva e se consolida como uma estratégia essencial para fortalecer a competitividade, a confiança e a sustentabilidade dos negócios.
Clique aqui e acesse gratuitamente o e-book Governança e cadeia de valor.
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Fri, 17 Apr 2026 11:18:00 -0300
Todo ano, os contribuintes são obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), mas muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não sabem com clareza se precisam realizar o processo — ainda mais que a obrigação coincide, inclusive no mesmo mês, com a entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).
Para sanar todas as dúvidas, o boletim Expresso MEI de abril explica todos os pontos das duas declarações para os empreendedores se programarem com antecedência sem sofrer sustos. Afinal, os prazos finais para as entregas das declarações se aproximam: 29 de maio (DIRPF) e 30 de maio (DASN-SIMEI).
Baixe gratuitamente o boletim Expresso MEI de abril
A edição de abril do boletim também traz uma matéria sobre crescimento sustentável, que alerta para a necessidade de elaborar um planejamento sólido para as empresas não transformarem o sucesso em pesadelo. Crescer é o desejo de todos os empreendedores, porém aumentar as vendas significa, na mesma proporção, elevar os gastos, além de possivelmente ser enquadrado em um regime fiscal mais oneroso, entre outras mudanças importantes.
Por fim, o assessor Alberto Borges de Carvalho Junior repercute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que tramita em passo de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto busca atualizar os valores de enquadramento do MEI e do Simples Nacional. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano sem perder o direito às vantagens do regime, como a tributação reduzida e os benefícios previdenciários.
No entanto, enquanto não for aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente da República, o limite atual permanece valendo para o ano-calendário de 2026.
Confira o boletim Expresso MEI completo
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Fri, 17 Apr 2026 10:14:00 -0300
Enquanto insistirem em reduzir a jornada de trabalho do País por imposição legal ou constitucional, o governo e o Congresso vão manter no horizonte um quadro de aumento significativo do custo laboral, prejuízo à competitividade, queda de empregabilidade e pressão sobre as contas públicas. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), são esses elementos que estão em jogo agora, tanto nas discussões do Projeto de Lei (PL) 1.838/2026, feito pelo Poder Executivo, quanto das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 08/2025.
Há, ainda, um problema constitucional, já que a aplicação imediata da regra aos contratos vigentes, sem períodos de transição, inclusa na PEC 08/2025, fere os princípios de segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, estabelecidos para evitar choques imediatos à sociedade em meio a mudanças legais.
Efeitos perversos às empresas
Ambas as propostas não consideram, em primeiro lugar, as particularidades dos segmentos produtivos e, assim, não reconhecem a complexidade das atividades. Um estudo da FecomercioSP — que, inclusive, balizou os debates recentes em torno da PEC — mostra que a elevação nos custos da folha de pagamentos, em uma eventual redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas (tal como propõe o PL), seria de R$ 158 bilhões, em um cenário conservador.
De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 62% da força de trabalho celetista atua na faixa entre 40 e 44 horas semanais. Nas atividades intensivas de uso de mão de obra, como comércio, transportes e construção, o modelo de 44 horas é um padrão dominante. Nelas, a execução das tarefas depende de uma presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. É por isso que eles seriam os mais prejudicados pelas propostas.
O Agronegócio, por exemplo, tem 92% dos vínculos enquadrados nessa faixa, enquanto a Construção Civil, 91%. O Varejo (89%) e a Indústria (85%) também contam com parcelas significativas de contratos de trabalho com essa jornada.
Os dados da Entidade dão conta que uma elevação entre 10% e 22% no custo da hora trabalhada caso a jornada seja reduzida para 40 ou 36 horas, muito acima da média de 1% a 3% observada nos casos de aumento real, aplicados nas situações em que os reajustes anuais são concedidos acima da inflação das negociações coletivas. Uma elevação abrupta desse custo, sem contrapartidas nem ganhos de produtividade, com uma redução de 18% na carga semanal de trabalho, tornaria muitas operações inviáveis, principalmente para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPEs).
Esses negócios, que correspondem a mais de 90% do universo empresarial brasileiro e respondem por 60% dos empregos gerados por ano no País, têm pouca capacidade de absorção dos custos e convivem com margens apertadas e escassez de recursos para investir em inovação e automação. Assim, devem sofrer de forma desproporcional, ao diminuir postos de trabalho, reduzir produtos e serviços e, nos casos mais graves, fechar as portas.
Reflexos nas contas de prefeituras e Estados
Para além dos prejuízos às empresas, a ideia de mudar a jornada de trabalho por via legal ou constitucional afetará prefeituras, governos estaduais e até mesmo a União, que adotam o modelo de terceirização de serviços e, dessa forma, terão que arcar com a elevação da folha de pagamento das empresas contratadas.
Jornada média é menor
Mais do que os impactos econômicos, esses projetos em debate hoje não levam em conta que o mercado de trabalho brasileiro já vem promovendo ajustes na jornada de maneira gradual, por meio de negociações coletivas. Hoje, a jornada média efetivamente trabalhada no Brasil é 39 horas semanais. Isso comprova que essa adaptação ocorre de maneira orgânica, sem intervenção estatal.
Na verdade, ao impor regras rígidas e padronizadas, ambas as propostas reduzem o espaço dessa negociação, contrariando todos os princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sobretudo a Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incentiva esse modelo. Essa convenção define a negociação coletiva como todas as discussões que se dão entre os empregadores e as organizações de trabalhadores para fixar as condições de trabalho e emprego. Um dos artigos do texto diz que qualquer tipo de medida sobre negociações não pode acontecer em prejuízo à liberdade do modelo. O PL do governo, assim, cria exatamente o tipo de interferência estatal que a OIT proíbe.
Mobilização
Em suma, para a FecomercioSP, qualquer debate sobre mudanças na jornada de trabalho deve acontecer — pela própria natureza dinâmica e pela sensibilidade às condições de produtividade e competitividade — na moldura institucional das negociações coletivas. A tentativa de enrijecer uma questão econômica como essa, colocando o Estado no centro de relações privadas por uma medida legal, é um risco econômico, fiscal, institucional e setorial.
A Federação tem atuado no Congresso, no Executivo e com as autoridades de várias instâncias para sensibilizá-las, a partir dessas demandas do setor produtivo, sobre a necessidade de um diálogo justo e equilibrado.
A FecomercioSP já é signatária do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes desse setor. O documento elenca quatro prioridades: preservação dos empregos formais; produtividade na base do desenvolvimento social e da sustentabilidade econômica; diferenciação por setor e uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários; e promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre essa mudança.
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Fri, 17 Apr 2026 09:22:00 -0300
Por José Goldemberg e Cristiane Cortez*
O biometano, combustível renovável produzido a partir do biogás, começa a ganhar espaço no Brasil e já se mostra capaz de reduzir custos e gerar novas oportunidades para empresas do Comércio e dos Serviços, além de se consolidar cada vez mais como uma alternativa viável para a transição energética nacional.
Produzido a partir de resíduos orgânicos, esse combustível renovável pode substituir o gás natural sem exigir grandes adaptações, tornando-se uma solução prática para os negócios que buscam eficiência e sustentabilidade. O biogás é gerado na decomposição sem presença de oxigênio de resíduos orgânicos, como acontece em aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto, biodigestores para dejetos animais, entre outros. Ele vem sendo usado para geração de eletricidade em termoelétricas, representando, respectivamente, apenas 0,12% e 0,33% da potência instalada no Sistema Interligado Nacional (SIN) e na geração distribuída.
A purificação do biogás, por meio da remoção de CO₂, outros gases e impurezas, resulta em biometano com alto teor de metano, que o torna intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, passando a ocupar um espaço estratégico ao ser injetado nas redes de gás natural e ampliando o uso do biometano em diversas atividades econômicas.
O potencial brasileiro de produção de biometano, de acordo com a Associação Brasileira do Biogás (Abiogás), é da ordem de 120 milhões de metros cúbicos por dia, oriundo das atividades da agroenergia (47%), da proteína animal (32%), da agricultura (15%) e do saneamento (5%).
Dados recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que, em 2024, o Brasil processou 231,6 milhões de metros cúbicos de biogás, equivalente a 46% da capacidade instalada, e produziu 81,5 milhões de metros cúbicos de biometano, um crescimento de 9% em relação ao ano anterior. A produção ainda é concentrada nas regiões Sudeste e Nordeste, com destaque para São Paulo, que reúne grande potencial associado a agroindústria, resíduos urbanos e atividades comerciais.
O Plano Estadual de Energia 2050 (PEE 2050) reforça esse cenário ao posicionar o biogás e o biometano como vetores centrais da descarbonização. O documento enfatiza que a transição energética paulista está baseada na diversificação de fontes e na substituição progressiva de combustíveis fósseis por renováveis, com foco em segurança energética, competitividade e sustentabilidade. No setor de transportes, por exemplo, projeta o aumento da participação do biometano para 50% do consumo de Gás Natural Veicular (GNV) em 2050.
Esse avanço já se materializa em investimentos concretos. A inauguração da maior planta de biometano do Brasil, em Paulínia (SP), simboliza a entrada do Brasil em uma nova escala produtiva, integrando resíduos industriais e urbanos à matriz energética.
Ganhos diretos para os setores produtivos
Para o Comércio, os Serviços e o Turismo, as oportunidades são amplas. Há o potencial de redução de custos energéticos, principalmente em estabelecimentos intensivos em consumo térmico, como hotéis, restaurantes e lavanderias. O uso de biometano, equivalente ao gás natural, permite a substituição direta sem necessidade de grandes adaptações.
Ainda, o biometano abre espaço para novos modelos de negócios ligados à economia circular. Resíduos orgânicos gerados por supermercados, bares e restaurantes podem se tornar insumo energético, reduzindo custos de destinação e criando cadeias locais de valor. Também, há ganhos reputacionais e competitivos. Com consumidores cada vez mais atentos à sustentabilidade, as empresas que adotam fontes renováveis consolidam a própria imagem e se alinham com as exigências de mercados e as políticas climáticas. Por fim, o avanço do biometano impulsiona a interiorização do desenvolvimento, ao conectar produção energética a polos agroindustriais e urbanos, mediante ampliação da oferta de infraestrutura energética limpa.
A expansão do biometano, portanto, não é uma agenda apenas ambiental, mas também econômica. Ao transformar resíduos em energia e integrar-se à rede de gás natural, essa fonte renovável cria um novo ciclo de possibilidades para empresas que souberem antecipar essa transição.
* Respectivamente, presidente e assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 15 de abril de 2026.
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Fri, 17 Apr 2026 08:58:00 -0300
Karina Zuanazzi Negreli
A relação entre trabalho e tecnologia sempre foi marcada por tensões e avanços simultâneos. Se na Revolução Industrial a mecanização impôs desafios à absorção de mão de obra, o autoatendimento nas agências bancárias e a autossuficiência na operação de elevadores — bem como a identificação por biometria nos controles de acesso em condomínios e tantos outros exemplos dessa ordem — também foram, aos poucos, moldando essas relações para colocar o trabalho humano em posições de mais engenhosidade e, ao mesmo tempo, demonstrando a inexorável necessidade de capacitação, atualização e qualificação da força laboral para o uso de novas ferramentas que lhes abrissem espaço a novas oportunidades.
Passado esse tempo, a evolução digital e, mais recentemente, a Inteligência Artificial (IA) não só checam a lição aprendida como inauguram uma nova etapa: a da reorganização estrutural das atividades produtivas, com impactos diretos sobre a forma de contratar, fiscalizar, executar o trabalho e, especialmente, gerir negócios.
A história fornece evidências consistentes de que a inovação tecnológica promove deslocamentos relevantes de postos de trabalho, ao mesmo tempo que cria ocupações. A automação, a robotização, a introdução do computador pessoal, a disseminação da internet e as ferramentas de IA construíram o caminho da seleção natural nas relações laborais — sobrevivem os mais aptos às adaptações.
No contexto contemporâneo, a IA amplia a escala e a velocidade dessas transformações. Projeções indicam efeitos substanciais sobre tarefas e ocupações, ao passo que novas atividades emergem de forma contínua, muitas delas inexistentes até poucos anos atrás. Trata-se, portanto, de um processo de destruição criativa que desafia estruturas normativas e institucionais tradicionais. Nesse cenário, o debate jurídico-trabalhista não pode se limitar a categorias tradicionais. A dinâmica contemporânea abrange desde processos seletivos mediados por algoritmos até sistemas sofisticados de controle de jornada e desempenho, além de mecanismos digitais de fiscalização e prestação de serviços.
Um prêmio para executivos de Recursos Humanos (RH) realizado anualmente por uma revista especializada nesse nicho premiou, em 2025, na categoria “Inovação por Todos”, iniciativas que pouparam horas de trabalho repetitivo dos times da área com o uso de IA. Um assistente virtual apto a prestar informações e orientações aos colaboradores sobre benefícios, uma ferramenta avançada de triagem de candidaturas em processos seletivos e, ainda, um guia de cultura organizacional que visava orientar o corpo funcional sobre as posturas esperadas pela organização são exemplos do emprego da tecnologia aplicada a serviço do trabalho humano, da alta eficiência e do ganho de produtividade.
O próprio Estado brasileiro, em suas funções Executiva, Legislativa e Jurisdicional, tem passado por intensa modernização tecnológica, incorporando plataformas digitais, automação de fluxos e inteligência de dados na prestação de serviços públicos. No âmbito do Poder Judiciário, iniciativas como o programa Justiça 4.0/5.0 e o Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, exemplificam esse movimento ao centralizar, em ambiente único e integralmente digital, as comunicações processuais, substituindo os meios tradicionais físicos de notificações e promovendo mais celeridade, eficiência e racionalização de custos e recursos na tramitação dos processos.
Na seara trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), integrado à lógica de digitalização inaugurada pelo e-Social, como canal oficial de comunicação entre a fiscalização laboral e os empregadores, permitindo a ciência eletrônica de atos administrativos e conferindo mais transparência e lisura, bem como eficiência à atuação estatal. O sistema permite envio de notificações, remessa e exame de documentos e tramitação de processos administrativos em ambiente digital, deixando as visitas da fiscalização para inspeções mais detalhadas e relacionadas à necessidade de constatação de fatos.
No campo tributário, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem avançado de forma consistente em mecanismos de arrecadação de impostos, cruzamento de dados que evitam sonegação e trazem facilidade ao contribuinte como no caso da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que a cada nova versão realiza a importação automática de informações de diversas bases de dados, reduzindo erros e custos de conformidade.
No âmbito da saúde pública, por sua vez, a telemedicina no Sistema Único de Saúde (SUS) já encontra aplicação que deve ser ampliada. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou em recente participação no painel IA para o Bem de Todos — Perspectivas Brasileiras sobre o Futuro da Inteligência Artificial, durante a Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial, evento global realizado na Índia em fevereiro deste ano, uma das iniciativas do SUS na área é o Super Centro Brasil de Diagnóstico do Câncer, “que utiliza telemedicina e tecnologias avançadas para reduzir o tempo de análise de biópsias de até seis meses para cerca de 15 dias”. Segundo o ministro, “desde 2023, a plataforma passou de 743 milhões para 4,3 bilhões de registros de saúde, consolidando uma das maiores bases públicas de dados sanitários do mundo”.
Como se vê, mesmo na máquina pública, com suas conhecidas limitações, o uso da inteligência de dados, dos algoritmos e da IA já é uma realidade que cresce e se espraia por todo o serviço público, cujo atributo da eficiência, prevista no Direito Administrativo, segue sendo perseguida. Enquanto isso, no campo da iniciativa privada, motor da economia (e do Produto Interno Bruto — PIB), essas aplicações, por vezes, encontra percalços quanto à segurança jurídica desse uso, dando azo a um aparente antagonismo de parte dos órgãos reguladores do trabalho em relação aos novos arranjos jurídico-contratuais que sustentam, por exemplo, o trabalho plataformizado e outras ferramentas de aplicação da tecnologia na organização laboral (nesse abrangidas as relações celetistas e autônomas).
Essa condição talvez possa ser explicada pela avaliação do grande universo de diferentes modalidades de relações de trabalho, sempre sob a perspectiva da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concebida em 1943, estruturada para uma realidade industrial, estática e fortemente hierarquizada. Ainda que a Reforma Trabalhista de 2017 tenha promovido avanços relevantes — como o reconhecimento de novas modalidades contratuais e a regulamentação do trabalho remoto —, é evidente que o ritmo legislativo não acompanha a velocidade das transformações tecnológicas, sobretudo na era da IA e da gestão orientada por dados.
A recente discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia esse descompasso ao apontar a necessidade de regulamentação do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que trata da proteção em face da automação. O desafio, entretanto, não reside apenas em legislar, mas em fazê-lo com precisão técnica e sensibilidade econômica, evitando a criação de entraves que comprometam a produtividade, a competitividade e a evolução das empresas, da força de trabalho e da sociedade como um todo.
Nessa direção, é fundamental reconhecer que as relações laborais contemporâneas nem sempre se enquadram em moldes celetistas rígidos. A sociedade atual é marcada por mobilidade, fluidez e múltiplas formas de organização produtiva. Plataformas digitais, trabalho sob demanda e arranjos híbridos desafiam a lógica binária entre emprego subordinado e autonomia, exigindo abordagens interpretativas mais sofisticadas por parte dos órgãos decisórios.
Outro vetor relevante é a mudança geracional. As novas gerações têm expectativas distintas em relação ao trabalho: valorizam flexibilidade, propósito, autonomia e integração com a tecnologia. Ignorar essas transformações significa fragilizar a própria efetividade da proteção estatal. A tutela adequada não é aquela que impõe modelos tradicionais, mas a que reconhece e legitima os arranjos produtivos construídos por uma força de trabalho mais informada, conectada e capaz de autodeterminação.
Frente a esse quadro, surge uma dupla necessidade. De um lado, intérpretes do Direito do Trabalho — magistrados, auditores e demais operadores — devem alinhar-se com a velocidade das transformações tecnológicas, adotando leituras mais aderentes à realidade contemporânea. De outro, o Estado deve exercer autocontenção regulatória, evitando respostas normativas precipitadas que possam inibir a inovação. Alcançar esse equilíbrio requer cooperação entre Estado e sociedade civil, por isso, buscando colaborar na reflexão sobre as múltiplas dimensões da relação entre trabalho e tecnologia, o Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da FecomercioSP organizou a coletânea O mundo do trabalho na era dos algoritmos, contribuindo de forma propositiva para a construção de uma agenda que busca equilibrar produtividade, competitividade e a preservação dos direitos fundamentais do trabalho, como um convite para pensar o futuro do trabalho.
A conclusão é clara: não há espaço para refrear o avanço tecnológico no desenvolvimento das atividades produtivas e da economia. Trata-se de um fenômeno estrutural e inexorável. Cabe ao Estado, portanto, não obstruir esse processo, mas atuar como facilitador, promovendo qualificação profissional, incentivando a adaptação da população economicamente ativa e garantindo um ambiente institucional que concilie proteção social com eficiência econômica.
Karina Zuanazzi Negreli é assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Artigo publicado originalmente no portal Jota, em 17 de abril de 2026.
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Fri, 17 Apr 2026 08:51:00 -0300
Uma proposta que mira a reciclagem pode acabar elevando custos no Comércio. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo (Sindilojas-SP), iniciou articulação para barrar o avanço do Projeto de Lei (PL) 499/2025, que cria novas obrigações relacionadas às etiquetas em embalagens termoformadas. Embora o objetivo da proposta seja facilitar o processo de reciclagem, a avaliação das entidades é de que o texto transfere responsabilidades ao varejo sem atacar os pontos centrais da cadeia produtiva, o que tende a gerar mais custos do que resultados efetivos.
Em ofício encaminhado ao Legislativo estadual, a Federação manifesta posicionamento contrário à proposta e aponta inconsistências na forma como as atribuições foram distribuídas. Um dos principais problemas identificados é a exigência de que comerciantes verifiquem a adequação dos adesivos utilizados nas etiquetas, tarefa para a qual a maioria das empresas não tem capacidade técnica nem instrumentos de validação. A medida cria uma obrigação de difícil cumprimento e amplia o risco de penalizações.
Cadeia desalinhada
Outro ponto central levantado pela FecomercioSP diz respeito à lógica da reciclabilidade. Segundo a Entidade, a efetividade desse processo depende, antes de tudo, da Indústria, responsável por desenvolver embalagens com características que facilitem a separação de materiais. Além disso, o papel do consumidor é determinante na etapa final, com a correta higienização e destinação das embalagens. Ao concentrar exigências no Comércio, o PL desconsidera essas etapas e compromete o resultado ambiental pretendido.
Nesse aspecto, importadores e distribuidores têm função limitada, restrita à orientação sobre a responsabilidade ambiental do consumidor. Ainda assim, o projeto atribui a esses agentes obrigações que extrapolam a sua atuação na cadeia, o que, na avaliação das entidades, distorce responsabilidades e reduz a eficácia da medida.
Pressão sobre o varejo
O impacto tende a ser mais relevante entre Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que já operam sob restrições estruturais, como escassez de mão de obra, rotinas operacionais intensas e elevada carga tributária. A introdução de novas exigências amplia a sobrecarga administrativa e pressiona custos em um ambiente de negócios que já exige alto grau de eficiência para manter a operação sustentável.
Outro fator de preocupação é o prazo previsto para adaptação. O projeto estabelece seis meses para que as empresas se adequem às novas regras, o que pode resultar em perdas financeiras substanciais, especialmente pela necessidade de descarte de estoques e pelo risco de sanções. Para a FecomercioSP, esse cenário reforça a necessidade de revisão do texto antes de qualquer avanço na tramitação.
Diante desse contexto, a atuação conjunta com o Sindilojas-SP busca não apenas interromper o andamento da proposta nos moldes atuais, mas também contribuir para um debate mais equilibrado. A intenção é alinhar a pauta ambiental com a realidade operacional das empresas, evitando que medidas bem-intencionadas acabem gerando distorções e prejuízos ao setor produtivo.
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Thu, 16 Apr 2026 17:41:00 -0300
Quem acompanha o dia a dia da empresa sabe que as regras mudam rápido e, quase sempre, chegam com mais dúvidas do que respostas. Por isso, na última sexta-feira (10), o Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) colocou em pauta os temas mais sensíveis para o setor neste momento. Da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) à jornada de trabalho, passando por licença-paternidade, funcionamento aos feriados e logística reversa, a reunião promoveu ampla discussão entre os operadores do Direito, com o objetivo de orientar a respeito das mudanças e prever eventuais riscos. Mais do que acompanhar a legislação, o empresário precisa entender como essas mudanças chegam à rotina empresarial.
NR-1 levanta dúvidas e aumenta preocupação com segurança jurídica
A atualização da NR-1 foi um dos pontos que mais geraram debate. Rogério Lins, assessor jurídico do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo (Sagasp), chamou a atenção para a subjetividade na aplicação da norma. Segundo ele, a ausência de critérios claros para a avaliação de riscos, especialmente os psicossociais, abre espaço para interpretações diferentes entre empresas e fiscalização, o que pode gerar insegurança.
Ainda assim, o assessor destacou que essa subjetividade tem gerado diversos questionamentos, a ponto de ter sido distribuída medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), por ausência de metodologia ou ferramenta para avaliar os fatores de risco à saúde mental.
Nesse sentido, a FecomercioSP defende mais objetividade na norma e participação do setor produtivo na regulamentação, além de tempo razoável para que as empresas possam se adaptar à nova dinâmica de aplicação do texto legal.
Escala de trabalho entra no radar, com reflexo direto nos custos
A discussão sobre o fim da escala 6x1 e possíveis mudanças na jornada de trabalho acendeu o alerta. Reiner Leite, assessor de Relações Institucionais da FecomercioSP, analisou as propostas em debate no Congresso, incluindo modelos com redução da jornada semanal. O ponto central é o impacto econômico. Alterações podem elevar custos operacionais e afetar a competitividade, principalmente em um cenário de eleições, o que pode comprometer a participação adequada e efetiva do Congresso Nacional.
A Entidade atua para que as mudanças considerem a realidade econômica e preservem a sustentabilidade das empresas.
Licença-paternidade avança, mas ainda traz incertezas
A ampliação da licença-paternidade, sancionada em 31 de março, também entrou na pauta. A advogada Daiane Masson, assessora jurídica do Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), e Paula Tateishi, a assessora jurídica da FecomercioSP, explicaram que o texto melhorou quanto à proposta inicialmente discutida no Legislativo, bem como o consenso político viabilizou a aprovação. Entretanto, ainda há pontos em aberto que demandam uma regulamentação adequada da norma.
A duração do benefício e sua aplicação prática levantam dúvidas, principalmente na gestão de pessoal. A implementação será gradual, com ampliação progressiva até 20 dias, e o pagamento contará com compensação via Previdência Social, o que tende a reduzir o impacto direto para o empregador. Outro ponto relevante é a previsão de suspensão do benefício em casos de abandono ou violência doméstica, que ainda depende de regulamentação.
Para o empresário, o desafio será adaptar processos sem perder previsibilidade. A FecomercioSP acompanha a regulamentação para garantir clareza e viabilidade operacional.
Trabalho aos feriados passa a depender mais da negociação coletiva
O funcionamento do comércio aos feriados também ganhou destaque. Segundo Daiane, do Sincovarp, a autorização passa a depender de ajuste entre Sindicatos, com vigência prevista para julho deste ano. A nova interpretação tem gerado dúvidas, em especial na distinção entre feriados e domingos, exigindo atenção para evitar irregularidades.
Nesse âmbito, a negociação coletiva ganha protagonismo, servindo como principal instrumento para viabilizar a operação. Por isso, a Federação orienta as empresas a buscarem respaldo nas convenções coletivas para garantir segurança jurídica.
Logística reversa avança e amplia as responsabilidades das empresas
As novas exigências de logística reversa também entraram na pauta, com efeitos diretos sobre a operação, especialmente para o comércio físico e eletrônico. Alexsandra Ricci, assessora do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, ressaltou que as regras passam a exigir das empresas não só a destinação adequada de resíduos, mas também a participação ativa no sistema, como orientar consumidores e viabilizar o retorno de produtos e embalagens.
Além disso, propostas em discussão indicam que o cumprimento dessas obrigações pode se tornar condição para licenças e alvarás, elevando o nível de exigência regulatória. A FecomercioSP acompanha o tema e orienta os negócios a se estruturarem com apoio de entidades gestoras para atender às novas regras.
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Wed, 15 Apr 2026 10:41:00 -0300
O Brasil está envelhecendo rápido e o mercado de trabalho ainda não se adaptou completamente a essa realidade. Enquanto muitas empresas sofrem para encontrar mão de obra qualificada, profissionais acima dos 50 anos se deparam com uma barreira invisível para retornar ao emprego formal. Trata-se de um desperdício de experiência que o País não pode mais negligenciar.
Entendendo o problema e ouvindo as demandas empresariais, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Sindilojas Campinas estruturaram uma proposta legislativa que foge de soluções paliativas ou onerosas e atuaram pela sua formalização no Congresso. A ideia foi recebida pelo senador Laercio Oliveira (PP/SE) e protocolada em Projeto de Lei (PL 1.655/2026) no último dia 7 de abril, fruto direto dessa construção técnica.
O projeto concentra-se na redução de custos para quem contrata, sem criar novas obrigações ou dispositivos acessórios na legislação. O objetivo do PL é reduzir temporariamente em 50% os encargos patronais (INSS e FGTS) para novas contratações desse público. A ideia não é forçar o empresário por meio de cotas, mas oferecer um incentivo real para que ele traga os trabalhadores 50+ para dentro do negócio. Agora, a FecomercioSP atua no Senado para acelerar a tramitação e buscar o regime de urgência com as lideranças do Congresso.
O Sindilojas Campinas, a Federação e o senador avaliam que se trata de uma solução de mercado para um problema social, desenhada para ser simples, sem gerar ônus ou insegurança jurídica. Tanto que o escopo é restrito à contribuição previdenciária básica, sem afetar direitos trabalhistas ou criar um incentivo de larga escala.
A proposta foi pensada com base em diretrizes internacionais, como as da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), garantindo que o benefício seja eficiente e temporário — o suficiente para viabilizar a reinserção 50+ sem comprometer o equilíbrio fiscal do Brasil. O objetivo é, também, facilitar a avaliação de resultados para não cristalizar renúncias fiscais permanentes, conforme o PL.
“O projeto foi protocolado e, agora, vamos começar a trabalhar para que avance. É uma satisfação receber algo assim das mãos da FecomercioSP, uma ideia maravilhosa que certamente vai melhorar as relações de trabalho no País”, pontou o senador Oliveira, durante reunião com a comitiva da Federação. “Os trabalhadores com mais de 50 anos terão um novo horizonte de oportunidade pela frente.”
Representando a FecomercioSP, Carlos Augusto Gobbo, presidente do Sindilojas Campinas, e idealizador da proposta com a Federação, enfatizou que aproveitar a capacidade produtiva de quem já passou dos 50 é uma necessidade estratégica para manter a economia brasileira crescendo. “Procuramos o senador Laercio para abraçar essa causa, pois sabemos da habilidade que tem para tratar de temas como este”, concluiu.
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