<![CDATA[Legislação - FecomercioSP]]

<![CDATA[Legislação - FecomercioSP]]http://fecomercio.com.br/legislacao<![CDATA[Área de divulgação de desdobramentos sobre os conteúdos propostos por advocacys.]]Thu, 09 Apr 2026 15:13:28 -0300pt-br<![CDATA[Legislação - FecomercioSP]]http://fecomercio.com.br/legislacaohttp://fecomercio.com.br/assets/img/fecomercio-sp-image-share.jpg<![CDATA[Legislação]]<![CDATA[Informação na palma da mão: saiba tudo sobre a 2ª fase da Reforma Tributária sem complicação nem juridiquês]]http://fecomercio.com.br/noticia/informacao-na-palma-da-mao-saiba-tudo-sobre-a-2a-fase-da-reforma-tributaria-sem-complicacao-nem-juridiques<![CDATA[Quinta cartilha elaborada pela FecomercioSP explica como funcionará o Comitê Gestor, as novas regras do ITCMD e os créditos do ICMS]]<![CDATA[<p id="isPasted">A Reforma Tributária está ganhando forma e muitas regras inéditas foram lançadas desde a sanção da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Complementar (LC) 214/2025</a>, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A última grande regulamentação foi realizada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LC 227/2026</a>, uma das peças centrais desse processo, pois não cria novos impostos, mas organiza como estes serão administrados — principalmente o IBS (que vai substituir ICMS e ISS) — e muda regras importantes sobre heranças e doações, além do recebimento dos créditos do ICMS, que restarão após o período de transição.</p><p>Diante disso, a <a href="https://fecomercio.com.br">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a> lança mais uma cartilha orientativa, esmiuçando cada ponto e demonstrando com exemplos reais como as novas regras vão afetar o dia a dia das empresas.</p><p>Tudo isso em uma linguagem acessível e sem juridiquês, atendendo a todos os públicos. Afinal de contas, a Reforma Tributária deverá ser absorvida por todos, até mesmo os contribuintes que não contam com apoio contábil estruturado.</p><p style="text-align: center;"><a href="https://representa.fecomercio.com.br/cartilhas-reforma-tributaria-agradecimento" class="botao">Baixe agora mesmo a nova cartilha sobre a LC 227</a></p><p>Entender todos os mecanismos do novo sistema tributário pode parecer complicado, mas, compreendendo como funciona cada “engrenagem” dessa enorme “geringonça” que é a Reforma Tributária, é possível achar os melhores caminhos e o principal: ter tempo para se planejar.</p><p>A LC 227/2026 é complexa, mas trouxe mais segurança jurídica ao definir as regras do jogo. O segredo é não ter medo da mudança, mas se preparar com informação e planejamento.</p><p><strong>Atualizações</strong></p><p>Além da nova cartilha sobre a LC 227, a <a href="https://representa.fecomercio.com.br/cartilhas-reforma-tributaria-agradecimento">FecomercioSP também atualizou as edições anteriores com as mudanças recentes</a> que definiram valores e novas regras estruturais, <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/split-payment-afetara-o-fluxo-de-caixa-das-empresas-que-devem-se-preparar-com-antecedencia">como o <strong>split payment</strong></a>.</p><p>A Federação e seus Sindicatos filiados seguem atuando ativamente no Congresso Nacional para diminuir a burocracia e as injustiças fiscais, além de construir um ambiente de negócios próspero e sustentável.</p><p style="text-align: center;"><a href="https://representa.fecomercio.com.br/cartilhas-reforma-tributaria-agradecimento" class="botao">Baixe gratuitamente a nova cartilha sobre a Reforma Tributária</a></p>]]Wed, 08 Apr 2026 14:40:00 -0300<![CDATA[split payment]]<![CDATA[PL do Emprega Turismo carece de ajustes para garantir viabilidade às empresas]]http://fecomercio.com.br/noticia/emprega-turismo-pode-fracassar-sem-incentivos-as-empresas<![CDATA[Sem incentivos, programa de qualificação pode ter baixa adesão e impacto limitado para o mercado de trabalho]]<![CDATA[<p id="isPasted">A <a href="https://fecomercio.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a> intensificou a articulação política em torno do Projeto de Lei (PL) 1.599/2025, conhecido como Emprega Turismo, após mudanças no texto que podem comprometer a adesão das empresas. A nova rodada de diálogo ocorre com a deputada federal Silvia Cristina (PL/RO), relatora da proposta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.</p><p>Segundo a Entidade, ajustes no projeto são necessários para garantir a efetividade do programa, em especial no que diz respeito à participação dos negócios.</p><p>O Emprega Turismo propõe a possibilidade de empregabilidade formal no setor de Turismo dos beneficiários do programa de assistência social, o Bolsa Família, sem que haja a saída do programa. Além disso, estimula a qualificação profissional voltado para o Turismo e o Comércio, com foco em áreas estratégicas, como Logística, Tecnologia e Serviços. A proposta, construída com contribuições técnicas da própria FecomercioSP, busca enfrentar um dos principais gargalos do mercado de trabalho: <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-empresarios-defendem-a-aprovacao-do-pl-emprega-turismo-para-superar-a-escassez-de-mao-de-obra" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a escassez de mão de obra qualificada</a>.</p><p>No entanto, alterações ao longo da tramitação descaracterizaram pontos centrais do projeto. Em documento enviado à relatora, a Federação alerta que, sem incentivos — especialmente a redução da contribuição patronal —, o programa pode se tornar inviável.</p><p><strong>Escassez de mão de obra pressiona empresas</strong></p><p>Atualmente, há um descompasso entre oferta e demanda. Apesar do crescimento e da geração de empregos, 57% das ocupações já lidam com a falta de trabalhadores qualificados, segundo dados da <a href="https://portaldocomercio.org.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)</a>. Para as empresas, isso se traduz em aumento de custos, pressão salarial acima da produtividade e dificuldade de expansão.</p><p>Na avaliação da FecomercioSP, as mudanças feitas durante a tramitação enfraqueceram os incentivos às empresas, considerados fundamentais para viabilizar a adesão ao programa.</p><p>Dentre os principais pontos de atenção está a possível redução de mecanismos como a desoneração da folha de pagamento e outros estímulos à qualificação e à contratação. Sem esses instrumentos, o projeto perde sua lógica de indução econômica e tende a ter baixa adesão empresarial.</p><p>Esse posicionamento <a href="https://www.instagram.com/p/DWopeNhlJIr/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">foi reforçado em reunião realizada no dia 24 de março</a> com o deputado Bruno Ganem (Podemos/SP), presidente da Comissão, <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/entre-escassez-de-mao-de-obra-e-pressao-de-custos-empresariado-articula-mudancas-legislativas" target="_blank" rel="noopener noreferrer">quando a FecomercioSP destacou a urgência de ajustes no texto</a>.</p><p>Caso o projeto seja aprovado sem alterações, a avaliação da Entidade é de que os problemas atuais do mercado de trabalho podem se intensificar, com manutenção de vagas abertas, aumento de custos e limitação do crescimento dos setores.</p><p>Por outro lado, com a preservação dos incentivos, o Emprega Turismo pode contribuir para ampliar a qualificação profissional em larga escala, reduzir os gargalos de contratação e aumentar a produtividade das empresas, sustentando o crescimento do Turismo e do Comércio.</p><p>A FecomercioSP segue em diálogo com parlamentares para assegurar que o texto final preserve os instrumentos necessários a fim de que o programa tenha impacto efetivo para a economia.</p>]]Mon, 06 Apr 2026 16:45:00 -0300<![CDATA[Empresas]]<![CDATA[Mudanças no ICMS-ST no Estado paulista exigem adaptação imediata do varejo, com impactos profundos sobre os estoques]]http://fecomercio.com.br/noticia/mudancas-no-icms-st-no-estado-paulista-exigem-adaptacao-imediata-do-varejo-com-impactos-profundos-sobre-os-estoques<![CDATA[A partir de julho, novos produtos deixam o regime de Substituição Tributária, afetando estoques, fluxo de caixa e sistemas de gestão das empresas paulistas]]<![CDATA[<p id="isPasted">A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, nos últimos dias, duas portarias que alteram significativamente a rotina tributária de milhares de empresas no Estado. As mudanças, inseridas em um contexto mais amplo de preparação para a Reforma Tributária, têm impacto direto sobre o fluxo de caixa, a gestão de estoques e os processos contábeis dos contribuintes, especialmente do setor varejista.</p><p>As portarias SRE 7 e SRE 9, ambas deste ano, promovem alterações nos procedimentos relacionados ao estoque de mercadorias e ampliam a lista de produtos excluídos do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). Com isso, o governo estadual acelera a redução gradual do modelo, que já alcança 33% dos itens anteriormente sujeitos à sistemática — o equivalente a mais de 25% da arrecadação do regime.</p><p><strong>Créditos de ICMS</strong></p><p>Um dos pontos positivos para o dia a dia das empresas é a alteração no prazo para apropriação de créditos de ICMS sobre estoques afetados por mudanças no regime. Pela Portaria SRE 7, o parcelamento foi reduzido de 24 para 12 meses, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.</p><p>A medida atende a um pleito do <a href="https://fecomercio.com.br/conselhos/conselho-de-assuntos-tributarios">Conselho de Assuntos Tributários</a> da <a href="https://fecomercio.com.br">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a>, realizado em novembro de 2025, em que <a href="https://fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-conselho-de-assuntos-tributarios-pedem-mais-prazo-para-as-empresas-se-adaptarem-ao-fim-da-substituicao-tributaria-do-icms">alertou para os impactos negativos no fluxo de caixa das empresas e a necessidade de maior equilíbrio tributário no período de transição</a>. Para o setor varejista, a redução do prazo acelera a recuperação de créditos, mas exige atenção redobrada nos lançamentos fiscais.</p><p>Para os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA), a norma estabelece que:</p><ul><li>quem lançou créditos de 1/24 em janeiro e fevereiro de 2026, poderá fazer um lançamento complementar extemporâneo de 2/24 na apuração de março;</li><li>a partir de março, a apropriação passa a ser feita em 12 parcelas mensais iguais, utilizando o código de ajuste SP020750 no Bloco “E” da EFD.</li></ul><p><strong>Mudanças no ICMS-ST a partir de julho</strong></p><p>Além das mudanças nos prazos, a Portaria SRE 9 determinou a exclusão de aproximadamente 50 novos itens do ICMS-ST a partir de 1º de julho de 2026. Dentre os segmentos afetados, destacam-se:</p><ul><li>água mineral e água aromatizada;</li><li>sorvetes e preparados para fabricação de sorvete;</li><li>telhas cerâmicas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, entre outros;</li><li>produtos de papelaria e papel.</li></ul><p>Essas ações somam-se às exclusões previamente realizadas pelo Fisco paulista, que englobaram lâmpadas, artefatos domésticos, medicamentos, perfumaria e itens de higiene pessoal, além de determinados alimentos, bebidas alcoólicas e materiais de construção.</p><p><strong>Estoque e créditos</strong></p><p>Com a mudança, os contribuintes devem realizar os levantamentos físico e fiscal do estoque das mercadorias que deixarão de ser tributadas pelo regime de substituição tributária. As normas da Sefaz-SP determinam:</p><ul><li>elaboração de relatório digital por mercadoria, com informações como NCM, CEST, quantidade e valores, conforme anexos I e II da Portaria CAT 28/2020;</li><li>escrituração no Registro de Inventário (Bloco H da EFD), com o motivo “02 – Mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)”;</li><li>Para o RPA, o crédito será apropriado em 12 parcelas mensais a partir de julho, também com o código SP020750;</li><li>para empresas do Simples Nacional, a compensação deve ser feita no PGDAS-D do mês posterior à exclusão, com possibilidade de aproveitamento de saldos em meses seguintes.</li></ul><p>A Sefaz/SP reforça que o valor do crédito deve ser calculado com base nos campos “vBCSTRet” e “vBCFCPSTRet” da nota fiscal de entrada. Em caso de ausência ou inconsistência, o fornecedor deverá emitir nota fiscal complementar para regularização.</p><p><strong>Alinhamento com a Reforma Tributária</strong></p><p>A redução gradual da ST em São Paulo está alinhada com a adaptação da Reforma Tributária nacional, que não prevê a manutenção do modelo.</p><p>Para as empresas, o recado é claro: as mudanças exigem organização, revisão de processos e atenção aos prazos. O período de transição, que se estende ao longo de 2026, demanda que a contabilidade e os departamentos fiscais estejam alinhados para evitar perdas de crédito e inconsistências na escrituração.</p><p>A expectativa do governo é que a saída gradual de produtos do regime de ST torne o sistema mais neutro e competitivo, preparando o ambiente de negócios para o novo modelo tributário que deve entrar em vigor nos próximos anos.</p>]]Thu, 02 Apr 2026 11:19:00 -0300<![CDATA[São Paulo]]<![CDATA[Setor de reciclagem conquista isenção e aproveitamento de créditos tributários]]http://fecomercio.com.br/noticia/setor-de-reciclagem-conquista-isencao-e-aproveitamento-de-creditos-tributarios<![CDATA[Após anos de articulação da FecomercioSP e do Sindinesfa, Congresso aprova PL que viabiliza aproveitamento de PIS/Cofins na compra de insumos recicláveis e isenta a venda de resíduos]]<![CDATA[<p>Após anos de articulação por melhores regras de aproveitamento de créditos tributários para o segmento de reciclagem, o Senado finalmente aprovou o aguardado Projeto de Lei (PL) 1.800/2021, que permite o crédito em tributos em PIS e Cofins na compra de produtos recicláveis e isenta a venda de resíduos e sobras para empresas de reciclagem. O texto aguarda sanção presidencial.</p><p>Fruto de mobilização setorial no Congresso, a aprovação preserva a proposta original e atende às necessidades do setor. A <a href="https://www.fecomercio.com.br/">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a> e o <a href="https://sindinesfa.org.br/">Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo (Sindinesfa)</a><a id="_anchor_2" href="applewebdata://496A551E-A610-4FA9-AF09-31A33A9E8D53#_msocom_2" language="JavaScript" name="_msoanchor_2"></a>, agora, atuam pela sanção integral do PL.</p><p>A necessidade dessa reforma legislativa decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual discutiu a constitucionalidade da norma que vedava a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Ao declarar a inconstitucionalidade de dois artigos da Lei 11.196/2005, o STF buscou reinserir o setor no regime de não cumulatividade aplicado aos demais agentes econômicos.</p><p>Com a aprovação do PL no Congresso, a nova regra vai derrubar a proibição do aproveitamento desses créditos. Isso valerá tanto para resíduos quanto aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, entre outros. O crédito que não tiver sido aproveitado em determinado mês poderá ser utilizado nos meses seguintes.</p><p>No caso das vendas desses materiais, a isenção também se aplicará a PIS e Cofins. Empresas de coleta, reciclagem e cooperativas de catadores têm direito ao benefício fiscal, contanto que sejam tributadas pelo lucro real. Em suma, o resultado será benéfico tanto para a Indústria quanto para o Comércio e as cooperativas.</p><p>Nos últimos anos, decisões judiciais haviam enquadrado as empresas no regime aplicado a outros agentes, como o lucro real não cumulativo. Na prática, isso derrubou uma isenção que vigorou por 15 anos, igualando erroneamente essa atividade ao extrativismo. A medida ignorou as prioridades ambientais da Constituição e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), gerando um retrocesso ao tratar a recuperação de materiais como se fosse extração de recursos naturais.</p><p>A cadeia de reciclagem é formada, em sua maior parte, por pessoas físicas e por pequenos depósitos. Esse ecossistema é fundamental para a transformação de insumos em novos produtos e para a reutilização — processos que trazem benefícios ao meio ambiente, valorizam a economia circular e precisam ter a sua relevância mais reconhecida.</p><p>A recuperação de resíduos recicláveis no Brasil ainda é incipiente: segundo o <a href="https://indicadores-sinisa-2025.cidades.gov.br/">Painel de Indicadores do Ministério das Cidades</a>, cerca 2,17% do total de recicláveis coletado em 2024 recebeu esse tratamento efetivo. Sem a contribuição do setor, esse porcentual teria como destino lixões e aterros.</p>]]Tue, 31 Mar 2026 14:31:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Codecon/SP celebra 23 anos de defesa do contribuinte e reelege diretoria para o biênio 2026/2027]]http://fecomercio.com.br/noticia/codecon-sp-celebra-23-anos-de-defesa-do-contribuinte-e-reelege-diretoria-para-o-bienio-2026-2027<![CDATA[Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP, permanece à frente do órgão, que se consolidou como espaço de diálogo entre a administração tributária e a sociedade paulista]]<![CDATA[<p id="isPasted">Em um momento que antecede a celebração de seus 23 anos de existência — que serão completados em 3 de abril —, o <a href="https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/codecon" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP)</a> reconduziu Márcio Olívio Fernandes da Costa representante titular da <a href="file:///C%3A%5CUsers%5CTI%5CAppData%5CLocal%5CMicrosoft%5CWindows%5CINetCache%5CContent.Outlook%5C2B9B1X58%5Cfecomercio.com.br">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a>, à presidência para o biênio 2026/2027. A recondução da presidência para mais uma gestão consolida o órgão como uma ponte estratégica entre o Fisco e o contribuinte.</p><p>Reunindo representantes do Poder Público, entidades empresariais e associações de classe, a diretoria do conselho também foi reeleita de forma unânime. Valdete Aparecida Marinheiro (representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo — Fetcesp), permanece como vice-presidente, e Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho (representante da Ouvidoria Fazendária – Sefaz/SP), segue como secretário. A composição paritária — com 22 entidades dos setores público e privado — segue como um dos pilares que garantem a pluralidade e a democracia nas discussões promovidas pelo órgão.</p><p><strong>Guardião do CDC</strong></p><p>Criado em 3 de abril de 2003 pela Lei Complementar 939, o Codecon/SP é reconhecido como o “guardião” do <a href="https://www.fecomercio.com.br/public/publicacoes/download_single/?publicacao=269" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Código de Defesa do Contribuinte (CDC)</a>. Ao longo de quase 23 anos, o conselho se consolidou como um espaço institucional de equilíbrio, no qual são debatidas propostas de modernização tributária, formulação de políticas públicas e aprimoramento da relação entre o Estado e a sociedade.</p><p>Em 2025, quando o CDC completou 22 anos, <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/presidente-do-codecon-sp-recebe-medalha-presidente-annibal-de-freitas-na-alesp">Costa foi congratulado com a Medalha Presidente Annibal de Freitas</a>, concedida às personalidades de destaque que prestam relevantes serviços ao segmento contábil e à sociedade, durante sessão solene da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).</p><p>Entre as principais conquistas do Codecon/SP, destaca-se a <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/nos-conformes-traz-vantagens-para-empresas-em-dia-com-o-fisco-paulista">participação decisiva na criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), instituído pela Lei Complementar 1.320/2018</a>. Desenvolvido com a colaboração ativa do conselho junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), o programa trouxe mais transparência à gestão tributária. Desde então, o Codecon/SP acompanha os relatórios semestrais enviados pelo Fisco e sugere aprimoramentos contínuos à legislação e aos mecanismos do programa, garantindo que a iniciativa alcance seus objetivos de estímulo à regularidade fiscal.</p><p>Outra frente de atuação que reforça o papel do conselho como elo com o contribuinte é o <a href="https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte">Balcão de Defesa do Contribuinte, plataforma criada em parceria com a FecomercioSP</a>. O canal permite que pessoas físicas e jurídicas registrem queixas, denúncias, sugestões e apontamentos sobre tributos estaduais de forma rápida, sigilosa e acessível, facilitando o entendimento e o encaminhamento das demandas ao Fisco paulista.</p><p><strong>Relevância institucional</strong></p><p>Em seu discurso de posse, Costa agradeceu a confiança dos conselheiros e enfatizou o peso histórico do órgão que agora lidera por mais um biênio. “Temos plena consciência de que este Conselho construiu, ao longo de seus 23 anos de existência, um patrimônio de credibilidade, seriedade e respeito, fruto do trabalho dedicado de todos aqueles que constituíram este Conselho”, afirmou o presidente reeleito, que também é vice-presidente da FecomercioSP e presidente do <a href="https://www.fecomercio.com.br/conselhos/conselho-de-assuntos-tributarios">Conselho de Assuntos Tributários</a> da Entidade.</p><p>Não à toa, muitos <a href="https://fecomercio.com.br/noticia/codigo-de-defesa-do-contribuinte-um-marco-civilizatorio">conceitos basilares do Codecon/SP serviram de inspiração para a criação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional</a>, Lei Complementar 225/26, sancionado no início deste ano e representa um divisor de águas na história tributária do Brasil, especialmente com a nova sistemática aprovada pela Reforma Tributária que vem sendo implementada.</p><p>“Juntos, haveremos de realizar uma gestão à altura das exigências do presente e da relevância institucional que o Codecon/SP conquistou ao longo do tempo”, completou o presidente reeleito, reforçando o compromisso de dar continuidade ao trabalho que fez do conselho um dos principais espaços de equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte no País.</p>]]Fri, 27 Mar 2026 15:22:00 -0300<![CDATA[reeleição]]<![CDATA[Redução de jornada de trabalho para 40 horas custaria R$ 158 bilhões às empresas]]http://fecomercio.com.br/noticia/reducao-de-jornada-de-trabalho-para-40-horas-custaria-r-158-bilhoes-as-empresas<![CDATA[Dados mostram que seis em cada dez trabalhadores formais atuam na faixa entre 40 e 44 horas semanais atualmente; agronegócio, varejo, alguns serviços e indústria seriam severamente afetados]]<![CDATA[<p><strong id="isPasted">R$ 158 bilhões.</strong> Esse será o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do País, em um cenário conservador, caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas vá adiante, segundo cálculos feitos pela <strong>Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) </strong>com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, do Ministério do Trabalho<strong>. </strong>Esse montante seria ainda maior – de <strong>R$</strong> <strong>610 bilhões </strong>– se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais triunfasse.</p><p>Para a Entidade, isso significaria um choque de custos muito elevado para esses negócios – a maioria formada por Micro, Pequenas e Médias Empresas que dão a tônica da economia brasileira, e ainda arcam com o grosso dos tributos, em uma conjuntura de margens apertadas, juros elevados, dificuldade no acesso ao crédito e burocracia. </p><p>O <strong>setor de Serviços, por ser maior, seria mais impactado</strong>, com elevação de quase R$ 80 bilhões na sua folha de pagamentos. A indústria (R$ 35 bi) e varejo (R$ 30,4) bi também seriam severamente afetados pela mudança [<em>tabela 1</em>]. </p><p id="isPasted" style="text-align: center;"><strong>[TABELA 1]</strong></p><p style="text-align: center;"><strong>Aumento absoluto do custo da folha de pagamentos por setor produtivo – Brasil</strong></p><p style="text-align: center;"><em>Fonte: FecomercioSP</em></p><p style="text-align: center;">Março de 2026 </p><div align="center"><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="558"><tbody><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong> </strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>Custo adicional – PEC 36 horas</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>Custo adicional – PEC 40 horas</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p>Agronegócio</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 17.226.636.142</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 5.212.852.529</p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Indústria</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 122.154.602.462</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 35.923.612.228</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p>Construção civil</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 31.974.785.893</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 9.677.858.102</p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Varejo</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 100.625.040.295</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 30.432.386.249</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Serviços</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 337.706.441.204</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 76.961.844.549</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p>Turismo</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 672.745.840</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 200.534.891</p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Total</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 610.360.251.836</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 158.409.088.548</strong></p></td></tr></tbody></table></div><p>De acordo com a RAIS, cerca de 35,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com vínculos formais estão enquadrados na faixa entre 40 e 44 horas semanais trabalhadas, algo que representa <strong>62% da força de trabalho celetista do Brasil </strong>[<em>tabela 3</em>]. Vale ressaltar que, nas atividades intensivas de uso de mão de obra, os casos do comércio, logística, construção, atendimento, a jornada de 44 horas é o padrão dominante. Nelas, a execução das atividades depende da presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. Esses segmentos serão mais prejudicados caso a proposta seja aprovada. O agronegócio, por exemplo, tem 92% dos vínculos celetistas enquadrados nessa faixa, a construção civil, 91%. Varejo (89%) e indústria (85%) também possuem parcelas significativas de contratos de trabalho com essa jornada. </p><p style="text-align: center;"><strong>[TABELA 2]</strong></p><p style="text-align: center;"><strong>Distribuição de faixas de jornadas de trabalho por setores da economia – Brasil</strong></p><p style="text-align: center;"><em>Fonte: FecomercioSP/RAIS 2024</em></p><p style="text-align: center;">Março de 2026</p><p> </p><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="773"><tbody><tr><td width="14.599483204134367%"><br></td><td width="19.50904392764858%"><p><strong>Menos de 36 horas</strong></p></td><td width="18.34625322997416%"><p><strong>Entre 36 e 40 horas</strong></p></td><td width="18.733850129198967%"><p><strong>Entre 40 e 44 horas</strong></p></td><td width="16.537467700258397%"><p><strong>Mais de 44 horas</strong></p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>Total</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Agronegócio</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>55.299</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>29.121</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>1.643.092</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>51.665</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>1.779.176</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Indústria</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>644.198</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>445.348</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>7.398.926</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>209.413</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>8.697.885</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Construção civil</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>108.698</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>56.384</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>2.616.132</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>93.497</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>2.874.711</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Varejo</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>540.514</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>233.665</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>9.155.971</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>352.689</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>10.282.839</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p><strong>Serviços</strong></p></td><td width="19.50904392764858%"><p><strong>10.838.329</strong></p></td><td width="18.34625322997416%"><p><strong>7.589.245</strong></p></td><td width="18.733850129198967%"><p><strong>13.889.968</strong></p></td><td width="16.537467700258397%"><p><strong>511.621</strong></p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>32.829.162</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Turismo</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>101.317</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>55.106</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>1.063.924</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>44.001</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>1.264.347</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p><strong>Total</strong></p></td><td width="19.50904392764858%"><p>12.288.354</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>8.408.868</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>35.768.013</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>1.262.886</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>57.728.120</strong></p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>Assim, a proposta de diminuir a jornada a 40 horas <strong>resultaria em aumento no custo da folha para trabalhadores que, hoje, trabalham 44 horas ou mais por semana</strong>. Em termos técnicos, trata-se de redução da quantidade de horas trabalhadas sem diminuição proporcional do salário – o que eleva diretamente o custo da hora trabalhada. </p><p>Se hoje um funcionário é contratado para uma jornada de 220 horas (44 horas semanais) por um salário de R$ 2.200, significa que o custo da hora trabalhada é de R$ 10. Caso a jornada seja reduzida para 40 horas (200 horas) e o salário permaneça inalterado, o custo dessa hora subiria 10% para R$ 11. Caso seja aprovada a redução para 36 horas, esse aumento seria de 22,2% para R$ 12,22. Como absorver este custo? </p><p><strong>EFEITOS OPERACIONAIS</strong></p><p>Além dos impactos econômicos, a redução de jornada exigirá que empregadores <strong>reorganizem as escalas de trabalho dos seus colaboradores ao longo da semana. </strong>O problema é que, hoje, boa parte dos setores – notadamente o varejo e parcela significativa dos serviços – trabalha todos os dias.  </p><p>É um resultado da própria lógica da economia moderna, em que o empresas e consumidores demandam produtos e serviços todos os dias. O abastecimento, os serviços de transportes e logística, de saúde, o comércio, entre outras atividades trabalham de maneira praticamente ininterrupta e uma eventual mudança de escalas reduzirá a disponibilidade de força de trabalho por dia da semana e isso tende a gerar um desequilíbrio entre demanda de cobertura e oferta efetiva de trabalho em dias úteis, elevando custos e reduzindo capacidade de atendimento.  </p><p>Para a FecomercioSP, propostas que busquem melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores são bem-vindas, mas a redução da jornada de trabalho e de escalas tende a gerar mais impactos negativos do que positivos. Diante do aumento de custos e da impossibilidade de absorvê-los, as empresas buscarão alternativas como reduzir contratações, demitir funcionários celetistas e migrar para modelos de contratação informal, acelerar a automatização, demitir funcionários mais experientes e de maior salário por trabalhadores com salário menor, e nos casos em que a presença é do trabalhador é obrigatória, haverá repasse para os preços, gerando inflação, entre outras consequências negativas. E nesse último caso, o impacto sobre os serviços públicos está sendo pouco debatido. Como lidar com a necessidade de cobrir a escala de profissionais como enfermeiros, motoristas de ônibus, entre outros profissionais?  </p><p>Para as empresas, na verdade, sobrarão poucas opções: ou terão que reduzir o horário de operação – cujos impactos serão relevantes sobre a economia –, ou vão elevar os preços de seus produtos e/ou serviços para compensar essa alta desse custo do trabalho, ou vão demitir funcionários para manter contas em dia, já que boa parte delas não terá condição de arcar com uma nova contratação. </p><p>A FecomercioSP tem atuado junto ao Congresso, ao Executivo e a autoridades de várias instâncias para mobilizá-las, a partir das demandas do setor produtivo, sobre um diálogo justo e equilibrado sobre essa medida.  </p><p>Recentemente, a Entidade assinou o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes desse setor. O documento elenca quatro prioridades: a preservação dos empregos formais, a produtividade como base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica, a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários e a promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre esse tipo de mudança.</p>]]Fri, 27 Mar 2026 14:03:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Escala 6x1 e jornada de trabalho: o que está em discussão no Brasil]]http://fecomercio.com.br/noticia/escala-6x1-e-jornada-de-trabalho-o-que-esta-em-discussao-no-brasil<![CDATA[Propostas buscam reduzir a jornada de 44 horas e alterar sua distribuição semanal]]<![CDATA[<p>Reduzir a jornada de trabalho envolve uma equação complexa entre produtividade, custos e organização das empresas — especialmente em setores que dependem fortemente de mão de obra. Os debates que ocorrem no Congresso propõem tanto o fim da escala 6x1 quanto a redução da jornada para 40 ou até 36 horas semanais. Para o setor produtivo, o principal ponto de atenção está no custo.</p><p>“Se houver redução da jornada sem ganho de produtividade, o custo da hora trabalhada vai subir. O empresário terá o mesmo salário com menos horas de trabalho”, alerta Leandro Almeida, assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Hoje, a Constituição estabelece o limite de 44 horas semanais de trabalho, mas, na prática, a média já é menor, fruto de negociações coletivas.</p><p>O impacto de uma eventual redução tende a ser ainda maior para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e para setores intensivos em mão de obra, como Comércio e Serviços, onde a folha de pagamento representa um ativo pesado.</p><p>O mesacast FecomercioSP Orienta ainda reforça a importância de acompanhar as negociações coletivas e de antecipar análises internas, como simulações de custo e revisão de escalas. “É crucial que os empresários se mantenham atualizados sobre as convenções coletivas de suas categorias, pois elas podem antecipar ou influenciar os debates sobre redução de jornada”, Almeida pondera.</p><p>A gravação completa traz orientações para quem precisa tomar decisões em meio a um cenário ainda em discussão. Confira!</p><p><span contenteditable="false" draggable="true" class="fr-video fr-deletable fr-fvc fr-dvb fr-draggable"><iframe width="640" height="360" src="https://www.youtube.com/embed/dMq36YQheBU?&wmode=opaque&rel=0" frameborder="0" allowfullscreen="" class="fr-draggable"></iframe></span><br></p><p><br></p>]]Fri, 27 Mar 2026 13:52:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[PL dos elevadores, parado há uma década, avança na Câmara após articulação do setor]]http://fecomercio.com.br/noticia/pl-dos-elevadores-parado-ha-uma-decada-avanca-na-camara-apos-articulacao-do-setor<![CDATA[Proposta é fundamental para garantir padronização na manutenção, previsibilidade operacional e prevenção de acidentes]]<![CDATA[<p id="isPasted">Depois de mais de uma década sem avanços, um projeto essencial para o setor de elevadores finalmente voltou a andar. A aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.125/2013 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marca uma vitória construída por meio de articulação da <a href="https://www.fecomercio.com.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a> e do <a href="https://seciesp.com.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp)</a>.</p><p>O fato representa a superação de um dos principais gargalos do ambiente regulatório do setor: a ausência de regras nacionais claras para a manutenção e conservação dos equipamentos. </p><p>No dia 19 de março, a Federação e o Seciesp reuniram-se com o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para sensibilizá-lo para esse avanço. O pleito trará mais segurança jurídica, previsibilidade operacional e qualidade na manutenção dos elevadores, além de estabelecer critérios mínimos e contribuir para a prevenção de acidentes — fatores essenciais, tanto para empresas quanto para usuários, defende Marcelo Braga, presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP e do sindicato.</p><p><strong>Projeto em movimento</strong></p><p>O PL tramitava há cerca de uma década — situação comum no Congresso, que concentra milhares de propostas em análise. Estima-se que cerca de 6 mil projetos aguardem votação somente na CCJ.</p><p>Destravar um projeto nesse cenário exigiu a atuação direta junto aos tomadores de decisão — papel assumido pela FecomercioSP e pelo Seciesp ao longo de mais de um ano de trabalho coordenado.</p><p><strong>Articulações técnica e política</strong></p><p>A base do avanço foi a construção de um texto substitutivo, elaborado pelo Seciesp com apoio técnico da FecomercioSP, que atualiza o projeto de acordo com as necessidades atuais do setor e as melhores práticas de segurança.</p><p>A proposta foi levada a parlamentares da CCJ e a lideranças partidárias em Brasília em diversas ocasiões, com foco na conjuntura econômica e na segurança da regulamentação.</p><p>As entidades também atuaram para incluir a proposta na pauta da Comissão, passo decisivo para o seu avanço.</p><p><strong>Resultados concretos para o setor</strong></p><p>A aprovação na CCJ, em caráter terminativo, marca a superação de uma das etapas mais críticas do processo legislativo e aproxima o projeto de tornar-se lei. Para o setor, os ganhos são claros:</p><ul type="disc"><li><strong>Segurança jurídica</strong> — definição de regras nacionais reduz incertezas e divergências locais;</li><li><strong>Padronização técnica</strong> — estabelece critérios mais uniformes para manutenção e conservação;</li><li><strong>Prevenção de acidentes</strong> — reforça a segurança de equipamentos e usuários;</li><li><strong>Ambiente de negócios mais estável</strong> — favorece investimentos e planejamento de longo prazo.</li></ul><p>[veja_tambem]</p>]]Fri, 27 Mar 2026 10:03:00 -0300<![CDATA[Empresas]]<![CDATA[Entre escassez de mão de obra e pressão de custos, empresariado articula mudanças legislativas]]http://fecomercio.com.br/noticia/entre-escassez-de-mao-de-obra-e-pressao-de-custos-empresariado-articula-mudancas-legislativas<![CDATA[Setor produtivo defende a empregabilidade no Turismo para destravar contratações e reduzir encargos]]<![CDATA[<p id="isPasted">A falta de mão de obra, a pressão crescente de custos e o avanço de propostas consideradas populistas e prejudiciais para o ambiente de negócios estão entre as principais preocupações dos empresários. Essas questões foram expostas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ao deputado federal Bruno Ganem (Podemos/SP), em reunião na última terça-feira (24), com sugestões de ajustes em projetos em tramitação no Congresso Nacional, para destravar contratações e preservar a competitividade das empresas.</p><p>O principal tema em pauta foi o <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-empresarios-defendem-a-aprovacao-do-pl-emprega-turismo-para-superar-a-escassez-de-mao-de-obra" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei (PL) 1.599/2025, conhecido como Emprega Turismo</a>, que propõe a formalização de beneficiários do Bolsa Família sem a perda imediata do auxílio. “A falta de mão de obra é unânime entre os setores. O empresário quer contratar, mas esbarra no medo do trabalhador de perder o benefício social”, afirmou Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP.</p><p><strong>Empregabilidade do setor</strong></p><p><a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/emprega-turismo-solucao-para-amenizar-a-crise-de-mao-de-obra-no-setor" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Construído a partir de proposta da FecomercioSP</a>, o Emprega Turismo busca enfrentar a escassez de trabalhadores no setor de Serviços, com foco no Turismo, ao criar um modelo de transição entre programas sociais e o emprego formal.</p><p>O modelo permitirá que beneficiários do Bolsa Família mantenham o auxílio por até 24 meses após a contratação com carteira assinada, dentro de um período total de adaptação de cinco anos. A medida tem como objetivo reduzir a informalidade e dar previsibilidade às empresas, principalmente em regiões turísticas com maior dependência de transferências de renda.</p><p>O texto também prevê incentivos para estimular a formalização, como a redução de encargos sobre a folha de pagamento. A FecomercioSP defende, ainda, ajustes no cálculo da renda per capita, para evitar que o trabalhador seja automaticamente excluído do programa social ao ingressar no mercado formal.</p><p>Segundo a Entidade, a dificuldade de contratação é mais intensa fora dos grandes centros, onde a informalidade predomina e a manutenção do benefício social acaba funcionando, na prática, como desincentivo ao vínculo formal.</p><p><strong>Estrutura do Turismo</strong></p><p>Outro ponto levantado na reunião foi o PL 5.942/2025, que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizado de Turismo (Senatur) e o Comitê Intersetorial de Investimento, nos moldes de um novo sistema de formação profissional voltado exclusivamente ao setor.</p><p>A FecomercioSP é contrária à proposta, uma vez que fragmentará as atuais estruturas do Sesc e do Senac, historicamente responsáveis pela qualificação de trabalhadores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, há 80 anos. A criação de uma nova instituição pode causar sobreposição de funções, aumento de custos e redução da eficiência na oferta de cursos.</p><p>O contexto atual já atende os setores de forma integrada e consolidada, e a divisão da estrutura tende a enfraquecer a capacidade de formação profissional, num momento em que a escassez de mão de obra é um dos principais desafios do Turismo.</p><p>Ganem reforçou a importância de manter o diálogo técnico com a FecomercioSP na construção das propostas e afirmou que pretende atuar em articulação com a relatoria e as lideranças partidárias para avançar nos projetos ligados ao setor. “A interlocução com a Federação deve contribuir para ajustes nos textos e para a formação de consenso político, etapa considerada essencial para viabilizar a tramitação e evitar que as propostas percam força no Congresso”, destacou.</p>]]Thu, 26 Mar 2026 15:46:00 -0300<![CDATA[Empresas]]<![CDATA[Agenda com vereadores fortalece soluções para destravar o ambiente de negócios no município de São Paulo]]http://fecomercio.com.br/noticia/agenda-com-vereadores-fortalece-solucoes-para-destravar-o-ambiente-de-negocios-no-municipio-de-sao-paulo<![CDATA[Diálogo com o Legislativo viabiliza a construção conjunta de propostas para reduzir a burocracia, incentivar a sustentabilidade e aumentar a competitividade do comércio]]<![CDATA[<p id="isPasted">Reuniões estratégicas com vereadores da cidade de São Paulo colocaram em pauta medidas para destravar o dia a dia do empreendedor paulistano — da modernização e redução de tributos municipais à simplificação de licenças, passando pela revisão de cobranças desproporcionais e por incentivos à sustentabilidade.</p><p>Nesse contexto, em 17 de março, a <a href="https://www.fecomercio.com.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a> e o <a href="https://sincomavi.org.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo (Sincomavi)</a> intensificaram a atuação conjunta na Câmara Municipal de São Paulo, promovendo uma série de agendas com vereadores para defender medidas que melhorem o ambiente de negócios na capital e evitar retrocessos que ampliem custos e insegurança jurídica para o setor produtivo.</p><p>A articulação reuniu o presidente do Sincomavi e diretor da FecomercioSP, Reinaldo Pedro Correa, além dos assessores da Federação — Alberto Borges, Alexsandra Ricci e Jociara Correia —, consolidando uma atuação coordenada no diálogo direto com o Legislativo municipal. Nas agendas, foram apresentadas prioridades claras como o apoio a medidas que reduzam a burocracia, ampliem a segurança jurídica, modernizem os tributos municipais e incentivem a sustentabilidade, além da oposição a propostas que possam gerar custos excessivos e distorções regulatórias para as empresas.</p><p>[EXIBIR_GALERIA_DA_NOTICIA]</p><p><strong>Atuação técnica e defesa de propostas prioritárias</strong></p><p>Durante as reuniões, a FecomercioSP apresentou aos vereadores um conjunto de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e sustentável da cidade. Dentre os principais pontos defendidos está o Projeto de Lei (PL) 14/2026, que trata da modernização da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). A proposta busca tornar a cobrança mais justa e proporcional, com medidas como isenção para o Microempreendedor Individual (MEI), tratamento diferenciado para os pequenos negócios, revisão de multas e mais transparência na notificação do tributo.</p><p>Outro destaque foi o apoio ao PL 537/2023, que institui o licenciamento automático para a abertura de empresas. A medida simplifica processos, reduz entraves burocráticos, além de estimular o empreendedorismo e a geração de empregos.</p><p>Na agenda ambiental, a Federação também defendeu o PL 201/2025, conhecido como IPTU Sustentável, cuja proposta foi construída com base em contribuições técnicas da própria FecomercioSP. O projeto prevê incentivos fiscais para imóveis que adotem práticas ambientais responsáveis, como eficiência no uso de recursos naturais e gestão adequada de resíduos. Por outro lado, a Entidade reforçou o seu posicionamento contrário ao PL 818/2025, o chamado “PL Recicla”, apontando problemas de viabilidade, conflitos com normas federais e riscos de aumento de custos, especialmente para pequenos e médios comerciantes.</p><p><strong>Construção conjunta de soluções</strong></p><p>A seguir, veja os parlamentares mobilizados e os principais pontos discutidos sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.</p><ul><li><strong>Parceria na construção de propostas | </strong>No gabinete da vereadora Cris Monteiro (Novo/SP) — autora do PLs 14/2026 (modernização da TFE), 537/2023 (licenciamento automático) e 201/2025 (IPTU Sustentável) —, a FecomercioSP reforçou a importância do diálogo direto e da construção conjunta de soluções legislativas alinhadas às demandas reais do setor produtivo. A reunião evidenciou a convergência entre a atuação parlamentar e as contribuições técnicas da Federação, especialmente na formulação de propostas voltadas à redução da burocracia, à modernização tributária e ao incentivo a práticas sustentáveis. A vereadora também sinalizou interesse em aprofundar essa interlocução, inclusive com o objetivo de levar pautas prioritárias do empreendedorismo ao debate em nível federal, destacando a importância de ouvir quem está na ponta — o comerciante e o pequeno empresário — na construção de políticas públicas mais eficazes. “A gente precisa entender, junto de quem está no dia a dia, quais são as principais dores do empreendedor para transformar isso em agenda e proposta concreta”, afirmou, enfatizando a atuação da FecomercioSP.</li><li><strong>Reforço institucional e abertura para cooperação | </strong>Já no gabinete do vereador Ricardo Teixeira (União Brasil/SP), presidente da Câmara Municipal, a FecomercioSP reforçou seu papel como representante de empresas de todos os portes e sua atuação na defesa de um ambiente de negócios mais equilibrado.<strong> </strong>O encontro destacou a importância do diálogo contínuo para identificar projetos com potenciais benefícios para o setor e construir soluções de forma conjunta. A equipe do vereador — representada pelos assessores Thaís Manzione Passos e Aguiar Lima — ressaltou a relevância da contribuição técnica da Federação para qualificar o debate legislativo e evitar medidas inexequíveis ou excessivamente onerosas. “Acho que uma lei se constrói a várias mãos. Cada um traz a sua experiência, e é desse diálogo que saem soluções melhores para a cidade e para quem empreende”, eles reforçaram.</li><li><strong>Apresentação de argumentos técnicos e posicionamento claro | </strong>No encontro com o vereador Adrilles Jorge (União/SP), a Entidade apresentou de forma detalhada seus posicionamentos, com ênfase nos impactos práticos das propostas em tramitação, reforçando apoio a iniciativas que incentivam o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade — como os PLs 14/2026 (TFE), 537/2023 (licenciamento automático) e 201/2025 (IPTU Sustentável) — e explicou tecnicamente as razões para a rejeição do PL 818/2025 (Recicla), destacando sua inviabilidade operacional e o risco de transferir responsabilidades indevidas ao comércio.</li></ul><p>O vereador ressaltou a importância de diferenciar propostas viáveis de medidas que geram distorções ao setor produtivo, especialmente no campo ambiental. “Quando a proposta não é executável, ela acaba penalizando o empresário sem resolver o problema. É preciso equilíbrio para que a política pública funcione de fato”, afirmou. Durante a reunião, também foi enfatizado o papel da Federação como fonte de conhecimento técnico, colocando seus conselhos especializados à disposição para subsidiar a elaboração de políticas públicas mais eficientes.</p><p><strong>Defesa do empreendedor e busca por equilíbrio regulatório</strong></p><p>A atuação junto ao Poder Público combina articulação política com embasamento técnico. Representando mais de 1,8 milhão de empresas no Estado de São Paulo, a FecomercioSP, em conjunto com o Sincomavi, leva ao Legislativo demandas concretas do setor produtivo, fortalecendo a construção de propostas mais aderentes à realidade do comércio e do empreendedorismo.</p><p>“Essa atuação conjunta fortalece o diálogo com o setor público. Trabalhamos para apoiar políticas que impulsionem o desenvolvimento do nosso segmento. Seguimos contribuindo para um ambiente mais eficiente, sustentável e favorável aos negócios”, reiterou Reinaldo Pedro Correa.</p><p>Ao longo das agendas, ficou evidente que reconhecer o empresário como agente central da geração de emprego e renda passa por medidas que reduzam a burocracia, garantam segurança jurídica e evitem custos adicionais. Nesse cenário, o diálogo contínuo com as diferentes esferas públicas se consolida como caminho essencial para viabilizar soluções equilibradas e efetivas para a cidade.</p><p><strong> </strong></p>]]Thu, 19 Mar 2026 13:38:00 -0300<![CDATA[Empresas]]