Fri, 20 Mar 2026 17:21:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades parceiras tiveram uma importante reunião em Brasília, na última quarta-feira (18), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para apresentar demandas prioritárias aos setores de Turismo, Logística e Transporte — e reforçar a necessidade de cautela com a PEC da jornada 6x1, que tramita no colegiado. O relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), também participou.
Na ocasião, o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP e do sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp), Marcelo Braga, entregou ao presidente da CCJ ofícios solicitando a votação de algumas propostas legislativas e enfatizou o temor do setor produtivo com o aumento inviável de custos caso a PEC 6x1 avance de forma açodada.
Fim da escala 6x1
A PEC que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho foi o tema central da reunião. Durante o encontro, Braga reforçou a legitimidade das negociações coletivas para mudanças desse tipo, justamente por olharem para especificidades de cada setor da economia.
O presidente do Seciesp citou como exemplo o setor de manutenção de elevadores, que poderá ser prejudicado pela falta de mão de obra qualificada caso a proposta avance da forma como foi apresentada. “No meu setor, são necessários 2,5 anos para alguém poder atuar na manutenção de elevadores, e é uma atividade que exige atenção 24 horas. Ou seja, ao restringir a jornada e a escala, estamos tratando de uma possível diminuição da segurança de todos nós como usuários de elevador”, advertiu.
Tendo em vista que a reunião aconteceu na CCJ, Braga apontou argumentos técnicos para subsidiar a análise, alertando para o impacto fiscal e possível descumprimento do teto de gastos que o fim da escala 6x1 pode gerar nos entes federativos (União, Estados e Municípios). “Há a questão da saúde, da limpeza urbana e, de modo geral, de toda a máquina pública que será impactada, o que pode pressionar o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). A questão é como resolver esse aumento de aproximadamente 22% nos custos para os municípios, que já têm um teto”, indagou.
Nesse sentido, o assessor jurídico da FecomercioSP, Leandro Almeida, lembrou que, caso haja mudança, em razão do teto, todos os contratos da administração pública precisarão ser revistos. “Provavelmente, os orçamentos dos Estados, dos municípios e da própria União serão impactados. É preciso observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque, até agora, tem-se olhado muito — e apenas — para os aspectos econômicos e sociais”, afirmou. “Não podemos deixar o impacto fiscal em segundo plano.”
A FecomercioSP e outras dez entidades representativas também defenderam, na reunião com o presidente da CCJ e o relator da PEC 221/2019, que a discussão da proposta ocorra apenas após as eleições deste ano, evitando a contaminação do debate por questões político-eleitorais.
Nas palavras do relator
O relator da PEC, o deputado Azi, trouxe atualizações importantes sobre o andamento. Segundo ele, o momento é para discutir se é “correto ou não” trazer a redução da jornada para a Constituição, e deixar a redução da escala para os acordos coletivos.
O parlamentar lembrou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que o tema não seja engessado na Constituição, sinalizando ser favorável à manutenção das negociações coletivas.
Azi pontuou ainda que é preciso definir quem vai arcar com os custos e em que prazo os impactos serão absorvidos. Em sua avaliação, uma alternativa seria aprovar a proposta com a previsão de que o próximo presidente eleito regulamente como ocorrerá a redução da escala e como as empresas serão compensadas. Nesse cenário, a mudança só passaria a valer após a regulamentação.
Na mesma linha, o presidente da CCJ afirmou que o colegiado não irá “se furtar” de debater o tema, ouvindo todos os interessados. “Apesar de haver uma vontade de se avançar com o tema, ele não pode ser tratado de qualquer jeito. O risco é um efeito bumerangue: aprova-se de uma maneira, mas o resultado é completamente diferente do esperado, gerando desemprego e aumento de custos para a população, que, quando possível, serão repassados por alguns setores à sociedade”, disse.
Lomanto Júnior garantiu ainda que, no que depender da CCJ, o debate sobre o tema será aprofundado.   Após a análise da constitucionalidade no colegiado, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde mudanças no mérito do texto devem ocorrer. Passando pela comissão, a PEC seguirá para análise no plenário da Câmara.
Pautas setoriais
O presidente do Seciesp entregou ao presidente da CCJ algumas pautas prioritárias aos setores de Comércio, Serviços e Turismo.
Uma delas é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 206/2023, que susta a exigência de visto para turistas de países como Estados Unidos, Canadá e Austrália. A retomada da isenção tem sido uma forte demanda do setor de Turismo. A Federação defende a aprovação da proposta, já que a exigência trouxe impactos negativos ao setor e pode reduzir o fluxo de visitantes internacionais.
Outro tema tratado foi o PL 3.361/2012, que regula o trabalho avulso nas atividades de movimentação de mercadorias. Com a mobilização e a entrega de uma sugestão de substitutivo pela FecomercioSP no ano passado, o texto foi aprovado na Comissão do Trabalho sem a inclusão de vínculo empregatício entre empresas e esses motoristas. O segmento considera o resultado uma vitória em prol de melhores condições de operação — e aguarda que seja referendado pela Casa.
Por fim, Braga ainda sensibilizou o presidente do colegiado pela atualização das regras para manutenção e conservação de elevadores. Para tanto, é fundamental que o PL 6.125/2013 seja pautado na CCJ. O pleito é defendido pelo Seciesp, com apoio da FecomercioSP, sob o argumento de que uma legislação atualizada trará segurança jurídica, previsibilidade operacional e estabelecerá padrões mínimos de qualidade na manutenção dos equipamentos.

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Fri, 20 Mar 2026 09:22:00 -0300
Nem toda nova regra gera mais custo ou burocracia. Em muitos casos, significa apenas organizar melhor o que já faz parte da rotina da empresa. Tema da reunião de 16 de março do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a atualização da NR-1 traz a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento ocupacional e tem gerado dúvidas, principalmente entre micro e pequenos empresários.
A FecomercioSP colocou o assunto em perspectiva ao apresentar um material orientativo que traduz a norma para a realidade do setor de Serviços. A principal mudança está na inclusão dos chamados riscos psicossociais na gestão de riscos ocupacionais, válida plenamente desde maio de 2025.
Na prática, a alteração significa observar fatores ligados à organização do trabalho que podem afetar a saúde mental dos colaboradores, como excesso de demandas, jornadas prolongadas, falhas de comunicação e conflitos internos. De acordo com a Federação, não se trata de criar novas estruturas complexas, mas de incorporar esse olhar ao cotidiano.
O que a norma realmente exige
A NR-1 não estabelece um novo programa independente, nem impõe exigências desproporcionais ao porte das empresas. O foco está em frentes básicas já conhecidas da gestão de riscos: identificar situações que possam afetar os trabalhadores, avaliar suas consequências e adotar medidas preventivas compatíveis com a realidade do negócio.
Durante a reunião, o palestrante José Maria Caires, sanitarista, consultor de Segurança do Trabalho da FecomercioSP e coordenador do Comitê de Segurança e Medicina do Trabalho do Sincovaga SP, destacou que a interpretação correta da norma evita distorções que geram insegurança. Segundo ele, a proposta não é ampliar obrigações, mas organizar práticas que muitas empresas já adotam. Em sua avaliação, quando o empresário entende o alcance da regra, percebe que está diante de um processo de gestão, e não de um novo entrave operacional.
Esse entendimento também reforça a necessidade de proporcionalidade. Empresas menores não precisam replicar estruturas de grandes corporações, mas demonstrar que observam o ambiente de trabalho e adotam medidas razoáveis de prevenção.
O que não muda apesar dos boatos
Parte relevante das dúvidas surge de interpretações equivocadas. A FecomercioSP compilou os principais pontos para esclarecer o que, de fato, não procede. A norma não obriga à contratação de psicólogos nem à criação de ambulatórios específicos. O foco permanece na prevenção de riscos organizacionais, e não na medicalização do ambiente de trabalho.
Também não é correto afirmar que qualquer problema emocional do trabalhador será automaticamente atribuído à empresa. A responsabilização ocorre apenas quando há relação direta com o trabalho, como metas abusivas, jornadas excessivas ou situações de assédio.
Outro ponto recorrente é o temor de aumento de burocracia. Para pequenos negócios, a exigência é objetiva. O essencial é demonstrar que os riscos foram considerados e que medidas compatíveis foram adotadas, sem necessidade de estruturas complexas ou relatórios extensos.
Ao tratar desses mitos, Caires reforçou que o empresário deve concentrar esforços no que está sob sua gestão. Segundo o consultor, o olhar deve estar na organização do trabalho e nas práticas internas, evitando interpretações que ampliem indevidamente o alcance da norma.
“A atualização da NR-1 não deve ser encarada como ameaça, mas como instrumento para melhorar a organização do ambiente de trabalho, reduzir riscos e fortalecer a segurança jurídica. Para o empresário do setor de Serviços, entender essa lógica é o que separa a preocupação desnecessária de uma gestão mais eficiente”, finalizou o palestrante.

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Mon, 02 Feb 2026 15:14:00 -0300
Os impostos raramente entram na lista de prioridades de quem está focado em atender clientes e fazer o caixa girar. Mas quando o faturamento cresce e ultrapassa certos limites, eles batem à porta. Foi o que aconteceu com parte dos salões de beleza que excederam o sublimite do Simples Nacional e acabaram com pendências de ISS no município.
Para orientar esses empresários e evitar autuações futuras, o Beleza Patronal levou o tema à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (Sefaz/SP). A articulação resultou na definição de um procedimento bem definido para a regularização do Imposto Sobre Serviço (ISS) em atraso, com foco em autorregularização e segurança jurídica.
A orientação é voltada para empresas do segmento de beleza optantes pelo Simples Nacional que ultrapassarem o sublimite de R$ 3,6 milhões e tenham fatos geradores anteriores à Instrução Normativa SF SUREM 11, de setembro de 2025.
O problema
Nos casos analisados, os tributos federais excedentes foram recolhidos corretamente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A pendência surgiu em relação ao ISS, especialmente nas situações regidas pela Lei do Salão-Parceiro, que define a partilha do faturamento entre o salão e o profissional-parceiro. Como o imposto incide apenas sobre a parcela que fica com a empresa, muitos estabelecimentos acabaram não recolhendo o tributo municipal à época.
A regularização
A Sefaz/SP informou que a regularização deve ser realizada por meio de denúncia espontânea, procedimento que afasta a aplicação de multa punitiva. O primeiro passo é registrar a denúncia no Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec), apurando o ISS com base na diferença entre o valor total recebido e o repasse feito ao profissional-parceiro.
Após essa etapa, o empresário deve comparecer ao Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), no Centro de São Paulo, mediante agendamento, para dar continuidade ao processo administrativo e apresentar a documentação exigida, como contrato social, planilhas de faturamento, contratos de parceria e a declaração de débitos.
Segurança jurídica

Segundo a Sefaz/SP, a regularização por denúncia espontânea afasta a aplicação de multa punitiva, sendo cobrados apenas os acréscimos legais cabíveis. Para fatos geradores posteriores à vigência da Instrução Normativa SF SUREM 11, o procedimento é mais simples e exige apenas a emissão regular da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A atuação do Beleza Patronal, com respaldo da FecomercioSP, reforça que o diálogo institucional é um caminho eficiente para resolver entraves do dia a dia empresarial, trazendo clareza, segurança jurídica e apoio aos salões de beleza.

Serviço
Quem deve regularizar
Empresas do segmento de beleza optantes pelo Simples Nacional que ultrapassarem o sublimite de R$ 3,6 milhões e tenham fatos geradores anteriores à IN SF SUREM 11/2025.
Documentos
Contrato social e procuração, se houver
Planilha das notas fiscais com valores e cota-parte
Contratos de parceria
Declaração de Débitos Tributários gerada no Sarec
Onde
Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF)
Praça do Patriarca, 69, Centro — São Paulo/SP
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
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Mon, 22 Dec 2025 09:40:00 -0300
O Setor de Serviços deve encerrar 2025 em um patamar elevado de atividade, ainda que com sinais claros de desaceleração em relação aos anos anteriores. A avaliação consta na Carta Setorial do Conselho de Serviços da FecomercioSP, documento que reúne análises econômicas e setoriais estratégicas, direcionadas aos sindicatos empresariais e às empresas do segmento.
Ao longo do ano, o setor manteve papel central na economia brasileira, sustentando o crescimento, o emprego e a renda, mesmo diante de um ambiente marcado por juros elevados, crédito restrito e maior cautela por parte de consumidores e empresários. A Carta consolida esse diagnóstico ao apresentar dados de desempenho, mercado de trabalho, confiança empresarial e perspectivas para 2026.
Desempenho do setor ao longo de 2025
De acordo com a Carta Setorial, os Serviços seguiram em expansão em 2025, embora em ritmo mais moderado. As projeções da FecomercioSP indicam crescimento próximo de 3% no volume de serviços no ano, sustentado principalmente pelos segmentos de informação e comunicação, transportes e logística. Esses setores continuam se beneficiando do avanço da digitalização, da demanda por soluções tecnológicas e da ampliação das cadeias logísticas.
Os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), do IBGE, analisados na Carta, mostram que o volume de atividades acumulou 18 meses consecutivos de crescimento, a mais longa sequência da série histórica. Atualmente, o setor opera cerca de 20% acima do nível pré-pandemia, o que evidencia sua resiliência mesmo em um cenário macroeconômico adverso.
Por outro lado, a publicação destaca que os serviços prestados às famílias seguem mais pressionados, impactados pelo comprometimento da renda, pelo aumento da inadimplência e pelo custo elevado do crédito, fatores que limitam o consumo.
Serviços seguem como principal gerador de empregos
Outro ponto central abordado na Carta Setorial é o mercado de trabalho. Em 2025, os Serviços mantiveram a liderança na geração de empregos formais no País. Entre janeiro e outubro, o setor respondeu pela maior parte das vagas criadas, com destaque para as atividades de informação e comunicação, serviços profissionais e administrativos, transporte e armazenagem, além de saúde e educação.
Esse desempenho reforça a importância estratégica do setor para a sustentação do nível de emprego e para o dinamismo econômico, aspecto especialmente relevante para sindicatos e empresas na formulação de políticas, negociações e planejamento empresarial.
Ambiente econômico exige atenção
Apesar dos resultados positivos, a Carta Setorial alerta para um ambiente econômico que segue desafiador. A inadimplência das famílias aumentou ao longo de 2025, reduzindo a capacidade de consumo e exigindo maior cautela dos prestadores de serviços. Além disso, o Índice de Confiança de Serviços (ICS), da FGV, permaneceu abaixo da linha de neutralidade durante todo o ano, sinalizando um sentimento ainda pessimista entre os empresários.
No campo macroeconômico, embora a inflação apresente sinais de controle, a taxa de juros segue em patamar elevado, sendo apontada pela Carta como o principal entrave ao investimento, à expansão dos negócios e ao fortalecimento da demanda.
Orientações e perspectivas para empresas e sindicatos
Voltada ao apoio estratégico dos sindicatos e das empresas, a Carta Setorial do Conselho de Serviços da FecomercioSP também apresenta recomendações práticas para a gestão dos negócios, como a busca por linhas de crédito mais acessíveis, o investimento em automação e digitalização, o cuidado com o endividamento de curto prazo e o acompanhamento atento do cenário fiscal e monetário.
Para 2026, a expectativa é de continuidade do crescimento, condicionada principalmente à evolução da política de juros e ao ambiente fiscal. O documento reforça que planejamento, eficiência operacional e decisões bem fundamentadas serão essenciais para que o setor siga desempenhando seu papel como um dos principais pilares da economia brasileira.
A publicação ainda reúne tabelas, gráficos, análises e dicas práticas que auxiliam o empresário a se preparar e enfrentar o cenário econômico com mais informação e planejamento. Acesse a versão completa da Carta Setorial do Conselho de Serviços da FecomercioSP.
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Thu, 11 Dec 2025 14:26:00 -0300
O setor de Beleza no Brasil vive um paradoxo: cresce e atrai novos modelos de negócio, mas segue exposto a incertezas trabalhistas que comprometem a sua expansão. A parceria entre salões e profissionais, prevista na Lei 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro, trouxe avanços importantes, porém ainda se depara com interpretações divergentes na Justiça e propostas legislativas que podem fragilizar o modelo — especialmente no tema da homologação dos contratos.
É nesse contexto que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a sua atuação no Congresso Nacional para preservar o regime de parceria e evitar retrocessos que ampliem litígios e insegurança jurídica.
Encontro com o relator
Em reunião na FecomercioSP, o presidente em exercício da Federação, Ivo Dall’Acqua Júnior, o presidente do Beleza Patronal, Luis Cesar Bigonha, e a equipe técnica da entidade apresentaram ao deputado federal Saulo Pedroso (PSD/SP), relator do PL 10.791/2018, argumentos pela manutenção da homologação obrigatória feita exclusivamente pelo sindicato profissional.
O deputado demonstrou preocupação com o cenário atual e reconheceu a coerência dos pontos apresentados. “Quem trabalha, produz e faz acontecer quer clareza na legislação. O Brasil precisa de estabilidade, objetividade e segurança jurídica”, afirmou Pedroso, ao indicar abertura para ajustar o seu relatório.
Segurança jurídica
Durante o encontro, Bigonha enfatizou os efeitos práticos da insegurança regulatória para o setor. “Mesmo com a lei e com todos os requisitos formais, ainda convivemos com interpretações que geram medo no empresário. Há decisões que ignoram a lógica da parceria”, afirmou. Segundo ele, decisões que desconsideram contratos formalizados põem em risco a sustentabilidade de milhares de negócios.
Para o presidente em exercício da FecomercioSP, o problema ultrapassa o setor e afeta o ambiente econômico como um todo. “O País precisa sair desse ciclo de insegurança. A cada momento, o Judiciário interpreta de um jeito diferente, e isso fragiliza as instituições e afasta o investimento”, disse Dr. Ivo, ao defender a preservação do arcabouço legal construído para o segmento.
Propostas da Entidade
A FecomercioSP apresentou ao parlamentar sugestões de aprimoramento da Lei do Salão-Parceiro. Dentre os ajustes, destacam-se:
•   deixar explícito que a lei abrange todos os estabelecimentos de beleza, estética, higiene e bem-estar;
•   corrigir tecnicamente o § 8º do artigo 1º-A, garantindo que somente o sindicato profissional homologue os contratos;
•   padronizar critérios de validação e reforçar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reduzindo interpretações conflitantes.
As propostas foram reunidas em nota técnica já encaminhada ao relator.
Próximos passos
O deputado informou que pretende incluir as contribuições no relatório final encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Com a mobilização, a FecomercioSP busca assegurar que a legislação continue refletindo a realidade do setor — equilibrando proteção ao profissional, sustentabilidade das empresas e transparência nas relações de trabalho.
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Mon, 03 Nov 2025 14:40:00 -0300
A Reforma Tributária, já aprovada e em fase de regulamentação, foi o principal tema da reunião de outubro do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O encontro contou com duas palestras que esclareceram os principais pontos da transição e os impactos esperados para as empresas do setor.
Na primeira exposição, Wedeson Mesquita Silva, diretor da High Management Consultores, apresentou a nova estrutura de cobrança de tributos sobre o consumo, que substituirá cinco impostos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competências estadual e municipal. Haverá ainda o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e/ou ao meio ambiente.
Segundo Mesquita, o principal objetivo é simplificar o sistema tributário, mas a mudança exigirá planejamento e adaptação tecnológica. “Quem não se planejar vai pagar mais imposto. Mas quem fizer um bom estudo tributário e adotar sistemas adequados, pode transformar a reforma em uma oportunidade para melhorar a eficiência e a competitividade”, afirmou.
Impactos diretos para os Serviços
De acordo com o especialista, o setor tende a ser um dos mais afetados. Empresas que hoje recolhem PIS (0,65%), Cofins (3%) e ISS (em média 5%) poderão ver a carga tributária subir para cerca de 27,97% com a soma de CBS e IBS.
Embora o novo modelo permita o uso de créditos tributários, a maioria dos prestadores de serviço não tem grandes gastos com insumos, o que reduz a possibilidade de compensação. Profissões regulamentadas — como advocacia, engenharia e contabilidade — poderão ter redução de até 30% nas alíquotas, enquanto educação e saúde terão descontos de 60%.
Transição: o que muda e quando
A reforma será implementada de forma gradual entre 2026 e 2033, em um cronograma que prevê períodos de teste e substituição progressiva dos tributos atuais. Confira a seguir.
2026: início do período de teste, com notas fiscais incluindo campos para IBS e CBS, mas ainda com alíquotas simbólicas.
2027: extinção do PIS e da Cofins com a substitução pela CBS.
2029 a 2032: transição de ISS e ICMS para o IBS.
2033: consolidação total do novo sistema tributário.
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) também passará a ter layout padronizado em todo o País, centralizando informações na Receita Federal e ampliando a transparência das operações.
Tecnologia e gestão, os pilares da adaptação
A implantação de ERP (sistema de gestão empresarial) atualizado é considerada essencial para o sucesso da transição. As empresas deverão investir em soluções que automatizem cálculos, controlem créditos tributários e integrem as obrigações fiscais. Durante a palestra, Mesquita recomendou ainda que as empresas implantem um plano de ação nas seguintes áreas:
Comunicação Interna — implementar canais claros para manter as equipes informadas durante a transição;
Cadastros — garantir que estejam completos e atualizados para evitar erros;
Treinamento de Equipes — capacitar os colaboradores para adaptarem-se às mudanças e aos novos processos.
Simples Nacional e negociações coletivas
Na segunda palestra, Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, abordou os efeitos da Lei Complementar (LCP) 214/2025 sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O Simples Nacional será mantido, mas passará a oferecer duas opções a partir de 2027:
permanecer integralmente no regime, com as regras atuais; ou
adotar o modelo híbrido, recolhendo o IBS e a CBS fora do sistema unificado para aproveitar créditos tributários.
A especialista alertou que a decisão exigirá análise técnica e simulações detalhadas, pois quem continuar 100% no Simples não poderá transferir créditos, o que pode afetar a competitividade. Outra novidade é o novo calendário de opção, que permitirá às empresas escolherem o regime duas vezes ao ano — em abril e setembro, aplicável já em setembro de 2026.
Impactos sobre as negociações coletivas: benefícios e créditos
A reforma também traz novidades para as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Pela nova regra, determinados benefícios concedidos aos empregados podem gerar créditos tributários de IBS e CBS, mas apenas quando previstos em instrumentos coletivos.
Dentre os itens que geram crédito, destacam-se:
uniformes e EPIs;
serviços de saúde e creche oferecidos no local de trabalho;
planos de saúde, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e benefícios educacionais, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva.
Contudo, segundo a assessora da FecomercioSP, essa exigência pode ser revista pelo PLP 108/2024, que propõe flexibilizar a regra para vale-transporte, refeição e alimentação. “Mesmo com as novas possibilidades de crédito, é preciso avaliar caso a caso. Para as empresas integralmente no Simples, isso não tem efeito prático, pois não se beneficiam da não cumulatividade”, observa.

Atualização dos limites do Simples Nacional
A FecomercioSP também atua pela atualização dos limites de enquadramento do Simples, conforme o PLP 108/2021, que propõe reajustes com base na inflação desde 2006. A medida elevaria o teto do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil; o da Microempresa (ME) para R$ 869,4 mil; e o da Empresa de Pequeno Porte (EPP) para R$ 8,69 milhões, além de prever reajuste anual automático. De acordo com Sarina, a atualização é “fundamental para preservar a competitividade e evitar que pequenos negócios sejam forçados a sair do regime”.
Cartilhas da FecomercioSP
Para apoiar empresários e sindicatos, a FecomercioSP elaborou quatro cartilhas informativas que explicam, de forma acessível, os desdobramentos da Reforma Tributária — desde as mudanças no Simples até as orientações no período de transição.
Com o nome Transição sem sustos, uma das cartilhas informa como as empresas devem se preparar para a fase de transição ao novo sistema tributário. O volume também mostra o cronograma da transição (2026–2033) e os projetos de lei ainda pendentes — como o que cria o Comitê Gestor do IBS, a Lei do IS e o sistema de split payment —, além de fornecer um checklist prático incluindo quatro passos: entenda as novas regas e treine o time; faça um diagnóstico completo; simule os impactos; e planeje as mudanças.
“As cartilhas traduzem o conteúdo técnico, em linguagem simples e prática, para que o empresário possa compreender e se planejar para as mudanças”, afirmou Sarina. O material está disponível na Sala dos Sindicatos. As versões impressas podem ser solicitadas pelos Sindicatos filiados interessados em distribuir às suas bases.
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Wed, 01 Oct 2025 11:52:00 -0300
A inovação deixou de ser um diferencial e passou a se tornar condição essencial à sobrevivência e ao crescimento dos negócios, especialmente no setor de Serviços, que representa grande parte das economias paulista e nacional. Esse foi o foco da reunião do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada no dia 15 de setembro, que reuniu lideranças empresariais para abordar os reflexos da inovação, da Inteligência Artificial (IA) e de programas de apoio aos negócios na construção de um ambiente mais competitivo.
Durante o encontro, Fábio Costa de Souza, consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), apresentou dados que demonstram o impacto das tecnologias à economia. Para se ter uma ideia, só o Google gerou R$ 215 bilhões em atividade econômica no Brasil, no ano passado. “As soluções do Google estão transformando a maneira como as empresas operam, independentemente do porte, setor ou localização geográfica”, afirmou Souza.
Outro exemplo significativo citado pelo especialista foi a conquista obtida pelo ABC paulista. Com 12.186 empresas de tecnologia, a região se tornou líder em transformação digital e foi reconhecida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo como Cadeia Produtiva Local — Polo de Tecnologia (CPL TIC do ABC). O sucesso da transição para uma cultura digital provou que inovar é um “esporte coletivo”. A articulação entre diferentes setores — instituições de ensino, empresas e governos locais — foi fundamental para impulsionar a liderança digital na região.
Incentivo à gestão de negócios
Casos práticos de empresas que já incorporaram soluções digitais mostraram que a IA pode multiplicar vendas e melhorar o relacionamento com clientes. Foi o que aconteceu com a Bilheteria Express ao integrar IA com WhatsApp, uma forma simples, acessível e altamente eficiente de conversar com clientes, lançando mão de uma assistente digital, a Marília. Resultado: em apenas sete meses, a empresa faturou mais de R$ 2,9 milhões somente via WhatsApp.
A Tegma Gestão Logística é outro exemplo real dos efeitos positivos da inovação. Após implantar os horizontes de inovação, framework estratégico desenvolvido pela McKinsey&Company, a empresa anunciou, recentemente, a compra de 70% do capital social da Buskar.Me Logística e Tecnologia por parte da sua filial Fastline Logística Automotiva, por um valor total de R$ 15,1 milhões.
Os três horizontes têm como objetivo organizar os projetos de inovação de uma companhia de forma balanceada para curto e longo prazos, garantindo crescimento contínuo, cada um com um foco específico:
- H1 — explora o core business do negócio, aprimorando o que já funciona;
- H2 — aplica os mercados adjacentes ao core business;
- H3 — promove a experimentação com base em um modelo mais arriscado de inovação.
Apoio a MPEs
Nessa conjuntura, o Sebrae-SP tem papel estratégico ao oferecer programas que apoiam Micro e Pequenas Empresas (MPEs) na adoção de ferramentas inovadoras. Dentre as ações previstas para 2025, destaca-se o Programa ALI Produtividade (Agente Local de Inovação), consultoria gratuita voltada para a melhoria da gestão, dos processos e dos resultados das empresas.
A Feira do Empreendedor (FE) é outra oportunidade gratuita para quem deseja abrir ou acelerar um negócio. A edição deste ano acontece de 15 a 18 de outubro, das 10h às 20h, no São Paulo Expo. Em sua 14ª edição, a FE destaca o conceito de Inteligência Empreendedora (IE), que envolve o que a instituição desenvolveu ao longo dos mais de 50 anos de atuação.
Loja do Futuro
Outra iniciativa essencial para o fortalecimento da gestão das empresas é o programa Loja do Futuro. Por meio da parceria entre o Sebrae-SP, a FecomercioSP e os Sindicatos Patronais filiados à Federação, o projeto promove a capacitação em IA e tecnologias aplicadas ao Comércio e aos Serviços.
Essa atuação conjunta garante mais representatividade, amplia a cultura de inovação entre os empresários e promove condições para que os negócios sejam mais competitivos. Os Sindicatos, nesse contexto, são protagonistas na divulgação do programa Loja do Futuro e no engajamento das empresas associadas.
Ao unir esforços, as entidades contribuem para que a inovação seja compreendida não apenas como tecnologia, mas também como melhoria de processos, atendimento e modelos de negócio. Essa visão fortalece a resiliência do setor, amplia a competitividade e prepara as empresas para enfrentar os desafios do presente e do futuro.
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Wed, 27 Aug 2025 11:47:00 -0300
A terceirização de serviços e a contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) — prática conhecida como “pejotização” — consolidaram-se como estratégias de eficiência e competitividade para as empresas. Amparadas pela Constituição e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), essas modalidades permitem especialização e flexibilidade operacional e podem trazer ganhos quando estruturadas de forma transparente e técnica.
No entanto, um dos principais pilares de segurança jurídica é a coerência entre o contrato e realidade. Quando mal estruturadas, a terceirização e a pejotização podem se transformar em um passivo trabalhista de grandes proporções. Contratos mal elaborados, ausência de fiscalização e disfarce de vínculo de emprego estão entre os principais riscos.
Modalidades cada vez mais comuns de organização empresarial, a terceirização e a pejotização foram tema de debate na reunião do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada no dia 18 de agosto, que contou com a apresentação do assessor jurídico da Entidade, Eduardo Pastore.
O que diz a Justiça
Terceirização: o STF já decidiu que é lícita em qualquer atividade — meio ou fim —, desde que não haja subordinação direta e pessoalidade. A responsabilidade da contratante é subsidiária, caso falhe na fiscalização.
Pejotização: é válida somente quando existe autonomia real. Se forem identificados elementos de vínculo — pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação —, a Justiça pode reconhecer a relação de emprego retroativamente.
Sinais de fraude
Alguns indícios frequentemente levam à descaracterização do contrato civil e ao reconhecimento de vínculo:
uso de crachá, e-mail e benefícios de empregado;
controle de jornada e relatórios diários;
ordens diretas de gestores da empresa contratante;
exclusividade absoluta sem liberdade para atender outros clientes.
Consequências para a empresa
Quando a Justiça reconhece o vínculo empregatício, a tomadora pode ser condenada a pagar salários atrasados, férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40%, horas extras, adicionais, encargos previdenciários e multas.
Boas práticas recomendadas
Para reduzir riscos e preservar a legitimidade da terceirização e da pejotização, a FecomercioSP recomenda:
Antes da contratação — due diligence para verificar capacidade técnica, regularidade fiscal e histórico judicial da prestadora;
No contrato — objeto claro, autonomia operacional, garantias financeiras e compliance;
Na execução — fiscalização periódica e documentada, sem controle direto de jornada;
Na gestão — comunicação sempre via gestor da contratada, nunca por chefes da tomadora;
Na prevenção: manter registros por pelo menos cinco anos e realizar auditorias internas.
Setores sensíveis
Casos recentes na Justiça mostram que saúde, educação, comunicação e marketing, e beleza e estética estão entre os segmentos do setor de Serviços mais sujeitos a disputas judiciais envolvendo pejotização. A presença de escalas fixas, metas impostas, benefícios típicos de empregados e proibição de atendimento de terceiros são os pontos mais problemáticos.
Orientações para os empresários
Sempre atuando em defesa de um ambiente de negócios saudável, a FecomercioSP disponibiliza o e-book Terceirização, que traz orientações para reduzir riscos e garantir segurança jurídica para os negócios que recorrerem a essa prática. No e-book, os empresários encontram quais são as exigências legais para a contratante e a prestadora do serviço, como se dá a relação com os trabalhadores, as vantagens proporcionadas para os negócios, dentre outras informações.
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Mon, 09 Jun 2025 10:05:00 -0300
O setor de Serviços, motor da economia brasileira, está sob forte pressão em decorrência do aumento expressivo no custo da energia elétrica e da concentração de subsídios em segmentos específicos da Indústria e Agropecuária. Pequenas e médias empresas (PMEs), responsáveis por cerca de 99% dos negócios no País, encaram um quadro adverso: energia mais cara, infraestrutura precária e falta de apoio governamental.
Em 2024, o consumo de energia no Brasil cresceu 3,9%, superando, pela primeira vez, a média de 70 mil megawatts (MW), de acordo com estudo divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Nos Serviços, o aumento foi de 21,7% em relação ao ano anterior [gráfico 1]. Esse salto, motivado por altas temperaturas e pela retomada econômica, elevou também o peso da conta de luz no caixa das empresas, podendo chegar a 20% das despesas operacionais em pequenos negócios, de acordo com o Sebrae.
Como o custo da energia impacta o setor foi o tema principal da reunião do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), no dia 21 de maio, por meio da apresentação de Thiago Ivanoski Teixeira, diretor de Estudos Econômico-Energéticos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) desde dezembro de 2023.
Ao comentar o panorama apresentado pelo palestrante, Thiago Freitas, assessor da FecomercioSP, ressalta que defrontar com aumento das tarifas de energia pode afetar gravemente a saúde financeira dos negócios, especialmente, as PMES do setor de Serviços, que são espinha dorsal da economia. O encarecimento da eletricidade eleva diretamente os custos operacionais, prejudicando a sobrevivência de pequenos negócios.
Por meio do Conselho de Serviços, a FecomercioSP destaca ser importante adotar estratégias que promovam o uso mais eficiente da energia. A entidade recomenda que, para melhorar esse consumo, as empresas podem estimular comportamento mais sustentáveis, investir em equipamentos com melhor performance energética, ajustar os horários de produção e investir na própria geração de energia.
Energia cara e instabilidade refletem na operação e na receita
A falta de energia elétrica gera prejuízos expressivos para as empresas do setor de Serviços, afetando diretamente a capacidade de operação, o atendimento ao cliente e, consequentemente, a geração de receita. Ao contrário da Indústria, que pode programar paradas, ou do Agronegócio, que, em alguns casos, dispõe alternativas off-grid (sistema de geração de energia independente, como as fontes renováveis), os Serviços dependem de continuidade e resposta em tempo real — fatores incompatíveis com interrupções no fornecimento de energia.
Comércios, salão de beleza, academias, clínicas, escritórios e restaurantes não conseguem funcionar sem energia. Mesmo interrupções de poucas horas resultam em cancelamento de agenda, queda de faturamento e perda de cliente. Serviços digitais (como delivery, agendamento online, meios de pagamento e sistema de gestão) são altamente dependentes de conectividade e eletricidade.
Um exemplo emblemático ocorreu em outubro de 2024, quando uma tempestade na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) gerou perdas estimadas em R$ 1,23 bilhão para o setor, segundo a FecomercioSP, R$ 246 milhões por dia, em média.
Subsídios beneficiam poucos e penalizam a maioria
Enquanto atividades como irrigação, mineração e indústrias eletrointensivas recebem incentivos e descontos, negócios do Comércio, dos Serviços, de Tecnologia e de Saúde pagam mais caro. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os subsídios somam R$ 15,5 bilhões, representando 14,4% da tarifa dos consumidores residenciais, custo que também recai sobre as PMEs.
Esse modelo de subsídio cruzado, apontam especialistas, aprofunda as desigualdades estruturais e gera insegurança regulatória. A falta de revisão periódica e a manutenção de incentivos — mesmo para segmentos que poderiam operar com mais eficiência — desincentivam a modernização e a transição para fontes energéticas mais sustentáveis.
O que fazer para mudar isso?
Para a FecomercioSP, é urgente repensar o modelo atual. Dentre as propostas, destacam-se:
revisão transparente e periódica dos subsídios com foco em retorno social e sustentabilidade;
estímulo à geração de energia própria (como a solar) e à eficiência energética, com apoio técnico e linhas de crédito acessíveis;
redução tarifária para PMEs que adotarem práticas sustentáveis;
digitalização e automação do consumo para melhorar a gestão energética.
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Wed, 16 Apr 2025 16:58:00 -0300
O Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lançou a primeira edição da Carta Setorial, produzida com base em uma análise econômica do setor. Com periodicidade trimestral, o material tem o propósito de levar aos sindicatos e às empresas de sua base uma análise conjuntural para apoiar a tomada de decisão, com indicadores e perspectivas, por meio de uma linguagem objetiva e de fácil entendimento.
Os números do ano passado apontam que os Serviços se consolidaram como o principal motor econômico. Beneficiado pelo baixo nível de desemprego e pelo crescimento da renda da população, o setor fechou o ano com alta acumulada de 3,1%, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços. Com essa boa performance, os Serviços garantiram o quarto ano consecutivo de expansão, reforçando a posição de grandes propulsores da economia nacional.
Quais segmentos puxaram os avanços no ano passado, quem ficou no negativo e de que forma os Serviços se destacam na geração de empregos são algumas das análises apresentadas nesta primeira edição da Carta Setorial. A publicação traz ainda as perspectivas para este ano — considerando os desafios econômicos previstos, como inflação, efeitos da Reforma Tributária e incertezas da política fiscal do País. Apesar disso, ainda que essas condições persistam, a FecomercioSP espera que o setor continue crescendo, ainda que em ritmo mais lento.
Confira a análise especializada do time da Federação sobre a conjuntura dos Serviços e fortaleça decisões para apoiar a sua tomada de decisão e potencializar o ecossistema dos negócios. Leia a Carta Setorial na íntegra!
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