Thu, 21 May 2026 11:22:00 -0300
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, nos dias 30 de abril e 5 de maio, duas portarias que revogam, a partir de 1º de agosto de 2026, a obrigatoriedade do regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) para 47 mercadorias. A medida atende a um antigo pleito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) por meio do Conselho de Assuntos Tributários, que sempre defendeu a exclusão de setores de baixa relevância arrecadatória para racionalizar o sistema e reduzir custos operacionais para o varejo.
As portarias SRE 19/2026 e SRE 20/2026 retiram do regime de ST produtos que, até então, tinham o ICMS retido antecipadamente em toda a cadeia produtiva. Na prática, a mudança simplifica a apuração do imposto, evita o acúmulo de créditos fiscais e reduz distorções concorrenciais.
De acordo com as portarias, foram excluídos do ICMS-ST os itens dos segmentos de materiais de construção e congêneres; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ração animal (especialmente ração tipo “pet”); e produtos de limpeza, como água sanitária, branqueadores e outros alvejantes, listados nas Portarias CAT 68/2019, SRE 46/2025, SRE 55/2025 e SRE 57/2025.
Relação completa dos 47 itens excluídos pode ser consultada aqui.
Vitória do diálogo
A FecomercioSP, que integra o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP) — órgão paritário composto por representantes do Fisco e dos contribuintes —, vem, há anos, defendendo a revisão do regime de ST. A medida atende a um pleito histórico formulado pelas entidades, que enviaram ofício ao governador Tarcísio de Freitas, em setembro do ano passado, defendendo a exclusão, além de formular o pedido para restabelecimento e continuidade da regulamentação das contrapartidas previstas na lei do programa Nos Conformes (1.320/18).
Em reunião do conselho realizada no dia 29 de abril, na sede da FecomercioSP, Marcelo Bergamasco, subsecretário da Sefaz/SP, indicou a continuidade das exclusões de produtos do ICMS-ST, assim como ocorreu na Portaria SRE 64/2025, que revogou mais de 130 produtos.
Os setores com baixo impacto arrecadatório sofrem com o acúmulo de créditos e demanda custosos processos de ressarcimento. Portanto, segundo a FecomercioSP, as novas portarias simplificam a vida do pequeno e do médio varejistas e estimula a conformidade.
Estoques existentes
Os contribuintes que possuírem mercadorias em estoque que serão excluídas da ST a partir de 1º de agosto devem seguir rigorosamente o que determina a Portaria CAT 28/2020. Dentre as obrigações, destacam-se:
realização de inventário obrigatório dos produtos afetados;
escrituração digital (EFD ICMS/IPI) com ajustes específicos;
apuração dos créditos de ICMS eventualmente retidos a maior;
compensação desses créditos dentro dos prazos e das formas estabelecidas na norma.
A recomendação da Federação é que os lojistas procurem seus contadores ou o Posto Fiscal Eletrônico da Sefaz/SP para evitar inconsistências fiscais.
Efeito positivo
A retirada da ST de itens como materiais de construção, eletrônicos e ração pet reduz a necessidade de comprometimento do capital de giro imobilizado em impostos pagos antecipadamente. Essa medida pode baratear a operação de pequenos varejistas e atacadistas, principalmente dos optantes do Simples Nacional, estimulando a concorrência e, potencialmente, beneficiando o consumidor final com preços mais competitivos.
A FecomercioSP ressalta que continuará atuando com o Sefaz/SP, inclusive por meio do Codecon/SP, com o objetivo de ampliar a lista de exclusões sempre que houver embasamento técnico, consolidando São Paulo como um ambiente de negócios mais ágil, justo e transparente.
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Wed, 20 May 2026 07:41:00 -0300
Durante mais uma participação em audiência pública na Comissão Especial da PEC do Fim da Escala 6x1, na Câmara dos Deputados, em Brasília, na última segunda-feira (18), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reafirmou a defesa da negociação coletiva como ferramenta para ajustes de jornada e escala de trabalho, bem como que eventuais mudanças via legislação ocorram de maneira escalonada.
Durante discurso, Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP, destacou ao presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT/SP), e ao deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), autor da PEC 221/2019, a preocupação do setor produtivo com mudanças na jornada de trabalho sem a devida cautela, especialmente por meio de alteração constitucional rígida e uniforme. Ela lembrou que a Constituição Federal vigente já oferece instrumentos adequados, modernos e democráticos para que jornadas reduzidas sejam negociadas de maneira equilibrada entre empregadores e trabalhadores, valorizando a negociação coletiva e a autonomia sindical.
“O papel dos sindicatos é justamente negociar soluções compatíveis com cada realidade econômica e setorial, e não transferir integralmente ao Estado a definição uniforme das condições de trabalho para todos os segmentos da economia”, destacou.
Karina também ressaltou que a média da jornada de trabalho no Brasil é de 38,4 horas por semana — 39 horas, arredondando. Ponderou, porém, que isso acontece porque quem pode reduzir a jornada com apoio em produtividade, tecnologia e melhores insumos já faz isso. “Contudo, essa não é a realidade de todos os empresários: 90% das empresas são pequenas e médias. Uma redução para 40 horas, com impacto previsto de 10% aos custos, pode representar a diferença entre manter as portas abertas ou fechá-las para negócios com margens mais estreitas", alertou.
Custo operacional inviável
Estudos da FecomercioSP apontam que, se a jornada cair de 44 para 36 horas sem alteração salarial, haverá um aumento proporcional do custo da hora trabalhada superior a 22%. Mesmo propostas intermediárias, considerando 40 horas semanais, representam reflexo próximo de 10%.
Fabio Pina, assessor econômico da Federação, explicou, em audiência pública realizada na semana passada, que isso representaria um custo de R$ 160 bilhões por ano para a economia brasileira.
Durante a audiência, Karina defendeu ainda que, se cada setor conta com dinâmica própria, então a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para construir soluções sustentáveis. “E é exatamente isso que a Constituição já permite hoje. Por essa razão, a FecomercioSP entende que eventuais mudanças devem ocorrer prioritariamente por negociação coletiva, preservando a autonomia das partes e permitindo soluções setoriais compatíveis com a realidade econômica de cada segmento”, afirmou.
Debate deve olhar para custo, produtividade e contratos já estabelecidos
Diante do avanço do tema no Parlamento, a Federação considera imprescindível observar alguns pontos fundamentais na discussão sobre a redução da jornada e da escala de trabalho. No início do mês, a Entidade propôs uma série de emendas, fruto da construção de um núcleo de dirigentes sindicais e especialistas. Esse material já foi entregue às lideranças do Congresso, ao presidente da comissão e ao relator da PEC ao longo de diversas reuniões e audiências:
- qualquer transição deve ocorrer de forma escalonada, como previsto no texto da PEC 221/2019, ao longo de dez anos;
- vinculação à produtividade efetivamente medida, considerando critérios objetivos definidos em lei;
- preservar regimes especiais já existentes e garantir tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs);
- proteção às atividades essenciais e de funcionamento permanente;
- eventual aplicação precisa respeitar o ato jurídico perfeito e os contratos já em curso, garantindo segurança jurídica.
Além da FecomercioSP, outras entidades representativas de diversos setores produtivos participaram da audiência e foram unânimes em defender que as negociações coletivas devem ser garantidas e que se pense em medidas para atenuar os efeitos socioeconômicos da mudança.

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Mon, 18 May 2026 16:53:00 -0300
Questões como estresse ocupacional, pressão excessiva por metas, jornadas extenuantes, ausência de suporte organizacional e assédio moral passaram a integrar formalmente a agenda de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Ainda que a atualização da Norma Reguladora (NR-1), que incorpora os riscos psicossociais ao gerenciamento de riscos ocupacionais, esteja tomando a atenção das empresas, ainda há dúvidas quanto à correção de suas ações na busca da implementação. Neste momento, a principal dúvida é: o que já é possível implementar agora?
Neste episódio do FecomercioSP Orienta, Karina Negreli, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), e Jorge Matsumoto, sócio da área Trabalhista do Bichara Advogados e professor no Insper, explicam como negócios de diferentes portes podem começar a mapear riscos, organizar ações preventivas e reduzir passivos trabalhistas.
“De concreto, é importante olhar para o excesso de faltas, setores com afastamentos envolvendo adoecimento mental e sinais nesse sentido — que, agora, exigem que a empresa mapeie as ocorrências e comece a atacar onde isso é mais crítico dentro da companhia, além do que está comprometendo a saúde dos trabalhadores”, enfatiza Karina. “O importante é ter esse mapeamento e um plano de gestão de melhoria desse ambiente.”
Nesse sentido, o negócio deve identificar o problema, avaliar os riscos e priorizar como serão tratados e reduzidos. “Um último ponto é monitorar e entender o que deu certo ou não. E isso precisa ser feito continuamente de forma séria. Quando se traz isso para a gestão, é essencial lembrar que esse monitoramento, agora, faz parte da governança”, complementa Matsumoto.
Estrutura limitada das pequenas empresas
A NR-1 não obriga que seja utilizado um método específico, tampouco que esse inventário de riscos seja feito por um profissional em um cargo específico. Dessa forma, o colaborador responsável pelas questões de saúde e segurança ocupacional, mesmo nas Pequenas e Médias Empresas (MPEs), já é o primeiro parceiro para identificar as potenciais ameaças.
“Pode-se, por exemplo, utilizar um questionário para aplicação de perguntas que apontem a existência de alguns riscos. Mas isso não é obrigatório. Esse parceiro, ou alguém que conheça os processos internos da empresa, pode observar os dados de afastamento e queixas no RH e, a partir disso, gerar esse material que possa ser avaliado e mantido ao longo do tempo”, frisa Karina.
O que é obrigatório para todas as empresas é a análise ergonômica preliminar. Para as pequenas, com graus de risco 1 e 2, essa análise vai servir como evidência da preocupação e da ação do negócio em busca da identificação de riscos.
“Começar bem não é começar caro, mas organizado. As PMEs podem, neste momento, fazer uso do que já têm. Podem olhar o que já está materializado nos seis riscos psicossociais que a própria norma traz e trabalhar em cima disso”, salienta Matsumoto.
Esta edição também aborda os desafios de adaptação à norma e a necessidade de mais segurança jurídica para a sua aplicação.

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Mon, 18 May 2026 13:20:00 -0300
Em um movimento para aprofundar o diálogo institucional sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representantes do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniram-se no dia 8 de maio com o vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Luis Felipe Arellano, que também é secretário da Fazenda Municipal de São Paulo. O encontro teve como tema central o debate acerca das sugestões prioritárias da Entidade para o aperfeiçoamento das regras do novo tributo, publicadas no Decreto 12.955/2026 (que regulamenta a CBS) e na Resolução CGIBS 6/2026 (que regulamenta o IBS), no dia 30 de abril.
As normas somam mais de 600 dispositivos, distribuídos em três livros e cinco anexos, abordando temas como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, cesta básica nacional de alimentos, regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS e até mecanismos centrais (como o split payment), a não cumulatividade e as regras para devolução e cancelamento de operações. A estrutura, embora técnica, está gerando apreensão no setor produtivo.
Prazo para alterações
Uma das principais preocupações apresentadas por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, foi o prazo estabelecido (até 31 de maio) para que os contribuintes possam analisar e encaminhar sugestões de aperfeiçoamento para a regulamentação do IBS e da CBS.
“Como não pudemos auxiliar na elaboração dos regulamentos, precisamos de tempo para compreender todo esse arcabouço normativo. Esse passo é fundamental para o bom andamento do novo sistema tributário, que exige a cooperação mútua entre Fisco e Contribuinte”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP), lembrando a elevada extensão dos textos. “O prazo atual torna inviável uma análise técnica e aprofundada.”
A crítica ganha relevância frente à complexidade técnica do texto. Os regulamentos da CBS e do IBS, que têm regras espelhadas para garantir uniformidade, detalham desde a base de cálculo — com metodologia de valor de mercado para operações entre partes relacionadas — até a implantação gradual do split payment, prevista inicialmente de forma facultativa e em pelo menos duas etapas, abrangendo PIX, boletos, TED, TEF e, futuramente, cartões de crédito e débito.
Propostas da FecomercioSP
Por isso, as propostas da FecomercioSP ao vice-presidente do CGIBS seguem três eixos prioritários de melhoria. Confira a seguir.
Simples Nacional e o split payment: a Entidade aponta incerteza sobre como o mecanismo de segregação do tributo no momento do pagamento será aplicado às empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora a legislação as exclua, em regra, do regime regular do IBS/CBS, não há definição clara sobre a operacionalização dessa exclusão, o que pode levar instituições financeiras a reterem valores indevidos. A proposta exige diretrizes específicas e regras claras de implementação.
Ampliação da lista de bens e serviços geradores de crédito: a FecomercioSP pede a inclusão de itens como cesta básica de alimentos e de Natal, auxílio-farmácia, auxílio-creche, auxílio-combustível, auxílio-moradia, seguro de vida, plano funerário, previdência complementar, transporte fretado ou corporativo, estacionamento e campanhas de vacinação fornecidos a empregados e dependentes. A medida, segundo a Entidade, ampliaria a segurança jurídica para apropriação de créditos de IBS e CBS, e garante a não cumulatividade plena.
Prazos para alterações no documento fiscal eletrônico: a ausência de um prazo mínimo para mudanças nas notas técnicas gera insegurança operacional, com a possibilidade de ocasionar bloqueios de sistemas, interrupção de faturamento e exposição a penalidades. A sugestão é criar uma regra de anterioridade que assegure tempo adequado para a adaptação dos sistemas das empresas.
Além disso, a Federação ressaltou a necessidade da edição de ato normativo conjunto da Receita Federal e do CGIBS que estabeleça, antes de qualquer autuação fiscal, a notificação prévia ao contribuinte sobre eventuais divergências, com chance de regularização antes da aplicação de penalidades e previsão de que não sejam aplicadas multas durante este ano — medida que, segundo a FecomercioSP, garantiria a adoção de postura orientativa pelo Fisco e evitaria insegurança futura dentro do prazo decadencial de cinco anos.
Diálogo aberto e próximos passos
O secretário Arellano comprometeu-se a levar as demandas ao âmbito do Comitê Gestor do IBS, reconhecendo a legitimidade e a relevância técnica das contribuições, após a formalização das propostas pela FecomercioSP.
Também participaram da reunião Thiago Rubio Salvioni, subsecretário da Receita Municipal; Alberto Borges de Carvalho Júnior e Fernando Antonio Alves de Sousa Júnior, assessores técnicos da FecomercioSP; e Julien Dutra, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Contabilizei.
A reunião reafirmou o papel da Federação como interlocutora qualificada do setor produtivo junto às instâncias decisórias da Reforma Tributária. O diálogo com a Secretaria da Fazenda Municipal e com o Comitê Gestor do IBS segue aberto.
Cenário de transição
Publicados em 30 de abril, os regulamentos da CBS e do IBS foram elaborados com a participação de cerca de 120 grupos técnicos entre a Receita Federal e o CGIBS. Contudo, mais de cem temas ainda dependem de regulamentação por meio de atos conjuntos, o que, segundo o Fisco, permite mais flexibilidade para detalhes operacionais.
O ano de 2026 foi definido como período de adaptação, com a promessa pela Receita e pelo Comitê Gestor de não serem aplicadas sanções, e com a obrigatoriedade de indicação das alíquotas de teste no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de agosto. Até 31 de maio, sugestões para o aperfeiçoamento do regulamento podem ser encaminhadas pelo canal Receita Atende, com previsão de publicação de uma versão 2.0 do texto cerca de cem dias após o encerramento do prazo.
Segundo a FecomercioSP, a janela de participação — ainda que restrita a entidades de representação nacional — é uma oportunidade estratégica. “Considerando a relevância do Estado de São Paulo para a economia nacional, é fundamental que nossas propostas sejam ouvidas, especialmente com base no recente aprovado Código de Defesa do Contribuinte Nacional [Lei Complementar 225/2026], que estabelece como dever do contribuinte colaborar com o aprimoramento da legislação tributária, concluiu Costa.
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Mon, 18 May 2026 08:51:00 -0300
Enquanto o Congresso Nacional acelera o debate sobre mudanças nas regras da jornada de trabalho, representantes do setor produtivo têm buscado ampliar a pressão por outra pauta considerada urgente aos pequenos negócios brasileiros: a atualização dos limites do Simples Nacional.
Foi nesse contexto que lideranças empresariais e do patronal paulista, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acompanharam, na última terça-feira (13), a reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 e na qual foi apresentado o Plano de trabalho do relator do projeto, o deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC).
Durante a agenda em Brasília, representantes da FecomercioSP sinalizaram apoio ao tratamento responsável com a pauta e também ressaltaram a importância da atualização integral, durante conversas com parlamentares importantes que vêm demonstrando compromisso consistente com a pauta, como os deputados Goetten; Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão Especial; Adriana Ventura (Novo/SP); e Bia Kicis (PL/DF).
Durante a reunião, parlamentares defenderam que a tramitação da proposta avance com prioridade na Câmara. A presidente da Comissão Especial, deputada Any, afirmou que a discussão precisa acompanhar o ritmo das discussões sobre a PEC 6x1, já que mudanças na jornada de trabalho impactariam diretamente as empresas enquadradas no Simples.
Goetten também sinalizou a intenção de construir consenso para viabilizar o avanço do texto ainda neste ano.
Pressão econômica
Durante os debates na comissão, parlamentares ressaltaram que a atualização dos limites pode estimular formalização, ampliar arrecadação e gerar novos empregos. Também foram discutidos os reflexos da inflação acumulada nos últimos anos sobre pequenos empreendedores enquadrados no regime.
A FecomercioSP avalia que o cenário econômico atual — marcado por juros elevados, crédito restrito e aumento de custos operacionais — torna ainda mais urgente a revisão das regras do Simples Nacional.
Para a Federação, a atualização do regime é fundamental para preservar a sustentabilidade financeira dos pequenos negócios diante do novo ambiente tributário previsto pela Reforma Tributária a partir de 2027.
Defesa histórica
A Entidade defende, de forma recorrente, a atualização completa das faixas do regime, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). A avaliação da Federação é que a defasagem acumulada dos limites vem comprometendo a competitividade dos pequenos negócios e empurrando empresas para fora do regime simplificado sem crescimento real de faturamento.
A proposta apoiada pela FecomercioSP prevê:
• ampliação do teto do MEI;
• atualização dos limites das MPEs;
• possibilidade de contratação de até dois funcionários por MEI;
• correção periódica dos valores pela inflação.
Segundo a Entidade, a atualização parcial, restrita apenas ao MEI, poderia gerar distorções e prejudicar justamente empresas responsáveis por grande parte da geração de empregos formais no País.
Nos últimos meses, a FecomercioSP intensificou as articulações sobre o tema junto ao Congresso Nacional, ao governo federal e a entidades empresariais. A Federação também atua em conjunto com organizações ligadas ao movimento Atualiza Simples Nacional e ao Simples Assim.
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Fri, 15 May 2026 16:22:00 -0300
Enquanto o debate sobre a PEC 6x1 ganha força nas redes sociais e no ambiente político, representantes do setor produtivo tentam levar para o centro da discussão os efeitos práticos da proposta sobre empresas, empregos e funcionamento de atividades essenciais do Comércio e dos Serviços, com o objetivo de alinhar aspectos do texto.
Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, na última terça-feira (13), de reunião com o deputado federal Alencar Santana (PT/SP), presidente da Comissão Especial da PEC 6x1 na Câmara dos Deputados. O encontro reuniu representantes empresariais para discutir os reflexos econômicos e operacionais da proposta de redução da jornada de trabalho.
A agenda deu continuidade às articulações iniciadas pela Federação em Brasília nos últimos dias, marcadas por reuniões com parlamentares, participação em audiências públicas e apresentação de emendas defendidas pela Entidade.
Impactos setoriais
Durante a reunião, dirigentes da FecomercioSP defenderam que eventuais mudanças nas regras trabalhistas considerem as especificidades de cada atividade econômica e preservem a negociação coletiva como principal instrumento para definição de jornadas e escalas de trabalho.
A Entidade também alertou para as consequências da proposta para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), especialmente nos setores de Comércio e Serviços, que operam com estruturas enxutas e dependem de escalas contínuas de atendimento.
Outro ponto levado ao debate foi a necessidade de mecanismos de transição capazes de permitir adaptação gradual das empresas às novas exigências, reduzindo efeitos sobre custos operacionais, preços e manutenção de empregos.
Representantes empresariais ressaltaram que o setor produtivo não se posiciona contra o debate sobre jornada de trabalho, mas defende que eventuais mudanças sejam construídas com base em critérios técnicos e diálogo entre trabalhadores e empregadores.
A FecomercioSP também solicitou ao presidente da Comissão Especial mais tempo para aprofundamento dos debates e defendeu que o setor produtivo seja ouvido de forma mais ampla nas audiências públicas da Câmara. Segundo representantes da Entidade, parte das discussões realizadas até agora ocorreu sem participação equilibrada de representantes empresariais, apesar dos efeitos diretos da proposta sobre empresas e empregos.
"Há uma preocupação da Comissão em ouvir os diferentes setores e compreender os impactos da proposta, especialmente sobre as pequenas empresas”, disse Alencar Santana.
“A preocupação do setor produtivo não é impedir o debate, mas evitar uma mudança sem transição adequada e sem considerar a realidade das empresas brasileiras", afirmou Antonio Deliza Neto, vice-presidente da FecomercioSP, presidente do Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Entidade e presidente do Sincomercio Araraquara.
A reunião integrou a agenda de articulação da FecomercioSP no Congresso Nacional para acompanhar a tramitação da PEC 6x1 e defender ajustes considerados fundamentais para reduzir impactos econômicos sobre os setores produtivos.
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Fri, 15 May 2026 13:37:00 -0300
O Brasil vive uma mudança silenciosa, mas estrutural, na relação entre o Fisco e os contribuintes. A lógica exclusivamente repressiva e centrada no litígio vem sendo substituída por modelos que privilegiam transparência, cooperação e estímulo à conformidade tributária. O novo paradigma, reforçado pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026), ganhou contornos práticos com programas como o Receita Sintonia, o Confia e o programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que colocam a orientação preventiva à frente da punição.
O tema foi debatido na última quarta-feira (13), durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que contou com a presença de Gustavo Andrade Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal e membro do Comitê Gestor do Simples Nacional, e Zabetta Macarini Gorissen, advogada e diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap).
Diferentemente dos programas OEA (voltado para importadoras e exportadoras) e o Confia (que atende às grandes empresas), o Receita Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos médios e pequenos contribuintes que têm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão.
Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.
Como funciona o ranking?
A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática foi inspirada no programa paulista Nos Conformes — Lei Complementar Estadual 1.320/2018 —, uma solução criada no Estado de São Paulo que há anos serve de parâmetro para a conformidade fiscal no País.
Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.
Com avaliação trimestral, as empresas com a nota máxima (A+) têm seus nomes divulgados publicamente como selo de boa reputação fiscal.
O programa não apenas traz um selo de virtude como também oferece contrapartidas financeiras e operacionais relevantes para os bons contribuintes.
Pequenos negócios no topo
Dados divulgados pela Receita Federal mostram que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional são protagonistas da nova política de conformidade. No Receita Sintonia — cuja nova versão alcança 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, incluindo 6,186 milhões de optantes pelo Simples —, as MPEs representam 75,48% das companhias classificadas no grau mais alto de conformidade (A+). Nos graus A e B, os porcentuais são de 66,95% e 74,15%, respectivamente.
No total, mais de 1 milhão de MPEs estão classificadas com grau A+ no programa, que avalia regularidade cadastral, adimplência, entrega de declarações e consistência das informações prestadas.
“Os números demonstram o esforço desses negócios para manter a regularidade fiscal”, destacou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. “Ao mesmo tempo, revelam desafios nos graus C e D, apontando a necessidade de programas que priorizem orientação, simplificação e prevenção de conflitos”, ponderou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).
Construção constante
O subsecretário da Receita foi enfático ao descrever a transformação institucional em curso. “A mudança de cultura não se dá apenas com palavras em lei. A relação entre a Receita Federal e os contribuintes precisa ser refeita todos os dias para desmistificar a imagem arraigada anteriormente”, afirmou. “Os programas de conformidade vêm para materializar esse desejo da Receita e dos contribuintes de mudar essa cultura estritamente fiscalista para uma relação de conformidade cooperativa”, apontou Manrique.
Ele anunciou que a Receita Federal está em constante aprimoramento e se colocou à disposição para receber sugestões para aperfeiçoamento dos programas de conformidade. Além disso, advertiu para os impactos da Reforma Tributária que começa a vigorar em 2027. “Poucas companhias estão se atentando às novas exigências, como a mudança na relação com fornecedores e a escolha das empresas optantes pelo Simples entre o sistema híbrido ou tradicional. Essa escolha será importantíssima para o futuro.”
O subsecretário também apresentou a nova ferramenta Painel Receita, que reúne indicadores de dados declarados ao Fisco e permite que as empresas comparem seus números com a média do mercado, auxiliando na tomada de decisão e no planejamento de evolução.
Entraves da transição
Sob a ótica dos contribuintes, Zabetta celebrou a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional como um marco simbólico e prático. “Nos últimos 15 anos, acompanhei as discussões no Congresso Nacional para a criação desse código. Esse ato é bastante representativo, pois solidifica esse novo movimento de harmonização entre Fisco e contribuinte”, disse.
Para ela, a mudança de comportamento da Receita Federal é fundamental para reaproximar o Estado dos cidadãos. “A transparência e a confiança mútua são bases sólidas entre as receitas e os contribuintes em grande parte do mundo. As empresas ganham previsibilidade, segurança jurídica e possibilidade de planejamento financeiro futuro; a Receita, por sua vez, ganha organização, aumento da arrecadação e fortalece sua imagem.”
Entretanto, Zabetta apontou um obstáculo concreto durante a fase de transição da reforma tributária: “Se um contribuinte for classificado como ‘A+’ no programa de conformidade da CBS e ‘B’ na plataforma do IBS, quais serão os benefícios que receberá da Receita?” Ela acredita ser fundamental a criação de um Fórum Nacional de debate para alinhar o entendimento dos órgãos, inclusive com a consolidação do Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo de uniformizar as regras de conformidade nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Diálogo permanente
A reunião realizada pelo Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP deixou claro que a conformidade cooperativa veio para ficar. A aposta é que a combinação de ferramentas tecnológicas, classificação por graus de risco, estímulo à autorregularização e a redução do contencioso tributário fortaleçam a relação de confiança entre Fisco e contribuintes — especialmente os pequenos negócios, que respondem por 75% dos melhores colocados no ranking nacional de boa conduta fiscal.
“A busca por segurança jurídica, redução do contencioso e estímulo à conformidade espontânea passa, necessariamente, por uma atuação coordenada entre Fisco, setor produtivo e sociedade civil”, concluiu Costa.
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Fri, 15 May 2026 11:49:00 -0300
A construção do relatório da PEC 6x1 entrou em uma fase mais sensível das negociações políticas no Congresso Nacional. Com a discussão deixando o campo das manifestações públicas e avançando sobre os possíveis formatos do texto, entidades empresariais intensificaram, nos últimos dias, o diálogo com parlamentares envolvidos diretamente na tramitação da proposta.
Foi nesse contexto que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)participou, na última terça-feira (12), de reunião com o deputado federal Leo Prates (Republicanos/BA), relator da Comissão Especial da PEC 6x1 na Câmara dos Deputados. O encontro reuniu representantes de entidades nacionais ligadas ao comércio, ao varejo, aos serviços e à alimentação fora do lar.
A agenda integrou a mobilização que a FecomercioSP vem realizando em Brasília para acompanhar a construção do relatório e defender mecanismos que reduzam impactos econômicos e operacionais sobre os setores produtivos.
Pontos sensíveis
Durante a reunião, representantes da Entidade apresentaram as emendas defendidas pela Federação e reforçaram a necessidade de preservar a negociação coletiva como instrumento para adaptar escalas e jornadas às diferentes realidades econômicas e operacionais das empresas.
Ao longo da conversa, o parlamentar sinalizou a busca por soluções que permitam mais flexibilidade para diferentes segmentos econômicos e indicou que parte das regulamentações poderá ser, posteriormente, discutida por meio de Projeto de Lei (PL), permitindo tratamento mais específico para determinados setores.
A discussão abordou temas como períodos de transição, funcionamento de pequenas empresas, modelos de compensação de jornada, atividades com atendimento contínuo e reflexos sobre trabalhadores comissionados.
Representantes empresariais destacaram que atividades como comércio, turismo, bares, restaurantes e serviços operam com dinâmicas distintas, muitas vezes dependentes de sazonalidade, funcionamento aos fins de semana e equipes reduzidas.
A FecomercioSP também salientou que o debate sobre redução da jornada precisa considerar os efeitos econômicos e operacionais da medida, sobretudo para Micro e Pequenas Empresas (PMEs), responsáveis por grande parte da geração de empregos no País.

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Thu, 14 May 2026 14:24:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a agenda de articulação política em Brasília em torno da PEC 6x1. Em um segundo dia consecutivo de reuniões no Congresso Nacional, a Entidade ampliou o diálogo com parlamentares, acompanhou audiências públicas na Câmara dos Deputados e avançou na discussão de propostas consideradas prioritárias pelo setor produtivo para reduzir os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho.
A mobilização reuniu presidentes de Sindicatos Patronais de diferentes regiões do Estado paulista e representantes de setores ligados ao Comércio, aos Serviços e ao Turismo. Ao longo do dia, a comitiva reforçou aos parlamentares a defesa das emendas apresentadas pela Federação, especialmente aquelas relacionadas à prevalência da negociação coletiva, à flexibilização setorial e à criação de mecanismos de transição para Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
As agendas ocorreram em um momento considerado decisivo para a tramitação da proposta na Câmara. Além das discussões técnicas, os encontros revelaram uma preocupação crescente de parlamentares e representantes empresariais com os impactos econômicos, operacionais e sociais da medida sobre empresas, empregos e prestação de serviços.
Flexibilidade setorial
A comitiva da FecomercioSP participou de reunião com o deputado Leo Prates (Republicanos/BA), relator da Comissão Especial da PEC 6x1, em encontro que reuniu entidades empresariais nacionais ligadas a varejo, comércio, serviços e alimentação fora do lar.
Durante a conversa, representantes da Federação apresentaram as emendas defendidas pela Entidade e reafirmaram a necessidade de preservar a negociação coletiva como instrumento de adaptação das jornadas às diferentes realidades econômicas e operacionais dos setores produtivos.
O encontro também abordou temas como escalas diferenciadas, jornadas específicas, transição gradual, reflexos sobre trabalhadores comissionados e preservação das convenções coletivas.
Prates sinalizou a busca por soluções que preservem mais flexibilidade a diferentes segmentos econômicos e confirmou que parte das regulamentações poderá ser discutida posteriormente por meio de Projeto de Lei (PL).
Durante a reunião, empresários e representantes do setor produtivo alertaram para os efeitos da proposta sobre pequenos estabelecimentos, especialmente aqueles com equipes reduzidas e funcionamento contínuo, como bares, restaurantes, farmácias, comércio de rua e serviços essenciais.
Negociação coletiva
Em reunião com o deputado Gilberto Nascimento (Podemos/SP), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, a comitiva da FecomercioSP apresentou formalmente o pedido de apoio às emendas elaboradas pela Federação para a PEC 6x1.
Leandro Almeida, assessor jurídico da Entidade, destacou que a principal preocupação da Federação é garantir segurança jurídica e preservar a autonomia das negociações entre empregadores e trabalhadores. “Caso a proposta avance, é fundamental que a negociação coletiva permaneça como instrumento para adaptar jornadas e escalas às realidades de cada setor”, afirmou.
A Entidade também defendeu tratamento diferenciado às empresas enquadradas no Simples Nacional, além de medidas compensatórias capazes de reduzir o impacto financeiro sobre pequenos negócios.
Durante o encontro, Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP, voltou a apresentar os estudos elaborados pela Entidade sobre os efeitos econômicos da proposta. Segundo ele, a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, pode elevar os custos das empresas entre 7% e 8%, o equivalente a cerca de R$ 160 bilhões por ano.
“O empresário que conseguir absorver esse custo vai repassá-lo aos preços. Quem não conseguir vai reduzir operação, fechar ou migrar para a informalidade”, alertou.
O deputado Nascimento afirmou que pretende analisar as propostas apresentadas pela FecomercioSP e reconheceu a importância da participação das entidades empresariais no debate da PEC.
A comitiva também se reuniu com o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), integrante da Comissão Especial da PEC 6x1. Durante o encontro, representantes da Federação ressaltaram preocupações relacionadas aos efeitos da proposta sobre o setor produtivo e apresentaram as emendas defendidas pela Entidade, com foco na preservação da negociação coletiva, na flexibilização setorial e na proteção aos pequenos negócios.
Ao longo da agenda em Brasília, representantes da FecomercioSP também estiveram com o deputado Sanderson (PL-RS) e com a deputada Bia Kicis (PL-DF). Nos encontros, a Entidade apresentou as emendas defendidas pela Federação e reforçou preocupações relacionadas aos impactos da proposta sobre empresas, empregos e pequenos negócios, especialmente nos setores de comércio e serviços.
Debate ampliado
Ao longo do dia, a comitiva também acompanhou audiências públicas da Comissão Especial da PEC 6x1, que contaram com a participação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Durante os debates, dirigentes da Federação entregaram ao ministro as propostas elaboradas pela FecomercioSP e apontaram a necessidade de uma discussão baseada em dados técnicos e na realidade operacional das empresas brasileiras.
A Federação também voltou a defender que mudanças estruturais dessa dimensão exijam períodos de adaptação mais longos, especialmente para pequenos negócios, que concentram grande parte da geração de empregos no País.
A mobilização em Brasília faz parte da estratégia da FecomercioSP de acompanhar a tramitação da PEC e ampliar o diálogo com parlamentares para defender ajustes que reduzam impactos econômicos e preservem a competitividade das empresas brasileiras.
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Wed, 13 May 2026 10:06:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) deu continuidade à agenda de mobilização no Congresso Nacional em torno das propostas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A ação, que já havia reunido lideranças empresariais em Brasília na semana passada, teve como foco ampliar o diálogo com parlamentares, apresentar dados técnicos e buscar apoio às emendas elaboradas e defendidas pela Federação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
As propostas apresentadas pela Entidade têm como eixo a preservação da negociação coletiva, a segurança jurídica e a diferenciação setorial. A FecomercioSP defende que eventuais mudanças na jornada considerem as realidades operacionais de cada atividade, além de mecanismos de compensação econômica e tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
A comitiva foi formada por presidentes de Sindicatos Patronais de diferentes segmentos do Comércio de bens, serviços e turismo. A diversidade dos setores representados reforçou um dos principais argumentos levados aos parlamentares: regras uniformes podem produzir efeitos distintos sobre atividades com dinâmicas próprias de funcionamento.
Articulação política
Em reunião com o senador Laercio Oliveira (PP/SE), os representantes da FecomercioSP apresentaram preocupações sobre as consequências da proposta para empresas, empregos e organização das escalas de trabalho. Durante o encontro, a Entidade também apresentou as emendas protocoladas na Comissão Especial da PEC 6x1.
Fabio Pina, assessor econômico da Federação, destacou estudos da Entidade que apontam aumento imediato de cerca de 10% nos custos das empresas apenas com a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
Segundo os cálculos apresentados, o reflexo mínimo estimado seria de R$ 160 bilhões por ano na economia brasileira . Para Pina, essa despesa ampliaria o chamado Custo Brasil, com reflexos sobre preços, competitividade, formalização e manutenção de postos de trabalho. “Duas coisas vão acontecer: aumento de preços e redução dos postos de trabalho. Exatamente o oposto do que a medida diz fazer aos empregados”, afirmou.
Oliveira defendeu que o País priorize produtividade, desenvolvimento econômico e geração de renda. O parlamentar ainda elogiou a atuação da Federação em Brasília. “A gente precisa que os empresários estejam aqui, de gabinete em gabinete, se apresentando, explicando o porquê e pedindo apoio”, afirmou. “O que a FecomercioSP está fazendo é resgatando essa luta.”
Debate técnico
A comitiva também participou de reunião com o deputado Alencar Santana (PT/SP), presidente da Comissão Especial da PEC 6x1, ao lado de outras entidades do setor produtivo. O encontro tratou de pontos como prazo de transição, compensações econômicas, flexibilização das escalas e prevalência das negociações coletivas.
Durante a conversa, representantes empresariais ressaltaram a defesa das emendas propostas pela FecomercioSP, especialmente as relacionadas à centralidade dos acordos coletivos e à possibilidade de adaptação das regras conforme as especificidades de cada setor.
Os representantes do setor produtivo ainda enfatizaram que a preocupação central não é impedir o debate, mas evitar uma mudança abrupta, sem transição adequada e sem mecanismos que considerem as particularidades das atividades econômicas.
Cenário econômico
Na audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com participação de Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, Pina voltou a apresentar os dados econômicos da FecomercioSP. Ele afirmou que o impacto estimado equivale a cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), valor próximo ao crescimento médio anual do País nas últimas décadas.
Pina ainda advertiu para os reflexos da proposta sobre competitividade, investimentos e geração de empregos. Segundo ele, o Brasil não pode ampliar custos em um cenário de perda de competitividade internacional. “Nós estamos expulsando empresário e consumidor para o Paraguai”, afirmou durante a audiência.
Para o assessor econômico, a legislação atual já permite a adoção de jornadas menores quando há viabilidade e negociação entre as partes. O problema, segundo ele, está na imposição de um modelo único. “O problema é quando a lei vai tirar a opção ou a necessidade de quem hoje trabalha com dois funcionários, um mercadinho, por exemplo”, disse.
Pina alertou também para possíveis efeitos sobre pequenos negócios, em especial no Comércio e nos Serviços, setores em que a escala de atendimento é parte essencial da operação. Segundo ele, empresas que conseguirem absorver o aumento de custos devem repassá-lo aos preços. Já aquelas sem margem financeira poderão reduzir atividades, demitir ou migrar para a informalidade.
Agenda empresarial
A agenda do dia terminou com participação da comitiva em encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), conduzido pelo deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). O evento reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo e dirigentes da FecomercioSP para discutir os desdobramentos da PEC 6x1, além de temas relacionados a ambiente de negócios, competitividade e Simples Nacional.
Durante a reunião, a equipe técnica e empresários do setor voltaram a defender a prevalência da negociação coletiva e alertou para os efeitos do aumento de custos sobre empresas e empregos. Passarinho também salientou a importância da mobilização empresarial junto aos parlamentares durante a tramitação da proposta no Congresso.
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