Como o Brasil pode contribuir para o enfrentamento da emergência climática e para a redução dos seus impactos? A fim de debater as iniciativas e essas importantes questões, o Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) convidou o diretor do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação (DPMA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Aloisio Melo, para participar da reunião de agosto, realizada no dia 2.

O representante do governo federal apresentou o Plano Clima, promovido por meio da plataforma Brasil Participativo, que definirá as estratégias nacionais para reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs), que causam o aquecimento global, e promover a adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas, que podem se traduzir em eventos extremos cada vez mais intensos e frequentes — como as inundações no Rio Grande do Sul e a seca na Amazônia. “O plano, que está sendo elaborado por mais de 20 ministérios, vai abranger diretrizes a diferentes setores socioeconômicos até 2035. As contribuições enviadas serão consideradas na sua elaboração, que guiará a política climática brasileira e apresentará medidas para prevenir e lidar com os reflexos da emergência climática. O documento vai delimitar ações que serão revistas a cada quatro anos”, disse Melo, na ocasião.

O interessante é que a iniciativa envolve a colaboração de toda a sociedade brasileira. A estratégia para o desenvolvimento do Plano Clima foi engajar especialmente a contribuição da iniciativa privada, sobretudo dos setores de Comércio, Serviços e Turismo. As propostas devem ser enviadas até 26 de agosto pela plataforma. Cada cidadão pode apresentar até três sugestões e votar em, no máximo, outras dez, relacionadas a 18 temas. “As contribuições mais votadas serão consideradas na construção do projeto, que será composto por estratégias nacionais e setoriais de mitigação e adaptação, além de quatro táticas transversais”, destacou o diretor do DPMA.

Metas climáticas em jogo

O Plano Clima se insere no contexto da meta brasileira sob o Acordo de Paris — a Contribuição Nacionalmente Determinada, ou NDC, na sigla em inglês —, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. “A atual NDC do Brasil inclui os objetivos de reduzir as emissões de GEEs em 53% [1,2 gigatonelada de gás carbônico equivalente] até 2030, bem como zerar as emissões líquidas até 2050. Isso significa atingir um equilíbrio entre as emissões e as remoções desses gases da atmosfera, por meio, por exemplo, do papel desempenhado pelas florestas na captura de carbono”, detalhou Melo.

Além disso, o diretor apontou que um novo compromisso mais ambicioso para 2035 está em construção, o qual será apresentado antes da 30ª Conferência do Clima da ONU (COP30), que ocorrerá em Belém (PA), em novembro de 2025. Até lá, os demais países também devem lançar as suas novas NDCs. “No fim do ao passado, o primeiro balanço global do Acordo de Paris mostrou que o mundo está fora da rota para conter o aquecimento médio do planeta a 1,5 ºC, limite estabelecido pela ciência e pactuado nas negociações entre os países para evitar danos ainda maiores. O Brasil, juntamente com Emirados Árabes Unidos e Azerbaijão, lidera a chamada ‘Missão 1,5’, com o objetivo que as metas climáticas para 2035 sejam mais ambiciosas e efetivas”, informou.

Segundo o especialista, a agenda está presente em várias pastas ministeriais para reconstruir e atualizar a atuação do governo acerca da pauta climática. Melo também apresentou as informações e as atividades em andamento para o desenvolvimento do Plano Nacional sobre Mudança de Clima. “Está muito claro para todos como a mudança climática está afetando todo o planeta, de múltiplas formas. Nosso plano de mitigação olha para a frente. No Brasil, sabemos que as emissões de outros gases [não CO₂] são muito significativas, especialmente na pecuária [com gás metano], no Agro [com fertilizantes nitrogenados e óxidos nitrosos], entre outros. Então, para honrar o nosso compromisso e atingir a neutralidade de carbono em 2050, teremos que ser negativos em CO₂ até a data. Dessa forma, essa neutralidade terá de que ocorrer bem antes, entre 2030 e 2035, provavelmente. Um dos nossos desafios de mitigação é dizer como chegaremos lá e, nessa trajetória, direcionar quais serão as nossas metas máximas de emissões até 2035. Já temos as metas até 2025 [1,32] e até 2030 [1,20]. Falta, agora, definir a de 2035”, exemplificou.

Mercado brasileiro de redução de emissões

Durante o encontro, ainda foram discutidas as perspectivas do governo sobre o Projeto de Lei (PL) 182/2024, que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), previsto pela Lei 12.187/2009. “A norma em discussão no Congresso estabelece medidas mandatórias no que se refere às emissões de GEEs na Indústria e nos Transportes. Acontece que o Agropecuário ficou de fora. Essas regulamentações serão definidas ainda neste ano? Qual é a perspectiva nesse contexto?”, questionou o professor José Goldemberg, presidente do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP.

Melo, do DPMA, respondeu que a tramitação está sendo acompanhada de perto pela equipe. “Vimos a necessidade de aprimorar e melhorar a proposta a fim de oferecer um conjunto de elementos mais completo, o qual já foi incorporado no Senado. O Ministério da Fazenda coordena a questão, mas temos mais de dez órgãos envolvidos. O objetivo é que essa lei estabeleça a base de um sistema regulado, mandatório de comércio de emissões no Brasil — como já existe na Europa, na China e em vários países —, em que seja possível estabelecer metas agregadas de redução de emissões para todos os entes regulados pela legislação”, comentou.

Ele destacou que, além de estabelecer outras questões, como os créditos do mercado voluntário se conectarem ao sistema regulatório, o foco da lei é criar um arcabouço regulatório para um mecanismo de metas de redução de emissões e de comércio de permissões. “Em princípio, a nossa opção foi baseada em práticas internacionais. A proposta é ter uma régua de emissões de 25 mil toneladas por ano. Quem emitir abaixo disso estará fora da regulamentação; e quem emitir acima, poderá estar sujeito à regra. Então, por ora, foi feito um corte horizontal, sem falar de setores. Temos a expectativa de que a regulamentação seja votada em breve, mesmo porque o processo de implementação não ocorre do dia para a noite. Primeiro, é preciso começar com o relato de emissões de todos os entes regulados. Depois, estabelecer as regras e aí, sim, começar a rodar definitivamente. O que está na lei é uma forma mais inteligente e efetiva de regular a questão no País, sendo, inclusive, um mecanismo de indução à inovação”, avaliou.

Prazos e aportes financeiros

Ainda sobre o Plano Clima, Melo afirmou que a perspectiva é a de concluir as estratégias nacionais de mitigação e adaptação ainda neste ano, bem como validar a parte dos planos de ação setoriais até março de 2025. “Nossa expectativa é chegar com as estratégias nacionais já validadas e aprovadas na COP29, além de desenvolver uma Política Nacional sobre Mudança do Clima consistente, robusta e enraizada na COP30.”

O governo também avançou nos instrumentos de investimento e financiamento, como no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. “Em 2023, fizemos uma revisão das linhas de prioridades, definindo seis grandes finalidades — desenvolvimento urbano; indústria verde; logística de transportes e mobilidades; transição energética; florestas nativas e recursos hídricos; e serviços e inovações —, com áreas de financiamentos e taxas, encargos e prazos mais atrativos, operados pelo BNDES e por uma rede de mais de 80 agentes credenciados”, informou.

A principal novidade foi a viabilização de um aporte de recursos muito maior. “Nessa modalidade, operávamos com até R$ 400 milhões de financiamentos por ano. Para este ano, conseguimos fomentar R$ 10,4 bilhões no BNDES, por meio de uma emissão de título soberano sustentável do Tesouro, com recursos direcionados para financiar a mitigação e adaptação em variados setores. Isso já está rodando, e monitoramos as contratações na perspectiva de que tenhamos um novo aporte em 2025 para avançar e evoluir nas ofertas, apoiando as atividades em todo o Brasil”, informou Melo.

Além do Fundo Clima Reembolsável, foi criado o programa Eco Invest, com outros instrumentos de financiamento, direcionado à transformação ecológica. “Essa modalidade oferece proteção e melhorias de condição cambial, com mais prazos e contrapartidas para captar, ofertar e operar os financiamentos e as estruturações de projetos”, finalizou.

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