Mon, 03 Aug 2026 14:57:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do novo Conselho do Mercado Imobiliário, com a participação do Secovi-SP, apresentou à Receita Federal e aos comitês gestores do IBS e da CBS propostas para disciplinar a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
A atuação buscou evitar insegurança jurídica durante a implementação da Reforma Tributária, já que o layout específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), embora previsto em notas técnicas, ainda não estava disponível em ambiente de produção. Sem uma solução tecnológica, as empresas poderiam ficar sujeitas a uma obrigação impossível de cumprir e a eventuais penalidades.
A FecomercioSP defendeu a dispensa temporária da emissão do documento fiscal até que o sistema estivesse plenamente operacional, sem multas aos contribuintes nesse período. Também solicitou que o início da obrigatoriedade fosse divulgado com antecedência mínima de 120 dias, prazo necessário para que empresas e desenvolvedores adaptassem seus sistemas.
Norma atende a parte das propostas
Após a articulação, os órgãos responsáveis publicaram, em 31 de julho, uma norma que atende parcialmente às solicitações apresentadas. A medida representa um avanço ao reconhecer a necessidade de adaptar as obrigações tributárias às condições técnicas disponíveis durante a transição para o IBS e a CBS.
A regulamentação reduz riscos imediatos, mas ainda exige acompanhamento a fim de garantir que as regras sejam claras, viáveis e aplicáveis à rotina empresarial. A FecomercioSP continuará trabalhando para promover a conformidade tributária e assegurar que as novas obrigações considerem a realidade operacional do mercado imobiliário.
A atuação busca evitar interpretações divergentes, reduzir custos de adequação e oferecer previsibilidade aos negócios durante a implementação da Reforma Tributária.
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Mon, 03 Aug 2026 10:38:00 -0300
A implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) exige muito mais do que conhecer novas regras de tributação, demandando revisão dos cadastros, atualização dos sistemas e correta parametrização dos documentos fiscais eletrônicos. Neste ponto, os contadores desempenham um papel indispensável para a adaptação de sistemas, garantindo a transmissão correta das informações empresariais ao Fisco.
Uma das principais exigências já está em vigor. Desde o dia 3, as empresas devem preencher os campos relativos ao IBS e à CBS na Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A ausência dessas informações pode acarretar a rejeição do documento fiscal, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
O boletim Tome Nota de agosto detalha os pontos que exigem mais atenção de contadores e gestores para reduzir rejeições de documentos fiscais, evitar inconsistências na apuração dos tributos e assegurar uma transição segura ao novo modelo tributário.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de agosto
Na esteira da Reforma Tributária, esta edição ainda traz um artigo sobre os desafios que as empresas enfrentarão, durante a fase de transição, para sofisticar a gestão da informação, assinado pelo advogado e contador Alexandre Evaristo Pinto, que também é membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Licença-maternidade
Como a empresa deve agir no retorno de uma funcionária após licença-maternidade? Essa dúvida sempre paira na área dos Recursos Humanos. Por isso, Tome Nota esclarece todas as questões, como prorrogação da licença, atestados e pausas para amamentação.
Ainda no âmbito trabalhista, o boletim divulga duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da cobrança de multas e outras sanções sobre a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e da exigência da promoção da igualdade de gênero nas empresas, em seus quadros gerenciais.
Baixe agora mesmo o boletim Tome Nota de agosto
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Fri, 31 Jul 2026 16:12:00 -0300
O Brasil já convive com uma hiperlitigiosidade fiscal que alcançou a cifra de R$ 5,69 trilhões em conflitos tributários em 2020, o equivalente a 74,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é inferior a 1%. Os dados são do Observatório do Contencioso Tributário do Insper e do relatório Justiça em números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse quadro tende a se agravar com a implementação do novo sistema tributário, de acordo com a advogada tributarista Lina Braga Santin Cooke, sócia do escritório Heleno Torres Advogados Associados, que se mostrou preocupada quando às indefinições acerca dos processos administrativos e judiciais decorrentes da Reforma Tributária, durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), ocorrida na última quarta-feira (29) na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Lina, que também é coordenadora do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional (GT-CTN) do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV), destacou que a Emenda Constitucional 132/2023 e as leis complementares 214/2025 e 227/2026, embora representem um avanço na simplificação do sistema, deixaram uma lacuna preocupante: a organização do contencioso judicial aos novos tributos.
As fragilidades do IVA Dual
O modelo escolhido pela reforma — inspirado nas experiências do Canadá e da Índia — estabelece dois tributos substancialmente idênticos para uma mesma base de consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal e administrada pela Receita Federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
“De nada adianta unificar a legislação material se os litígios sobre esta seguirem fragmentados, multiplicados e descoordenados”, alertou Lina. Segundo a advogada, a decisão de desdobrar em dois tributos aquilo que economicamente é uma só base de consumo transferiu para o plano da coordenação (administrativa, interpretativa e jurisdicional) o ônus de assegurar a unidade que o modelo pressupõe.
O problema estrutural é que, embora CBS e IBS compartilhem as mesmas regras de fato gerador, base de cálculo, imunidades e créditos, serão julgados por ramos distintos do Judiciário: a CBS na Justiça Federal e o IBS na Justiça Estadual, distribuído por 27 Tribunais de Justiça (TJs). A especialista classificou essa fragmentação como uma “contradição interna aos princípios da própria reforma”.
Simplicidade, segurança jurídica, cooperação e neutralidade — os quatro pilares da reforma — estariam ameaçados por um contencioso que se multiplica em duas searas, com decisões potencialmente contraditórias sobre a mesma operação econômica.
“Trocamos a antiga complexidade dos tributos por uma nova complexidade institucional, com dois tributos, duas administrações, dois processos administrativos e duas esferas judiciais”, afirmou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, além de vice-presidente da Entidade.
Aumento do contencioso
A pulverização das interpretações e decisões judiciais do IBS e da CBS pode agravar o já congestionado contencioso nacional. “Hoje, mais de 70% das execuções pendentes no Judiciário já são fiscais, com um congestionamento de aproximadamente 87% (de 100 execuções, apenas 13 baixam por ano) e um tempo médio de tramitação superior a oito anos”, ponderou Lina sobre os dados do Insper e do CNJ.
O relatório do GT 458/2024 instituído pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), coordenado pela ministra Regina Helena Costa, projetou que a reforma pode triplicar a judicialização tributária, representando “sério risco de colapso à infraestrutura do Poder Judiciário” caso não haja integração entre os entes.
Lina explicou que, como o IBS é devido aos entes de destino, um mesmo fato gerador pode ensejar execuções fiscais do Estado, do município e (quanto à CBS) da União, com risco de multiplicação do contencioso de cobrança e de defesa. Além disso, a prerrogativa de foro dos Estados, que impede que sejam demandados fora de seus limites territoriais, tende a espalhar ações por múltiplas comarcas, multiplicando custas, perícias, prazos processuais descoordenados e decisões contraditórias.
Soluções em debate
Por isso, duas grandes correntes institucionais disputam espaço para solucionar o problema.
1. Jurisdição nacional compartilhada
Proposta pela Portaria CNJ 96/2025, prevê a criação de um tribunal de composição paritária (juízes federais e estaduais), com varas e turmas mistas, competência nacional e funcionamento predominantemente digital (Núcleos de Justiça 4.0). A ideia é concentrar sob o mesmo julgador as ações de uma mesma operação.
A favor, argumenta-se que tributos gêmeos deveriam ser julgados conjuntamente, uniformizando a interpretação desde a primeira instância e racionalizando recursos. As objeções são a necessidade de emenda constitucional, o custo e tempo de maturação e a resistência ao funcionamento exclusivamente digital.
2. Política do litigante único
Inspirada no relatório do GT do STJ, propõe não criar novos órgãos, mas estabelecer que um único ente represente os interesses de todos os credores, com a competência definida pelo valor do crédito (abaixo de um patamar, Justiça Estadual; acima, Justiça Federal) e posterior repartição administrativa. A uniformização ficaria a cargo do próprio STJ, fortalecido em precedentes e com ampliação dos instrumentos de uniformização.
A favor, aponta-se a eficácia imediata, dispensando emenda constitucional, e o aproveitamento de estruturas consolidadas. As objeções envolvem tensão com a inafastabilidade da jurisdição e o juiz natural, além da potencial sobrecarga da Justiça Federal e das velocidades distintas de lançamento e autonomia interpretativa de cada Fisco.
Para Lina, a melhor solução seria combinar as virtudes das suas propostas:
no curto prazo: organizar o contencioso judicial combinando medidas de eficácia imediata — política do litigante único, valor de alçada e órgãos de harmonização;
solução de médio prazo: jurisdição nacional especializada ou o papel central e vinculante do STJ na pacificação das teses comuns a IBS e CBS.
Além disso, a tributarista sugere instituir prevenção e consensualidade unificadas para os dois tributos, com consulta vinculante harmonizada e conformidade como primeira linha; transação, mediação e arbitragem disciplinadas de forma única.
“O tempo joga contra a segurança jurídica. O STF só deve concluir seu debate ao fim de 2026, deixando ao Congresso janela exígua antes da cobrança da CBS, em janeiro de 2027”, ressaltou a coordenadora do GT-CTN.
Segundo o presidente do Codecon/SP, a busca pela previsibilidade e pela segurança jurídica deve ser o primeiro objetivo da administração do novo sistema tributário nacional, pois seu sucesso depende da harmonia de entendimentos entre os fiscos e os contribuintes. “A verdadeira segurança jurídica não decorre apenas de uma boa legislação, mas da previsibilidade de sua aplicação e da eficiência na solução de litígios. Como temos defendido na construção do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, instituído pela Lei Complementar 225/2026, a administração tributária moderna deve garantir direitos, assegurar o contraditório e prestigiar a boa-fé, inclusive garantir ao contribuinte a chance de autorregularizar antes de sofrer uma autuação do Fisco”, concluiu Costa.
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Wed, 29 Jul 2026 13:43:00 -0300
A Reforma Tributária segue avançando em sua fase de regulamentação, mas as dúvidas sobre seus efeitos práticos para empresas, contribuintes e entes federativos ainda estão longe de se esgotarem. Questões jurídicas, econômicas e operacionais permanecem em aberto, e o tempo para compreendê-las — antes que seus impactos se tornem irreversíveis — é cada vez mais curto.
É para aprofundar esse debate que o Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) promove, no dia 14 de agosto, a partir das 9h, sua reunião mensal com uma programação especial: o lançamento do livro Equívocos, riscos e fragilidades da Reforma Tributária. Inscreva-se aqui!
A obra reúne artigos de especialistas que analisam, com profundidade e senso crítico, os pontos mais controversos do novo sistema tributário, sob as óticas jurídica, econômica, federativa e operacional. O objetivo é discutir as fragilidades que precisam ser compreendidas antes que se transformem em problemas mais difíceis de corrigir.
Além do lançamento, o encontro contará com uma conversa entre autores e convidados, que vão apresentar diferentes perspectivas sobre a reforma, seus possíveis reflexos e os ajustes que ainda podem ser necessários.
Confira a programação
● 9h — Welcome coffee
● 9h15 — Abertura Ives Gandra da Silva Martins e Felipe Ferreira Silva
● 9h30 — Efeitos jurídicos da Reforma Tributária Ives Gandra da Silva Martins, José Eduardo Soares de Melo e Elidie Bifano
● 10h30 — Efeitos econômicos da Reforma Tributária Marcos Cintra, Felipe Salto e Miguel Silva
● 11h30 — Encerramento e sessão de autógrafos
Reunião do Conselho Superior de Direito — Lançamento do livro Equívocos, riscos e fragilidades da Reforma Tributária
Data: 14 de agosto de 2026
Horário: 9h às 11h30
Local: sede da FecomercioSP (Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP)
Link para inscrição: https://fecomsp.co/LudIyE

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Tue, 28 Jul 2026 14:08:00 -0300
Os empresários do Comércio e dos Serviços podem até não dominar o conceito acadêmico de produtividade, mas sabem muito bem o que significa na prática: um quarto de hotel vazio, um assento de avião não ocupado, uma consulta ou atendimento não realizados. São receitas que deixam de existir, sem chance de manter em estoque ou repor perdas.
Soma-se a isso o componente humano, geralmente mais presente nesses setores do que no Agro e na Indústria, por exemplo. Cada entrega passa por uma pessoa — seja o garçom, seja a camareira —, quem atende, quem vende, quem orienta. Hoje, Comércio e Serviços somam mais de 70% da economia brasileira e concentram a maior parte da mão de obra do País. Com a possível redução da jornada, esses negócios vão precisar manter a operação com menos gente, menos receita e mais custo. E isso, na prática, impacta diretamente a produtividade.
É esse cenário que o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vai destrinchar no seminário A Produtividade no Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no dia 13 de agosto, às 9h. Inscreva-se aqui!
O encontro vai traduzir esses conceitos para o dia a dia do empresário, contribuindo para que as empresas identifiquem e entendam seus entraves produtivos, reconhecendo os fatores que interferem nos resultados.
Programação
● 9h — Credenciamento e café
● 9h30 a 9h45 — Abertura institucional: Ivo Dall'Acqua, presidente da FecomercioSP
●   9h45 a 9h55 — Palavras iniciais: José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho

● 9h55 — Painel 1: Raio-X da produtividade do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Brasil, com destaque para o Estado de São Paulo
Expositor: Fernando de Holanda Barbosa Filho (pesquisador no Ibre/FGV)
Comentários: Fabio Pina (FecomercioSP) e José Pastore
Debate

● 11h20 — Painel 2: Conheça “essa tal” Produtividade, inclusive como Critério de Remuneração Variável
Expositor: Sólon Cunha (Conselho de Emprego e Relações do Trabalho /Robortella e Peres Advogados)
Comentários: José Paulo Chahad (USP) e Sylvia Lorena (CNI)

● 12h15 a 12h30 — Palavra aberta
● 12h30 — Encerramento

A Produtividade no Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Data: 13 de agosto de 2026
Horário: 9h às 12h30
Formato: híbrido — presencial, na sede da FecomercioSP (Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP), e transmissão online
Link para inscrição: https://fecomsp.co/P8ykBl
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Fri, 24 Jul 2026 15:17:00 -0300
O prazo para as pessoas físicas com atividade econômica abrirem CNPJ foi prorrogado. O Decreto 13.075/2026 e a Resolução CGIBS 13/2026 formalizaram a ampliação do prazo, previamente anunciada pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) no início de julho, até 1º de janeiro de 2027.
A nova data permite que os contribuintes se adaptem à nova realidade e dá o tempo necessário à implementação de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI), cuja disponibilização está prevista para novembro de 2026. A expectativa é que o novo sistema possibilite um processo de inscrição totalmente digital, automatizado, com menos burocracia e integrado às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Planejamento tributário
Embora as novas obrigações tenham sido prorrogadas para 2027, a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recomenda que o período de transição seja utilizado para avaliar os impactos da Reforma Tributária.
Profissionais autônomos e liberais devem analisar previamente a tributação como pessoa física e compará-la com alternativas como a constituição de pessoa jurídica e, quando cabível, a opção pelo Simples Nacional.
Além da carga tributária, a análise precisa considerar obrigações acessórias, emissão de documentos fiscais, despesas dedutíveis e o regime tributário mais adequado a cada atividade.
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Contexto
Com a Reforma Tributária e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação sobre o consumo passou a incidir sobre as operações onerosas com bens e serviços, entendidas como todo fornecimento realizado mediante contraprestação.
Nesse contexto, mesmo as pessoas físicas, que não têm empresas constituídas, como autônomos e profissionais liberais — por exemplo, pedreiros, taxistas, contadores, advogados, engenheiros, entre outros —, mas desenvolvem atividade econômica constante, deverão se inscrever no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) para emitir documentos fiscais, realizar cadastros e fins de apuração e recolhimento dos novos tributos.
Por outro lado, operações eventuais, como a venda de um veículo ou de outro bem usado pertencente ao patrimônio da pessoa física, não caracterizam atividade econômica e, portanto, não estão sujeitas ao IBS e à CBS.
Assim, a partir da Reforma Tributária, a pessoa física que exercer atividade econômica de forma habitual passa a ser expressamente considerada contribuinte do IBS e da CBS.
O que muda de imediato?
Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal das pessoas físicas. É importante destacar que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em pessoa jurídica. O profissional continuará exercendo a atividade como pessoa física, sendo o CNPJ utilizado exclusivamente para identificação cadastral e para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IBS e à CBS.
Além disso, o novo CNPJ passará a utilizar formato alfanumérico, composto por letras e números. Esse modelo é válido apenas a novas empresas, nascidas após a implementação do CNPJ alfanumérico. Àquelas que já contam com a inscrição não sofrerão mudanças.
Pessoas físicas que não são contribuintes
Ainda que a regra geral seja a incidência do IBS e da CBS sobre a atividade econômica exercida pela pessoa física, a Lei Complementar (LC) 214/2025 prevê hipóteses em que determinadas pessoas físicas não serão consideradas contribuintes, como:
•   o nanoempreendedor;
•   o produtor rural não contribuinte (receita anual inferior a R$ 3,6 milhões);
•   o transportador autônomo de cargas;
•   determinadas operações com bens imóveis realizadas por pessoa física.
Nanoempreendedor
O nanoempreendedor, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS. Enquadra-se nessa categoria a pessoa física que tenha receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI (R$ 40,5 mil) e que não seja optante pelo MEI.
Para motoristas de passageiros e entregadores vinculados a plataformas digitais, considera-se apenas 25% da receita bruta recebida (R$ 162 mil).
Operações com imóveis
A pessoa física será considerada contribuinte do IBS e da CBS quando exercer atividade imobiliária de forma habitual ou em volume que caracterize atividade econômica.
Nas operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento, haverá incidência quando, no ano-calendário anterior:
•   a receita anual superar R$ 240 mil (atualizável pelo IPCA);
•   houver exploração de mais de três imóveis distintos.
Também será considerada contribuinte a pessoa física que:
•   alienar ou ceder direitos sobre mais de três imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos; ou
•   vender mais de um imóvel construído pelo próprio vendedor nos cinco anos anteriores.
Em resumo, quem recebe aluguel de até três imóveis não será contribuinte do IBS e da CBS, independentemente do valor recebido. Da mesma forma, ainda que tenha mais de três imóveis locados, não haverá incidência dos novos tributos se a receita anual de locação não ultrapassar R$ 240 mil.
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Tue, 21 Jul 2026 16:49:00 -0300
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou, nesta terça-feira (21), a portaria que regulamenta o trabalho aos feriados, após um longo processo de diálogo e de construção tripartite entre empregadores, trabalhadores e governo.
Para Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a portaria garante segurança jurídica às relações de trabalho, preservando a negociação coletiva como um instrumento fundamental de equilíbrio entre as partes.
“Além disso, os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, diz ele.
O debate começou em 2023, quando a pasta revogou a autorização permanente para o trabalho aos feriados de vários segmentos do varejo. A partir dali, Dall’Acqua, representando a FecomercioSP, integrou o Grupo de Trabalho Tripartite, criado pelo governo para discutir parâmetros da medida e focar no diálogo entre empregadores e trabalhadores.
Ao fim dos trabalhos, o grupo, que também teve a participação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), apresentou a proposta que balizou a nova portaria.
Essencialmente, o novo texto estabelece que o trabalho no comércio aos feriados depende da autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), nos termos da Lei 10.101/2000.
Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para o trabalho nesses dias, sem ressalvas ou condições e sem necessidade de autorização em CCT, de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.
Passam a contar com essa autorização permanente para o trabalho aos feriados as seguintes atividades:
venda de pão e biscoitos;
farmácias, inclusive manipulação de receituário;
comércio de flores e coroas;
barbearias e salões de beleza;
postos de combustíveis;
comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
locação de bicicletas e similares;
hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
feiras livres;
porteiros de edifícios residenciais;
agências de turismo;
locadoras de veículos e embarcações;
comércio em feiras e exposições;
lavanderias.
A nova portaria também estabelece que as futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para o trabalho aos feriados deverão ser precedidas de consulta à comissão tripartite, com participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O objetivo é fortalecer o diálogo social, proporcionando mais previsibilidade e segurança às relações de trabalho.
Para a FecomercioSP, a medida representa um importante avanço ao conferir mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores, preservar e valorizar a negociação coletiva e estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades econômicas nessas datas.
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Wed, 08 Jul 2026 17:00:00 -0300
Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), acompanhou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em reunião com a Receita Federal, ocorrida em 24 de junho, em Brasília, para defender propostas que garantam uma transição mais segura da Reforma Tributária.
Pela Receita, participaram Fernando Mombelli, gerente do projeto para implementação da reforma tributária; e os auditores fiscais Othoniel Lucas de Sousa Junior e Anelise Faucz Kletemberg.
Dentre os principais pontos apresentados, destacam-se regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de creditamento. As medidas buscam reduzir custos, reforçar a segurança jurídica e dar mais previsibilidade às empresas durante a implementação do novo sistema tributário.
As contribuições apresentadas estão consolidadas em documento elaborado com base em amplo estudo técnico feito pelas Federações do Comércio e pelas câmaras setoriais da CNC, que refletem as demandas reais de diferentes segmentos e regiões do País.
Confira, a seguir, as principais contribuições levadas à Receita Federal.
Aperfeiçoamento do creditamento: propostas para ampliar a possibilidade de aproveitamento de créditos em despesas essenciais à atividade econômica, incluindo benefícios concedidos a empregados e insumos de serviços.
Segurança na transição: inclusão de previsão expressa de caráter educativo na fase inicial, evitando penalidades enquanto as empresas se adaptam aos novos sistemas.
‘Split payment’: mais clareza na aplicação do mecanismo, especialmente para empresas do Simples Nacional, evitando retenções indevidas e impactos ao fluxo de caixa.
Prazos operacionais: determinação de período mínimo para adaptação de sistemas e documentos fiscais eletrônicos.
Devoluções e ressarcimentos: propostas para garantir prazos mais curtos e correção monetária em casos de atraso, preservando o capital de giro das empresas.
Com relação à adoção de caráter orientativo durante o período de testes de 2026, com previsão de prazo para regularização de inconsistências sem aplicação de penalidades, Mombelli sinalizou positivamente quanto à importância de que a norma estabeleça expressamente a obrigatoriedade de prévia notificação dos contribuintes sobre eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias, garantindo-lhes prazo para saneamento antes da aplicação de penalidades.
O documento também apresenta preocupações específicas de segmentos como Comércio, Serviços, Turismo, entre outros, com destaque para os reflexos na competitividade e na estrutura de custos dessas atividades.
Pleito compartilhado
Os temas levados pelas federações, por meio da CNC, representam o desejo do setor produtivo de construir um ambiente regulatório mais claro, eficiente e operacionalmente viável a empresas e para à Administração Tributária.
Também em junho, a FecomercioSP enviou 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos do IBS e da CBS à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), enfatizando a necessidade de manter o diálogo aberto, o fortalecimento da segurança jurídica, a redução de custos de conformidade e a melhoria da aplicação prática das regras no dia a dia das empresas.
As ações se somam às mobilizações realizadas anteriormente pela Federação, que já resultam em ajustes fundamentais para a construção conjunta do novo sistema tributário nacional.
Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para discutir as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.
A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem afetar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
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Wed, 08 Jul 2026 15:22:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, intensificou os esforços no Congresso Nacional para a aprovação urgente do Projeto de Lei (PL) 4.728/2020. O texto, que trata da reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e está pronto para deliberação em Plenário, é visto pela Entidade como uma ferramenta crucial para a recuperação econômica e a conformidade fiscal das empresas.
Em ofício enviado aos parlamentares, o conselho da FecomercioSP ressalta que os programas de conformidade fiscal têm se mostrado efetivos na recuperação de créditos e na redução de processos de execução fiscal. A reabertura do Pert, que permite a negociação de dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é apontada como uma alternativa sustentável para que as companhias possam quitar seus passivos sem comprometer a atividade econômica, alinhando-se ainda com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ajustes e prazos
A FecomercioSP explica que as modificações promovidas durante a tramitação do projeto ainda são de grande importância, especialmente aos setores do Comércio e dos Serviços. A principal solicitação da Entidade é que o texto seja aprovado com brevidade no Congresso Nacional, tendo em vista os prazos descritos no artigo 24, que trata do Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos de Débitos da RFB e da PGFN (Quita-Fazenda) e prevê a redução de 100% dos juros a parcelas vencíveis entre julho e dezembro de 2026.
Simples Nacional
A FecomercioSP também reforça a necessidade de atenção às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Como o Pert não pode ser estendido aos optantes pelo Simples Nacional, a Entidade defende o retorno do Programa Especial de Regularização Tributária voltado especificamente para esse regime (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/2018. A medida é vista como essencial para viabilizar a recuperação de um número maior de negócios que foram afetados pelas crises econômicas dos últimos anos.
Acompanhamento
O Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP acompanha o PL 4.728/2020 desde sua apresentação no Senado Federal, atuando ativamente para que as empresas possam retomar a conformidade fiscal com condições mais favoráveis.
O Pert, assim como outros programas de conformidade que vem surgindo nas esferas federal, estadual e municipal, faz parte de uma mudança de paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes. A meta da Receita Federal é abandonar o modelo puramente punitivo — que espera o erro para autuar e multar — e atuar como parceira dos contribuintes que buscam a conformidade fiscal. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e recompensar quem cumpre corretamente as obrigações, promovendo a modernização do ambiente de negócios.
Por isso, a Federação espera que o PL 4.728/2020 seja aprovado com celeridade na Câmara dos Deputados.
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Wed, 08 Jul 2026 10:07:00 -0300
O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 deve passar pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados com um calendário apertado. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), afirmou que define o cronograma da votação nesta semana, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, com a expectativa de aprovar o texto antes do recesso parlamentar. O tema foi tratado em seminário do programa Câmara pelo Brasil realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última segunda-feira (6).
Fruto de requerimento da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que é vice-presidente da Comissão Especial, o encontro reuniu parlamentares, entidades empresariais e especialistas para discutir a atualização dos limites de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas do Simples Nacional.
Na ocasião, Goetten reforçou que há ambiente político para avançar. Segundo ele, o sentimento no parlamento é de convergência, e a própria comissão não aceita corrigir apenas o teto do MEI. “O presidente Motta também entende dessa forma e é favorável à correção ampla. Não é possível separar, pois o MEI nasceu como uma modalidade do Simples, a porta de entrada, a primeira faixa. Quando se corrige uma, tem que atualizar as demais para não encavalar uma na outra”, disse. O relator adiantou que o pré-relatório está pronto e que a ideia é levar o texto para aprovação por unanimidade na comissão e, na sequência, ao plenário da Câmara.
Os limites do regime estão congelados desde 2018, enquanto a inflação seguiu corroendo o poder de compra. O resultado é que uma empresa pode ser desenquadrada sem ter crescido de verdade. “Muitas vezes, o empreendedor acaba empurrado para fora da faixa não por causa do crescimento real, mas pelo achatamento do teto pela inflação acumulada”, resumiu a presidente da Comissão Especial, deputada Any Ortiz (PP/RS). “Temos a responsabilidade de dar uma resposta aos empreendedores.”
Any vinculou a correção a uma questão de peso econômico. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 70% dos empregos formais do País. “Não vai faltar esforço nosso para incluir o Simples na correção do teto e para fazer com que essa relatoria vá à votação antes do recesso”, afirmou. Adriana, por sua vez, afirmou ser uma honra conduzir essa luta ao lado das entidades do setor produtivo, que têm sustentado a mobilização pela pauta.
Correção monetária, não benefício fiscal
Para a FecomercioSP, atualizar o Simples Nacional como um todo é uma medida de justiça tributária. O presidente da Federação, Ivo Dall'Acqua, classificou o regime como um dos melhores instrumentos de inclusão produtiva já criados no País e cobrou que o desenquadramento reflita crescimento real. “Não estamos diante de empresas maiores, mas de parâmetros menores. Elas estão recolhendo mais tributos e com mais obrigações acessórias, mas com a mesma estrutura de antes”, afirmou. Para ele, atualizar o Simples é “uma decisão de justiça tributária e de compromisso com o futuro dos pequenos negócios.”
O vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa, complementou: “O Simples não nasceu como um benefício fiscal, mas como uma política pública de desenvolvimentos econômico e social. Em vez de calcular quanto custa ao Estado corrigir os limites, seria preciso medir quanto custou às empresas operar anos sob parâmetros defasados, em impostos pagos a mais, investimentos adiados e empregos não criados”.
Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, detalhou o pleito técnico que a Federação tem defendido há anos em Brasília. A base é a atualização já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em 2022 — o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Trata-se, segundo ela, de mera correção monetária, o que afasta a aplicação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reservado à criação de benefícios, não à reposição de valores.
O ponto que ela considera decisivo é a correção automática anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para impedir que a defasagem se repita. O mecanismo já existe na própria Reforma Tributária, que prevê atualização de valores em mais de uma dezena de dispositivos. “O que a gente não pode aceitar é que se atualize apenas o MEI”, ressaltou Sarina, ao argumentar que não é o microempreendedor o grande empregador do País. “Com teto de receita baixo e limite de funcionários, quem gera a maior parte dos postos formais é a pequena empresa.”
Parte dessas demandas, segundo Goetten, já está pacificada no relatório: o reajuste automático anual, a autorização para o MEI contratar até dois funcionários e a proposta de tornar facultativo o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões, hoje obrigatório. O relator classificou como “balela” a estimativa de impacto de R$ 50 bilhões que circula sobre a correção.
O Simples na Reforma Tributária
A defasagem é só parte do “risco de vida” do Simples. O economista Marcos Cintra, ex-deputado federal e ex-secretário da Receita Federal, alertou para a ameaça que o regime enfrenta com o novo sistema tributário. Como essas empresas não gerariam crédito integral com o IBS e a CBS, perderiam sua principal competitividade. Ele batizou o cenário como um “assassinato do Simples em praça pública. Esses negócios serão obrigados a reduzir muito os seus preços para concorrer e sobreviver no mercado, ou irão desaparecer”, ressaltou
Cintra ainda rebateu a acusação de que o regime seria ineficiente. “Tratam o Simples como um privilégio, uma coisa errada e que precisa ser corrigida. E se não podem corrigir à força, pois a repercussão seria muito grande, criaram um sistema tributário que lentamente vai matá-lo.”
Durante a sua exposição, o ex-secretário da Receita destacou a importância do Simples Nacional para a economia brasileira. Os dados mostram que, embora as empresas optantes representem apenas 7,2% da receita bruta, respondem por 18,8% da arrecadação tributária federal e por 33,3% dos empregos formais do País. Os números evidenciam que o regime alia elevada capacidade de geração de empregos a uma expressiva contribuição para a arrecadação, sinalizando a necessidade de preservar sua competitividade e atualizar periodicamente seus limites de enquadramento.
Goetten endossou o alerta e sugeriu que essa é a próxima luta. “Tão importante quanto atualizar o Simples e o MEI é discutir o Simples na Reforma Tributária”, afirmou.
O relator defendeu ainda a criação de uma "rampa" para suavizar a transição das empresas que hoje deixam o regime de forma abrupta e passam a enfrentar a carga do lucro presumido ou real, salto que, segundo ele, muitas vezes inviabiliza o negócio. “A alíquota do lucro presumido e do lucro real é indecente na pequena empresa. Precisamos suavizar essa transição”, concluiu.
Também participaram do encontro: Antônio Carlos dos Santos, presidente do Sescon-SP; Nelson Hervey Costa, diretor superintendente do Sebrae-SP; Daniela Archanjo, diretora-executiva da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos); além de diversas lideranças dos sindicatos patronais filiados à FecomercioSP.

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