Wed, 05 Mar 2025 16:39:00 -0300
Num momento em que a velocidade e a eficiência são essenciais para os negócios, grande parte das disputas empresariais acabam sendo levadas ao Judiciário, um sistema que, apesar de essencial para a garantia de direitos, muitas vezes apresenta um trâmite moroso e burocrático, prejudicando as partes envolvidas. No entanto, existem caminhos alternativos, mais ágeis e eficazes, que merecem destaque: a mediação e a arbitragem. Esses métodos estão ganhando cada vez mais espaço no Brasil, permitindo que as companhias resolvam seus conflitos de maneira mais estratégica, econômica e célere.
“A mediação é um método no qual as partes, com a ajuda de um mediador, chegam a um acordo de forma voluntária, enquanto que a arbitragem é um processo em que as partes delegam a decisão a um terceiro imparcial — o árbitro ou tribunal arbitral”, detalha Alexandre Simões, membro da FecomercioSP Arbitral, para o mesacast FecomercioSP Orienta. “As pessoas não podem perder a capacidade de negociar. Um grande problema que vemos na cultura da judicialização é que a culpa é sempre do outro, mas, quando se trabalha com um eixo de resolução distinto [do tradicional], é fortalecida a cultura de paz, que é essencial para o ambiente de negócios”, explica.
Além da rapidez e da eficiência, um dos maiores benefícios da arbitragem é a possibilidade de escolha do árbitro por ambas as partes, permitindo que profissionais especializados no tema da disputa conduzam o processo. Por outro lado, no Judiciário não existe essa possibilidade. Já a mediação fortalece a cultura de resolução pacífica de problemas, reduzindo a judicialização excessiva e permitindo que as partes participem ativamente das soluções. Alberto Borges, assessor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ressalta que essa abordagem pode ser fundamental para as pequenas e médias empresas, que muitas vezes não utilizam esses métodos devido à falta de conhecimento sobre suas vantagens.
Borges também destaca a seriedade e a segurança jurídica envolvidas nos processos arbitrais, enfatizando o compromisso das câmaras em garantir decisões bem fundamentadas e justas. Segundo o assessor, “há ali árbitros profissionais de peso, analisando de forma bem responsável. Nenhum árbitro, nenhum profissional, nenhuma câmara arbitral quer deliberar erradamente para depois o Judiciário anular aquela decisão, porque isso cria uma mancha e prejudica o nome da entidade. Temos total segurança jurídica nas decisões que as câmaras produzem e oferecem entre as partes”.
Outro aspecto importante da arbitragem é o sigilo, que protege as empresas de eventuais exposições que possam comprometer suas operações e reputações no mercado. Diferentemente dos processos judiciais, que são públicos, as arbitragens ocorrem de forma privada, garantindo discrição para os envolvidos. Contudo, quando uma das partes é integrante da administração pública, algumas informações podem ser divulgadas para garantir a transparência necessária nesse tipo de litígio.
A Fecomercio Arbitral desempenha um papel fundamental na disseminação da cultura da mediação e da arbitragem no Brasil. Com parcerias estratégicas e um trabalho contínuo de conscientização, a Federação auxilia os empresários na adoção dessas soluções alternativas, oferecendo modelos de cláusulas arbitrais e orientando sobre a melhor forma de implementação.
Para conhecer os detalhes, acesse a página do serviço Fecomercio Arbitral aqui!

]]

Fri, 27 Dec 2024 09:33:00 -0300
Quanto tempo leva para um processo chegar ao fim nos tribunais da Justiça comum? Muitas vezes, as empresas passam anos aguardando por uma sentença definitiva do Poder Judiciário, o que gera insegurança no negócio e eleva os custos associados à ação.
Dados mais recentes mostram que, no fim de 2023, o Judiciário brasileiro acumulava 83,8 milhões de processos pendentes. Na Justiça Estadual, por exemplo, a espera média por uma solução chega a quatro anos e cinco meses. No âmbito da Justiça Federal, por sua vez, as pendências se estendem por cerca de quatro anos e três meses.
Dessa forma, o excesso de demanda e a morosidade do sistema afetam diretamente as empresas, que muitas vezes precisam de respostas rápidas para as suas operações. Nesse contexto, os métodos alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem ou a mediação, representam uma solução mais ágil e eficiente. Além disso, até mesmo a administração pública pode utilizá-la.
Como utilizar a arbitragem nos negócios?
Diante da complexidade e da demora do sistema judicial, a arbitragem surge como um método alternativo para resolver disputas. Trata-se de um procedimento no qual as partes envolvidas em um conflito escolhem um árbitro — um terceiro profissional capacitado — para analisar o caso e proferir uma sentença com respaldo jurídico, com base na Lei 9.307/96. É importante destacar, no entanto, que a arbitragem não substitui o Poder Judiciário, mas atua como uma solução viável dentro das áreas em que é permitida a sua aplicação.
Uma das grandes vantagens da modalidade é a confidencialidade. As empresas podem resolver conflitos de forma reservada, preservando a própria imagem e evitando pressões externas. Em processos judiciais que sejam, em regra, públicos, disputas internas ou comerciais podem vir à tona, prejudicando a reputação das partes envolvidas. Esse caráter sigiloso torna a arbitragem uma escolha estratégica em situações delicadas.
Flexibilidade
Outra característica marcante da arbitragem é a flexibilidade que oferece. As partes podem adaptar o procedimento às suas necessidades, definindo, por exemplo, a escolha dos árbitros, o local onde ocorrerão os encontros e até mesmo o prazo para a solução da controvérsia, conforme o regulamento da câmara escolhida ou o acordo entre as partes.
Celeridade
A maior agilidade que a arbitragem oferece em comparação aos processos judiciais é um dos fatores que mais atrai empresas de todos os portes — principalmente pequenas e médias, que, em geral, não contam com tempo ou recursos para lidar com longas disputas judiciais. Pela legislação brasileira, o prazo estimado para a conclusão de um procedimento arbitral, por meio da sentença arbitral, é de até seis meses, salvo acordo entre as partes devendo observar o regulamento da câmara utilizada.
Esse tempo reduzido no procedimento arbitral não apenas proporciona mais eficiência como também permite que conflitos sejam resolvidos sem comprometer a operação ou os recursos essenciais dos negócios. Esse aspecto é particularmente importante em um cenário no qual o tempo possa significar perda de oportunidades, reputação ou recursos financeiros para os empresários.
Especialização técnica e decisões certeiras
Além da agilidade, um dos aspectos que tornam a arbitragem especialmente atrativa é o nível técnico dos profissionais envolvidos na solução das disputas. Diferentemente do Poder Judiciário, no qual os juízes, apesar do amplo conhecimento, geralmente são generalistas por lidarem com uma infinidade de temas, os árbitros podem ser escolhidos com base em sua expertise específica no tema em discussão.
Essa especialização técnica garante mais confiança nas decisões emitidas nas câmaras de arbitragem. Em setores complexos, como Tecnologia, Mercado Financeiro ou Construção Civil, ter um árbitro que compreenda profundamente as peculiaridades do caso em debate pode fazer toda a diferença, resultando em resoluções mais justas, assertivas e compatíveis com as particularidades das partes envolvidas.
Vantagens para empresas de diferentes portes
A arbitragem é uma ferramenta estratégica que pode ser utilizada por empresas de todos os setores e portes, desde grandes corporações até pequenos negócios.
Tire as suas dúvidas e conheça a Fecomercio Arbitral
Visando orientar os empresários sobre as vantagens e o funcionamento da arbitragem, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) produziu um e-book detalhado sobre o tema. O material, que está disponível na plataforma Fecomercio Lab, oferece informações completas para quem deseja conhecer esse método alternativo de resolução de conflitos e suas aplicações práticas. Acesse!
O material ainda responde as dúvidas mais frequentes dos empresários, como:
caso a empresa receba um processo na justiça, o empreendedor pode convencer o autor da ação a retirá-la e encaminhar o conflito para a arbitragem?
o Poder Judiciário pode anular uma sentença arbitral?
o que ocorre caso a parte perdedora não cumpra a sentença arbitral?
caso um processo de conciliação ou de mediação não chegue a um resultado que atenda às partes, é possível levá-lo para a arbitragem?
o advogado contratado para auxiliar a empresa em um processo de arbitragem precisa ter conhecimentos específicos no procedimento ou este é bastante similar ao processo judicial?
e mais!
]]

Fri, 29 Nov 2024 09:23:00 -0300
A instituição de métodos alternativos de solução de conflitos tributários é um dos objetivos do Poder Público para modernizar os processos administrativo e tributário — e, por consequência, diminuir o contencioso no Judiciário. Em razão disso, uma proposta importante tramita no Congresso, para viabilizar a arbitragem tributária como meio de solução de litígios. Neste momento, o Projeto de Lei (PL) 2.486/2022 aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, após ser validado pelo Senado no primeiro semestre de 2024. O referido PL tramita apensado ao PL 2791/2022, elaborado por uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A arbitragem, um método que prevê a participação de uma terceira parte, considerada neutra, para tomar a decisão, já está consolidada no Brasil, em especial após a Lei 9.307/1996. Não podemos esquecer da Lei n° 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Ao longo dos anos, a aplicação das duas normas ampliou-se.
O tema foi debatido pela comissão de juristas criada pelo STJ, com o apoio do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), em busca da modernização dos processos administrativo e tributário. Em 2022, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou sugestões à comissão, ocasião na qual ressaltou a importância dos métodos alternativos. As contribuições passaram a integrar alguns projetos de lei, dentre eles, o da arbitragem tributária mencionado acima.
Ao longo dos anos, a Federação já promoveu diversos debates sobre o tema. Confira um resumo dos prós e contras, conforme a avaliação trazida por especialistas durante esses encontros.
Antonio Corrêa Meyer, sócio-fundador do Machado Meyer Advogados e árbitro na esfera tributária no Centro de Arbitragem da Amcham, na Fiesp e na Câmara de Comércio Brasil-Canadá, afirma que a arbitragem ainda enfrenta dificuldades. “A questão sobre crédito tributário, por exemplo, apresenta dificuldades. A primeira pergunta que surge é se o conceito diz respeito a direitos disponíveis, pois a arbitragem só é permitida para casos patrimoniais”, argumenta.
Outros pontos sensíveis dizem respeito aos temas que poderiam ser resolvidos via arbitragem e como os árbitros seriam escalados. José Eduardo Tellini Toledo, conselheiro no Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (Ibatt), opina que a indicação da Fazenda Pública como responsável por dizer o que será objeto de arbitragem, como está no texto do PL 2.486, pode limitar a efetividade do mecanismo.
“A arbitragem pode ficar limitada a resolver casos de obrigações acessórias, o que não alivia o contencioso tributário. Além disso, se a Fazenda interferir nas indicações, podem ser criados guetos de árbitros de uma determinada classe, desvirtuando o princípio da arbitragem”, pondera o conselheiro.
Ainda assim, os dois especialistas entendem as intenções do PL da arbitragem tributária, de trazer para os contribuintes meios alternativos ao rol de opções disponíveis para resolução de conflitos, que, hoje, são custosos e demorados.
Experiência portuguesa
Portugal é um dos países usados como exemplo bem-sucedido de aplicação da arbitragem para resolver problemas tributários. Francisco Nicolau Domingos, professor adjunto no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (Iscal) — e que atua como árbitro desde o início das operações portuguesas —, considera que a prática ajudou a desafogar o contencioso no país, porém, não findou a fila de processos, como é possível ver no gráfico a seguir.
Fonte: Relatório anual do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), 2017.

“A arbitragem tributária não é uma panaceia para acabar com o contencioso tributário, como mostram os números dos processos em Portugal. Em 2017, quando o meio alternativo já estava ativo há cinco anos para solucionar processos tributários, ainda havia muita pendência”, explica Domingos. Ainda assim, o árbitro português pontua que a arbitragem tirou, no mesmo período, mais de três mil processos da Justiça convencional. “Isto é, a arbitragem não resolveu o contencioso, mas auxiliou consideravelmente na solução rápida de conflitos”, observa.
De acordo com Toledo, o sistema português é um ótimo exemplo para o Brasil, mas precisa ser adaptado para atender à complexa legislação nacional.
Já Meyer critica a forma como o país europeu centralizou a câmara arbitral, como uma empresa estatal, e destaca que, desse modo, no Brasil, os problemas atuais permaneceriam. “Não creio que esta seja a melhor solução, pois uma estatal poderia perpetuar as práticas adotadas pelo Judiciário, não mudando o cenário atual, principalmente do que diz respeito ao contencioso”, salienta.
Desafio federativo
Uma das preocupações acerca do PL da arbitragem tributária é de que todos os contribuintes brasileiros tenham direito aos meios alternativos de solução de conflitos, independentemente da sua localidade.
Atualmente, o único método alternativo de resolução do passivo fiscal utilizado no Brasil é a transação tributária, considerada um grande avanço em função da Lei n° 13.988/2020. Vale ressaltar que o instituto da transação está previsto até mesmo no Código Tributário Nacional, aprovado no ano de 1966, no inciso III, do artigo 156 e artigo 171, parágrafo único.
O 5º Relatório do Observatório de Transações Tributárias do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), com dados coletados em 2023, aponta que, nos últimos 20 anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou R$ 353 bilhões em valores nominais (R$ 545 bilhões em valores corrigidos pela inflação) com a política de transação tributária. Desde 2020, já foram regularizados mais de R$ 466 bilhões. Segundo o estudo, em 2024, o órgão espera recuperar aproximadamente R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Dessa forma, detalha o estudo, há um aumento consistente no valor recuperado com as transações tributárias, de forma que, no primeiro semestre de 2023, a média de recuperação foi de quase R$ 22 bilhões, em comparação com um pouco a mais de R$ 12 bilhões em 2020.
Contudo, a quarta edição do estudo, de 2022, indicava que menos da metade dos Estados brasileiros contava com uma legislação disciplinando a transação, de forma que essa alternativa ainda não está disponível para todos os contribuintes.
Conheça a Fecomercio Arbitral
A solução de arbitragem, mediação e conciliação da Federação é uma alternativa parecida com o andamento normal de um processo, mas sem burocracia, nem demora e com segurança jurídica. Acesse os links de acordo com o porte do seu negócio e saiba mais.
Empresas de Médio e Grande Portes
MEIs e Pequenas Empresas
]]

Tue, 05 Nov 2024 17:01:00 -0300
A mediação, a conciliação e a arbitragem são formas alternativas de resolução de conflitos, previstas por lei, que permitem a empresas ou pessoas solucionarem problemas sem precisar recorrer à Justiça tradicional, economizando tempo e dinheiro. No entanto, é importante entender as diferenças entre essas opções e saber quando usar cada uma.
Em geral, esses métodos observam princípios utilizados no Direito como os da legalidade, da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, do contraditório e da ampla defesa. Nas três modalidades, um terceiro atua como facilitador das partes, mas sem a figura de um juiz representando o Estado. O diferencial está na abordagem e no nível de intervenção desse prestador de serviço. Cabe ressaltar que, no exercício da função de árbitro, mediador ou conciliador, esses profissionais podem ser punidos civil ou criminalmente caso cometam alguma ilegalidade.
Mediação
A mediação, regulamentada pela Lei 13.140/2015 e pelo Código de Processo Civil, visa restabelecer o diálogo entre os envolvidos. O mediador ajuda a identificar as raízes do conflito e facilita a comunicação para que ambas as partes cheguem a um entendimento. Diferentemente de um juiz, o mediador não decide; a sua função é estimular um acordo que emerja do próprio diálogo.
Por exemplo, se duas empresas parceiras — uma fornecedora e outra distribuidora — estiverem enfrentando problemas decorrentes da relação comercial, ou até mesmo a retirada/destituição de um sócio da empresa, o mediador trabalhará para criar um espaço neutro no qual ambas possam discutir as suas preocupações e discutir soluções, sem que uma decisão seja imposta, e, assim, a relação possa ser restabelecida. No âmbito comercial, dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, entre outros serviços, podem ser resolvidas por essa modalidade.
Conciliação
A conciliação é indicada em situações em que haja comunicação entre as partes, mas nenhuma resolução satisfatória, permitindo ao conciliador sugerir soluções para o conflito. Embora tenha um papel mais ativo que o mediador, o conciliador atua analisando a controvérsia em conjunto com as partes, sugerindo soluções, incentivando o acordo e intervindo nos conflitos com opiniões.
Por exemplo, casos de acidentes de trânsito frequentemente resultam em disputas sobre responsabilidade e danos. A conciliação permite que as partes envolvidas resolvam essas questões sem recorrer a longos processos judiciais, agilizando a obtenção de compensações justas. Serviços essenciais fornecidos por concessionárias de água, luz e telefone também podem ser motivo de conflitos, como cobranças indevidas ou interrupção de serviços. A conciliação pode resolver esses impasses de maneira apropriada, evitando mais transtornos para os consumidores.
Assuntos envolvendo instituições públicas, como disputas sobre serviços e regulações governamentais, podem ser trabalhados por meio da mediação ou da conciliação.
Em suma, esses métodos promovem soluções acordadas que evitam litígios prolongados e melhoram a competência dos serviços públicos.
Arbitragem
A arbitragem, regulada pela Lei 9.307/1996, é uma alternativa usada quando o conflito não puder ser resolvido amigavelmente. Nesse caso, as partes escolhem um árbitro, geralmente especialista no assunto, que decide o caso com a mesma força de uma decisão judicial. O processo é formal e exige uma convenção de arbitragem, como uma cláusula no contrato entre as partes. É recomendável incluir essa cláusula nos contratos desde o início, mesmo sem haver um conflito.
Por exemplo, se uma empresa de construção e um cliente se desentenderem a respeito dos custos adicionais de uma obra — que surgiram após mudanças de projeto —, ambas resolverão a disputa por arbitragem, conforme a cláusula arbitral do contrato. O árbitro, especializado em engenharia civil, analisa o caso e define um valor que ambas as partes devem aceitar, com base nas evidências apresentadas.
Por fim, desde a Reforma Trabalhista, de 2017, a arbitragem pode ser usada em contratos de trabalho, desde que o salário do empregado seja maior que o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 15.572,52).
Vantagens das soluções de conflitos
Esses métodos extrajudiciais não são decididos por juízes, mas os acordos e as decisões têm a mesma validade que os da Justiça comum. Além de economizar tempo e dinheiro — já que processos judiciais podem ser custosos e durar anos —, são sigilosos, o que preserva a imagem dos envolvidos e evita a exposição pública.
A Câmara Empresarial e Trabalhista de Arbitragem — Fecomercio Arbitral oferece apoio especializado nesses métodos há mais de uma década, com profissionais de várias áreas de atuação. Para conhecer mais sobre os serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), clique aqui.
]]

Thu, 17 Oct 2024 10:39:00 -0300
Envolver-se em uma demanda judicial implica custos que vão muito além dos honorários advocatícios. O possível bloqueio de capital durante o processo, somado à incerteza quanto ao resultado, afeta diretamente os planejamentos financeiro e estratégico da empresa. Além do custo, a espera pelo resultado é outro fator agravante. No fim de 2023, o Poder Judiciário contabilizou 83,8 milhões de processos pendentes. Na Justiça Estadual, a média de espera para uma solução é de quatro anos e cinco meses, ao passo que os casos finalizados no ano passado levaram, em média, dois anos e dez meses para serem resolvidos. Na Justiça Federal, por sua vez, há processos aguardando uma decisão definitiva há quatro anos e três meses, em média, enquanto o tempo de baixa também supera os dois anos.
Nessa conjuntura , a arbitragem, inclusive a mediação, se consolida como uma alternativa eficaz e cada vez mais adotada pelos empresários e pela sociedade, incentivada pelo Judiciário e resguardada pela Lei 9.307/96, criada há 28 anos. Tanto na arbitragem como na mediação as partes envolvidas podem personalizar o processo, escolhendo os árbitros ou mediadores especializados e definindo as regras a serem seguidas, bem como os prazos e as formas de produção de pravas, quando for o caso. Isso não só garante mais previsibilidade no resultado como também acelera a resolução, substancialmente mais rápida em comparação ao processo judicial tradicional. Além disso, existe o consenso das partes, de modo que a perdedora certamente cumprirá os termos da sentença arbitral de forma espontânea, evitando recorrer ao Judiciário
Essa flexibilidade é ideal a diversos cenários. Para pequenas empresas, por exemplo, a arbitragem é a solução perfeita em disputas com fornecedores essenciais, evitando que problemas afetem a operação. Ademais, para os contratos de menor valor, em que o custo e o tempo de um processo judicial são desproporcionais, a arbitragem se torna uma alternativa mais acessível e ágil. Em situações mais complexas, como contratos internacionais ou conflitos de alto valor, a expertise do árbitro é essencial para interpretar cláusulas específicas e aplicar as normas adequadas, sem a necessidade de recursos ou múltiplas instâncias, o que torna o processo mais eficiente.
A decisão arbitral tem o mesmo valor de uma sentença judicial — e, com apenas uma instância, o processo é concluído de maneira rápida e definitiva, proporcionando uma solução efetiva (e em tempo útil) para as empresas.
Solução adaptável para conflitos simples e complexos
Há mais de uma década, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) criou a Fecomercio Arbitral, presidida pelo Ives Gandra Martins, também presidente do Conselho Superior de Direito da Entidade. Seguindo as normas da Lei da Arbitragem, o serviço visa auxiliar as empresas na arbitragem e na mediação.
Com o apoio de parceiros como o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e a Câmara de Arbitragem Internacional de Paris (Caip), a solução desenvolvida pela FecomercioSP oferece aos negócios uma forma rápida, confidencial e especializada de resolver disputas.
Durante a pandemia, o serviço oferecido pela Federação foi essencial para proteger a saúde financeira de setores como salões de beleza, barbearias e esmaltarias, que enfrentaram aumentos inesperados nos custos, além de quedas nas receitas. Por meio da Fecomercio Arbitral, foi sugerido o uso da mediação nos contratos de aluguel, permitindo que os empresários renegociassem reajustes desproporcionais de forma ágil e acessível, sem interromper as operações. Com taxas reduzidas e o apoio de especialistas, o serviço ajudou empresários a negociar aluguéis de forma mais justa e transparente, promovendo economia real para o setor.
A Fecomercio Arbitral também abrange conflitos trabalhistas, desde que o empregado tenha remuneração superior a dois tetos do INSS. Para pequenas e médias empresas associadas, o serviço oferece condições facilitadas e até descontos.
Com a Fecomercio Arbitral, as partes podem escolher as regras de Direito que serão aplicadas para o caso, bem como indicar árbitros gabaritados de acordo com a especialidade que envolve o possível litígio, tudo respaldado pelo sigilo ao longo de todas as etapas.
Diferenciais
Agilidade: resolução de conflitos muito mais rápida que no Judiciário.
Confidencialidade: total sigilo garantido ao longo de todo o processo.
Especialização: árbitros qualificados e especializados em cada tipo de disputa.
Flexibilidade: as partes escolhem as regras e o árbitro, moldando o processo às suas necessidades.
Custo/benefício: descontos para pequenas e médias empresas associadas.
Segurança jurídica: decisão arbitral com força de sentença judicial, sem possibilidade de revisão por outras instâncias.
Pela Fecomercio Arbitral, simule o custo do serviço, com a possibilidade de divisão entre as partes envolvidas e descontos para micro e pequenas empresas associadas à Federação. Para conhecer e aderir à solução, consulte as condições e os preços.
]]

Wed, 04 Sep 2024 16:26:00 -0300
Na última sexta-feira (30), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sediou encontro promovido pelo Conselho Superior de Direito com o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
A reunião contou com a presença de advogados, juristas e profissionais acadêmicos da área do Direito em torno do anteprojeto de Emenda à Constituição, de autoria do deputado, também relator da PEC 28/2024, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O foco foi discutir a necessária modernização do Poder Judiciário, um tema que tem suscitado amplos debates e propostas de mudança nos cenários político e jurídico brasileiros.
O evento foi aberto pelo presidente do conselho, Ives Gandra Martins, seguido pelas palavras do deputado estadual Lucas Bove (PL/SP), que destacou a urgência dessas mudanças. Bove ressaltou a insatisfação popular com o sistema atual e a necessidade de ajustes para garantir que o Judiciário atenda, de forma mais efetiva, às demandas da sociedade. “O deputado Luiz Philippe busca uma reforma que impacte positivamente todos os cidadãos do País, bem como todos os setores da economia, e não determinados grupos ou categorias”, destacou.
O deputado Orleans e Bragança apresentou pontos importantes do anteprojeto e da PEC 28 — que visa explicitar o artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal. No caso, o dispositivo permite ao Congresso Nacional a suspensão de decisões do Supremo quando invadem a competência legislativa. De acordo com o parlamentar, a medida busca restaurar o equilíbrio entre os poderes e garantir que o Legislativo possa exercer plenamente as próprias funções, sem a interferência excessiva do Judiciário.
[EXIBIR_GALERIA_DA_NOTICIA]
Princípios para uma modernização eficaz
O deputado federal abordou três princípios fundamentais do seu anteprojeto. O primeiro é o princípio da autonomia, que defende que cada poder deve ter a capacidade de se gerir e atuar de forma independente, pautado em um diálogo construtivo com os demais poderes.
O segundo é o da subordinação, que preconiza que um poder não deve se sobrepor ao outro, com o Legislativo mantendo a soberania na criação de leis. E, por fim, o último princípio se refere à concentração de poder, que destaca a importância de se evitar a concentração excessiva em um único órgão, o que pode comprometer a harmonia e a eficácia do exercício dos demais.
De acordo com Orleans e Bragança, o Judiciário tem criado a própria capacidade de legislar, o que tem levado a um desequilíbrio na estrutura de poderes. “A atuação do Judiciário está sendo pautada por premissas ambíguas e decisões que não refletem, de fato, o interesse público”, disse.
Gandra Martins chamou a atenção para a existência, de fato, de três poderes independentes e harmônicos, essenciais para o funcionamento saudável da democracia. “O Poder Judiciário deve garantir que as suas decisões sejam justas e equilibradas, promovendo a segurança jurídica de que tanto o Brasil necessita”, destacou.
O encontro na FecomercioSP refletiu a crescente preocupação dos participantes com o papel do Judiciário, tema que tem sido amplamente abordado nos grupos de trabalho, sempre com o propósito de criar mecanismos de mobilização e de diálogo com o Poder Público em busca de melhorias.

]]

Mon, 26 Aug 2024 15:32:00 -0300
Uma das agendas mais importantes para o futuro do Brasil, o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBC), sancionado parcialmente pelo Executivo no começo deste mês, é um passo importante em direção a uma nova postura do País no debate climático. No entanto, ainda carece de algo fundamental para que isso se materialize: um conjunto de incentivos para desenvolver uma indústria verde brasileira baseada nessa matéria-prima.
Tramitando no Congresso desde o ano passado, o projeto que desaguou no novo arcabouço legal recebeu algumas contribuições da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Sustentabilidade, durante o processo legislativo. A presença desses incentivos no texto final, porém, era um dos pilares da atuação da Entidade na discussão — e seguirá sendo, a partir de agora, na regulamentação do marco.
Impulsos e dispositivos
Fato é que, para a FecomercioSP, é fundamental que este seja uma ferramenta para a consolidação de uma indústria de hidrogênio no Brasil, no sentido de reinserir o País no mercado global não como mero exportador de uma nova commodity, mas como produtor de mercadorias feitas a partir do HBC, como fertilizantes. Por isso mesmo, essa é uma oportunidade única, ainda que dependa da disposição dos outros países a investir nesse tipo de produto.
De forma interna, o ponto relevante é justamente que será necessário uma série de impulsos para materializar essa nova indústria. De acordo com a Federação, isso passa por alguns dispositivos, como benefícios tributários oferecidos aos produtores que estiverem no novo Regime Especial de Incentivos para a Produção de HBC (Rehidro), criado com a lei. E esse custo não pode recair sobre os contribuintes e empresas, por exemplo, por meio de tributos e encargos setoriais que majoram as contas de eletricidade.
A proposta da Entidade é que esses recursos saiam ou do Tesouro Nacional ou de fundos com financiamentos internacionais, como o Fundo Clima. É importante também que esse capital seja liberado mediante análise das viabilidades técnica e econômica, bem como do aval do Ministério da Fazenda (já que são investimentos vultosos), e que retornem por meio dos impostos gerados com a consolidação da indústria verde baseada no HBC. Além disso, o novo marco depende de uma política de subsídios com prazos determinados — e, nesse sentido, foi a FecomercioSP que sugeriu que o texto estipulasse um período máximo (cinco anos) para que as empresas usufruíssem desses incentivos. A proposta foi acatada.
Se for efetivada, a nova indústria de HBC com selo brasileiro geraria empregos qualificados, aumentaria a massa de renda do País e posicionaria o Brasil como um exportador de produtos com maior valor agregado. Em outras palavras, é o horizonte que a FecomercioSP objetiva há anos em suas agendas institucionais.
Felizmente, a constatação desse reposicionamento industrial também ampara as discussões dentro do próprio governo, sobretudo a partir do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com quem a Federação mantém uma interlocução favorável. Até por isso, a Entidade espera que o processo de regulamentação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono seja também o momento de tomar alguma decisão nesse sentido.
Outros elementos positivos do texto sancionado pelo Executivo foram a inclusão do etanol como fonte de produção do HBC, a criação de metas para os produtores que receberem fomentos pelo Rehidro e o veto a um plano de R$ 18 bilhões em incentivos fiscais para operações de comercialização do hidrogênio, já que o plano é, antes de tudo, investir na produção.
Pontos negativos
Se é bastante positivo em termos gerais, o marco aprovado ainda apresenta alguns problemas. O principal diz respeito, como já dito, à ausência completa de mecanismos de incentivos para a reindustrialização verde brasileira a partir de produtos como fertilizantes. Esse era um dos pleitos da Federação desde o início da tramitação do projeto no Legislativo.
Nessa mesma lógica, o texto sancionado contemplou a retirada de um porcentual máximo de destinação do hidrogênio produzido para exportação, num ajuste feito no Congresso ao qual a Entidade se posicionou contrariamente. A FecomercioSP havia pedido que solicitações de benefícios para atividades relacionadas ao HBC passassem, obrigatoriamente, por estudos de viabilidades técnica e econômica, além de uma comprovação de atributos benéficos dentro da agenda socioambiental. O pleito não foi atendido. Da mesma forma, a Entidade queria que o marco estipulasse prazos para a estabilização da sua própria governança, assim como das regulamentações, de forma a dar celeridade ao processo — mas a sugestão também não foi acatada.
A FecomercioSP seguirá atuando firmemente no processo de regulamentação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, principalmente por entender que esse arcabouço legal tem condições de iniciar uma trajetória de desenvolvimento do País em outros termos, retirando a sua condição de exportador de commodities para fornecedor de produtos “verdes”. É nessa empreitada que a Entidade trabalhará a partir de agora.
]]

Mon, 22 Apr 2024 12:15:00 -0300
No mesmo dia em que foi apresentado ao Senado Federal (17/4), o texto do anteprojeto de Reforma do Código Civil teve conteúdo discutido por especialistas durante o encontro do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), presidido pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins.
A ocasião contou com a participação do desembargador federal e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3° Região, Mairan Gonçalves Maia Júnior, que chamou a atenção para alterações quanto a demandas relacionadas à família e à dissociação empresarial. “Temos um hiato desde a última reforma [há mais de 20 anos]. O código precisa de atualização. A evolução no comportamento da sociedade traz efeito em todas as áreas: nas relações obrigacionais, na sociedade civil, nos direitos e deveres da família e na sucessão patrimonial.”
O instituto do fideicomisso foi um dos destaques. Trata-se de uma condição que o testador (quem faz o testamento) determina ao beneficiado. Se descumprida, ele é obrigado a repassar a herança a um terceiro, ou seja, uma substituição testamentária. De acordo com Maia Júnior, a previsibilidade do fideicomisso por atos intervivos — quando a doação é feita durante a vida do testador — necessita de mais esclarecimentos a respeito dos critérios da transação. “Por quanto tempo estará em vigor? Quais os direitos das partes?”, questionou. Além disso, reforçou que a medida, se aprovada, será contra a própria natureza da disposição testamentária. “Se a norma tem como objetivo promover a segurança, não podemos abrir válvulas de escape que possibilitem justamente o oposto do que se deseja”, reiterou.
Maia Júnior citou, ainda, o divórcio unilateral, extinguindo, nesse caso, o regime de bens acordado no matrimônio: “Qual é a segurança desse dispositivo para as relações pessoais?”.
No que se refere à dissociação de contratos sociais, o especialista explicou que a aplicação do método de apuração de haveres não se adapta a todas as sociedades e que o patrimônio, em muitos casos, sofre modificações dos valores desde o início da formação. Portanto, seria de fundamental importância um aprimoramento da norma.
Segurança ou insegurança jurídica?
O capítulo “Direito Digital” foi explorado por Rony Vainzof, especialista na área e consultor da FecomercioSP. De acordo com o advogado, o texto, da forma que está, oferece mais insegurança jurídica do que o contrário.
Sob essa perspectiva, Vainzof mencionou que a quantidade de mudanças dessa nova proposta é muito maior se comparada ao texto de 2016 — que, naquele ano, já havia completado mais de oito décadas de vigência. Dentre os temas de maior atenção discutidos durante o encontro, estão a responsabilidade das plataformas digitais, o direito ao esquecimento, a Inteligência Artificial (IA) e o deepfake.
Uma das sugestões apresentadas pelo consultor, com base em estudo prévio da proposta, é o tratamento e a exclusão em prazo de 24 horas de conteúdos tipificados criminalmente, como racismo, terrorismo, instigação ao suicídio, violência contra a mulher e atos ilícitos contra crianças e adolescentes.
Vainzof ainda reforçou que não existe a necessidade de se criar uma legislação de regulação da IA, mas adaptar normas já existentes em outros países para a nossa realidade.
Comissões para a condução de propostas
Em virtude da identificação de lacunas no texto apresentado ao Senado, o Conselho Superior de Direito da FecomercioSP deliberou a criação de duas comissões dedicadas a analisar tecnicamente o conteúdo e, partir dessa análise, apresentar sugestões de melhoria à comissão responsável pela criação do documento.
Os grupos de trabalho deverão entregar, em breve, propostas que poderão ser encaminhadas, posteriormente, ao Congresso Nacional para aperfeiçoamento do projeto de lei.
]]

Fri, 12 Jan 2024 12:25:00 -0300
Profissionais nacionais e estrangeiros vão se reunir no principal evento de arbitragem da América Latina, o Brazilian Arbitration Day. O encontro será realizado em 7 de março, no Hotel Unique, com o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
A programação tem o objetivo de promover a arbitragem e outros Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Masc) no Brasil e na região, além de discutir oportunidades e desafios do cenário arbitral latino-americano.
Entre os destaques da edição de 2024 estão:
Setor privado endereçando principais expectativas, dificuldades e oportunidades para a arbitragem;
Presença do setor público e autoridades relacionadas ao tema;
Presença internacional de empresas e de autoridades na área, como Claudia Salomon, presidente da Corte Internacional de Arbitragem da International Chamber of Commerce (ICC);
Experts nacionais e internacionais em arbitragem.
[veja_tambem]
Fecomercio Arbitral
Especialistas da FecomercioSP vão acompanhar o Brazilian Arbitration Day, potencializando as iniciativas da Fecomercio Arbiltral, que conta com um time de especialistas voltado à solução de conflitos e litígios comuns na vida de qualquer empreendedor.
O grupo é formado parceiros como o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e a Câmara de Arbitragem Internacional de Paris (Caip), uma das mais bem-conceituadas do mundo.
Para participar do Brazilian Arbitration Day, inscreva-se aqui.
]]

Thu, 26 Oct 2023 17:10:00 -0300
Ao se ver em meio a uma demanda judicial, a empresa precisa arcar não apenas com os custos com advogados e de tempo de processo, como também com o contingenciamento financeiro dispendido enquanto o processo correr. Como contraponto, nas últimas décadas, cresce, a passos largos, o uso da arbitragem para a resolução de conflitos. Essa possibilidade caiu no gosto do empresariado graças à sua eficiência, especialidade, previsibilidade e agilidade, além do fato de ser desenvolvida em função dos interesses das partes.
“Os meios alternativos de solução de conflitos [como a arbitragem], permitem que a vontade das partes tenha primazia, e isso traz uma série de benefícios, como escolher o julgador, atuar na customização do procedimento, delinear a forma como o procedimento será conduzido e qual o objeto etc. Assim, possibilita-se uma previsibilidade sobre o conteúdo de uma sentença e também qual o tempo que levará para chegar às partes em disputa”, afirmou Pedro Silveira Campos Soares, vice-presidente de Comunicação e Tecnologia da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Camarb) e sócio do SMP Advogados, em live realizada pela Câmara Empresarial e Trabalhista de Arbitragem — Fecomercio Arbitral, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) para debater questões essenciais acerca do momento atual dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos.
Alexandre Simões, membro da Fecomercio Arbitral, advogado, mediador e professor de Negociação no Ibmec-SP, complementou as vantagens: “A decisão arbitral equivale a uma sentença, tem o mesmo valor de um título executivo judicial. As duas partes podem eleger o tribunal arbitral, normalmente composto por três pessoas, sendo duas indicadas pelas partes. Outros benefícios são a especialização dos membros da arbitragem, assim como a instância única, já que não há um tribunal para revisar a decisão do tribunal arbitral. A agilidade, comparada à do Poder Judiciário, é outra vantagem, justamente por não haver outras instâncias. A decisão casa com o desejo do empresário que busca uma solução em um espaço de tempo em que ainda sirva.”
A solidez dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos também tem o reconhecimento do Poder Judiciário. Hoje, o árbitro se tornou um juiz, e sua decisão, uma sentença reconhecida, sem que precise da homologação judicial da sentença por um juiz estatal.
[veja_tambem]
Mediação como solução de conflitos
Ambos esclarecem que muitas empresas também decidem “dar um passo atrás” no litígio e procurar resolver o conflito com um procedimento de mediação, em vez de já começar com a arbitragem. “A arbitragem é um caminho, por natureza, contencioso, de disputa, ainda que não judicial. A mediação já é de natureza não contenciosa. Na mediação, além dos custos reduzidos, há também uma tentativa de oferecer formas alternativas de remuneração, envolvendo procedimentos que não sigam o padrão da arbitragem, o que permite a cobrança de valores mais baratos às partes”, acrescentou Campos Soares.
“Na mediação, tudo o que se oferece é proposta não vinculativa, ou seja, não é preciso abrir mão de nada ou ceder até que se faça o acordo. Na arbitragem, após apresentação do caso, o tribunal decide quem e em que medida tem (ou não) razão. Também pode haver uma decisão preliminar para estabilizar uma bifurcação da arbitragem, antes da decisão final. São duas possibilidades muito boas. Se até mesmo a administração pública já está usando, por que não as médias empresas?”, questionou Simões. “Para os pequenos negócios, é necessário olhar a questão dos custos. Precisam estar atentos a quanto vão gastar em taxas, honorários diários e de mediador para verificar se faz sentido diante da disputa que será posta para resolução.”
Tempo para resolução
Campos Soares ainda enfatizou que, enquanto no Judiciário uma sentença leva anos para ser resolvida, há de se considerar também o tempo de apreciação dos eventuais recursos apresentados pelas partes, gerando um consumo médio de tempo que pode chegar a uma década. Na arbitragem, o tempo médio gira em torno de 18 meses na maior parte das câmaras para controvérsias menos complexas.
Simões destacou que, na mediação, o tempo depende de um número da quantidade de reuniões necessárias, desde que as partes consigam perceber uma evolução na tratativa entre uma sessão e outra. “Às vezes, a mediação não resolve todo o problema, mas nós devolvemos em um tamanho menor um assunto que teve arbitragem suspensa e veio para a mediação. O objeto da mediação pode ser reduzido, o que reflete em um custo menor.”
Assista à live completa

A Câmara Empresarial e Trabalhista de Arbitragem — Fecomercio Arbitral, que trabalha com os métodos de solução de conflito há mais de 13 anos, conta com especialistas em diferentes áreas de atuação. Clique aqui e saiba mais.

]]