Tue, 16 Jun 2026 11:38:00 -0300
A futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD) precisa proteger direitos fundamentais sem comprometer a inovação e a competitividade do País. Essa foi a principal mensagem da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante audiência pública realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na última sexta-feira (12), em Brasília.
Representando também a Entidade, o advisor em Regulação Digital, Rony Vainzof, que é membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamento a proteção de dados pessoais para o desenvolvimento econômico, além de defender mecanismos de incentivo à conformidade regulatória e ressaltar que a transformação digital depende da integração entre segurança da informação, proteção de dados e Inteligência Artificial (IA) ética e responsável.
A participação da FecomercioSP fortalece o protagonismo do setor produtivo nas discussões sobre a política pública que deverá orientar o futuro da proteção de dados no Brasil, tema cada vez mais relevante para a competitividade, a inovação e a segurança jurídica dos negócios.
LGPD também deve incentivar inovação e geração de valor
Durante a audiência, Vainzof ainda ressaltou que a LGPD tem como objetivo proteger direitos e garantias fundamentais, especialmente a proteção de dados pessoais. No entanto, segundo ele, a legislação também foi concebida para permitir a geração de valor econômico a partir do tratamento e da circulação lícita de informações.
“A LGPD deve continuar sendo vista como um instrumento de impulso à inovação, e não como um obstáculo ao desenvolvimento”, afirmou.
Outro ponto citado foi a necessidade de incorporar a proteção de dados desde a concepção de produtos e serviços. Para o especialista, a adoção de práticas de Privacy by Design — metodologia que se preocupa com a privacidade dos dados desde a concepção de qualquer novo projeto ou serviço — reduz riscos, evita retrabalho e aumenta a eficiência operacional das empresas.
Vainzof também defendeu a criação de incentivos regulatórios e econômicos para organizações que invistam em boas práticas de proteção de dados. Segundo ele, é preciso evitar o chamado “paradoxo da conformidade”, situação em que empresas comprometidas com o cumprimento das regras acabam assumindo custos e esforços adicionais sem que isso seja devidamente reconhecido.
“Os agentes regulados que buscam estruturar negócios olhando ao máximo para a LGPD e sua conformidade não podem ser penalizados em relação àqueles que não cumprem as regras. A conformidade exige investimento e dedicação, mas gera benefícios para toda a sociedade e para o ambiente de negócios”, enfatizou.
Por fim, o representante da FecomercioSP ressaltou que a transformação digital sustentável depende de um tripé formado por segurança da informação, proteção de dados pessoais e atuação ética e responsável.
Para a Federação, a futura PNPD deverá orientar ações e estratégias nacionais relacionadas à proteção de dados, com impacto direto sobre regras de governança, compartilhamento de informações, conformidade regulatória e inovação. Por isso, a Entidade apoia uma abordagem equilibrada, capaz de garantir os direitos dos titulares sem criar entraves desproporcionais ao desenvolvimento tecnológico, aos investimentos e à economia digital.

]]

Mon, 15 Jun 2026 13:44:00 -0300
Empresas dos setores de Comércio, Serviços e Turismo que oferecem produtos ou serviços digitais estão entre as mais afetadas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei 15.211/2025, em vigor desde março de 2026. Atenta aos impactos da norma sobre essas atividades, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vem acompanhando as etapas de implementação do estatuto, buscando garantir um marco regulatório sólido, equilibrado e dotado de segurança jurídica.
Em contribuição enviada à Tomada de Subsídios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a minuta de estudo preliminar e guia orientativo, a Federação — balizada por suas diretrizes institucionais de livre-iniciativa, desburocratização e abertura comercial — defendeu um marco regulatório efetivo, proporcional e juridicamente seguro. Na visão da Entidade, marcos regulatórios excessivamente prescritivos ou sem clareza quanto à sua aplicação podem comprometer a efetividade da legislação, ao direcionarem recursos de fiscalização e compliance para situações que não representam riscos concretos ao público infantojuvenil.
O material, que visa orientar fornecedores de produtos ou serviços de Tecnologia da Informação (TI), está em fase de consulta ao setor produtivo por meio de Tomada de Subsídios conduzida pela ANPD. Com base em situações práticas vivenciadas pelo mercado, a FecomercioSP apresentou dez propostas de aperfeiçoamento voltadas para a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a proteção efetiva de crianças e adolescentes. Confira a seguir.
Delimitação dos serviços sujeitos ao ECA Digital
Na avaliação da Federação, o guia deve esclarecer que a mera presença de um componente digital não basta para enquadrar um produto ou serviço no conceito de TI para fins do ECA Digital. A Entidade aponta duas situações que, por sua natureza, não deveriam atrair a incidência da norma.
A primeira envolve serviços essencialmente presenciais em que a etapa digital é mero acessório de comodidade ao consumidor. É o caso da coleta presencial de exames médicos e laboratoriais com resultados posteriormente disponibilizados ao paciente por meios eletrônicos, ou a encomenda realizada em loja física acompanhada por código de rastreamento online. Aqui, a relação de consumo se constitui e se realiza presencialmente e o elemento digital não a desnatura.
Distinção entre redes sociais e plataformas de finalidade operacional
A FecomercioSP também defendeu uma diferenciação clara entre redes sociais e plataformas cuja finalidade principal seja operacional, técnica, institucional, utilitária ou de atendimento ao consumidor, ainda que disponham de finalidades acessórias de interação, como comentários, fóruns ou troca de mensagens entre usuários.
Muitos serviços disponíveis no mercado, argumenta a Entidade, mantêm fóruns colaborativos de suporte técnico ou de atendimento, nos quais consumidores compartilham soluções para problemas semelhantes. Nesses casos, a interação é estritamente instrumental ao serviço principal e não deve, por si só, atrair o enquadramento como rede social.
Para a Federação, esse enquadramento pressupõe que a formação de redes de interação aberta, o engajamento entre usuários e a circulação orgânica ou algorítmica de conteúdos sejam elementos centrais das lógicas econômica e operacional do serviço. Trata-se do critério legal da finalidade principal, fixado pelo próprio ECA Digital, que não pode ser ampliado por via infralegal.
Critérios para reenquadramento de plataformas pela ANPD
A FecomercioSP pede que o guia esclareça que a prerrogativa da ANPD de determinar enquadramento diverso daquele realizado pelo fornecedor (art. 19, §2º, do Decreto 12.880/2026) está vinculada aos limites do conceito legal de rede social fixado pelo ECA Digital, não podendo decorrer de juízos discricionários ou de interpretações extensivas por via infralegal.
Segundo a Entidade, a cautela se justifica pelas consequências do enquadramento: vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais, vedação a perfis comportamentais para publicidade dirigida e mecanismos específicos de verificação de idade e moderação, obrigações que exigem investimentos substanciais de compliance e reestruturação técnica. Por isso, a Federação propõe que eventual reenquadramento seja precedido de análise técnica individualizada e devido processo administrativo, com notificação prévia, oportunidade de manifestação, prazo razoável para adaptação e, quando cabível, modulação de efeitos.
Segurança jurídica na definição de acesso provável
Outro aspecto levantado pela Entidade é a necessidade de manter a aplicação cumulativa dos requisitos para configuração do acesso provável pelo público infantojuvenil: a probabilidade de uso e atratividade, a facilidade de acesso e utilização e o significativo grau de risco da aplicação devem estar presentes conjuntamente para caracterizar um produto ou serviço como de “acesso provável” para crianças e adolescentes.
O objetivo do ECA Digital, ressalta a Federação, é proteger esse público de riscos concretos e significativos, e não submeter toda e qualquer aplicação digital ao regime regulatório. Além disso, o acesso infantojuvenil a ambientes digitais seguros — como serviços educacionais, culturais, informativos e de utilidade pública — deve ser preservado. Na avaliação da FecomercioSP, interpretações excessivamente amplas podem gerar efeitos regulatórios desproporcionais, especialmente para Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
Limites à presunção de acesso provável
A Federação sugere ainda a remoção da presunção, criada pela minuta do guia, que enquadra automaticamente determinadas categorias de fornecedores como serviços de acesso provável para crianças e adolescentes, por entender que a medida viola o princípio da legalidade e transfere, indevidamente, às empresas o ônus de demonstrar que não se enquadram nessa condição. Na avaliação da Entidade, caso a presunção seja mantida, deve ser removida a exigência de que seu afastamento ocorra apenas em “situações muito excepcionais”, com previsão de critérios objetivos para o desenquadramento; e, no caso das plataformas de comércio eletrônico, a presunção deve ficar restrita àquelas cujo modelo de negócio envolva efetivamente a intermediação relevante de produtos proibidos para crianças e adolescentes.
Critérios cumulativos e risco significativo
Para a Federação, a redação atual da minuta permite que fatores isolados, como conteúdo de interesse de crianças, design atrativo ou uso efetivo por menores, sejam utilizados como indicadores suficientes para caracterizar um serviço como de “acesso provável” pelo público infantojuvenil, contrariando a lógica cumulativa adotada pela própria minuta. Essa regra também desconsidera a necessidade de comprovação do requisito de significativo grau de risco e amplia indevidamente o alcance regulatório além do que foi definido em lei. Por isso, a Entidade propõe a eliminação desse rol de fatores ou, alternativamente, sua reformulação para esclarecer que nenhum deles, de maneira isolada, é suficiente para o enquadramento.
Critérios objetivos para aferição de atratividade
Outra preocupação são os parâmetros abstratos utilizados para definir conteúdos atrativos a crianças e adolescentes. Na visão da FecomercioSP, esses parâmetros deveriam ser substituídos por critérios objetivos e verificáveis, inspirados em referências internacionais, como o Online Safety Act, do Reino Unido, e as orientações da Ofcom (evidências de uso, estratégia comercial do fornecedor e fontes internas e externas). A Federação também propõe que o critério de atratividade seja aplicado apenas em relação aos menores de 16 anos, em coerência com a sistemática etária do próprio ECA Digital. A subjetividade, neste caso, gera insegurança jurídica, além de dificultar o cumprimento das regras pelos fornecedores.
Usabilidade não deve ser confundida com acesso provável
A possibilidade de que serviços com boa experiência do usuário, interfaces intuitivas e elevada usabilidade sejam automaticamente considerados de acesso provável por menores também traz riscos para o ambiente de negócios. Segundo a Federação, essa interpretação amplia excessivamente o alcance regulatório e se afasta de uma abordagem baseada em risco. Por isso, a Entidade recomenda que a análise se concentre em mecanismos de engajamento direcionado a crianças e adolescentes, principalmente menores de 16 anos, como gamificação, recompensas e estímulos comportamentais recorrentes, e não em características comuns a qualquer serviço digital moderno.
A FecomercioSP argumenta que adolescentes acima dessa faixa etária têm, em regra, interesses, padrões de consumo e comportamentos digitais muito semelhantes aos de jovens adultos, o que torna difícil distinguir de forma objetiva aplicações supostamente mais acessíveis para esse público em relação aos demais serviços amplamente utilizados pela população.
Medidas de prevenção devem ser proporcionais ao risco
A Federação sugere ainda que o guia esclareça que as medidas de prevenção devem ser proporcionais ao risco concreto apresentado por cada produto ou serviço. Na prática, isso significa que o rol de medidas deve ter tratado como exemplificativo e graduável, e não interpretado como um conjunto uniforme de obrigações aplicável indistintamente a todos os fornecedores. A proposta, avalia a Entidade, busca alinhar a regulamentação com o modelo baseado em risco adotado pelo próprio ECA Digital. O objetivo é evitar uma interpretação que imponha custos excessivos, em especial a PMEs e a serviços de baixo risco, criando efeitos desproporcionais.
Avaliação de impacto deve observar os limites previstos em lei
Por fim, a FecomercioSP sugere que a minuta, que apresenta a avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças como dever de caráter geral, esclareça que essa avaliação, prevista no artigo 47 do Decreto12.880/2026, é obrigatória apenas para provedores com mais de 1 milhão de usuários menores de idade registrados, conforme estabelece o artigo 31, inciso VII, do ECA Digital. Para os demais fornecedores, a medida deve ser considerada uma boa prática recomendável, e não uma obrigação legal, evitando que o regulamento crie, por via infralegal, exigências não previstas em lei.
Os setores representados pela FecomercioSP reconhecem a importância da proteção de crianças e adolescentes e, com essas sugestões, buscam preservar os objetivos do ECA Digital sem comprometer a inovação e a segurança jurídica do ambiente de negócios nacional. A Entidade seguirá acompanhando o processo de implementação da norma.
]]

Thu, 11 Jun 2026 09:38:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, em conjunto com frentes parlamentares e entidades representativas do setor produtivo, segue mobilizada pela aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), considerado decisivo para o futuro digital do País.
Diante da perspectiva de realização de uma reunião de líderes para definição da pauta legislativa, as frentes e entidades reforçam o apelo para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), dê prioridade ao processo de aprovação da medida e inclua o Projeto de Lei (PL) 278/2026 na pauta de deliberações do Plenário ainda nesta semana.
A proposta é considerada essencial para a construção de um ambiente regulatório seguro e competitivo, capaz de destravar investimentos bilionários em projetos estruturantes voltados para os desenvolvimentos econômico, tecnológico e estratégico do Brasil.
Nas últimas semanas, a mobilização em favor do Redata ganhou força em Brasília com a realização do evento Redata pelo Futuro Digital do Brasil, que reuniu parlamentares, representantes do governo federal, especialistas e lideranças empresariais. Dentre os participantes, estiveram o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, e o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da entidade, Andriei Gutierrez.
Liderado pela Coalizão das Frentes Produtivas, o movimento reúne mais de 30 entidades empresariais e diversas frentes parlamentares em defesa da aprovação do Redata e da construção de um ambiente regulatório moderno e competitivo para o setor.
Além do PL 278/2026, o documento também defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que trata dos aspectos jurídico-orçamentários decorrentes da caducidade da Medida Provisória (MP) 1.318/2025. A proposta deve ser apreciada, inicialmente, pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Com participação ativa da FecomercioSP e de seu Conselho de Economia Digital e Inovação, a articulação busca destravar investimentos capazes de posicionar o Brasil entre os protagonistas da nova economia digital.
Caso sejam criadas condições competitivas para novos projetos, a expectativa é que o País atraia entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões em investimentos ao longo dos próximos quatro anos, enquanto o mercado global de datacenters deverá receber cerca de US$ 3 trilhões no mesmo período.
Além de atrair capital estrangeiro, o regime poderá impulsionar a criação de empregos qualificados, ampliar a capacidade nacional de processamento de dados, fortalecer as cadeias produtivas de tecnologia e acelerar o desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no País.
O Brasil reúne condições favoráveis para aproveitar essa oportunidade. Com uma matriz energética predominantemente limpa, um sistema elétrico interligado robusto e estabilidade institucional e geopolítica, o País tem atributos relevantes para atrair investidores. No entanto, ainda precisa garantir um ambiente regulatório moderno, seguro e competitivo.
Atualmente, a instalação de um datacenter em território nacional custa, em média, 26% mais do que nos Estados Unidos e 35% mais do que no Chile. A expectativa é que, com a aprovação do Redata, o mercado brasileiro passe a oferecer condições mais atrativas para a implantação de novos empreendimentos e para a atração de investimentos nacionais e internacionais no setor.
]]

Tue, 09 Jun 2026 16:21:00 -0300
Por Rony Vainzof*
Empresas que desenvolvam, contratem ou utilizem aplicações de Inteligência Artificial (IA) já não são avaliadas apenas pela eficiência que conseguem extrair da tecnologia, mas também pela capacidade de demonstrar controle, responsabilidade e coerência no seu uso, em um contexto no qual leis federais e normas setoriais já existentes estabelecem parâmetros que exigem atenção.
São os casos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de normas setoriais, que, mesmo antes da eventual aprovação do Marco Legal da IA, já influenciam contratos, cadeias de fornecimento tecnológico, desenvolvimento e aquisição de sistemas, além de modelos de negócios baseados em IA.
A agenda regulatória digital recente reforça essa leitura. O fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a entrada em vigor do ECA Digital, a intensificação das exigências de cibersegurança e o novo regime de responsabilidade das plataformas imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como os respectivos decretos do governo federal, reposicionaram a governança tecnológica como elemento estrutural de proteções jurídica, reputacional e econômica.
Nesse novo ambiente, empresas incapazes de explicar como utilizam dados, selecionam fornecedores, testam sistemas, mitigam vieses, protegem informações críticas e supervisionam decisões automatizadas passam a carregar passivo que pode surgir em fiscalizações, ações judiciais, incidentes de segurança, crises reputacionais, auditorias contratuais, operações de fusões e aquisições ou restrições impostas por clientes e parceiros globais. E a cibersegurança amplia ainda mais essa equação. A combinação de IA, ataques mais sofisticados, dependência de fornecedores tecnológicos, fragmentação geopolítica e digitalização acelerada das cadeias produtivas aumenta a probabilidade de crises digitais com impacto direto sobre operações, mercado e confiança.
Por isso, a IA desgovernada não é só um problema técnico, mas um risco de negócio. Ao mesmo tempo, é preciso evitar um erro comum de transformar governança em burocracia. O desafio contemporâneo não é criar camadas documentais que inviabilizem a inovação, mas construir mecanismos proporcionais, práticos e verificáveis para que a tecnologia possa escalar com confiança, de acordo com o seu risco. Governança eficiente não trava a empresa; pelo contrário — cria as condições para que a adoção de IA seja segura, sustentável e competitiva.
Esse ponto é relevante em um contexto mundial no qual regulações excessivamente prescritivas podem elevar custos, reduzir a velocidade de desenvolvimento e deslocar investimentos para jurisdições percebidas como mais flexíveis. A discussão mais sofisticada, hoje, não é entre regular ou não regular. É sobre como regular bem, com foco em riscos concretos, segurança jurídica, proteção de direitos e preservação da capacidade de inovar.
Na prática, uma boa governança permite mapear aplicações existentes, avaliar riscos, definir responsabilidades, estabelecer critérios de contratação de fornecedores, documentar decisões, criar controles proporcionais e assegurar que a tecnologia esteja alinhada com a estratégia corporativa. Em vez de frear a inovação, a governança cria as condições para que ela seja escalável e confiável.
A falta de governança, por outro lado, pode produzir consequências substanciais. Dados de baixa qualidade podem gerar decisões incorretas. Modelos enviesados podem reforçar discriminações. Falhas de segurança podem expor dados pessoais, segredos de negócio e informações estratégicas. A ausência de transparência pode violar direitos de consumidores e titulares. A falta de revisão humana pode comprometer decisões sensíveis. E o uso de conteúdos protegidos pode gerar disputas de propriedade intelectual.
Por isso, a pergunta que deve orientar as empresas não é apenas “como usar IA?”. A pergunta decisiva é: “Estamos preparados para explicar, sustentar e defender o modo como usamos IA?”. No fim das contas, governar IA é decidir que a inovação não será improvisada, antecipar riscos antes que estes se materializem e posicionar a empresa para um mercado em que tecnologia, ética e performance caminhem juntas.
Advisor em Regulação Digital da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo publicado originalmente na* Época Negócios em 09 de junho de 2026.
]]

Mon, 08 Jun 2026 09:10:00 -0300
A intensificação da digitalização da economia requer uma estratégia nacional capaz de responder às rápidas transformações tecnológicas alavancadas, sobretudo, pela Inteligência Artificial (IA). De acordo com especialistas da área, ao mesmo tempo que esse cenário em constante evolução traz oportunidades para o aumento da produtividade das empresas brasileiras, também desafia o Brasil a estruturar uma agenda de longo prazo capaz de auxiliar a sociedade a passar por essa transformação.
Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do seu Conselho de Economia Digital e Inovação, os principais impasses consistem em garantir a competitividade dos negócios nacionais, modernizando a infraestrutura do País para ampliar a inserção, a autonomia e a resiliência da economia nacional nessa conjuntura.
Andriei Gutierrez, presidente do conselho, ressalta que cabe ao Estado formular ações que promovam investimentos, estimulem a inovação e criem condições para o desenvolvimento tecnológico nacional. “O Estado tem um papel importantíssimo como condutor dessa mudança. Não existe, na história, nação que avançou sem ter o Estado como condutor de políticas públicas”, aponta.
Uma das principais necessidades do Brasil, na visão de Gutierrez, é construir uma gestão clara e coordenada para liderar a digitalização do País. Contudo, ainda não há definição sobre qual área deve liderar essa agenda. “Precisamos debater uma governança, seja um ministério, seja uma secretaria especial”, provoca ele. O receio é que, sem avançar nessa discussão, as iniciativas de transição digital não tenham a articulação necessária para serem conduzidas de forma uniforme e eficiente.
A construção dessa estratégia ganha ainda mais importância com a aproximação das eleições deste ano. Na avaliação de Leonardo Barreto, sócio-proprietário da Think Policy BR, que participou na reunião de maio do conselho, o cenário eleitoral de 2026 tende a ser marcado pela disputa em torno da capacidade de oferecer perspectivas de futuro e renovação ao eleitorado.
Durante a discussão, realizada no último dia 22, foi destacado que pautas ligadas à inovação, à tecnologia e à transformação digital podem ganhar protagonismo justamente por dialogarem com o desejo da população por mobilidade social, melhoria de vida e novas oportunidades.
“A inovação, o novo e o sonho estarão no centro do debate deste ano por uma razão simples. Um candidato vai querer dizer que ainda é capaz de propiciar coisas novas e sonhos; outro vai afirmar que ele não é mais capaz e é preciso haver uma mudança para que coisas novas e sonhos possam acontecer”, afirmou Barreto.
Para os integrantes do conselho, o problema vai além da formulação de propostas técnicas. A avaliação é que o Brasil precisa construir uma visão de futuro capaz de aproximar inovação, tecnologia e desenvolvimento das demandas cotidianas da população. A ideia é transformar a agenda digital em um projeto de nação conectado a temas como qualidade de vida, geração de oportunidades, educação, saúde e inclusão social.
[veja_tambem]
Contudo, a consolidação desse projeto exige avanços na digitalização e na desburocratização do próprio Estado. A FecomercioSP, por exemplo, já apresentou um conjunto de 11 ações voltadas para a democratização dos serviços digitais e o aperfeiçoamento das ferramentas atuais. As sugestões envolvem compartilhamento de dados entre os setores público e privado, ampliação da plataforma do Gov.br ecentralização de cadastros empresariais no número do CNPJ, além da digitalização de processos burocráticos e integração de sistemas entre os diversos órgãos públicos.
Na visão dos especialistas, outras frentes estratégicas para fortalecer a posição do Brasil na economia digital incluem a ampliação do acesso às tecnologias e ao crédito, o fortalecimento da conectividade e o acesso às melhores tecnologias internacionais.
Soberania tecnológica e infraestrutura computacional
Ainda no debate sobre competitividade, uma das preocupações atuais relacionadas à inserção do Brasil na economia digital é a soberania tecnológica. Nesse quesito, o País se depara com uma oportunidade importante, ao possuir a segunda maior reserva de terras raras do mundo, concentrando cerca de 23% dos recursos conhecidos, atrás apenas da China. As reservas relevantes de minerais críticos podem beneficiar a agenda nacional, já que esses insumos são fundamentais para a produção de semicondutores, componentes usados na maior parte dos produtos eletrônicos, datacenters e infraestruturas de telecomunicações.
Contudo, apesar do potencial, o País sofre, na avaliação de especialistas, com pelo menos dois gargalos principais: as faltas de regulamentação e de incentivos fiscais para o aproveitamento desses recursos. “O Brasil tem uma deficiência, inclusive, na própria legislação de benefícios fiscais para a fabricação de chips”, comentou Adriana Esper, integrante do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, ao destacar a baixa atratividade para investidores estrangeiros.
A construção de capacidade tecnológica nacional também passa pelo desenvolvimento de modelos nacionais de IA e de infraestrutura computacional avançada, como supercomputadores, cuja manutenção exige atualização constante e mão de obra altamente qualificada. Esse, aliás, é outro entrave do Brasil. Há consenso de que a consolidação da economia digital exige políticas destinadas ao mercado de trabalho.
Segundo Gutierrez, o mercado laboral vive, hoje, a primeira onda de automação, com a tecnologia substituindo ou sendo aplicada em atividades intelectuais repetitivas, especialmente em áreas administrativas, operacionais e de escritório. A perspectiva, segundo ele, porém, é de que a combinação entre IA e robótica avance também sobre ocupações manuais, levantando preocupações sobre a diminuição da renda das famílias e os potenciais impactos para setores como o Comércio e os Serviços.
“Se houver queda na renda, teremos queda no consumo. Isto é, como as nossas empresas vão sobreviver sem consumo?”, questionou ele.
Segurança cibernética e resiliência digital
Além dos reflexos no consumo, os ataques cibernéticos, que crescem no mundo todo — afetando não apenas empresas, mas governos e infraestruturas críticas —, também justificam a necessidade de requalificação dos trabalhadores para atuar na economia digital. O avanço da computação quântica é, ainda, outra questão, com a possibilidade de quebra nos sistemas de criptografia atualmente utilizados por bancos, empresas e governos.
Todos esses movimentos escancaram como o investimento em prevenção de vulnerabilidades é cada vez mais fundamental para o País se proteger e, também, garantir a sua competitividade em meio aos novos obstáculos da economia digital. Entretanto, a busca por soberania digital também exige equilíbrio para que o desenvolvimento tecnológico nacional não restrinja o acesso das empresas brasileiras a tecnologias internacionais consideradas estratégicas.
“Soberania digital, desenvolvimento tecnológico brasileiro e cibersegurança não significam restringir o mercado”, alerta Rony Vainzof, advisor em Regulação Digital da FecomercioSP.
Nesse contexto, especialistas avaliam que o fortalecimento do Brasil no cenário tecnológico mundial também depende de mais inserção internacional e da incorporação da tecnologia como estratégia de negócio, em meio às transformações disruptivas proporcionadas pelos agentes de IA e pelas novas dinâmicas do consumo online.
“Uma em cada três jornadas de compra ou consumo já é iniciada por meio de uma conversa com a IA”, destacou Diogo Cortiz, professor na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pesquisador no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e integrante do conselho.
Para a FecomercioSP e o Conselho de Economia Digital e Inovação, o avanço da transformação digital representa uma chance histórica de ampliar a competitividade nacional, modernizar o Estado e criar oportunidades para empresas e cidadãos. O desafio será transformar esse potencial em uma estratégia nacional capaz de combinar inovação, desenvolvimento econômico e inclusão social, posicionando o Brasil de forma mais relevante na economia digital global.
]]

Wed, 03 Jun 2026 11:58:00 -0300
A Inteligência Artificial (IA) já faz parte da rotina das empresas e está transformando a forma como decisões são tomadas, equipes são geridas e negócios são conduzidos. Nesse cenário, a capacidade de aprender, adaptar-se e desenvolver competências humanas passa a ser um diferencial cada vez mais valioso. Essa é uma das principais reflexões do novo episódio do FecomercioSP Mercado & Perspectivas.
Para discutir os efeitos dos algoritmos no mundo do trabalho, o programa recebe Marisa Salgado, partner da Signum Brasil, e Fernando Solak, diretor de Relações Humanas da TOTVS. Ao longo da conversa, os convidados analisam como a tecnologia vem acelerando mudanças nas organizações e quais habilidades serão indispensáveis para profissionais e lideranças nos próximos anos.
O mesacast mostra que a transformação vai muito além da automação de tarefas. Hoje, a ferramenta já apoia análises de dados, contribui para decisões estratégicas e amplia a produtividade das equipes. Ao mesmo tempo, exige que empresas e trabalhadores desenvolvam novas competências para acompanhar a velocidade das mudanças.
Dentre os temas abordados, destacam-se a necessidade de reskilling e upskilling, o uso estratégico de dados nas organizações, os impasses da liderança em ambientes cada vez mais digitais e os limites da tecnologia em atividades que dependam de empatia, criatividade, repertório e visão sistêmica.
Diferenciais decisivos
O episódio também traz um alerta para as empresas e os profissionais que ainda resistem às transformações em curso. Para os entrevistados, a IA é uma realidade que continuará ganhando espaço nos processos produtivos e nas relações laborais.
Nesse contexto, curiosidade, disposição para aprender e capacidade de adaptação tornam-se competências essenciais. Mais do que dominar ferramentas tecnológicas, será necessário desenvolver pensamento crítico para interpretar informações, avaliar cenários e tomar decisões de forma consciente.
Na avaliação dos especialistas, a automação deve assumir parte crescente das atividades operacionais. Por outro lado, aspectos como criatividade, construção de vínculos, sensibilidade humana e julgamento crítico continuarão sendo atributos insubstituíveis para gerar valor dentro das organizações.
Quer entender como se preparar para essa nova realidade e descobrir quais caminhos podem tornar empresas e profissionais mais competitivos? Assista ao episódio completo do FecomercioSP Mercado & Perspectivas e participe dessa discussão sobre o futuro do trabalho.

]]

Mon, 01 Jun 2026 12:30:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou as articulações em Brasília para influenciar a reta final das discussões sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), projeto que deve definir as regras para o uso responsável da tecnologia no Brasil.
Em reuniões com representantes do governo federal e do Congresso Nacional, a Entidade defendeu uma regulação baseada em riscos, capaz de garantir segurança jurídica sem frear a inovação e a competitividade das empresas brasileiras.
“Não podemos correr o risco de criar uma legislação restritiva e ficar para trás no avanço da economia digital. Ou agimos agora para construir um ambiente de negócios preparado para novas demandas tecnológicas, com segurança jurídica e estímulo à inovação, ou perderemos uma oportunidade histórica de ampliar a produtividade, atrair investimentos e fortalecer a competitividade do País”, disse o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez.
A agenda institucional incluiu encontros na Secretaria de Comunicação da Presidência da República e no gabinete da Liderança do Bloco da Maioria na Câmara dos Deputados, responsável por conduzir as negociações em torno da proposta.
A Federação acredita que o avanço da Inteligência Artificial (IA) exige um modelo regulatório equilibrado, alinhado com as práticas internacionais mais modernas e capaz de estimular investimentos, inovação e desenvolvimento tecnológico no Brasil, sem criar obstáculos para empresas, especialmente micro e pequenos negócios.
No Congresso Nacional, a FecomercioSP participou de reunião com representantes do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do projeto na Comissão Especial da Câmara e líder do Bloco da Maioria. Segundo a equipe do parlamentar, o texto aprovado pelo Senado vem sendo aprimorado a partir de contribuições de entidades, juristas, especialistas e representantes do setor produtivo.
A proposta enfrenta resistências na Câmara em decorrência da complexidade técnica do tema e da pressão exercida por diferentes setores econômicos e empresas de tecnologia. O deputado trabalha na construção de um consenso político para viabilizar a aprovação do texto na Comissão Especial e acelerar a tramitação da matéria.
O advisor em Regulação Digital da FecomercioSP, Rony Vainzof, destacou que a Federação mantém diálogo técnico permanente com o governo federal e o Legislativo a fim de contribuir para a construção do marco regulatório desde o início dos debates. “Comércio, Serviços e Turismo estão entre os setores que mais incorporam IA nas relações de consumo e na rotina das empresas. Por isso, defendemos uma regulação baseada em riscos e no uso, que proteja direitos sem sufocar a inovação, sem criar barreiras de entrada para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e que preserve a competitividade do Brasil no cenário global”, afirmou Vainzof.
O que prevê a regulamentação da IA
O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) — aprovado no Senado em 2024 —, estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas da tecnologia no Brasil.
Em conjunto com o PL 6.237/2025, do governo federal, o texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), designando competências da autoridade competente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável, dentre outras funções, por expedir, com base na lei, normas gerais e por regular os segmentos que, hoje, não são regulados de forma especializada por outro órgão ou entidade pública. O projeto elenca também competências das autoridades setoriais já existentes sem criar novas. As autoridades setoriais existentes recebem, portanto, a competência de regular em seus respectivos segmentos econômicos e sociais a tecnologia de IA.
Além do Marco Legal da IA, a FecomercioSP também tratou em Brasília de outras pautas estratégicas para a transformação digital e a competitividade do País, como as propostas de cibersegurança e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (PL 278/2026, o Redata).
[veja_tambem]
]]

Fri, 29 May 2026 16:10:00 -0300
A disputa global por investimentos em Inteligência Artificial (IA), datacenters e infraestrutura tecnológica acelerou as articulações em Brasília em torno da agenda digital brasileira. Em reuniões com integrantes do governo federal e do Congresso Nacional, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o seu Conselho de Economia Digital e Inovação defenderam o avanço de Projetos de Lei (PLs) considerados estratégicos para garantir segurança jurídica, ampliar a competitividade do País e destravar novos investimentos em tecnologia.
O movimento vai além do PL 278/2026, o Redata, apontado como peça-chave para atrair investimentos bilionários em infraestrutura digital. A mobilização também envolve ponderações sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) e o Marco Legal da Cibersegurança (PL 4.752/2025).
Agenda digital em pauta
Na última terça-feira (26), as articulações começaram ainda pela manhã, com uma reunião entre Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, e Rony Vainzof, advisor em Regulação Digital da Entidade, com Samara Castro, secretária-executiva da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República. O encontro teve como foco discutir as perspectivas do governo federal para os principais projetos da agenda digital em tramitação no Congresso.
A FecomercioSP também esteve no gabinete do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do Marco Legal da IA na Câmara, para entregar o seu posicionamento institucional e o manifesto do Redata. O parlamentar coordena a Comissão Especial responsável por consolidar as regras para o desenvolvimento e o uso ético da IA no Brasil.
O PL, já aprovado no Senado, agora, avança na Câmara em meio a discussões sobre governança, direitos autorais, responsabilidade das plataformas e infraestrutura tecnológica. Nesse debate, a Federação defende a realização de análise robusta de impacto regulatório do futuro Marco Legal da IA, evitando desalinhamentos com o Plano Brasileiro de IA; regular o uso (e não a tecnologia) com equilíbrio, capaz de garantir segurança jurídica sem comprometer a inovação e a competitividade digital brasileira; e amadurecer a discussão sobre direitos autorais e desenvolvimento de modelos de IA.
O cronograma incluiu ainda reunião sobre o PL de Cibersegurança com o ministro Marcos Antônio Amaro dos Santos, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República; além de Francisco de Oliveira Castro, assessor parlamentar do GSI; Luiz Fernando Moraes da Silva, diretor do departamento de Segurança Cibernética do GSI; e Marcelo Malagutti, assessor especial do ministro.
A proposta de um Marco Legal de Cibersegurança é relevante ao estabelecer princípios, diretrizes e regras para a segurança cibernética no País; definir agentes obrigados, incluindo serviços essenciais, infraestruturas críticas e órgãos da administração pública; e adotar uma abordagem proporcional ao risco, evitando ônus regulatórios desnecessários sobre agentes de menor exposição. Trata-se de movimento alinhado com as melhores práticas internacionais, que reconhecem a cibersegurança como tema de Estado, de competitividade e de resiliência econômica, e não apenas como questão tecnológica.
Toda essa agenda digital deixou de ser somente um debate setorial e passou a representar uma estratégica essencial de desenvolvimento econômico, soberania digital e inserção internacional do Brasil. A avaliação é de que o País reúne vantagens competitivas importantes — como matriz energética limpa, posição geopolítica estratégica e potencial de expansão —, mas precisa agir rapidamente para transformar todo o potencial em liderança global.
]]

Thu, 28 May 2026 14:22:00 -0300
O movimento pela aprovação do Redata ganhou força política em Brasília e consolidou uma ampla aliança entre Congresso, governo e setor produtivo em torno de uma agenda considerada decisiva para o futuro digital do País. Liderado pela Coalizão das Frentes Produtivas, o manifesto pela aprovação do Redata e pelo futuro digital do Brasil pressiona o Senado a votar o Projeto de Lei (PL) 278/2026, apontado como fundamental para destravar a atração de investimentos bilionários em datacenters, Inteligência Artificial (IA) e infraestrutura tecnológica.
Para a sua efetividade, o movimento defende, igualmente, a aprovação do PLP 74/2026, que endereça os aspectos jurídico-orçamentário decorrentes da caducidade da MP 1.318/2025, primeiro pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.
Com participação ativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do seu Conselho de Economia Digital e Inovação, a articulação reúne mais de 30 entidades empresariais e diferentes frentes parlamentares em defesa de um ambiente regulatório moderno e competitivo, capaz de posicionar o Brasil como um dos protagonistas da nova economia digital.
Segundo o documento, o setor global de datacenters deve receber cerca de US$ 3 trilhões em investimentos nos próximos anos, enquanto o Brasil pode atrair entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões em quatro anos, caso consiga criar condições competitivas para novos projetos.
Além da atração de capital estrangeiro, o Redata e a expansão dos datacenters podem impulsionar mais empregos, ampliar a capacidade nacional de processamento de dados, fortalecer as cadeias produtivas de tecnologia e acelerar o desenvolvimento da IA no País.
O momento de decidir é agora
O almoço-debate Redata pelo Futuro Digital do Brasil, realizado na capital federal, simbolizou o avanço dessa articulação. O encontro reuniu parlamentares, representantes do governo federal, especialistas e lideranças empresariais para discutir os próximos passos da agenda digital brasileira.
Presente no evento, o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, ressaltou que o debate representa uma mudança de postura do Brasil frente à economia digital global. “Esse movimento é um despertar para a busca de um protagonismo que abrimos mão nos anos 1980, quando fechamos o mercado. Então, a gente precisa se abrir para o mundo para o mundo chegar até aqui.”
O dirigente também afirmou que a mobilização já começa a produzir resultados concretos no Congresso Nacional. “Hoje, o dia é simbólico, porque celebramos o fato de essa caminhada estar apresentando os primeiros resultados. Saio daqui torcendo para que o Senado cumpra a sua parte também, porque esse trabalho resulta de um consenso do ambiente econômico e da sociedade. Nós precisamos muito. O Redata é um passo importante rumo à transformação digital.”
A avaliação é compartilhada por diferentes atores envolvidos na construção do manifesto. O deputado Júlio Lopes (PP/RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), afirmou que investidores internacionais acompanham de perto o avanço do projeto no Congresso e aguardam uma definição sobre o tema para anunciar novos aportes no Brasil.
O debate também ressaltou o entendimento de que a disputa mundial por infraestrutura digital já começou. Hoje, países da América Latina avançam rapidamente para atrair operações de processamento de dados e IA, enquanto o Brasil ainda lida com entraves tributários e regulatórios que reduzem a competitividade.
Também participaram do debate o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius; o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, deputado Jadyel Alencar (Rep/PI); o presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), Edgard de Castro; e o presidente da Scala Data Centers, Marcos Peigo. A reunião ainda contou com a presença dos deputados Juscelino Filho (PSDB/MA), Mendonça Filho (União/PE), Renata Abreu (Pode/SP), Joaquim Passarinho (PL/PA), Jorge Goetten (Republicanos/SC), Zé Silva (Solidariedade/MG), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Marangoni (União/SP), além do senador Wellington Fagundes (PL/MT).
]]

Tue, 12 May 2026 10:05:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou, ao Congresso Nacional, um pedido para a aprovação urgente do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida é considerada essencial para destravar investimentos no setor. Contudo, ainda não foi pautada no Senado. O texto teve origem na Medida Provisória (MP) 1.318/2025, que perdeu a validade em 25 de fevereiro sem ter sido apreciada.
A Entidade assinou um manifesto elaborado por frentes parlamentares do setor produtivo e por entidades representativas da Indústria, da Tecnologia e da Infraestrutura Digital, que solicitam a deliberação imediata da medida. Além da FecomercioSP, o documento também é assinado pelo Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) e por outras instituições confira o documento na íntegra aqui.
Datacenters lideram investimentos globais e abrem janela para o Brasil
De acordo com um relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Global Investment Trends Monitor, edição 50, de janeiro de 2026, um quinto dos valores investidos em novos projetos do tipo greenfield foi destinado a datacenters em 2025. Os aportes superaram US$ 270 bilhões no último ano. Trata-se do setor que mais recebeu investimentos, superando atividades como as de óleo e gás, semicondutores, indústria automobilística e energia renovável.
A construção desses centros para processamento de dados e aplicações de Inteligência Artificial (IA) envolve valores bilionários e pode gerar empregos mais qualificados, além de estimular o desenvolvimento do setor elétrico, da cadeia de fornecedores locais e da qualificação da mão de obra. Para o Brasil, não se trata apenas de seguir uma tendência global, mas de uma oportunidade única: o País conta com uma matriz energética limpa, um sistema interligado robusto e estabilidades institucional e geopolítica. Essas são características fundamentais para atrair boa parte dos investidores.
Instalação de datacenters é até 35% mais cara no Brasil
Contudo, para se consolidar como um destino estratégico, o Brasil ainda precisa avançar na construção de um ambiente regulatório moderno, seguro e competitivo. Atualmente, a instalação de um datacenter em território nacional custa 26% mais do que nos Estados Unidos e 35% mais do que no Chile. Em grande parte, essa diferença é resultado do alto custo de aquisição de servidores (equipamentos de TI) no País, que correspondem a 62% dos custos desses centros.
Com a aprovação do Redata (PL 278/2026), o mercado brasileiro poderia contar com condições mais competitivas para atrair investimentos locais e estrangeiros no setor. O projeto prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), importados ou produzidos no Brasil, destinados a implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Em contrapartida, as empresas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos, nacionais ou importados, em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Além da análise da medida, as entidades pedem no manifesto a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que remete aos aspectos jurídicos-orçamentários da caducidade da MP 1.318/2025, assegurando segurança jurídica, previsibilidade regulatória e competitividade internacional.
“Diversos projetos relevantes aguardam exclusivamente esse marco legal para avançar com suas decisões de investimento no Brasil”, alertam os setores no documento encaminhado ao presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União/AP).
As organizações também lembram a importância do projeto para a soberania digital e a segurança digital do País e pedem aprimoramento do texto legislativo a fim de contemplar fontes de energia não sujeitas à intermitência. “A inclusão dessas fontes contribuirá para reduzir riscos operacionais, aumentar a confiabilidade do sistema e proporcionar mais segurança aos investidores”, afirmam.
Atuação contínua da FecomercioSP na construção do Redata
Desde o anúncio da criação do Redata pelo Executivo, a FecomercioSP se mobiliza para contribuir para a medida, apresentando sugestões de aprimoramento ao texto. A aprovação do Projeto de Lei (PL) 278/2025 é considerada pela Entidade como fundamental para que o Brasil se posicione em um cenário de intensa competição global por investimentos em infraestrutura digital.
Por meio do seu Conselho de Economia Digital e Inovação, e em conjunto com o Seinesp, a Federação defendeu, contudo, mais isonomia e racionalidade econômica no projeto. O PL prevê a redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que, na avaliação das entidades, pode incentivar investidores a optarem por vantagens tributárias sem considerar fatores técnicos relevantes, como a infraestrutura já instalada.
Diante disso, a FecomercioSP e o Seinesp solicitaram ajustes no desenho da proposta para garantir que as contrapartidas exigidas para adesão ao regime sejam isonômicas entre as diferentes regiões brasileiras, abrangendo tanto investimentos em equipamentos quanto aplicações em pesquisa e demais obrigações. A Federação continuará acompanhando os desdobramentos da medida para garantir que o projeto atenda às necessidades do setor produtivo e estimule novos investimentos no País.
]]