Fri, 12 Jun 2026 15:20:00 -0300
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) pretende incluir, a partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, em 2029, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na base de cálculo do ICMS, o que pode gerar um aumento substancial dos processos judiciais no Estado, além de dificultar o dia a dia das empresas paulistas. Essa tendência é evidenciada na Consulta Tributária Eletrônica 00032303, publicada em 2025 pela Sefaz/SP.
O tema foi debatido durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) realizada na última quarta-feira (10), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Rodrigo Miranda, conselheiro representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), fez um alerta contundente: essa interpretação da Sefaz/SP representa uma contradição sistêmica com os princípios da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que pode resultar em aumento do litígio no Estado.
O período de migração gradual entre o modelo atual e o novo sistema tributário — que se estende até 2032 — já começa sob risco de uma interpretação que, segundo Miranda, ignora a gênese da reforma. A ausência de exclusão expressa do ICMS na lei não equivaleria, na sua visão, a uma permissão implícita para incluir IBS e CBS na base do imposto estadual.
“A leitura literal que admite a inclusão contraria quatro princípios estruturantes da EC 132/2023 — neutralidade, não cumulatividade, transparência e simplicidade”, destacou o representante da Fiesp no conselho.
Aumento da carga tributária
A base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular o imposto devido.
Incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS significa que o contribuinte deve somar ao preço do produto os valores do IBS e da CBS que também incidirão sobre a mesma operação. Isto é, o ICMS passa a incidir sobre uma base maior que já contém outros tributos.
“O impacto para o empresariado é preocupante, pois eleva o preço de bens e serviços, aumenta a carga tributária e potencializa novos litígios fiscais”, ponderou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e vice-presidente da Entidade.
Nova ‘tese do século’
Miranda ainda ressaltou que o Brasil corre o risco de reeditar o ciclo litigioso de PIS/Cofins, que levou mais de 15 anos para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706, conhecido como “tese do século”, que decidiu que o ICMS não compõe a base de PIS/Cofins.
“Já vivemos isso antes. A Reforma Tributária foi aprovada para encerrar esse ciclo. Agora, ao se admitirem IBS e CBS na base do ICMS, estamos reiniciando o mesmo problema, mas com novos personagens”, comparou.
Confira, a seguir, alguns dos impactos imediatos listados por Miranda.
Precificação incerta: empresas não conseguem formar preços com base de cálculo flutuante.
Contratos de longo prazo: cláusulas de reequilíbrio expostas a interpretações divergentes.
Postergação de investimentos: falta de previsibilidade fiscal trava decisões.
Provisões e contingências: crescimento do passivo fiscal sem base definida.
Distorção concorrencial
Um dos pontos mais enfatizados pelo representante da Fiesp foi a violação da neutralidade. “Duas empresas que vendam o mesmo produto, no mesmo mercado, podem ter cargas tributárias totalmente diferentes apenas pela interpretação que adotam sobre incluir ou não CBS/IBS na base do ICMS”, explicou.
Enquanto uma empresa calcula o ICMS sobre base maior, gerando mais provisão e margem comprimida, outra (com interpretação diversa) obtém vantagem competitiva artificial. “Isso é a antítese da neutralidade que a reforma prometeu”, completou.
Por que São Paulo deve se posicionar?
Cada Estado pode interpretar se os novos tributos devem ou não integrar a base de cálculo do ICMS durante o período de transição, mas Miranda defendeu que São Paulo deve ser um modelo para o Brasil, por ser a maior economia do País, a maior arrecadadora de ICMS e a com maior concentração empresarial, além de ter legitimidade e interesse direto em construir um ambiente estável na transição.
“A credibilidade da reforma durante sua fase mais crítica depende de uma interpretação coerente com os próprios princípios fundadores. Uma reforma que não se aplique coerentemente a si mesma compromete a confiança no sistema que está sendo construído para as próximas décadas”, afirmou.
Encaminhamento
A fim de evitar novos ciclos de litigiosidade, reduzir insegurança jurídica para empresas e reforçar a neutralidade e a transparência na transição, com base no princípio da cooperação tributária previsto no §3°, do artigo 145, da Constituição Federal — inclusive com base no inciso VIII, do artigo 5°, da Lei Complementar (LC) 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte Nacional, o Codecon/SP —, enviará à Sefaz/SP, ao governador Tarcísio de Freitas, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp/SP), ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ofícios alertando sobre o eminente problema.
Vale destacar que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende solucionar esse impasse propondo a exclusão dos novos tributos (IBS e a CBS) da base de cálculo dos impostos ainda vigentes. A proposta já foi objeto de atuação da FecomercioSP, que encaminhou expediente sugerindo contribuições e pela aprovação da referida propositura. Por fim, essa alternativa foi debatida por Mário Luiz Oliveira da Costa, sócio do escritório Dias de Souza Advogados e referência em contencioso tributário, durante reunião do Codecon/SP em fevereiro deste ano.
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Thu, 11 Jun 2026 14:57:00 -0300
Empresas optantes pelo Simples Nacional têm novos prazos e decisões pela frente. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, no dia 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN 186/2026, que estabelece mudanças significativas para o ano-calendário de 2027, incluindo a possibilidade de adesão a um regime híbrido e um calendário diferente para a opção tributária.
Diferentemente dos anos anteriores, quando a opção pelo regime ocorria em janeiro, para o ano que vem, o pedido deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal do Simples Nacional. A opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
CONSEQUÊNCIAS
Quem não fizer a opção nesse período perderá o direito de ingressar no Simples Nacional durante todo o ano de 2027.
O pedido pode ser cancelado até o fim de novembro de 2026. Após essa data, a opção torna-se irretratável.
Em caso de indeferimento, a empresa terá 30 dias para regularizar pendências, como débitos. Se a regularização ocorrer dentro do prazo, a opção será automaticamente deferida.
OPÇÃO PELO REGIME HÍBRIDO
Com a Reforma Tributária, foi instituída a possibilidade de adoção do chamado regime híbrido. Nesse modelo, a empresa optante pelo Simples Nacional poderá excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) do regime unificado, mantendo no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) apenas os demais tributos — Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) —, enquanto o IBS e a CBS serão apurados pelo regime regular não cumulativo, no período de janeiro a junho de 2027.
A opção também deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, o IBS e a CBS deixam de ser recolhidos dentro do Simples Nacional. A opção poderá ser cancelada até o fim de novembro de 2026, de forma irretratável após esse prazo.
EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Para empresas constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção será realizada no momento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Neste caso:
• o Simples Nacional produzirá efeitos desde a abertura e para todo o ano de 2027;
• a opção pelo regime híbrido (IBS e CBS por fora) será válida apenas para o período de janeiro a junho de 2027.
Microempreendedor Individual (MEI)
A Resolução não se aplica ao MEI, que permanece sujeito ao recolhimento de tributos em valores fixos mensais, conforme regras próprias.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Apesar da manutenção do Simples Nacional como regime favorecido, a Reforma Tributária introduz mudanças importantes, principalmente quanto à transferência de créditos tributários.
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) terão duas alternativas:
• permanecer integralmente no Simples, com todos os tributos unificados, porém com crédito limitado ao valor efetivamente recolhido, o que pode reduzir a competitividade perante empresas optantes pelo regime regular;
• adotar o regime híbrido, retirando o IBS e a CBS do Simples e passando a apurá-los pelo regime não cumulativo, o que permite a transferência integral de créditos.
A assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FeomercioSP) faz um alerta para os pequenos comércios, como mercados de pequeno porte e farmácias, que devem avaliar cuidadosamente sua situação. Isso acontece porque diversos produtos (cesta básica, itens de higiene, saúde e medicamentos) terão reduções de alíquotas de 60% a 100% no novo sistema, benefícios que não se aplicam ao Simples Nacional, podendo tornar o regime híbrido mais vantajoso em determinados casos.
Nessa conjuntura, é fundamental que as MPEs se planejem com antecedência, uma vez que a decisão deverá ser tomada até setembro de 2026 e terá efeito direto na competitividade e na formação de preços.
A análise torna-se ainda mais relevante considerando-se que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com alíquota estimada em 8,5%, podendo alterar substancialmente a carga tributária e a dinâmica de créditos. Assim, a escolha entre permanecer no Simples ou adotar o regime híbrido será essencial para uma gestão tributária eficiente.

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Thu, 11 Jun 2026 11:23:00 -0300
A cada quatro anos, a Copa do Mundo sempre causa a mesma dúvida: nos dias de jogos do Brasil, as empresas devem liberar os funcionários? Embora exista a tradicional pausa para prestigiar os jogos por grande parte da população, as datas não são consideradas feriados ou pontos facultativos.
O equilíbrio deve ser a base para não ficar ruim para ninguém. Por isso, o boletim Tome Nota de junho dá dicas sobre as possíveis negociações entre empregado e empregador, quando os jogos ocorrerem em horário normal de expediente e/ou funcionamento da empresa.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota
Regras do IBS e da CBS
O governo federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no dia 30 de abril, os aguardados regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marco inicial da operação prática da Reforma Tributária. Agora, é possível saber como funcionará o novo sistema e como cada contribuinte deve pagar os tributos.
Para entender os pontos fundamentais, o boletim faz uma análise completa e indica quais assuntos ainda precisam de mudanças legislativas.
Decisões judiciais
O Tome Nota repercute ainda as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função; e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu que norma coletiva assegura compensação de horas extras na escala 12x36.
Tecnologia ‘versus’ Reforma Tributária
Por fim, em entrevista exclusiva, o tributarista Halim José Abud Neto, sócio do DNA LAW, consultor jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), diretor do Cecomercio e membro dos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tributários, ambos da FecomercioSP, fala sobre os desafios tecnológicos que as empresas enfrentam com a transição do antigo atual para o novo. Segundo Neto, caso as soluções não atendam às exigências, existem riscos de rejeição de notas fiscais e a necessidade de preparo dos ERPs.
Confira o boletim Tome Nota de junho completo
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Wed, 10 Jun 2026 13:32:00 -0300
Márcio Olívio Fernandes da Costa*
Com a aprovação da Lei Complementar (LC) 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código Nacional de Defesa do Contribuinte — e não apenas a popularmente denominada Lei do Devedor Contumaz —, o ambiente de negócios brasileiro passa a conviver com um novo marco nas relações entre o Fisco e o contribuinte.
A partir de agora, os contribuintes contam com direitos mínimos assegurados perante o poder de fiscalização dos fiscos nas três esferas: União, Estados e municípios. É fundamental destacar que essa nova ordem nacional não afeta a competência dos Estados e municípios que já têm os próprios códigos instituídos. Pelo contrário, a legislação federal se inspira no pioneirismo de entes como o Estado de São Paulo — que, há 23 anos, promulgou a LC 939/2003, a qual institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo, bem como o Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes (Codecon/SP) — como uma importante referência e modelo de vanguarda para que normas de proteção ao contribuinte fossem, finalmente, estendidas a todo o território nacional.
Um momento tributário singular
Antes de tecer comentários específicos sobre o devedor contumaz — definido pela LC 225/2026 como o sujeito passivo com inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, cujo débito irregular atinja ou supere R$ 15 milhões e represente mais de 100% do seu patrimônio conhecido, mantido nessa situação por quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses —, é imprescindível registrar o momento singular que vivemos na realidade tributária nacional.
A aprovação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, ou a chamada Reforma Tributária, foi apenas o primeiro passo de uma engrenagem complexa, que, hoje, exige resiliência e elevada capacidade de adaptação por parte dos profissionais do Direito, da contabilidade e do ambiente corporativo, formado em grande maioria por empresários e contribuintes de médio e pequeno portes.
A relevância desse período histórico se acentua pelo fato de estarmos diante de um sistema de transição longo, previsto para terminar ao fim de 2032, com vigência plena em 2033, no qual o modelo antigo e o novo coexistirão por anos.
Assim, compreender a fundo a reforma e as normas regulamentadoras que passam a ganhar corpo no ordenamento jurídico não é mais um diferencial acadêmico, mas uma necessidade imperiosa de sobrevivência estratégica, considerando que a nova matriz tributária redesenhará a formação de preços, o fluxo de caixa, o planejamento estrutural dos setores produtivos e o relacionamento com o Fisco.
O duplo comando do devedor contumaz
Em termos práticos, além de estabelecer normas gerais de observância obrigatória em todo o território nacional relativas a direitos, garantias e procedimentos aplicáveis à relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e a administração fazendária, a LC 225/2026 traz um duplo comando: o endurecimento de medidas punitivas àqueles classificados como devedores contumazes e, em contrapartida, a regulamentação de Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira no âmbito da Receita Federal, com previsão de selos de conformidade e benefícios correlatos destinados aos contribuintes classificados como bons pagadores.
Em resumo, a nova legislação surge para equilibrar uma relação historicamente eivada de atritos, explicitando mecanismos de resolução cooperativa e trazendo contrapartidas que beneficiem os contribuintes detentores dos selos de conformidade, com a instituição de programas como o Confia, o Sintonia e o Operador Econômico Autorizado (OEA), previstos no artigo 41 da LC 225/2026.
Nesse contexto de fortalecimento das relações cooperativas entre Fisco e contribuinte, parece igualmente recomendável que a futura regulamentação operacional do Código Nacional de Defesa do Contribuinte contemple mecanismos permanentes de participação institucional da sociedade civil organizada.
A experiência acumulada por órgãos colegiados de composição paritária, como o próprio Codecon/SP, demonstra que a construção equilibrada das relações tributárias exige diálogo contínuo entre Administração Pública, contribuintes e entidades representativas do setor produtivo. A constituição de conselhos consultivos ou deliberativos, integrados por representantes governamentais, instituições civis, entidades empresariais e contribuintes, sob presidência eleita pelos próprios conselheiros, poderá conferir mais legitimidade, transparência e segurança jurídica à regulamentação prática das garantias previstas na LC 225/2026.
Efeitos sociais
Mais do que ampliar os espaços de representação, trata-se de consolidar um ambiente de cooperação institucional capaz de prevenir conflitos, reduzir a litigiosidade e fortalecer a confiança recíproca entre Estado e sociedade.
Enquanto grandes corporações contam com estruturas jurídicas sólidas para sua defesa, a maioria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) não dispõe de fôlego financeiro para dialogar com o Fisco ou arcar com custos de uma defesa especializada. Como consequência, muitos pequenos negócios acabam recolhendo tributos indevidos ou aceitando cobranças equivocadas apenas para evitar o desgaste e os elevados custos de uma disputa judicial.
É justamente por isso que, antes de classificar ou penalizar sumariamente os devedores contumazes, faz-se necessária a implementação integral de direitos e garantias previstos no Código Nacional de Defesa do Contribuinte, em conjunto com a consolidação definitiva dos programas de conformidade cooperativa fiscal (como o Confia, o Sintonia e o OEA), capazes de trazer resultados efetivos para estimular a regularização fiscal.
Somente por meio desse diálogo prévio será possível conhecer a fundo as reais condições do contribuinte, separando com justiça o agente de má-fé daquele que apenas sucumbiu à asfixia econômica e à excessiva complexidade do sistema tributário brasileiro. Ademais, no que tange às regras de classificação dos devedores contumazes, previstas nos artigos 11 a 17 da referida lei, não pode existir condutas que gerem concorrência desleal. Contudo, exige-se que a Receita Federal, ao notificar os contribuintes, observe rigorosamente o devido processo legal e as garantias mínimas previstas no artigo 12, respeitando-se o prazo de 30 dias para apresentação de defesa prévia.
Essa cautela é vital porque, no cotidiano empresarial, o Fisco precisa considerar situações excepcionais que fujam ao controle do empreendedor. Paralisar a atividade de uma empresa por meio de uma classificação automática e excessivamente rigorosa pode significar sua inviabilidade econômica definitiva.
Cabe à sociedade civil organizada e entidades representativas permanecerem vigilantes quanto à aplicação prática da LC 225/2026, garantindo que os novos programas de conformidade cumpram efetivamente o seu papel de pacificação social, bem como que a justiça prevaleça na delicada linha que separa a inadimplência circunstancial da contumácia fraudulenta.
Márcio Olívio Fernandes da Costa é presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), vice-presidente da Entidade e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP)
Artigo publicado originalmente no* portal Contábeis em 09 de junho de 2026.
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Wed, 10 Jun 2026 13:07:00 -0300
Após a aprovação, pela Câmara Municipal de São Paulo, do Projeto de Lei (PL) que torna obrigatórios intérpretes de Libras e recursos em braille em ambientes privados abertos ao público, os estabelecimentos temem que isso traga, de imediato, um aumento nos custos operacionais e econômicos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Associação Paulista de Supermercados (Apas) encaminharam, ao prefeito Ricardo Nunes, um pedido de veto integral ao PL 1264/2025, aprovado em maio. As entidades destacam que apoiam iniciativas voltadas para a inclusão e a acessibilidade, mas advertem para o impacto operacional e para a grande dificuldade de implementação.
As entidades acreditam que, apesar da nobre intenção do autor, a matéria afeta diretamente o exercício da atividade econômica ao onerar desproporcionalmente os estabelecimentos com a obrigatoriedade de contratação de profissionais habilitados em Libras, além da disponibilização de ferramentas para leitura e interpretação do sistema braille em estabelecimentos privados de atendimento ao público.
Ambientes com estruturas limitadas
Essas exigências acarretam custos operacionais elevados e contínuos, em especial para estabelecimentos de pequeno e médio portes, que representam a maioria das empresas no município de São Paulo, o que indica limitações estrutural e financeira desses empreendimentos para absorver obrigações dessa natureza.
Além disso, a exigência de manutenção de profissionais capacitados durante todo o horário de funcionamento e a aquisição de equipamentos específicos para atendimento em braille implicam ônus desproporcional, com potencial reflexo negativo na sustentabilidade econômica dos negócios, principalmente em um setor caracterizado por margens reduzidas de lucro.
Ao prefeito, as entidades reiteram que, segundo o Censo do IBGE (2022), 2,6 milhões de pessoas têm surdez severa e 6,5 milhões são cegas ou com baixa visão severa no País. Em São Paulo, segundo o Censo Municipal de 2010, seriam 120,6 mil pessoas com surdez. Apesar desse número total de pessoas surdas, estima-se que a quantidade de pessoas alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais é ainda bastante deficitário.
Embora não existam informações públicas específicas e precisas, estima-se que somente 20 mil pessoas no Brasil sejam alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais. Isso aponta para uma escassez de profissionais que estariam aptos ao cumprimento da proposta legislativa.
Em relação às pessoas surdas ou com deficiência visual severa, dados do Censo de 2010 indicam que havia 345,4 mil pessoas com deficiência visual na Cidade de São Paulo. Além disso, a alfabetização em braille ainda é limitada, estimando-se que apenas 25% desse público domine o sistema.
Falta de clareza no projeto
A proposta gera custos operacionais desproporcionais à iniciativa privada. Na avaliação das entidades, o projeto:
não apresenta estudos técnicos que justifiquem a necessidade da medida;
não avalia os impactos operacionais e econômicos sobre o setor privado;
desconsidera a heterogeneidade dos estabelecimentos afetados;
ignora os baixos índices de letramento em Libras entre pessoas surdas, bem como em braille entre pessoas cegas ou com baixa visão severa, na capital paulista.
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Wed, 03 Jun 2026 08:34:00 -0300
Enquanto a Câmara dos Deputados debate propostas que podem transformar a realidade do trabalho e dos negócios no País, como a redução da jornada de laboral, representantes do setor de Comércio e Serviços intensificaram, nos últimos dias, a pressão por uma pauta considerada urgente e estratégica: a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, defasados há mais de dez anos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) marcou presença, nos dias 26 e 27 de maio, em Brasília, reunindo-se com relatores, presidentes de comissões e líderes partidários para defender a correção integral da tabela, e não apenas a do Microempreendedor Individual (MEI), como aventam representantes do governo e da Receita Federal.
O principal temor, manifestado pela Entidade, é que a combinação da redução da jornada de trabalho — cuja votação segue para o Senado — com a nova sistemática da Reforma Tributária possa gerar um “choque de custos” insustentável para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), justamente no momento em que a defasagem da tabela do Simples já eleva artificialmente a carga tributária.
Articulação no Instituto Livre Mercado
No dia 26, em evento promovido pelo Instituto Livre Mercado, a FecomercioSP voltou a jogar luz sobre o tema. Estavam presentes o relator, deputado Jorge Goetten (Rep/SC), a deputada Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão Especial do Simples e também da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, e o deputado Zé Neto (PT/BA).
Na ocasião, Sarina Sasaki Manata, assessora técnica da FecomercioSP, aproveitou para destacar a relevância da participação feminina no empreendedorismo — as mulheres já respondem por cerca de um terço dos negócios no âmbito do Simples Nacional — e cobrou celeridade na votação.
“Não podemos aceitar que se aprove apenas a atualização do MEI, sob o argumento de que o restante ficaria para depois. Uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 50 mil está pagando cerca de 30% a mais de tributos do que pagaria se a tabela estivesse atualizada”, exemplificou Sarina. “Isso não é renúncia fiscal, mas correção da distorção”, ponderou.
Congelados desde 2018, esses limites de receita já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período.
Apesar dos avanços no debate, uma declaração do próprio relator acendeu o sinal de alerta. Goetten admitiu haver forte pressão para que a correção seja aprovada em etapas: ainda neste primeiro semestre, apenas a atualização do limite do MEI. A correção dos limites da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) ficaria para o segundo semestre.
Um dos principais argumentos defendidos pelo governo federal e pela Receita para a não correção ampla da tabela seria o impacto de uma suposta renúncia fiscal. No entanto, a assessora da FecomercioSP citou a Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar essa hipótese. “O artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 trata da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício. A mera atualização monetária de valores defasados não se enquadra nessa hipótese, portanto, não configura renúncia fiscal”, explicou.
A FecomercioSP defende também a atualização do chamado sublimite, valor a partir do qual a empresa, mesmo dentro do Simples, precisa recolher ICMS e ISS por fora. Com a implantação da Reforma Tributária, o IBS aumentará a carga tributária dos pequenos negócios e do custo no cumprimento de obrigações acessórias.
Participaram ainda das articulações representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon/SP), da Federação Nacional de Hotéis e outras entidades setoriais. Todas elas fazem parte, juntamente com a FecomercioSP, do movimento #SimplesAssim e da coalizão Atualiza Simples Nacional, que buscam a aprovação integral e imediata da correção da tabela, sem fatiamento.
Aprovação fatiada
Durante almoço da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, no dia 27, que contou com a presença do presidente da Frente, deputado Domingos Sávio (PL/MG), e dos deputados Zé Neto, Jorge Goetten (relator do PLP 108/2021), Julio Lopes (PP/RJ) e Luiz Gastão (PSD /CE).
Augusto Gobbo, diretor do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de Campinas (Sindilojas Campinas), que também estava presente no almoço, ponderou que este é o momento ideal para realizar a atualização do limite do Simples, aproveitando a janela de oportunidade aberta pela discussão, que envolve toda a sociedade civil e pode se perder no médio prazo, principalmente com a proximidade das eleições.
O PLP 108/2021 aguarda definição de pauta na Câmara. A expectativa das entidades é que o texto possa ser votado ainda no primeiro semestre, contemplando todas as empresas do Simples para corrigir a defasagem e impulsionar o empreendedorismo nacional.
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Wed, 27 May 2026 13:28:00 -0300
O relatório da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho e o Fim da Escala 6x1, apresentado na segunda (25), traz problemas relevantes: fixa um único modelo de escala de trabalho por emenda constitucional, que é uma afronta à livre iniciativa, reduz o espaço da negociação coletiva e ainda oferece um período de transição insuficiente para implementar as mudanças.
Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o texto precisará passar por ajustes estruturais na Câmara dos Deputados e no Senado para contemplar esses tópicos.
Na terça-feira (26), a FecomercioSP discutiu esses temas em uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assim como já havia levado o assunto a vários parlamentares e autoridades do Executivo nos meses anteriores à comissão.
Em primeiro lugar, o texto contraria o princípio do ato jurídico perfeito, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria trabalhista.
A proposta também acaba com flexibilidade proporcionada pelo teto de 44 horas semanais, que permitia, por meio da negociação sindical, tanto uma adoção de jornadas menores para melhorar as condições de trabalho quanto a adequação da capacidade produtiva em períodos de maior demanda sazonal.
Do jeito que está, o texto também reduz capacidade de adaptação das empresas às necessidades específicas de cada setor, e restringe liberdade de organização das atividades produtivas.
O resultado pode ser impactos expressivos para setores econômicos. A Entidade considera que a imposição de novas regras em um prazo reduzido tende a gerar insegurança jurídica, conflitos e incertezas interpretativas, além de aumentar a judicialização trabalhista e dificultar operação das empresas. Em um cenário extremo, as mudanças vão provocar forte desorganização em diversos setores da economia.
Setores como comércio, serviços, turismo, alimentação, logística e saúde, que dependem de escalas flexíveis e de funcionamento contínuo, poderão enfrentar impactos relevantes sobre os custos, organização operacional e manutenção de empregos, sobretudo nas micro e pequenas empresas (MPEs). É preocupante a imposição de regras rígidas sobre jornada de trabalho e descanso semanal em um país marcado por profundas diferenças setoriais e regionais.
O texto apresentado também reduz a autonomia dos particulares desses processos. Um exemplo é exigência de negociação coletiva para autorizar a compensação de horários dentro da mesma semana, algo que anteriormente podia ser ajustado diretamente entre empregado e empregador.
O texto também reduz autonomia coletiva privada, enfraquecendo instrumentos historicamente reconhecidos pela constituição e pelo STF como adequados para ajustar jornadas, escalas e compensações de acordo com a realidade de cada atividade econômica.
Embora considere a redução da jornada uma demanda legítima da sociedade, a Federação alerta que sua implementação, sem ganhos de produtividade, tende a elevar estruturalmente custo do trabalho, especialmente de setores intensivos em mão de obra. A experiência internacional demonstra que mudanças dessa natureza foram implementadas de forma gradual e negociada, acompanhadas por investimentos em tecnologia, inovação e reorganização produtiva — realidade que ainda se apresenta de forma heterogênea no Brasil.
Além dos impactos sobre as empresas, a Entidade ressalta que o aumento dos custos tende a ser repassado para toda a sociedade por meio da elevação dos preços, pressionando a inflação e reduzindo o poder de compra das famílias. Por isso, a FecomercioSP defende que eventuais mudanças estruturais na jornada de trabalho ocorram de forma gradual, sustentável e prioritariamente negociada entre empregadores e trabalhadores, respeitando as especificidades dos diferentes setores econômicos e a capacidade de adaptação das empresas, especialmente das micro e pequenas, responsáveis por parcela significativa da geração de empregos no País.
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Mon, 25 May 2026 10:15:00 -0300
O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, consolida-se como um marco essencial para conscientizar a sociedade sobre a importância de uma relação equilibrada, transparente e justa entre o cidadão e o Fisco. Historicamente instituída pela Lei 12.325/2010, a data ganha um significado ainda mais profundo com a recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o tão aguardado Código de Defesa do Contribuinte Nacional. Essa nova legislação moderniza o cenário tributário brasileiro, especialmente no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, ao estabelecer normas gerais que asseguram direitos fundamentais, como a presunção de boa-fé, a clareza nas informações, a simplificação de meios e fins que gerem menor ônus para os contribuintes e a ampla defesa no âmbito administrativo.
Além de blindar as garantias de quem paga impostos, a LC 225/2026 eleva o patamar de conformidade fiscal ao criar programas de cooperação (como o Confia, o Sintonia e o Operador Econômico Autorizado) que premiam os bons pagadores e estimulam a autorregularização, reduzindo drasticamente os litígios judiciais. Paralelamente, o texto fortalece a justiça concorrencial ao endurecer as regras e sanções contra o devedor contumaz — aquele que se utiliza da inadimplência reiterada e fraudulenta como estratégia de negócio. Assim, neste 25 de maio, a celebração deixa de ser apenas simbólica e passa a refletir uma mudança estrutural prática, balizada por segurança jurídica, ética e um respeito mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
Nesse contexto, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), o qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) compõe, se destaca como o guardião do Código de Defesa do Contribuinte no Estado de São Paulo, com as atribuições legais de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção, além de receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelo contribuinte.
Durante reuniões mensais, o conselho paritário — composto por representantes do governo, entidades empresariais, sindicatos e associações representantes dos contribuintes — analisa demandas, propõe melhorias na legislação estadual e busca soluções para conflitos entre a administração tributária e os cidadãos.
Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, “o conselho é um espaço democrático no qual todos os membros têm voz. Nosso objetivo é equilibrar a relação entre o Fisco e os contribuintes, por meio do diálogo e de ações que promovam a transparência, o aprimoramento da legislação e da isonomia fiscal”.
Parceria de valor
Essa data também é muito importante para a FecomercioSP, que atua para que haja ações mais cooperativas e menos punitivas por parte do Fisco sobre os contribuintes idôneos. A Entidade preside o órgão há 23 anos, consolidando-se como ponto de encontro entre representantes de contribuintes e do erário público.
Essa posição privilegiada permite à Federação atuar na promoção do debate para a formulação de melhores legislações tributárias, sempre com o objetivo de equilibrar a relação entre quem tributa e quem é tributado.
Além de sediar e presidir o órgão, a Federação criou, em 2022, o canal digital de atendimento ao contribuinte Balcão de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de facilitar o envio de reclamações, sugestões e denúncias de forma digitalizada. O intuito é que a sociedade possa encaminhar solicitações, inclusive juntando a documentação comprobatória do pedido.
No Balcão, os contribuintes também podem enviar ao Codecon/SP reclamações, requerimentos, sugestões e denúncias que tenham relação direta ou indireta com os tributos estaduais, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária, com a respectiva paridade e o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte — preservando o sigilo de negócios, documentos e operações. Caso queira formular a sua reclamação, sugestão ou denúncia, clique aqui.
Mais que uma data, um convite à conscientização
O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte não é só uma homenagem, mas também uma oportunidade de refletir e conscientizar acerca da importância de um sistema tributário equilibrado e da participação social na construção de políticas fiscais mais justas. Enquanto órgãos como o Codecon/SP e a FecomercioSP trabalham para garantir esse equilíbrio, a data também serve como um lembrete: o contribuinte, antes de um pagador de impostos, é um cidadão com direitos que devem ser protegidos.
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Mon, 25 May 2026 10:11:00 -0300
Com as exigências da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) cada vez mais presentes na rotina das empresas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lança a cartilha Como aplicar a NR-1 na sua empresa — de forma simples, segura e sem complicação. O material foi desenvolvido para ajudar empresários a entenderem e colocarem em prática as exigências da norma de maneira objetiva e acessível. Acesse aqui!
Voltada para os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, a publicação traz explicações claras, orientações práticas e exemplos aplicados à realidade das empresas. A proposta é mostrar que adequação não representa uma burocracia excessiva, mas uma combinação de organização, prevenção e gestão eficiente dos riscos no ambiente de trabalho.
A cartilha também esclarece um dos principais pontos de dúvida sobre a NR-1: a norma não exige programas caros nem ações genéricas de bem-estar. O foco está na identificação dos riscos, na criação de um plano de ação proporcional e no monitoramento contínuo das condições de trabalho.
Mais segurança e menos risco
A NR-1 estabelece diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, como pressão excessiva por metas, sobrecarga, conflitos no ambiente de trabalho e falta de clareza nas funções.
Além de orientar sobre as obrigações legais, a publicação mostra como as empresas podem estruturar processos de prevenção de forma simples e eficaz, reduzindo acidentes e afastamentos, evitando multas e autuações e fortalecendo a produtividade e a sustentabilidade do negócio.
Outro destaque do conteúdo é a explicação sobre fiscalização, documentação obrigatória e os principais erros que deixam as empresas mais expostas a sanções e interrupções das operações.
Acesse a plataforma FecomercioSP Lab e baixe gratuitamente a cartilha NR-1 e veja como implementar as exigências da norma de forma prática, segura e sem complicação.
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Thu, 21 May 2026 11:22:00 -0300
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, nos dias 30 de abril e 5 de maio, duas portarias que revogam, a partir de 1º de agosto de 2026, a obrigatoriedade do regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) para 47 mercadorias. A medida atende a um antigo pleito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) por meio do Conselho de Assuntos Tributários, que sempre defendeu a exclusão de setores de baixa relevância arrecadatória para racionalizar o sistema e reduzir custos operacionais para o varejo.
As portarias SRE 19/2026 e SRE 20/2026 retiram do regime de ST produtos que, até então, tinham o ICMS retido antecipadamente em toda a cadeia produtiva. Na prática, a mudança simplifica a apuração do imposto, evita o acúmulo de créditos fiscais e reduz distorções concorrenciais.
De acordo com as portarias, foram excluídos do ICMS-ST os itens dos segmentos de materiais de construção e congêneres; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ração animal (especialmente ração tipo “pet”); e produtos de limpeza, como água sanitária, branqueadores e outros alvejantes, listados nas Portarias CAT 68/2019, SRE 46/2025, SRE 55/2025 e SRE 57/2025.
Relação completa dos 47 itens excluídos pode ser consultada aqui.
Vitória do diálogo
A FecomercioSP, que integra o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP) — órgão paritário composto por representantes do Fisco e dos contribuintes —, vem, há anos, defendendo a revisão do regime de ST. A medida atende a um pleito histórico formulado pelas entidades, que enviaram ofício ao governador Tarcísio de Freitas, em setembro do ano passado, defendendo a exclusão, além de formular o pedido para restabelecimento e continuidade da regulamentação das contrapartidas previstas na lei do programa Nos Conformes (1.320/18).
Em reunião do conselho realizada no dia 29 de abril, na sede da FecomercioSP, Marcelo Bergamasco, subsecretário da Sefaz/SP, indicou a continuidade das exclusões de produtos do ICMS-ST, assim como ocorreu na Portaria SRE 64/2025, que revogou mais de 130 produtos.
Os setores com baixo impacto arrecadatório sofrem com o acúmulo de créditos e demanda custosos processos de ressarcimento. Portanto, segundo a FecomercioSP, as novas portarias simplificam a vida do pequeno e do médio varejistas e estimula a conformidade.
Estoques existentes
Os contribuintes que possuírem mercadorias em estoque que serão excluídas da ST a partir de 1º de agosto devem seguir rigorosamente o que determina a Portaria CAT 28/2020. Dentre as obrigações, destacam-se:
realização de inventário obrigatório dos produtos afetados;
escrituração digital (EFD ICMS/IPI) com ajustes específicos;
apuração dos créditos de ICMS eventualmente retidos a maior;
compensação desses créditos dentro dos prazos e das formas estabelecidas na norma.
A recomendação da Federação é que os lojistas procurem seus contadores ou o Posto Fiscal Eletrônico da Sefaz/SP para evitar inconsistências fiscais.
Efeito positivo
A retirada da ST de itens como materiais de construção, eletrônicos e ração pet reduz a necessidade de comprometimento do capital de giro imobilizado em impostos pagos antecipadamente. Essa medida pode baratear a operação de pequenos varejistas e atacadistas, principalmente dos optantes do Simples Nacional, estimulando a concorrência e, potencialmente, beneficiando o consumidor final com preços mais competitivos.
A FecomercioSP ressalta que continuará atuando com o Sefaz/SP, inclusive por meio do Codecon/SP, com o objetivo de ampliar a lista de exclusões sempre que houver embasamento técnico, consolidando São Paulo como um ambiente de negócios mais ágil, justo e transparente.
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