Thu, 09 Apr 2026 08:51:00 -0300
Ivo Dall´Acqua Júnior*
O ambiente institucional brasileiro vive um momento de crescente deterioração para quem produz, investe e gera empregos. Medidas adotadas pelo governo e pelo Poder Legislativo têm sido formuladas e aprovadas sem previsibilidade, sem maturação técnica suficiente e, muitas vezes, nem avaliação adequada de consequências econômicas.
O resultado é uma sequência de mudanças legais, regulatórias e administrativas que transferem custos, incertezas e riscos para o setor produtivo. Em vez de construir segurança jurídica e um ambiente favorável ao investimento, consolida-se um quadro de instabilidades institucional e normativa, que fragiliza a confiança e torna o País progressivamente mais hostil para os negócios.
A Reforma Tributária, por exemplo, nasceu sob princípios auspiciosos — simplificação, neutralidade e transparência. No entanto, a fase de transição tem-se desenrolado em meio a burocracia, insegurança jurídica e complexidade operacional que ameaçam comprometer os avanços alardeados. Isso tudo sem falar no aumento de impostos já contratado para um futuro próximo. Interpretações recentes podem distorcer a lógica do novo sistema, reintroduzindo efeitos semelhantes à cumulatividade do modelo anterior.
A Reforma Administrativa enfrenta situação distinta: existe como proposta, mas permanece paralisada no Congresso. Seu objetivo original era enfrentar um Estado caro, desorganizado e pouco eficiente, que mantém elevada carga tributária sem entregar serviços de qualidade à sociedade e ao setor produtivo. No entanto, parte das discussões parece caminhar no sentido oposto. Em vez de priorizar gestão, avaliação de desempenho, racionalização de carreiras e controle da expansão da folha de pagamentos, o debate tem sido capturado por pressões corporativas voltadas à ampliação de benefícios e vantagens.
Enquanto reformas estruturais patinam, avançam propostas com forte impacto sobre as empresas, como a alteração da escala de trabalho e a ampliação da licença-paternidade.
Reconhecemos a relevância social dessas iniciativas, que buscam melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Ao mesmo tempo, salientamos que mudanças dessa natureza precisam considerar seus efeitos econômicos, especialmente para micro e pequenas empresas, que operam com margens estreitas e menor capacidade de absorver novos custos.
Também preocupam medidas como o novo regime de multas aduaneiras. O problema não está apenas no valor das penalidades, mas no desenho do sistema: conceitos abertos, excesso regulatório e elevada discricionariedade podem punir até erros formais ou situações de boa-fé. Situação semelhante ocorre na revisão da Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece regras gerais de segurança e saúde no trabalho. Seu elevado grau de subjetividade abre caminho para ampla margem de interpretação, ampliando assim a insegurança jurídica. O mesmo observa-se nas sucessivas mudanças e prorrogações nas regras sobre trabalho em feriados, criando um cenário de indefinição que prejudica o planejamento.
Não se trata de bloquear avanços sociais nem de impedir direitos. O que se espera é previsibilidade, racionalidade e responsabilidade na formulação de políticas públicas. Sem regras claras, estabilidade regulatória e avaliação de consequências, o Brasil seguirá transferindo custos e riscos para o setor produtivo, enfraquecendo investimentos, inovação e geração de empregos.
Ivo Dall’Acqua Júnior é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado em O Globo em 09 de abril de 2026.
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Wed, 01 Apr 2026 11:14:00 -0300
Os Sindicatos estão diante de um papel decisivo: organizar suas bases de forma estruturada, técnica e contínua para influenciar as reformas estruturais. Isso passa por transformar demandas difusas em pautas claras, priorizadas e bem fundamentadas, capazes de orientar o debate público e dar direção aos tomadores de decisão. Mais do que representação formal, é hora de mobilização ativa, com encontros locais, articulação regional e diálogo direto com vereadores, deputados, senadores e, principalmente, prefeitos.
Essa articulação se torna ainda mais vital diante da estagnação sistêmica da capacidade de crescimento da economia brasileira, do excesso de burocracia sobre o ambiente de negócios e dos riscos de retrocesso na legislação trabalhista.
Esse foi um dos diagnósticos das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio) durante a reunião plenária, realizada na última segunda-feira (30).
Além de apresentar uma leitura sobre o que está travando o crescimento do País, os dirigentes enfatizaram a necessidade do fortalecimento das atividades de advocacy da Federação e das articulações na base. “Juntos, somos mais fortes”, resumiu o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Jr.
Expansão improdutiva do Estado paralisa o crescimento
Para o presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, Antonio Lanzana, o Brasil perdeu o bonde do crescimento e não consegue sair da condição de nação de renda média. Essa paralisia é fruto das dificuldades em implementar reformas estruturais e do aumento ineficiente da participação do Estado na economia, somados às baixas taxas de investimento e de produtividade.
Caso o País tivesse mantido as taxas de crescimento que vinha registrando até 1980 e acompanhado o mundo desde então, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seria 78% maior. “Isto é, a renda do brasileiro, os lucros das empresas e os recursos para a área social seriam 78% maiores”, afirmou.
Além do peso de uma produtividade baixa, desde os anos 1970, os indicadores fiscais também têm se deteriorado: a carga tributária passou de 25% para 34% do PIB; os gastos públicos, de 25,5% para 42%; as despesas correntes, de 20% para 41%; e a dívida pública, de 27% para 78,7%.
Retrocessos regulatórios e trabalhistas
Ainda que o Brasil siga com desempenho comprometido por uma produtividade baixa há pelo menos quatro décadas, não são raras as iniciativas para impor novos custos ao setor produtivo.
Um exemplo claro disso são as propostas parlamentares sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho — com risco de tramitação açodada no período eleitoral. Para Antonio Deliza, presidente do Conselho do Comércio Varejista da FecomercioSP, a negociação coletiva deve ser defendida como instrumento legítimo para harmonizar os interesses de empresários e empregados. “Esse é um dos temas prioritários para as bases, considerando os impactos negativos que uma decisão desequilibrada poderá acarretar aos custos das empresas”, salientou.
Outros fatores que pesam são a imprevisibilidade regulatória, a insegurança jurídica e a instabilidade econômica, que comprometem o ambiente de negócios e ampliam a incerteza sobre o futuro.
O grande custo dessa junção de fatores é justamente o resultado, segundo o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP, Marcelo Braga: “O risco é de mais entraves estruturais que impeçam o crescimento dos negócios, além de mudanças regulatórias que, muitas vezes, não dialogam com a realidade operacional das empresas, elevam custos, dificultam a operação e geram insegurança”.
É nesse ponto que a atuação em rede deve mostrar a sua relevância. “Sindicatos em articulação com a FecomercioSP ganham força para construir soluções que preservem a competitividade dos setores e assegurem as capacidades de investimento”, ponderou o presidente do Conselho do Comércio Atacadista da Entidade, Ronaldo Jamar Taboada.
Pressão sobre quem toma decisões
Para viabilizar as reformas necessárias ao crescimento nacional e criar um ambiente mais favorável aos negócios, a FecomercioSP e os Sindicatos da base realizam um trabalho contínuo de advocacy com os Três Poderes.
O assessor de Relações institucionais da Entidade, Paulo Delgado, considera esse trabalho essencial para qualificar o debate, formular propostas e dialogar com os tomadores de decisão. No entanto, entende que isso, por si só, não é suficiente.
“O que transforma propostas em prioridade política é a pressão organizada. A política é um ambiente de disputa, com diversos setores pressionando diariamente. Quando há mobilização local, com sindicatos atuantes, encontros regionais e interlocução com prefeitos e vereadores, as pautas ganham força e avançam. A rede sindical, com sua capilaridade e proximidade com os municípios, tem as condições ideais para liderar esse movimento”, afirmou Delgado. E complementou: “Se o empresariado não se fizer presente, outros grupos ocuparão esse espaço e definirão as prioridades”, concluiu.
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Fri, 27 Mar 2026 07:42:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sediou, na sexta-feira (20), o evento Soberania Fiscal em Xeque? Tensões e Novos Paradigmas Tributários, encontro que reuniu especialistas para discutir os desafios contemporâneos da autonomia dos países diante do avanço de diretrizes internacionais e de novas formas de coordenação global em matéria fiscal.
Realizado pelo Conselho Superior de Direito da Entidade, em parceria com a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o evento contou com nomes de destaque do Direito, especialmente da área Tributária. A conclusão, ao fim das exposições e da discussão qualificada, foi precisamente resumida pelo presidente do conselho, Ives Gandra Martins: “o tributo é um instrumento de poder”.
A mesa foi composta pelo português Álvaro Silveira de Meneses, advogado e investigador sênior do NOVA Tax Research Lab, Thais de Barros Meira e Ricardo Galendi, convidados da ABDF, e as constitucionalistas Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques e Juliana Bastos representando o conselho, além do presidente Gandra. O debate foi marcado por aspectos constitucionais, institucionais e práticos da relação entre soberania tributária e coordenação internacional.
Soberania legal, administrativa e financeira
Como advogado tributarista, Álvaro começou sua exposição delimitando conceitualmente as questões a serem abordadas. “Ao contrário da soberania territorial, que tem um significado fixo, a soberania fiscal tem conteúdo aberto, relativo e que costuma acompanhar o sistema político vigente”, esclareceu. E prosseguiu, explicando que a soberania fiscal, por sua vez, tem três dimensões: “a legal, que é o poder de criar normas; a administrativa, que é o poder de fazer cumprir estas normas; e a financeira, que é a prerrogativa de reclamar as receitas fiscais”.
Segundo ele, existe um trilema a nortear o princípio da tributação internacional, que está sendo cada dia mais pressionado pela globalização e pela digitalização, tornando-o incontornável. “Os Estados não conseguem, simultaneamente, mitigar a bitributação, travar a concorrência fiscal desleal e preservar a soberania fiscal. Algum dos três objetivos é sacrificado em prol dos outros dois”, explicou.
Do conceitual ao concreto
Para trazer o assunto do plano dos conceitos para o mundo concreto, Thaís trouxe um exemplo ilustrativo do desafio legal e fiscal que cenário atual impõe. “Um determinado software de assistente virtual de atendimento foi desenvolvido por uma empresa sediada em um país, mas que emprega desenvolvedores em uma série de outros países, é customizado por dezenas de outros países para utilizar não somente o idioma de cada local, mas também sua cultura, e finalmente tem seu conteúdo tabulado em um relatório para melhorar os processos na empresa-cliente”, enumerou.
“O grande desafio da nossa sociedade conectada é precificar os ativos intangíveis que vêm sendo desenvolvidos sem fronteiras delimitadas”, afirmou Thaís. “Nesse contexto de rede interdependente entre os países, limita-se o poder absoluto dos Estados para determinar as regras internas de tributação e a renúncia à soberania fiscal se transforma em estratégia deliberada para obter benefícios maiores de investimento e resultado econômico”, completou Juliana.
O tijolinho e a parede
No emaranhado de variáveis que se forma em torno da questão fiscal, sobretudo diante das transformações recentes do cenário global, o trunfo do tributarista é a habilidade de entender do tijolo, sem necessariamente olhar para a parede como um todo. A metáfora trazida pelo professor Ricardo é especialmente útil para acomodar a necessidade de preservação dos princípios constitucionais ao mesmo tempo em que se consideram as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Durante sua apresentação, Ricardo analisou a crescente influência dos mecanismos internacionais combinada à necessidade de incorporá-los à legislação local. “Por mais técnicas que sejam as orientações da OCDE, elas demandam escolhas inerentemente políticas cuja implementação depende de uma intermediação parlamentar, uma vez que a legalidade não pode ser banalizada”, assegurou.
Como se essa complexidade toda não fosse suficiente, o momento atual acrescenta mais uma camada de confusão geopolítica: a disputa tarifária entre Estados Unidos e China e a guerra no Irã, que aumentaram preços e chacoalharam o ordenamento econômico no mundo todo. “Hoje a questão fiscal virou, também, um instrumento de poder exercido por retaliação tributária”, sintetizou Samantha. “Internamente, quem define as regras são os que querem o poder e externamente aqueles que querem a dominação. A natureza do tributo é sustentar o poder e aqueles que detêm o poder e a ideologia”, arrematou Gandra.
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Wed, 25 Mar 2026 16:24:00 -0300
Quando a legislação muda, ela não fica somente no papel. Em muitos casos, seus efeitos são sentidos no setor de Comércio, Serviços ou Atacado de forma imediata. Pensando nessas alterações, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu especialistas para discutir os temas que atingem diretamente as empresas, dentre eles, o aumento da licença-paternidade.
A Federação tem alertado para as repercussões da ampliação da licença-paternidade, principalmente para as micro e pequenas empresas, defendendo que a medida avance de forma gradual e alinhada à capacidade operacional dos negócios.
O assunto esteve em pauta na reunião do Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ) da FecomercioSP, realizada na última sexta-feira, 20 de março. O encontro trouxe análises técnicas e orientações sobre as mudanças em discussão nos campos trabalhista e tributário.
Tributação sindical exige atenção para evitar distorções
A tributação das entidades sindicais foi um dos eixos do debate, que girou em torno de como receitas e benefícios dessas organizações devem ser enquadrados. Segundo Fernando Sousa Alves, assessor da FecomercioSP, o tema exige cuidado técnico. “Estamos tratando de um ponto sensível, que envolve tanto a manutenção de isenções quanto a possibilidade de incidência tributária sobre determinadas receitas”, afirmou.
Também foram levantadas preocupações com consequências no faturamento e na sustentabilidade financeira das entidades, além da necessidade de critérios mais claros e uniformes. A Entidade tem atuado para garantir maior segurança jurídica na tributação das entidades sindicais, em defesa da previsibilidade nas regras e da preservação das isenções para entidades sem fins lucrativos.
Outros temas seguem no radar jurídico
Questões bem conhecidas pelo empresariado também foram atualizadas no encontro, como a alteração da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e os desdobramentos da mudança na escala 6x1. Aline Abdallah, advogada do Sincomércio Bebedouro, e os especialistas José Maria Caires e Eduardo Pastore, da FecomercioSP, explicaram aspectos práticos sobre a Norma, que passou a atender aos problemas psicossociais no ambiente corporativo.
A Federação orienta que a atualização da NR-1 seja interpretada de forma proporcional, com foco na gestão de riscos psicossociais sem preocupação com exigências além do previsto na Norma.
Por sua vez, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho contou com contribuições de Carlos Azevedo, do Secovi-SP, e de Karina Negreli e Fernando Marçal, ambos assessores da FecomercioSP.
A entidade defende que mudanças na jornada e na escala de trabalho considerem os custos operacionais e sejam conduzidas por meio da negociação coletiva, respeitando as particularidades de cada setor.
No contexto, os avanços sobre os temas são necessários, na visão da Entidade, mas com equilíbrio, previsibilidade e atenção ao resultado real dentro das empresas. Para o empresariado, mais do que acompanhar as mudanças, é preciso entender como elas chegam na operação.

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Wed, 18 Mar 2026 07:46:00 -0300
A aplicação da Lei da Aprendizagem, suas regras consideradas complexas ou rígidas por muitas empresas, assim como os caminhos para aprimorar a norma, foram temas de encontro entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e um grupo de desembargadores na última segunda-feira (16). Na ocasião, o presidente em exercício da Federação, Ivo Dall'Acqua Júnior, recebeu magistrados na sede da Entidade para discutir os efeitos da norma sobre o setor produtivo.
Estiveram presentes os desembargadores João Batista Martins Cesar, Marcos da Silva Porto, Antônia Sant'Ana, além da desembargadora aposentada Eliana Felippe Toledo, representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). A reunião contou ainda com a participação do gestor jurídico da FecomercioSP, Leandro Alves de Almeida.
Criada em 2000, a Lei da Aprendizagem estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens de 14 a 24 anos como aprendizes. A ocasião foi uma oportunidade de debater a necessária revisão de alguns pontos da legislação, com o objetivo de aprimorar sua implementação e torná-la mais adequada à realidade das empresas e à formação profissional desses jovens.
Um dos tópicos tratados foi a cota social, mecanismo que permite às empresas cumprir parte de suas obrigações legais por meio da transferência da cota de aprendizagem para companhias contratantes ou contratadas, especialmente em situações nas quais a atividade principal do negócio dificulta ou impede a contratação direta de aprendizes.
Tanto para Dall’Acqua Júnior quanto para os desembargadores, é essencial avançar no diálogo institucional para garantir maior segurança jurídica e efetividade às políticas de aprendizagem, preservando o objetivo social da lei ao mesmo tempo em que sejam consideradas as particularidades operacionais de diferentes setores econômicos.
O encontro reforçou a disposição das instituições em manter o diálogo aberto e colaborar na construção de soluções que ampliem as oportunidades de formação e inserção de jovens no mercado de trabalho, conciliando o cumprimento da legislação com a realidade das empresas.
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Wed, 11 Mar 2026 20:05:00 -0300
O Boletim ‘Direito Contemporâneo’ #17, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), reúne reflexões sobre temas centrais para o debate jurídico e institucional no Brasil atual. A publicação trimestral é uma realização do Conselho Superior de Direito da Federação e traz, em sua nova edição, análises que vão do papel do Poder Judiciário no Estado democrático de direito às transformações na teoria jurídica e suas consequências para a sociedade e o ambiente de negócios.
A matéria de capa destaca os debates realizados durante o XLI Congresso ‘Desafios da Conjuntura Econômica Brasileira: Questões Jurídicas Correlatas’, promovido pelo conselho em parceria com a Academia Internacional de Direito e Economia (Aide), em dezembro de 2025. O encontro reuniu juristas, economistas e autoridades públicas para discutir temas relevantes para a dinâmica institucional do País, com atenção especial ao equilíbrio entre os Poderes e aos efeitos da crescente judicialização da política.
Outro destaque da edição é a análise das tendências mais atuais da interpretação jurídica, como consequencialismo, jurisdição constitucional e neoconstitucionalismo. O estudo, apresentado no âmbito do conselho, examina como essas correntes teóricas influenciam a aplicação das leis e podem afetar princípios como segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio institucional.
O Boletim traz também um artigo sobre governança corporativa e direito societário, abordando o delicado equilíbrio entre os diversos stakeholders das organizações. O texto discute os possíveis prejuízos de propostas legislativas que buscam alterar esse arranjo no Brasil e seus reflexos para a gestão empresarial e o desenvolvimento do mercado de capitais.
Publicado trimestralmente, o Boletim ‘Direito Contemporâneo’ é um esforço da FecomercioSP com foco em contextualizar temas relevantes para o meio jurídico e para o ambiente institucional brasileiro, contribuindo para qualificar o debate público e aproximar especialistas de diferentes áreas do Direito. Clique aqui para baixar gratuitamente a edição 17.
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Tue, 10 Mar 2026 15:21:00 -0300
O Canal UM BRASIL, uma iniciativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), lança nesta semana o livro Brasil, o país das contradições, sintetizando análises, percepções e propostas de especialistas que passaram pelo Canal durante o ano passado. A publicação — a 12ª do projeto — reforça o UM BRASIL como um espaço vital da mídia brasileira para debater os dilemas e as potencialidades do País.
Além de entrevistas, o carro-chefe do Canal, o livro reúne reportagens, artigos, crônicas e uma série de dados sobre realidades distintas do País — do acesso à Internet às lógicas da competitividade. “O nosso esforço é sempre no sentido de reunir diferentes perspectivas sobre as decisões públicas, arranjos institucionais, conjunturas e os aspectos estruturais que têm moldado nossas chances de desenvolvimento justo, equilibrado e sustentável”, afirma Guilherme Baroli, diretor do UM BRASIL.
Entre os temas em destaque estão a eficiência do Estado, as dificuldades de inovação, a abertura comercial e as políticas sustentáveis. É nesse contexto que alguns nomes que estão na obra circulam no centro desses debates — casos do diplomata André Corrêa do Lago, que preside a 30ª Conferência sobre Mudanças Climáticas (COP30) da Organização das Nações Unidas (ONU) e foi um dos negociadores climáticos mais relevantes da conferência em Belém (PA), no ano passado, e do economista Bruno Funchal, hoje CEO da Bradesco Asset e ex-secretário do Tesouro, que leva o foco para a produtividade.
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Em um ano marcado por incertezas globais, o UM BRASIL também intermediou análises robustas sobre as novas lógicas das relações entre os países, como as feitas pelo diplomata Rubens Barbosa, presidente da think tank Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice) e que foi embaixador do Brasil em Washington (Estados Unidos) e Londres (Reino Unido), ou então pelo professor Vitalino Canas, da Universidade de Lisboa, em Portugal.
Destacam-se, também, entrevistas com a ex-ministra do Meio Ambiente e hoje co-chair do Painel Internacional de Recursos Naturais da Organização das Nações Unidas (ONU), Izabella Teixeira, ou com Ângela Pinhati, chief sustainability officer da Natura, e ainda com a cientista política Graziella Testa e com o antropólogo Michel Alcoforado — cujo livro Coisa de rico foi um dos mais vendidos do ano.
“O Brasil não carece mais de diagnósticos. Carece de decisões. É um país muito rico e muito pobre, com um Estado que arrecada demais e legisla em excesso, mas entrega pouco em eficiência e crescimento sustentável”, escrevem o vice-presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Jr., e o presidente, Abram Szajman, no artigo que abre o livro.
“A origem do impasse é menos ideológica e mais cultural. O desequilíbrio fiscal recorrente, a rigidez do orçamento, a estrutura administrativa agigantada, a insegurança jurídica e a baixa produtividade inserem o Brasil num círculo vicioso que bloqueia reformas e compromete o planejamento de longo prazo”, ressaltam.
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UM BRASIL #12 – BRASIL, O PAÍS DAS CONTRADIÇÕES

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Thu, 05 Mar 2026 10:28:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu Sebastián Depolo, o embaixador do Chile no Brasil para uma reunião com Rubens Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais (CRI) da Entidade. O encontro teve como objetivo fortalecer a aproximação institucional e ampliar as oportunidades de comércio e investimentos entre os dois países.
O comércio bilateral entre Brasil e Chile movimenta mais de US$ 13 bilhões de dólares por ano, com potencial de expansão em diversos setores. “Cerca de 75% do PIB chileno vem do comércio exterior”, justificou o diplomata, lembrando que os portfólios de ambos os países se complementam em vez de competir. “No Turismo, que vem batendo recordes sucessivos com 800 mil visitantes por ano, nós oferecemos a neve”, exemplificou.
Além de Depolo, estiveram presentes Hugo Corales, adido comercial do Chile no Brasil, e Álvaro Camargo Jr., respectivamente diretor e trade manager do ProChile, representando o país andino, além de Natália Tafarello, Douglas Dias e Pedro Silveira, pela FecomercioSP. Durante a reunião, foram discutidas iniciativas de intensificação do intercâmbio empresarial, de identificação de setores estratégicos e de estímulo à integração produtiva. A agenda também destacou a importância do diálogo permanente entre entidades representativas e organismos de promoção comercial para criar um ambiente mais favorável aos negócios bilaterais.
No campo econômico, os números mostram a relevância da parceria. De acordo com dados apresentados pelo ProChile, o intercâmbio comercial entre Chile e Brasil somou US$ 11 bilhões em 2021, US$ 14,5 bilhões em 2022 e US$ 13,1 bilhões, em 2023, patamar que conserva o Brasil como um dos principais parceiros comerciais do país andino. As exportações chilenas ao mercado brasileiro se mantêm na casa dos US$ 4 bilhões, enquanto as importações provenientes do Brasil variaram entre US$ 7 bilhões e US$ 9 bilhões no período. Os dados reforçam o peso estratégico da relação comercial e indicam espaço para ampliação da corrente de comércio, especialmente em setores de maior valor agregado.
Acordos bilaterais
A agenda também ressaltou a importância dos instrumentos que dão sustentação à relação econômica entre os dois países, como o Acordo de Livre Comércio Chile–Brasil, em vigor desde 2022, que complementa a liberalização comercial estabelecida anteriormente e incorpora disciplinas modernas em atividades como serviços, comércio eletrônico e facilitação de investimentos.
Outro avanço relevante é o Acordo de Equivalência de Produtos Orgânicos, que permite o reconhecimento mútuo de certificações, reduzindo burocracias e custos para exportadores. Esses mecanismos contribuem para ampliar a previsibilidade regulatória e criar um ambiente mais seguro e dinâmico para o aprofundamento do comércio bilateral.
Na ocasião, Medrano disponibilizou toda a estrutura e capilaridade técnica da Federação para orientação e apoio a empresas chilenas que queiram buscar negócios no Brasil. “Nós temos no portfólio cerca de 450 empresas querendo vir para cá, principalmente nos segmentos de alimentos e serviços”, contabilizou Corales. Ao fim do encontro, as partes reiteraram o compromisso de aprofundar a cooperação institucional, promover missões empresariais e estimular a troca de informações estratégicas, com vistas ao fortalecimento das relações econômicas entre os dois países.
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Wed, 04 Mar 2026 16:25:00 -0300
A primeira reunião de 2026 do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foi dedicada à análise de dois projetos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que fazem caminhos diferentes para chegar a um mesmo objetivo: recuperar a sobriedade das relações entre as instituições. Ao lado do presidente Ives Gandra Martins, estiveram Diogo de Melo, do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), e Paulo Rabello de Castro e Miguel Silva, do Instituto Atlântico.
Deste último, veio a anteproposta intitulada “PEC do Equilíbrio dos Três Poderes”, que sugere uma revisão estrutural do desenho institucional brasileiro com foco no fortalecimento dos mecanismos de freios e contrapesos previstos na Constituição. O Iasp, após minucioso estudo de jurimetria, recomenda a inclusão de um sexto princípio no artigo 37 da Constituição, expresso na palavra “transparência”.
As propostas partem do diagnóstico comum de que o País atravessa uma crise que extrapola a instabilidade política conjuntural, caracterizada como uma “depressão democrática” — expressão utilizada na apresentação do Instituto Atlântico para descrever a progressiva erosão das fronteiras institucionais entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com impactos sobre a previsibilidade normativa, na segurança jurídica e na confiança pública.
De acordo com os expositores, o desafio contemporâneo não seria ideológico, mas estrutural, redundando em uma sobreposição de competências. Para Melo, representante do Iasp responsável pela PEC apresentada durante a reunião, a personalização de decisões, a ampliação excepcional do alcance do regimento interno e a falta de transparência formam o tripé das disfunções do Supremo Tribunal Federal (STF).
‘O Supremo em Perspectiva’
A análise meticulosa de 1,3 milhão de decisões do STF desde 2024 foi consolidada no livro ‘O Supremo em Perspectiva’, lançado em fevereiro pelo Iasp. “As disfunções do STF vêm sendo objeto desse estudo desde a criação do chamado inquérito das fake news com base em uma distorção do regimento interno, que permite a interferência em tudo o que ocorre dentro das dependências do tribunal, considerando, graças ao alcance da internet, tudo o que acontece nas redes como ‘dependências do tribunal’”, esclareceu Melo.
Segundo ele, essa distorção do regimento interno deu origem a outra “patologia jurídica”, que chamou de “monocratismo”. “O STF trabalha para criar uma muralha invisível em torno de si para atuar monocraticamente em temas sensíveis”, explicou, justificando que 85% das decisões do Supremo nos últimos 15 anos foram monocráticas. “Em toda a Constituição, há apena três menções à palavra transparência”, contabilizou Melo.
PEC do Equilíbrio entre Poderes
A PEC apresentada pelo Instituto Atlântico, por sua vez, representado na reunião do conselho pelos autores Miguel Silva, jurista, e Paulo Rabello de Castro, economista, está estruturada em três eixos centrais.
1. Descruzamento de competências e redefinição do papel do STF
O primeiro eixo propõe transformar o Supremo em uma Corte Constitucional pura, concentrada no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade e na solução de controvérsias federativas. A proposta retira da Corte funções penais originárias, administrativas, eleitorais e recursais ordinárias, além de instituir mandato fixo de 12 anos para seus ministros, preservando os direitos adquiridos dos atuais integrantes.
A justificativa é que a concentração de múltiplas competências teria ampliado a exposição política e midiática do Tribunal, afastando-o da sobriedade característica das Cortes Constitucionais clássicas.
2. Reestruturação do CNJ
O segundo eixo prevê a reformulação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a criação de um modelo de controle externo pleno, sem a participação de membros da magistratura. A medida, segundo a proposta, busca reforçar a fiscalização e a transparência institucional do Poder Judiciário.
3. Igualdade republicana e revisão do foro por prerrogativa de função
O terceiro eixo trata da extinção do foro por prerrogativa de função para ex-presidentes da República e parlamentares em infrações penais comuns. O documento sustenta que a medida reafirma o princípio do juiz natural e fortalece a igualdade perante a lei, evitando o privilégio até mesmo depois de terminados os mandatos.
Resgate institucional
Durante a reunião, os conselheiros destacaram a relevância da discussão sobre o equilíbrio entre os Poderes, tema recorrente nas reflexões do conselho, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à previsibilidade institucional — elementos essenciais para o ambiente de negócios e para a estabilidade democrática. Com essa agenda, o conselho reafirma o seu compromisso com o debate qualificado de temas estruturantes do Brasil, contribuindo para a preservação dos princípios republicanos que sustentam o Estado democrático de direito.

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Mon, 02 Mar 2026 15:09:00 -0300
O descontentamento da população brasileira com a segurança pública deve dominar o debate eleitoral ao longo deste ano. A preocupação perpassa o cotidiano de toda a sociedade: do consumidor, que altera hábitos, evita determinadas áreas urbanas e reduz sua circulação; dos empresários do Comércio e dos Serviços, que convivem diariamente com o avanço dos furtos e roubos em seus estabelecimentos (e da violência contra empregados e clientes); e da Indústria, que depende de um escoamento da produção cada vez mais caro e arriscado, uma vez que o transporte de cargas opera sob ameaça constante, com altos custos e poucas garantias contra roubos. Em todos os casos, a violência e a insegurança corroem a viabilidade econômica do setor produtivo.
Foi com esse diagnóstico que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio) dedicaram sua primeira reunião plenária de diretorias do ano ao tema. Para o debate, a Entidade recebeu Orlando Morando Júnior, secretário municipal de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo, e o delegado e deputado federal Paulo Francisco Muniz Bilynskyj (PL/SP). Confira alguns destaques a seguir!
Tecnologia a serviço da segurança urbana
Morando Júnior apresentou o programa Smart Sampa como modelo de resposta municipal ao avanço da criminalidade. Segundo ele, é no âmbito dos municípios que os problemas se manifestam, e são neles que as soluções precisam ser implementadas.
O secretário destacou que o sistema de videomonitoramento de segurança é hoje o maior da América Latina, com Inteligência Artificial (IA) integrada. "A Cidade de São Paulo já tem 40 mil câmeras, sendo 20 mil próprias do Smart Sampa e 20 mil privadas. Todos os comércios que têm uma câmera anexada à nuvem podem se conectar ao programa sem custo algum, e nós passamos também a olhar essa imagem. Isso tem ampliado muito a capilaridade da cobertura de videomonitoramento na capital”, sustentou.
A tecnologia, segundo Morando Júnior, permite identificar foragidos com velocidade e precisão. "Em quatro segundos eu já sei se eles estão em um banco de dados. Em oito segundos, chego a 92% de confirmação", explicou.
O Smart Sampa tem sido um pleito de longa data do setor produtivo, sobretudo do comércio do centro da capital, que conviveu com a violência e os roubos causados pelo deslocamento da região da cracolândia há alguns anos. À época, a área em torno da Rua Santa Ifigênia — cuja comercialização é centrada principalmente em dispositivos de tecnologia e peças de alto custo para computadores, consoles de videogame etc. — chegou a operar com portas fechadas em razão da violência. A FecomercioSP atuou com os Sindicatos filiados em prol do combate a esses crimes, uma demanda levada ao governo estadual e à prefeitura, e que posteriormente resultou no programa de instalação de câmeras.
Reforma legislativa e o custo do crime
Bilynskyj trouxe uma perspectiva pouco otimista sobre o horizonte da segurança pública no País — e apontou o legislativo como o principal “campo de batalha”. "Segurança pública é, hoje, o assunto que mais preocupa a população brasileira. Vai ser o assunto decisivo da eleição de 2026”, salientou. “Não há uma perspectiva de melhoria imediata dessa pauta, porque esta é arrastada por uma série de fatores que no Brasil está se agravando."
Dentre eles, o deputado federal destacou a relação direta entre desemprego e criminalidade. "Toda vez que a economia piora, que o emprego formal cai, que a empregabilidade diminui, a criminalidade aumenta”, advertiu.
Para o parlamentar, a solução passa por uma única premissa: ampliar o custo do crime. "A única coisa que a gente tem que fazer é tornar o crime realmente algo que não compensa. E o que precisamos fazer para isso? Uma série de reformas na legislação que vai facilitar o trabalho da polícia e do Judiciário. Todo o grande cerne do problema da segurança pública está no custo do crime, que no Brasil é baixíssimo."
Bilynskyj elencou três frentes legislativas que considera prioritárias e que merecem acompanhamento próximo do setor produtivo:
a primeira é o Projeto de Lei (PL) antifacção, que avançou ao longo de 2025;
a segunda é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da segurança pública, que, segundo ele, "abre um novo capítulo na história dessa pauta na Constituição Federal e cria a porta para uma legislação que realmente mantenha o preso na cadeia”;
a terceira é o PL 2.646/2025, descrito pelo parlamentar como "uma reforma completa de mais de 11 textos legais relacionados com o Direito Penal e com a segurança pública, com capacidade real de implementar um cenário positivo para o futuro do Brasil”. O texto, concluiu, "foi construído em conjunto com a Frente Parlamentar do Livre Mercado e vem das demandas dos setores”.
Durante a reunião plenária, o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, entregou ao deputado um conjunto de ponderações e propostas elaboradas pela Entidade e pelos Sindicatos filiados acerca da agenda de segurança pública. Confira os detalhes!
“Esse problema representa um grave obstáculo econômico. O Brasil carece de eficiência na alocação de recursos nessa área. Muito permanece restrito a ações reativas, em detrimento da prevenção, da inteligência e da integração institucional. Vemos alguns avanços pontuais, inclusive no Estado e na capital paulista. Isso é muito positivo, um termômetro. Mas o fato é que lidamos com a expansão do crime organizado, a fragilização da presença estatal e um ambiente permanente de insegurança”, alertou Dr. Ivo. “Os impactos econômicos são expressivos: empresas do Estado deixam de faturar aproximadamente R$ 65 bilhões por ano em razão da violência. Isso ocorre porque são obrigadas a gastar com câmeras, seguros, escoltas e blindagens para suprir aquilo que deveria ser garantido pelo Poder Público”, finalizou.
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