Wed, 26 Aug 2026 10:49:00 -0300
A remuneração variável em função da produtividade parte de uma lógica simples: pagar mais a quem produz mais. O problema é que, na prática, nem todas as empresas sabem definir o que significa “produzir mais” no dia a dia. Dashboards e sistemas de gestão viraram febre, mas a abundância de dados não reflete necessariamente uma boa gestão. O que os tribunais trabalhistas têm visto com frequência é o uso de rastros digitais — tempo de tela, volume de cliques, presença em sistemas — como substitutos da produtividade real. Como resultado, muitas companhias podem estar entrando no terreno da vigilância excessiva.
Ainda que a produtividade esteja inserida de vez no vocabulário do departamento de Recursos Humanos (RH) e das negociações trabalhistas, ainda falta o rigor técnico que o tema exige. O que as empresas devem se perguntar é o que está sendo tratado como produtividade na hora de remunerar: resultado concreto, disponibilidade, volume de entrega, eficiência ou submissão a um controle virtual? A adoção de um indicador opaco esvazia o incentivo da remuneração variável e abre espaço para conflito.
Nos tribunais trabalhistas, é frequente constatar que todos esses critérios adotados pelas companhias estão misturados no mesmo “caldeirão”, ou seja, não há uma clareza geral no mundo corporativo sobre o que realmente está sendo medido nos planos de metas e de participação nos lucros.
“Produtividade sem método é arbitrariedade com aparência de técnica. Isso está em uma sentença. O problema não é a empresa medir, mas medir mal, usar mal e justificar mal. No teletrabalho, por exemplo, a fronteira entre gestão e invasão da privacidade é mais curta do que muitos imaginam.” O alerta é do advogado trabalhista Sólon Cunha, integrante do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante seminário realizado neste mês.
Ele enfatizou que, neste momento, o contencioso trabalhista, em especial no Tribunal Superior do Trabalho (TST), está se dividindo entre quem mede a produtividade de forma abusiva e não abusiva. Para parte desses colegiados, o excesso de mensuração pode estar relacionado a uma doença ocupacional, o burnout, dado o comprometimento da segurança psicológica do trabalhador, quando faltam regras claras e critérios transparentes.
No teletrabalho, a discussão ganha contornos mais delicados. Monitoramento contínuo do ambiente por webcam, captura de tela a cada poucos segundos ou rastreamento de teclado, segundo o advogado, podem registrar não só a atividade profissional, mas a esfera privada do trabalhador e de terceiros. Tudo isso está no panorama do Judiciário contra o abuso da mensuração. ”No home office, a empresa, além de lidar com um trabalhador a distância, lida com uma atividade exercida dentro da esfera privada", disse.
O caminho seguro para empresas e sindicatos
Na era da Inteligência Artificial (IA), o excesso de dados disponíveis engana os gestores. Tempo online, número de cliques, presença em sistema e rankings são exemplos de fatores que não captam desempenho real. “Se eu meço isso, talvez esteja medindo disponibilidade digital, não produtividade. Se meço só número de peças, meço volume, e não qualidade. Se meço ranking, estou premiando competição interna e penalizando a cooperação.”
Juridicamente, essa distinção faz diferença. Remunerar por comissão, prêmio, tempo de casa ou Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não é a mesma coisa. O que define a natureza da parcela é o método de apuração, e não o nome “produtividade”, acrescentou.
Quanto mais o indicador foge do controle real do trabalhador — seja por fatores externos, seja por mudanças unilaterais da empresa —, maior o risco de a companhia transferir o ônus do negócio ao empregado. Os tribunais têm rejeitado esse tipo de prática, ressaltou Cunha.
O advogado trabalhista sugere que a saída está na negociação coletiva. Em vez de fixar apenas um gatilho financeiro para a bonificação, sindicatos e empresas deveriam negociar o método: definição do indicador, ponderação entre quantidade e qualidade, fatores externos que excluem a imputação, revisão humana e limites para o uso dos dados. “O bom instrumento coletivo é aquele que transforma um discurso gerencial vago numa norma negociada com conceito, peso, limite e mecanismos de revisão.”
A tese defendida por ele é que a produtividade é legítima como critério remuneratório se atender a alguns pilares, como clareza no que está baseando a remuneração variável, respeito às garantias mínimas da legislação e um método válido de apuração da produtividade, o qual não seja opaco.
Nesse sentido, Sylvia Lorena, superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), acrescentou que o empregador ainda deve ser capaz de garantir auditabilidade, ou seja, comprovar o que motivou a remuneração mesmo após alguns anos, se for contestado na Justiça.
Ela destacou que automatizar uma decisão não significa automatizar a responsabilidade por ela. “Se os sistemas automatizados passam a influenciar avaliações ou remuneração, é importante que a sua utilização esteja inserida numa estrutura adequada de governança, com critérios, responsabilidades e mecanismos de controle compatíveis com os impactos dessas decisões”, concluiu.
Assista ao seminário na íntegra!

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Tue, 25 Aug 2026 16:50:00 -0300
Reajustes salariais, novos benefícios, mudanças na jornada e regras para o trabalho aos feriados colocam a negociação coletiva no cerne das decisões do Comércio neste ano. Em meio a reivindicações mais amplas dos sindicatos laborais e às discussões no Congresso sobre redução da jornada e fim da escala 6x1, as empresas precisam avaliar custos e organizar suas operações com mais atenção.
Os principais reflexos desse cenário e as alternativas disponíveis ao empresário estão no novo mesacast FecomercioSP Orienta, com Paula Tateishi, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A especialista detalha os pontos que estão na mesa de negociação e explica como a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pode contribuir para organizar jornadas, escalas e relações laborais com mais segurança.
Reivindicações pressionam custos
As pautas apresentadas pelos sindicatos laborais chegaram mais extensas em 2026. Além da recomposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estão entre as reivindicações aumento real de salários de cerca de 5%, diferenciação de pisos e ampliação de benefícios, como cesta básica, auxílios e prêmio de assiduidade.
Também entram nas discussões propostas para restringir contratos intermitentes, estabelecer limites ao uso de automação e Inteligência Artificial (IA) e retomar a homologação obrigatória das rescisões nos sindicatos.
O desafio é conciliar as demandas dos trabalhadores com a capacidade das empresas de absorver novos custos. “A pauta de reivindicação laboral é extensa. A prioridade patronal é buscar um equilíbrio sustentável que não comprometa a saúde financeira dos negócios, preserve o ritmo de contratações e garanta a manutenção dos empregos”, destaca Paula.
Quanto às jornadas, a assessora salienta as alternativas que podem proporcionar mais flexibilidade para a empresa, como as parciais e as reduzidas, os contratos intermitentes, o banco de horas, a escala 12x36 e a semana espanhola, que permite alternar semanas com diferentes cargas horárias. A negociação coletiva também pode estabelecer formas de distribuir as folgas de acordo com os períodos de maior ou menor movimento.
São instrumentos que ajudam a adaptar as equipes à demanda, controlar custos e preservar a capacidade de atendimento, observadas as regras aplicáveis.
Feriados exigem atenção
Outro ponto de impacto direto sobre a operação é o trabalho aos feriados. A CCT tem papel fundamental na autorização da convocação dos empregados, mas a empresa também precisa observar a legislação municipal sobre a abertura do estabelecimento.
“A Convenção Coletiva é o documento legítimo que autoriza o trabalho aos feriados. Além disso, a legislação municipal continua soberana sobre a abertura do estabelecimento. As duas regras precisam caminhar juntas”, explica Paula.
Quais regras conferir antes de organizar as escalas? Como aproveitar os instrumentos previstos na negociação coletiva? E quais cuidados podem evitar custos e passivos trabalhistas? Confira as orientações detalhadas no episódio completo.

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Mon, 24 Aug 2026 10:52:00 -0300
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou para 1º de novembro a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional pelas Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional. A exigência estava prevista para o começo de setembro.
A Resolução 191/2026 determina que, para prestadores de serviços do Simples sujeitos à nota, a emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, via web ou por meio de API (Interface de Programação de Aplicativos), a partir de novembro.
Em 2026, as empresas optantes pelo Simples, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) e os negócios que ultrapassaram o sublimite de receita bruta, estão dispensadas de destacar as alíquotas de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) nos documentos fiscais.
A NFS-e de padrão nacional, que vale em todo o território brasileiro, serve de base para constituir o crédito tributário. A norma veda seu uso em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS. A obrigatoriedade também serve a empresa cuja opção pelo Simples esteja pendente ou em discussão administrativa ou judicial, quando houver possibilidade de inclusão retroativa no regime. Nessa situação, o negócio deverá emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional na condição de “optante pendente”, a partir o início do período da opção.
A medida representa uma mudança importante às empresas que atualmente utilizam sistemas municipais. É importante se preparar para a emissão nacional, inclusive avaliando adaptações necessárias em seus sistemas de faturamento e integrações via API.
A partir de 1º de janeiro de 2027, além do uso obrigatório da NFS-e nacional, os optantes pelo Simples também deverão observar as exigências relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias e ao recolhimento de CBS e IBS.
A Nota Técnica SE/CGNFS-e 9/2026 criou novos campos para informações do IBS e da CBS pelas empresas do Simples Nacional, como as destacadas a seguir.
Campo/Grupo
Finalidade
Descrição
regApIBSCBSSN
Permitirá indicar o regime de apuração do IBS e da CBS do prestador optante pelo Simples Nacional ou com opção pendente.
1 — IBS e CBS apurados pelo SN;
2 — CBS apurada pelo SN e IBS apurado pelo regime regular (sublimite);
3 — IBS e CBS apurados pelo regime regular.
vReceitaBrutaSN
Valor da receita bruta utilizada como base para apuração dos tributos no Simples Nacional.
Valor da receita bruta para os Optantes do Simples Nacional
vReceitaBrutaSN = vServ - descIncond - vCalcAjusteBCIBSCBS - vCalcAjusteBCISSQN
Para fins de cálculo, será considerado o valor do serviço, deduzidos os descontos incondicionais e os ajustes permitidos para IBS/CBS e, no caso de profissional parceiro, o ajuste da base de cálculo do ISS.
gTribSN
Informações sobre a composição do IBS e da CBS apurados pelo Simples Nacional.
1 — Alíquota do IBS total calculada apenas para os optantes do Simples Nacional;
2 — Valor do IBS para os optantes do Simples Nacional;
3 — Alíquota da CBS apenas para os optantes do Simples Nacional;
4 — Valor da CBS para os optantes do Simples Nacional.

Quanto à classificação tributária (ClassTrib), ainda não foram divulgadas as regras aplicáveis às notas fiscais emitidas pelo Simples Nacional a partir de 2027. A expectativa é de criação de código específico para o regime, sendo ainda necessário aguardar a regulamentação oficial.
Atente-se aos prazos!
A partir de 1º de novembro:
emita a NFS-e pelo Emissor Nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2027:
continue emitindo a NFS-e pelo Emissor Nacional;
comece a cumprir as exigências da CBS e do IBS, com o preenchimento dos campos específicos dos novos tributos.
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Tue, 18 Aug 2026 13:44:00 -0300
O fim da escala 6x1 vai encarecer o custo trabalhista em pelo menos 9%, mesmo nas empresas que já dão dois dias de folga por semana, em razão do aumento do total de horas de descanso remuneradas. Segundo analise, para os negócios que hoje operam com 44 horas semanais, o aumento imediato chega a 20%. A esse custo se soma uma perda de cerca de 3% na produtividade por trabalhador, já que o mesmo salário passa a remunerar menos horas efetivamente trabalhadas. Esses dados são de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
O impacto desse aumento será sentido na rotatividade e na remuneração média. “Historicamente, em vez de abrir vagas, as empresas elevam a rotatividade e ajustam a folha. Se o negócio tem um trabalhador que ganha acima do piso, quando o custo dessa mão de obra aumentar, será trocada por uma mais barata. A média salarial cai. Não estou falando que é bonito, estou falando do que vai acontecer”, afirmou o economista, durante seminário promovido pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última quinta-feira (13).
No continente europeu, berço dessa discussão, a redução da jornada nasceu como tentativa de gerar empregos. Com cada trabalhador cumprindo menos horas, as empresas precisariam contratar mais gente. Não foi o que ocorreu: os negócios ajustaram pela rotatividade. Além disso, na França, onde a jornada caiu para 35 horas, parte dos trabalhadores passou a acumular dois empregos para compensar a perda de renda, complementou.
O problema, acrescentou Barbosa Filho, é que não há mecanismo que faça alguém trabalhar menos horas e ser mais produtivo. “Não temos como acreditar que a redução da jornada será compensada por um aumento instantâneo da produtividade. Na prática, com os custos de adoção da Inteligência Artificial (IA) barateando, em contraponto ao encarecimento do fator ‘trabalho’, haverá muita gente que acha que terá mais tempo livre, mas o emprego ficará pior do que antes, precisando trabalhar mais horas para ganhar o mesmo salário”, advertiu.
No Brasil, essas mudanças ocorreram gradualmente desde a década de 1980, a cerca de 0,3% ao ano — um processo gradativo, mais ou menos agudo conforme o setor. Os setores da economia temem que essa pauta avance no Congresso sem que todos os riscos tenham sido devidamente calculados.
Da forma como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está calibrada, espera-se que o legislado prevaleça sobre o negociado, o que costuma ter resultado mais negativo pelos exemplos mundo afora, salientou o pesquisador. A diferença, explicou, está nas condições: quando o corte de horas é acordado setor a setor, a empresa só se compromete com o que sabe que consegue cumprir, muitas vezes acompanhado de investimento em produtividade, treinamento e um ambiente econômico estável.
“No fundo, a gente sabe que o negociado gera mais resultado do que o legislado. O risco, agora, é a legislação vir sem as condições mínimas necessárias — crescimento da produtividade, treinamento, condição macro estável. Isso, no pior momento possível, em que frente à grande incerteza fiscal, estamos acrescentando ainda mais dúvidas”, afirmou. Esse cenário é ilustrado por uma produtividade por hora de trabalho em queda: entre 1995 e 2025, a taxa foi de 0,8%, mais baixa do que entre 1995 e 2010 (1,2%).
E não seria a primeira vez que uma mudança como essa ocorre. A partir dos anos 1980, o Brasil reduziu a jornada de 48 para 44 horas semanais em uma década de ganhos pífios de produtividade. Ignorou-se, na época, uma regra de bolso: no mundo, cerca de dois terços dos ganhos de produtividade viram salário; o outro terço, redução de jornada. "Isso se conquista com negociação ao longo do tempo. No Brasil, na década de 1980, a gente ganhou quase nenhuma produtividade e jogou tudo fora reduzindo a jornada de trabalho”, afirmou.
O economista José Paulo Chahad, da Universidade de São Paulo (USP), concordou com esse diagnóstico. Sem ganhos compensatórios, a redução da jornada para 40 horas será danosa à produtividade por trabalhador. De acordo com ele, neste momento, “é fundamental defender uma agenda nacional que leve em conta melhorar o ambiente de negócios, ampliar o capital humano nos setores que mais empregam e fazer investimentos massivos em tecnologia. Também é preciso aperfeiçoar a legislação trabalhista, inclusive para reduzir a informalidade, que está no âmago da baixa produtividade”, ponderou.
O seminário aprofundou os estudos e as análises que o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho vem realizando, num momento no qual que o fim da escala 6x1 avança de forma apressada. Para José Pastore, presidente do conselho, é hora de olhar com atenção para os fatores que têm peso na produtividade, inclusive o principal deles, o capital humano. “Produtividade não é um conceito mágico; é importante e depende de um trabalho muito intenso em várias áreas. O estudo aqui apresentado trouxe uma riqueza enorme para entendermos o nosso problema e podermos nos posicionar com mais certeza e segurança”, concluiu.
Veja mais dados desse estudo:
Produtividade ‘anda de lado’ nos Serviços, responsáveis por 72% dos empregos

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Tue, 18 Aug 2026 09:55:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avançou na articulação com o governo federal em torno de medidas para lidar com um dos principais gargalos do Turismo: a falta de mão de obra. Em reunião com o secretário nacional de Políticas de Turismo, Augusto Rocha, a Entidade apresentou pautas prioritárias do setor e entregou novos subsídios técnicos ao Projeto de Lei (PL) 1.599/2025, o Emprega Turismo, além de estudo econômico e da Carta Setorial do Turismo.
Idealizado pela FecomercioSP, o Emprega Turismo busca aproximar empresas com dificuldades para contratar de beneficiários do Bolsa Família que possam ingressar no mercado formal. A proposta prevê incentivos à contratação desse público, com período de transição do benefício assistencial e redução temporária dos encargos previdenciários patronais.
Para Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, a proposta oferece uma resposta simultânea à escassez de profissionais e ao desafio da inclusão produtiva. “O Emprega Turismo cria uma ponte entre quem precisa de uma oportunidade no mercado formal e empresas que hoje tenham dificuldade para preencher vagas. Além da inclusão produtiva, mostramos tecnicamente que a formalização amplia a base de contribuintes e pode gerar nova receita para a Previdência”, afirmou.
A articulação ocorre enquanto o projeto tramita na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada federal Silvia Cristina (PP/RO).
O encontro também abriu espaço para apresentar ao Ministério do Turismo dados e análises sobre o desempenho do setor e discutir caminhos para ampliar emprego, qualificação e competitividade.
“O diálogo com o setor produtivo é fundamental para aperfeiçoar políticas capazes de ampliar as oportunidades de trabalho e fortalecer o Turismo. Iniciativas que aproximem inclusão produtiva e as necessidades das empresas merecem ser analisadas com atenção”, afirmou o secretário nacional.
Da informalidade a uma nova base de contribuição
A nota técnica entregue pela FecomercioSP aborda um dos principais pontos do debate em torno do Emprega Turismo: o possível reflexo da redução temporária da contribuição patronal nas contas da Previdência.
A avaliação da Entidade é que o cálculo não deve partir apenas da diferença entre uma alíquota cheia e outra reduzida, uma vez que o público que o programa pretende alcançar está, em grande parte, na informalidade ou fora do mercado de trabalho e, portanto, hoje não contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assim, a formalização não retiraria uma receita existente, mas criaria uma nova base de contribuição. Mesmo com o incentivo previsto no projeto, o trabalhador que atualmente contribui zero passaria a gerar receita previdenciária.
Os cálculos ajudam a dimensionar esse efeito. Considerando o salário mínimo de R$ 1.621, cada beneficiário formalizado geraria R$ 283,68 por mês em nova arrecadação previdenciária, ou R$ 3.404,16 por ano, já considerando o desconto de 50% sobre a alíquota patronal.
Potencial bilionário
O impacto cresce conforme a adesão ao programa. Em um cenário conservador, no qual 5% das 19 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família resultassem em formalizações — cerca de 950 mil pessoas —, a estimativa é de R$ 3,23 bilhões por ano em nova arrecadação previdenciária.
Com adesão de 10%, correspondente a 1,9 milhão de pessoas, o valor alcançaria aproximadamente R$ 6,47 bilhões anuais.
As projeções são conservadoras, pois usam um salário mínimo como referência. A nota destaca que remunerações de entrada superiores ao piso nacional, observadas em determinadas regiões e segmentos do Turismo, elevariam proporcionalmente a arrecadação.
Os efeitos do projeto também ultrapassam as contas previdenciárias. A formalização amplia a proteção social, gera recolhimento de FGTS, melhora a base de informações para a formulação de políticas públicas e pode movimentar economias locais, especialmente em municípios onde o Turismo tem peso relevante na geração de emprego e renda.
O incentivo previsto deve ser entendido como instrumento para trazer trabalhadores para a formalidade, ampliar a base contributiva e combater a escassez de mão de obra. A análise conclui que o Emprega Turismo pode conciliar responsabilidade fiscal, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico.
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Mon, 17 Aug 2026 09:08:00 -0300
Boa parte do desafio brasileiro para crescer está no setor terciário, o de Serviços, que reúne atividades tão distintas quanto Comércio, transporte, alojamento, Tecnologia da Informação (TI), serviços financeiros, alimentação, educação e saúde. É o segmento que mais emprega no País, ao responder por 72,2% dos postos de trabalho, ante 57% em 1995. Justamente por concentrar a maior parte da mão de obra, é dessa atividade que depende boa parte dos crescimentos da produtividade agregada e da renda. Contudo, hoje, o setor mais importante da economia está “andando de lado”.
O problema é que, assim como muitos países emergentes, o Brasil falhou em garantir uma transição consistente para uma economia de serviços produtiva ao longo das últimas décadas.
“É relativamente fácil ganhar produtividade ao transferir trabalhadores do campo para a Indústria; o passo seguinte, ampliar um setor terciário moderno e produtivo, é bem mais difícil. A gente vai ser uma economia cada vez mais dependente desse setor. A pergunta é: qual economia de serviços a gente quer ser?”, questionou Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), durante seminário na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Convidado pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade, o pesquisador apresentou uma radiografia da produtividade por setores que ajuda a explicar o desempenho da economia. A Agropecuária foi o único setor com crescimento sólido desde 1995 (5,8% ao ano — a.a.), mas ainda em nível baixo e aquém dos mais produtivos do mundo nesse segmento. A Indústria, embora recue 0,5% a.a. no mesmo período, mantém o maior nível de produtividade entre os demais setores. Já os Serviços praticamente “andaram de lado”, o que pesa sobre o desempenho geral da economia.
Radiografia dos Serviços
Dentro do setor, o segmento de transportes apresentou o pior recuo de produtividade após 2010: 2,5% a.a. no mesmo intervalo, influenciado pelo avanço da informalidade e das plataformas digitais. O Comércio oscila, com leve queda.
Como se observa, a produtividade por hora de trabalho no setor como um todo permanece em queda: entre 1995 e 2025, a taxa foi de 0,8% — mais baixa do que entre 1995 e 2010 (1,2%).
Mesmo os serviços considerados modernos, como os de tecnologia, têm no Brasil produtividade equivalente à dos serviços tradicionais nos Estados Unidos, como restaurantes e atendimento, que estão bem abaixo dos setores de ponta.
Segundo Barbosa Filho, é na retomada da Indústria e, sobretudo, na elevação da produtividade nos Serviços que está o principal impasse para destravar o crescimento da renda. Outro fator que puxa a produtividade brasileira para baixo é o peso da informalidade. O pesquisador destacou que uma empresa formal é, em média, três vezes mais produtiva do que uma informal. Essa diferença é de mais de cinco vezes no Comércio e de oito nos transportes. “No Comércio, o setor está ficando menos produtivo, pois há uma grande perda de produtividade ocasionada pela informalidade.”
O problema, alertou, é que boa parte do esforço recente de formalização apenas trocou o enquadramento do trabalhador, sem alterar sua capacidade de produzir.
Produtividade e educação lado a lado
Produtividade e educação são inseparáveis. É justamente aí que o Brasil acumula uma defasagem histórica, segundo Barbosa Filho. No momento em que o País tentava industrializar-se, tinha, em média, metade dos anos de escolaridade das nações que estavam à frente: quando estas somavam oito anos de estudo, o Brasil tinha quatro; quando chegavam ao ensino superior, o brasileiro não havia concluído sequer o médio. Essa distância pesa, porque tecnologia e qualificação andam juntas e ambas ajudam na produtividade.
O economista explicou que a tecnologia disponível no mundo seria como um grande supermercado, em que as melhores soluções estão nas prateleiras mais altas, e a altura de cada um corresponde ao seu grau de escolaridade. “Se você não tem alcance para pegar a melhor tecnologia, não consegue adotá-la. Ela está disponível, mas você não é capaz de utilizá-la”, afirmou. No campo, por exemplo, não adianta entregar uma colheitadeira moderna, guiada por GPS, a um trabalhador sem capacidade para operá-la. A máquina existe, mas o ganho de produtividade não se realiza.
Fabio Pina, assessor econômico da FecomercioSP, reforçou o diagnóstico e acrescentou que a produtividade não depende apenas de cada trabalhador render mais, mas das escolhas que a nação faz em termos de produção. “Produtividade também deriva das escolhas do país, da inteligência que vamos produzir. A gente pode fabricar caneta ou chips, e são decisões muito importantes — formar as pessoas e para quê?”, questionou.
“Muitas vezes, o vendedor da loja não é eficiente em vendas, só entende de estoque. Imagine qual é a perda do restaurante quando o garçom traz o pedido errado. Isso pode ser expandido para a economia toda. Parte das pessoas que trabalham em obras não sabe medir, e a perda de materiais nesses casos chega a 30% no Brasil, principalmente quando envolve informalidade”, salientou Pina.
Para ele, a questão se agrava diante da Inteligência Artificial (IA), que tende a ampliar a distância entre o Brasil e as economias mais avançadas caso não se invista em qualificação. “Formamos vários engenheiros, economistas e advogados que nunca trabalharão na profissão. É um desperdício de tempo da pessoa e de recursos da sociedade”, disse.
Produtividade é a única via para sustentar aumento da renda
Por fim, Barbosa Filho advertiu para a gravidade da perda do bônus demográfico, o período em que a população em idade de trabalhar cresce mais rápido que o total. Entre 1995 e 2010, esse bônus respondeu por 0,7% do crescimento anual da renda per capita, ou seja, quase metade do total de 1,8%. Na década seguinte, caiu para 0,1%, e a tendência é chegar a zero ou ficar negativo.
Com o País envelhecendo antes de enriquecer, a produtividade será a via para sustentar o aumento da renda. E com a produtividade por hora de trabalho caindo [tabela 1], o Brasil deveria criar um conjunto de medidas que colaborem e avancem nessa direção, como repensar o ambiente de negócios, a formação do capital humano, o estoque de capital e uma tributação simplificada. “Mas nos esforçamos para fazer quase tudo na direção contrária, com decisões quase diárias que não contribuem ou que prejudicam a economia”, frisou o economista.
Segundo Ivo Dall’Acqua, presidente da FecomercioSP, é importante ter em mente que a baixa produtividade não decorre da falta de dedicação do trabalhador brasileiro, mas de todo o contexto de entraves nacionais. “Produtividade não é sinônimo de trabalhar ou se esforçar mais, mas de ter melhores condições para produzir — e o País ainda enfrenta infraestrutura deficiente, custos logísticos elevados e um ambiente de negócios pesado, em que burocracia, insegurança jurídica e complexidade tributária consomem tempo e recursos de empresas e profissionais preparados”, enfatizou. “Por isso, a produtividade precisa estar no centro da agenda de desenvolvimento do Brasil. Melhores empregos, salários maiores e mais qualidade de vida só são sustentáveis se apoiados em uma economia capaz de gerar riqueza”, concluiu.
O seminário reuniu ainda outros especialistas em torno do tema: Sólon Cunha, do escritório Robortella e Peres Advogados; José Paulo Chahad, da Universidade de São Paulo (USP); e Sylvia Lorena, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
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Wed, 12 Aug 2026 10:57:00 -0300
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo deu mais um passo em 31 de julho, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade a cada espécie de documento fiscal eletrônico, com a previsão de inclusão dos campos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos. Contudo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a flexibilização da obrigatoriedade do preenchimento dessas informações, que deve ser publicado em novo ato oficial, evitando que notas fiscais sejam rejeitadas por ausência dos novos dados.
As ampliações do prazo para a adaptação dos sistemas e da aplicação de multas por descumprimento são pleitos levados pelo Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ao CGIBS e à Receita Federal, que resultou na apresentação de 25 sugestões de aprimoramento dos Regulamentos da CBS e do IBS.
A Entidade também aderiu a um manifesto, em conjunto com outras entidades representativas, que solicita harmonização das normas, criação de um repositório único das regras tributárias e manutenção de ambientes de testes durante toda a implementação
Agora, com a flexibilização dos documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o CT-e OS, a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) não serão rejeitados caso os campos da CBS e do IBS estejam vazios.
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Cronograma segue em etapas
Apesar da suspensão temporária da rejeição automática, o cronograma de implementação divulgado pelo Ato Conjunto 4/26 permanece vigente. As próximas etapas previstas são:
- agosto de 2026: fornecimento de bens (NF-e) e no comércio varejista (NFC-e), transporte de carga (CT-e), controle de transporte de carga (MDF-e) transporte de pessoas por agência de viagens ou transportadoras (CT-e OS) e outros fornecimentos específicos;
- outubro de 2026: prestação de serviços em geral sujeitos ao ISS (NFS-e), declaração de encomendas internacionais (DIR), declaração de regimes específicos (DeRe), entre outros;
- dezembro de 2026: alienação de bens imóveis (NF-E ABI), locações de bens móveis e imóveis (NFS-e), serviços de plataformas digitais (NFS-e), fornecimento de bens materiais — não contribuinte do ICMS (NF-e) e imateriais — não contribuintes do ICMS/ISS (NFS-e), receitas de condomínio (NFS-e), entre outros;
- janeiro de 2027: contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros), importação de bens (NF-e), fornecimento de combustíveis sujeitos à tributação monofásica (NF-e) etc.
Para este ano, o período é considerado educativo e de transição. As empresas deverão destacar nas notas fiscais uma alíquota-teste de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) sem recolhimento efetivo dos tributos, enquanto o novo modelo é implementado gradualmente.
Multas e autorregularização
O descumprimento das obrigações acessórias está sujeito a penalidades previstas na Lei Complementar 214/2025. As multas variam de 1 a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) — atualmente fixada em R$ 200 —, podendo chegar a 100% do valor do tributo de referência em casos graves, como operações sem documento fiscal ou emissão de documentos inidôneos.
Para os fatos geradores entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, o contribuinte autuado por descumprimento de obrigações acessórias terá prazo de 60 dias para sanar a irregularidade, com extinção da penalidade caso cumpra a intimação.
Adaptação segura
Apesar da flexibilização do cronograma, a FecomercioSP recomenda que as empresas mantenham o cronograma de adaptação de seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, em conjunto com fornecedores de tecnologia e equipes fiscal e contábil. A preparação antecipada reduz riscos operacionais, assegura conformidade com as novas obrigações acessórias e contribui para evitar autuações e multas.
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Thu, 06 Aug 2026 14:51:00 -0300
Em reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) realizada na última quarta-feira (29), a conselheira representante da Subsecretaria da Receita Estadual (SER), Daniela Karasek de Moura, apresentou o 15º Relatório Semestral do Programa Nos Conformes, referente ao período de outubro de 2025 a março de 2026. Os números revelam a consolidação da estratégia de estímulo à conformidade tributária voluntária adotada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).
Instituído pela Lei Complementar 1.320/2018, o programa se consolida como ferramenta central da administração tributária paulista, com atuação preventiva e orientativa que serve de subsídio estratégico às ações de fiscalização.
Volume de regularizações
O relatório apresentado pela subsecretária ressalta o alcance do programa no semestre. Foram realizadas 61,1 mil orientações tributárias distribuídas em diversas frentes de atuação:
20,8 mil orientações sobre Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe);
18,1 mil ações relativas ao preenchimento do código Cbenef, obrigação acessória tributária que informa as operações ou prestações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo e regime especial de tributação;
14,7 mil vistorias pós e pré-concessão de Inscrição Estadual (IE);
14,3 mil exclusões dos produtos da Substituição Tributária (ST);
6,7 mil orientações sobre eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e impacto à Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam);
1,1 mil atendimentos do programa Empreenda Legal;
360 orientações sobre divergências da Diretoria de Fiscalização (Difis).
O dado mais expressivo, no entanto, diz respeito à efetividade das suspensões de IE por não localização: 13,7 mil IEs foram excluídos do sistema, evitando fraudes e despesas públicas desnecessárias.
Resultados financeiros
Em termos financeiros, o programa atingiu a marca de R$ 16,3 bilhões recuperados no acumulado até março de 2026, valor que inclui tributos regularizados espontaneamente pelos contribuintes após ações orientativas e preventivas.
Em fevereiro de 2026, o programa realizou uma ação específica que resultou no envio de comunicações a 3,04 mil contribuintes (13.367 estabelecimentos) com potencial de autorregularização estimado em R$ 120 milhões em ICMS. A medida, conduzida pela Difis, visou orientar empresas sobre mudanças no regime de ST que passaram a vigorar em janeiro de 2026, quando 12 segmentos e mais de 130 itens — incluindo lâmpadas, artefatos domésticos, medicamentos, alimentos, bebidas alcoólicas e materiais de construção — deixaram de integrá-lo.
Prevenção e conformidade voluntária
A conselheira também reforçou a filosofia do programa em atuar preventivamente para que o contribuinte corrija espontaneamente suas inconsistências fiscais, evitando a abertura de procedimentos sancionatórios e autuações. “O Nos Conformes já se consolidou com uma política pública de Estado, que independe de governo ou vontade política, e isso é muito importante para a relação de confiança desenvolvida pela Sefaz/SP com os contribuintes”, ponderou Daniela.
A efetividade das ações, conforme destacou a representante da subsecretária, é medida não apenas pelos valores recuperados, mas também pela conformidade tributária alcançada, com contribuintes mais alinhados com as regras fiscais, o que reduz litígios e fortalece a segurança jurídica e a concorrência leal.
O relatório foi apresentado em cumprimento ao artigo 3º da Lei Complementar 1.320/2018, que determina que a Sefaz/SP mantenha o Codecon/SP informado sobre as providências adotadas no âmbito do Nos Conformes mediante relatório semestral.
Ao fim da reunião, os demais conselheiros sugeriram medidas para simplificar a rotina contábil das empresas, como no envio e na escrituração de arquivos XML (Notas Fiscais), a exemplo do que já é realizado no Estado de Goiás. A proposta é que o Fisco disponibilize nos sistemas as informações que já tem sobre os contribuintes, permitindo que eles identifiquem inconsistências e se regularizem antes de uma eventual fiscalização. Além disso, sugeriu-se uma mudança de cultura para dar mais transparência e ampla publicidade aos atos praticados pelo Estado, alinhada com iniciativas como o Nos Conformes.
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Mon, 03 Aug 2026 14:57:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do novo Conselho do Mercado Imobiliário, com a participação do Secovi-SP, apresentou à Receita Federal e aos comitês gestores do IBS e da CBS propostas para disciplinar a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
A atuação buscou evitar insegurança jurídica durante a implementação da Reforma Tributária, já que o layout específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), embora previsto em notas técnicas, ainda não estava disponível em ambiente de produção. Sem uma solução tecnológica, as empresas poderiam ficar sujeitas a uma obrigação impossível de cumprir e a eventuais penalidades.
A FecomercioSP defendeu a dispensa temporária da emissão do documento fiscal até que o sistema estivesse plenamente operacional, sem multas aos contribuintes nesse período. Também solicitou que o início da obrigatoriedade fosse divulgado com antecedência mínima de 120 dias, prazo necessário para que empresas e desenvolvedores adaptassem seus sistemas.
Norma atende a parte das propostas
Após a articulação, os órgãos responsáveis publicaram, em 31 de julho, uma norma que atende parcialmente às solicitações apresentadas. A medida representa um avanço ao reconhecer a necessidade de adaptar as obrigações tributárias às condições técnicas disponíveis durante a transição para o IBS e a CBS.
A regulamentação reduz riscos imediatos, mas ainda exige acompanhamento a fim de garantir que as regras sejam claras, viáveis e aplicáveis à rotina empresarial. A FecomercioSP continuará trabalhando para promover a conformidade tributária e assegurar que as novas obrigações considerem a realidade operacional do mercado imobiliário.
A atuação busca evitar interpretações divergentes, reduzir custos de adequação e oferecer previsibilidade aos negócios durante a implementação da Reforma Tributária.
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Mon, 03 Aug 2026 10:38:00 -0300
A implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) exige muito mais do que conhecer novas regras de tributação, demandando revisão dos cadastros, atualização dos sistemas e correta parametrização dos documentos fiscais eletrônicos. Neste ponto, os contadores desempenham um papel indispensável para a adaptação de sistemas, garantindo a transmissão correta das informações empresariais ao Fisco.
Uma das principais exigências já está em vigor. Desde o dia 3, as empresas devem preencher os campos relativos ao IBS e à CBS na Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A ausência dessas informações pode acarretar a rejeição do documento fiscal, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
O boletim Tome Nota de agosto detalha os pontos que exigem mais atenção de contadores e gestores para reduzir rejeições de documentos fiscais, evitar inconsistências na apuração dos tributos e assegurar uma transição segura ao novo modelo tributário.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de agosto
Na esteira da Reforma Tributária, esta edição ainda traz um artigo sobre os desafios que as empresas enfrentarão, durante a fase de transição, para sofisticar a gestão da informação, assinado pelo advogado e contador Alexandre Evaristo Pinto, que também é membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Licença-maternidade
Como a empresa deve agir no retorno de uma funcionária após licença-maternidade? Essa dúvida sempre paira na área dos Recursos Humanos. Por isso, Tome Nota esclarece todas as questões, como prorrogação da licença, atestados e pausas para amamentação.
Ainda no âmbito trabalhista, o boletim divulga duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da cobrança de multas e outras sanções sobre a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e da exigência da promoção da igualdade de gênero nas empresas, em seus quadros gerenciais.
Baixe agora mesmo o boletim Tome Nota de agosto
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