“É nítido o esforço feito por diversos meios para que esse sistema retardatário seja substituído por soluções eficientes”, escreve
(Arte: TUTU)

*Por Abram Szajman

Não é de hoje que o peso de uma legislação tributária ultrapassada e excessivamente complexa recai sobre o Brasil de forma escravista, forçando-nos a despender tempo e dinheiro com obrigações seguramente desnecessárias e onerosas.

Os dados divulgados com frequência por especialistas e instituições que acompanham a evolução do sistema tributário brasileiro comprovam a necessidade de mudança, seja por meio de uma reforma estrutural, seja por medidas infraconstitucionais que venham a dar oxigênio a investimentos estagnados em razão do abuso burocrático. Uma coisa é certa: seja qual for a alternativa, ela deve ser tomada em tempo hábil, antes que a servidão forçada ao atual modelo na cobrança de impostos esgote o potencial do empreendedor, comprometendo de forma irreversível a retomada do crescimento econômico.

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem acompanhado os desdobramentos das propostas que circulam no governo e, com isso, contribuído com sugestões que, embasadas em estudos e análises produzidas pelos seus órgãos de trabalho, podem viabilizar questões emergenciais.

No início deste ano e como já divulgado em artigo exclusivo neste jornal -, a entidade entregou à Secretaria da Receita Federal e da Previdência uma série com mais de dez anteprojetos direcionados à simplificação do atual regime de tributação do País. O mesmo documento também foi apresentado à Frente Parlamentar do Empreendedorismo, do Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre de 2019.

Em continuidade ao diálogo com o poder público, cujas diretrizes estão pautadas nos conceitos de simplificação, transparência e justiça, a federação entregou ao relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 45/2019, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), oito emendas elaboradas com base em demandas de empresários dos mais diversos setores de atividade.

Tais emendas incluem a vedação ao uso de medidas provisórias em matéria tributária e instituição do princípio de anterioridade plena, impedindo que eventuais brechas na legislação deem espaço para a criação de tributos. A proposta ainda sugere, no caso de alteração na legislação tributária, um tempo mínimo e suficiente para que o empresário consiga equacionar o impacto da futura carga em seus negócios.

Dois outros pontos são as instituições do Código de Defesa do Contribuinte Nacional e do Programa de Conformidade Fiscal Nacional, por meio de lei complementar, estabelecendo, respectivamente, o equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte no que tange aos direitos e garantias de ambas as partes; e a harmonia dessa relação, por meio de orientação, redução da litigiosidade e cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
As medidas contemplam, ainda, a limitação do instituto da substituição tributária a produtos oligopolizados como no caso de cigarros, combustíveis, pneus, entre outros -, e não de forma massificada, contrária à razão pela qual foi criada.

O limite máximo de 25% para a carga tributária também está entre as ações sugeridas pela FecomercioSP, considerando a posição do Brasil como uma das mais elevadas do mundo.

Somam-se a essas emendas o prazo máximo de dois anos para a transição do sistema tributário (da forma que está, a PEC estabelece dez anos); a criação de imposto seletivo pela União, também com finalidade de evitar novos tributos; e o estabelecimento de cálculo “por fora” e o direito irrestrito ao crédito, tornando os tributos não cumulativos e facilitando o acesso ao crédito para novos investimentos em produtos e serviços.

Evidentemente, as propostas estão à mesa, e é nítido o esforço feito por diversos meios para que esse sistema retardatário seja substituído por soluções eficientes e que libertem o empresário da incerteza sobre até quando andará com a bola de ferro atada ao tornozelo.

*Abram Szajman é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo no dia 25 de setembro de 2019.