Fri, 17 Apr 2026 08:51:00 -0300
Uma proposta que mira a reciclagem pode acabar elevando custos no Comércio. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo (Sindilojas-SP), iniciou articulação para barrar o avanço do Projeto de Lei (PL) 499/2025, que cria novas obrigações relacionadas às etiquetas em embalagens termoformadas. Embora o objetivo da proposta seja facilitar o processo de reciclagem, a avaliação das entidades é de que o texto transfere responsabilidades ao varejo sem atacar os pontos centrais da cadeia produtiva, o que tende a gerar mais custos do que resultados efetivos.
Em ofício encaminhado ao Legislativo estadual, a Federação manifesta posicionamento contrário à proposta e aponta inconsistências na forma como as atribuições foram distribuídas. Um dos principais problemas identificados é a exigência de que comerciantes verifiquem a adequação dos adesivos utilizados nas etiquetas, tarefa para a qual a maioria das empresas não tem capacidade técnica nem instrumentos de validação. A medida cria uma obrigação de difícil cumprimento e amplia o risco de penalizações.
Cadeia desalinhada
Outro ponto central levantado pela FecomercioSP diz respeito à lógica da reciclabilidade. Segundo a Entidade, a efetividade desse processo depende, antes de tudo, da Indústria, responsável por desenvolver embalagens com características que facilitem a separação de materiais. Além disso, o papel do consumidor é determinante na etapa final, com a correta higienização e destinação das embalagens. Ao concentrar exigências no Comércio, o PL desconsidera essas etapas e compromete o resultado ambiental pretendido.
Nesse aspecto, importadores e distribuidores têm função limitada, restrita à orientação sobre a responsabilidade ambiental do consumidor. Ainda assim, o projeto atribui a esses agentes obrigações que extrapolam a sua atuação na cadeia, o que, na avaliação das entidades, distorce responsabilidades e reduz a eficácia da medida.
Pressão sobre o varejo
O impacto tende a ser mais relevante entre Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que já operam sob restrições estruturais, como escassez de mão de obra, rotinas operacionais intensas e elevada carga tributária. A introdução de novas exigências amplia a sobrecarga administrativa e pressiona custos em um ambiente de negócios que já exige alto grau de eficiência para manter a operação sustentável.
Outro fator de preocupação é o prazo previsto para adaptação. O projeto estabelece seis meses para que as empresas se adequem às novas regras, o que pode resultar em perdas financeiras substanciais, especialmente pela necessidade de descarte de estoques e pelo risco de sanções. Para a FecomercioSP, esse cenário reforça a necessidade de revisão do texto antes de qualquer avanço na tramitação.
Diante desse contexto, a atuação conjunta com o Sindilojas-SP busca não apenas interromper o andamento da proposta nos moldes atuais, mas também contribuir para um debate mais equilibrado. A intenção é alinhar a pauta ambiental com a realidade operacional das empresas, evitando que medidas bem-intencionadas acabem gerando distorções e prejuízos ao setor produtivo.
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Thu, 16 Apr 2026 17:41:00 -0300
Quem acompanha o dia a dia da empresa sabe que as regras mudam rápido e, quase sempre, chegam com mais dúvidas do que respostas. Por isso, na última sexta-feira (10), o Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) colocou em pauta os temas mais sensíveis para o setor neste momento. Da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) à jornada de trabalho, passando por licença-paternidade, funcionamento aos feriados e logística reversa, a reunião promoveu ampla discussão entre os operadores do Direito, com o objetivo de orientar a respeito das mudanças e prever eventuais riscos. Mais do que acompanhar a legislação, o empresário precisa entender como essas mudanças chegam à rotina empresarial.
NR-1 levanta dúvidas e aumenta preocupação com segurança jurídica
A atualização da NR-1 foi um dos pontos que mais geraram debate. Rogério Lins, assessor jurídico do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo (Sagasp), chamou a atenção para a subjetividade na aplicação da norma. Segundo ele, a ausência de critérios claros para a avaliação de riscos, especialmente os psicossociais, abre espaço para interpretações diferentes entre empresas e fiscalização, o que pode gerar insegurança.
Ainda assim, o assessor destacou que essa subjetividade tem gerado diversos questionamentos, a ponto de ter sido distribuída medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), por ausência de metodologia ou ferramenta para avaliar os fatores de risco à saúde mental.
Nesse sentido, a FecomercioSP defende mais objetividade na norma e participação do setor produtivo na regulamentação, além de tempo razoável para que as empresas possam se adaptar à nova dinâmica de aplicação do texto legal.
Escala de trabalho entra no radar, com reflexo direto nos custos
A discussão sobre o fim da escala 6x1 e possíveis mudanças na jornada de trabalho acendeu o alerta. Reiner Leite, assessor de Relações Institucionais da FecomercioSP, analisou as propostas em debate no Congresso, incluindo modelos com redução da jornada semanal. O ponto central é o impacto econômico. Alterações podem elevar custos operacionais e afetar a competitividade, principalmente em um cenário de eleições, o que pode comprometer a participação adequada e efetiva do Congresso Nacional.
A Entidade atua para que as mudanças considerem a realidade econômica e preservem a sustentabilidade das empresas.
Licença-paternidade avança, mas ainda traz incertezas
A ampliação da licença-paternidade, sancionada em 31 de março, também entrou na pauta. A advogada Daiane Masson, assessora jurídica do Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), e Paula Tateishi, a assessora jurídica da FecomercioSP, explicaram que o texto melhorou quanto à proposta inicialmente discutida no Legislativo, bem como o consenso político viabilizou a aprovação. Entretanto, ainda há pontos em aberto que demandam uma regulamentação adequada da norma.
A duração do benefício e sua aplicação prática levantam dúvidas, principalmente na gestão de pessoal. A implementação será gradual, com ampliação progressiva até 20 dias, e o pagamento contará com compensação via Previdência Social, o que tende a reduzir o impacto direto para o empregador. Outro ponto relevante é a previsão de suspensão do benefício em casos de abandono ou violência doméstica, que ainda depende de regulamentação.
Para o empresário, o desafio será adaptar processos sem perder previsibilidade. A FecomercioSP acompanha a regulamentação para garantir clareza e viabilidade operacional.
Trabalho aos feriados passa a depender mais da negociação coletiva
O funcionamento do comércio aos feriados também ganhou destaque. Segundo Daiane, do Sincovarp, a autorização passa a depender de ajuste entre Sindicatos, com vigência prevista para julho deste ano. A nova interpretação tem gerado dúvidas, em especial na distinção entre feriados e domingos, exigindo atenção para evitar irregularidades.
Nesse âmbito, a negociação coletiva ganha protagonismo, servindo como principal instrumento para viabilizar a operação. Por isso, a Federação orienta as empresas a buscarem respaldo nas convenções coletivas para garantir segurança jurídica.
Logística reversa avança e amplia as responsabilidades das empresas
As novas exigências de logística reversa também entraram na pauta, com efeitos diretos sobre a operação, especialmente para o comércio físico e eletrônico. Alexsandra Ricci, assessora do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, ressaltou que as regras passam a exigir das empresas não só a destinação adequada de resíduos, mas também a participação ativa no sistema, como orientar consumidores e viabilizar o retorno de produtos e embalagens.
Além disso, propostas em discussão indicam que o cumprimento dessas obrigações pode se tornar condição para licenças e alvarás, elevando o nível de exigência regulatória. A FecomercioSP acompanha o tema e orienta os negócios a se estruturarem com apoio de entidades gestoras para atender às novas regras.
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Wed, 15 Apr 2026 10:41:00 -0300
O Brasil está envelhecendo rápido e o mercado de trabalho ainda não se adaptou completamente a essa realidade. Enquanto muitas empresas sofrem para encontrar mão de obra qualificada, profissionais acima dos 50 anos se deparam com uma barreira invisível para retornar ao emprego formal. Trata-se de um desperdício de experiência que o País não pode mais negligenciar.
Entendendo o problema e ouvindo as demandas empresariais, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Sindilojas Campinas estruturaram uma proposta legislativa que foge de soluções paliativas ou onerosas e atuaram pela sua formalização no Congresso. A ideia foi recebida pelo senador Laercio Oliveira (PP/SE) e protocolada em Projeto de Lei (PL 1.655/2026) no último dia 7 de abril, fruto direto dessa construção técnica.
O projeto concentra-se na redução de custos para quem contrata, sem criar novas obrigações ou dispositivos acessórios na legislação. O objetivo do PL é reduzir temporariamente em 50% os encargos patronais (INSS e FGTS) para novas contratações desse público. A ideia não é forçar o empresário por meio de cotas, mas oferecer um incentivo real para que ele traga os trabalhadores 50+ para dentro do negócio. Agora, a FecomercioSP atua no Senado para acelerar a tramitação e buscar o regime de urgência com as lideranças do Congresso.
O Sindilojas Campinas, a Federação e o senador avaliam que se trata de uma solução de mercado para um problema social, desenhada para ser simples, sem gerar ônus ou insegurança jurídica. Tanto que o escopo é restrito à contribuição previdenciária básica, sem afetar direitos trabalhistas ou criar um incentivo de larga escala.
A proposta foi pensada com base em diretrizes internacionais, como as da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), garantindo que o benefício seja eficiente e temporário — o suficiente para viabilizar a reinserção 50+ sem comprometer o equilíbrio fiscal do Brasil. O objetivo é, também, facilitar a avaliação de resultados para não cristalizar renúncias fiscais permanentes, conforme o PL.
“O projeto foi protocolado e, agora, vamos começar a trabalhar para que avance. É uma satisfação receber algo assim das mãos da FecomercioSP, uma ideia maravilhosa que certamente vai melhorar as relações de trabalho no País”, pontou o senador Oliveira, durante reunião com a comitiva da Federação. “Os trabalhadores com mais de 50 anos terão um novo horizonte de oportunidade pela frente.”
Representando a FecomercioSP, Carlos Augusto Gobbo, presidente do Sindilojas Campinas, e idealizador da proposta com a Federação, enfatizou que aproveitar a capacidade produtiva de quem já passou dos 50 é uma necessidade estratégica para manter a economia brasileira crescendo. “Procuramos o senador Laercio para abraçar essa causa, pois sabemos da habilidade que tem para tratar de temas como este”, concluiu.
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Tue, 14 Apr 2026 14:48:00 -0300
Com a presença de lideranças do varejo de diversas cidades, o Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Presidente Prudente recebeu, na última quarta-feira (8), o encontro da Câmara Regional Oeste do Conselho do Comércio Varejista, órgão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O debate teve como foco principal temas estratégicos, como a responsabilidade patrimonial do empresário e os efeitos econômicos do Projeto de Lei (PL) que propõe o fim da escala 6x1, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
A reunião — que teve como anfitrião o presidente do Sincomercio Presidente Prudente, Vitalino Crellis — contou com as participações do presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior; do assessor jurídico Paulo Igor Alves de Souza; e da assessora Kelly Carvalho, ambos também da Federação, além do presidente do Conselho do Comércio Varejista e do Sincomercio Araraquara, Antônio Deliza Neto. Também estiveram presentes representantes de dez Sindicatos Patronais pertencentes à Câmara Regional Oeste nas cidades de Osvaldo Cruz, Palmital, Assis, Ourinhos, Paranapanema, Andradina, Tupã, Marília, Adamantina e Lucélia.
Para o presidente do Sincomercio Presidente Prudente, receber a reunião da Câmara Regional Oeste do conselho em Presidente Prudente é motivo de grande satisfação. “Esse encontro reforça a importância da integração entre os Sindicatos da região, fortalecendo o diálogo sobre temas que afetam diretamente o dia a dia do empresário. É por meio dessa troca de experiências e da construção conjunta que conseguimos avançar em soluções mais equilibradas e sustentáveis para o Comércio”, afirmou Crellis.
Responsabilidade patrimonial exige atenção redobrada
No campo jurídico, foram discutidos os riscos relacionados à responsabilização dos empresários, especialmente nas situações que envolvem irregularidades na gestão ou descumprimento de obrigações legais. Na prática, empresários individuais, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), respondem de forma ilimitada pelas obrigações do negócio, o que pode levar à utilização do patrimônio pessoal para quitar dívidas. Nas Sociedades Limitadas (LTDAs), por sua vez, essa separação funciona como uma proteção relevante, desde que sejam respeitados os limites legais.
Frente a isso, gestão financeira organizada, separação rigorosa de contas e cumprimento das obrigações legais são medidas essenciais para reduzir riscos e preservar o patrimônio do empresário.
Consequências econômicas das mudanças para a jornada de trabalho
Já no campo econômico, a proposta de extinção da escala 6x1 foi analisada sob a óptica dos custos operacionais e dos reflexos sobre o emprego e a competitividade. Estudos apresentados indicam que a diminuição da jornada legal de 44 para 40 horas semanais pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 158 bilhões para a folha de pagamentos das empresas brasileiras.
Na visão da FecomercioSP, a discussão sobre a jornada é legítima, mas precisa considerar as particularidades de cada setor e as condições da economia brasileira. Nesse contexto, a Entidade ressalta que a negociação coletiva é um instrumento capaz de ajustar jornadas e condições laborais conforme a realidade de cada atividade, evitando a adoção de regras uniformes que possam comprometer a operação de setores intensivos em mão de obra.
Segundo a Federação, mudanças na jornada podem elevar substancialmente os custos das empresas, pressionar preços e impactar a geração de empregos, principalmente nos segmentos que demandam funcionamento contínuo, como o Comércio, o Turismo e os Serviços.
A reunião ressaltou o papel do conselho como espaço de diálogo e construção de soluções para os desafios enfrentados pelo comércio atacadista, promovendo a disseminação de informações técnicas e o alinhamento institucional em temas importantes para o ambiente de negócios.
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Fri, 10 Apr 2026 16:11:00 -0300
O debate sobre temas estratégicos para o ambiente de negócios foi o foco do encontro da Câmara Regional Norte do Conselho do Comércio Atacadista, órgão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizado na última terça-feira (7), no Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Araçatuba. Na pauta, os impactos jurídicos e econômicos relacionados à responsabilidade patrimonial do empresário e o Projeto de Lei (PL) que propõe o fim da escala 6x1, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
A reunião — que teve como anfitrião o presidente do Sincomercio Araçatuba, Gener Silva — contou com as participações do presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, do assessor jurídico Paulo Igor de Souza e da assessora Kelly Carvalho, ambos também da Federação, além do presidente do Conselho do Comércio Atacadista e do Sincomercio Araraquara, Antônio Deliza Neto. Também estiveram presentes representantes de nove Sindicatos Patronais pertencentes à Câmara Regional Norte nas cidades de Jales, Mirassol, Votuporanga, Birigui, Barretos, Fernandópolis, Penápolis, São José do Rio Preto e Novo Horizonte.
“Receber um encontro dessa relevância em Araçatuba confirma o papel estratégico da nossa região no fortalecimento do comércio paulista. É uma oportunidade de integração, troca de experiências e alinhamento institucional diante de impasses que afetam diretamente a sustentabilidade das empresas”, afirmou Gener Silva.

Encontro reúne lideranças empresarias de várias cidades da região Oeste do Estado
Responsabilidade patrimonial exige atenção redobrada
No campo jurídico, foram discutidos os riscos relacionados à responsabilização dos empresários, especialmente nas situações que envolvem irregularidades na gestão ou descumprimento de obrigações legais. Na prática, empresários individuais, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), respondem de forma ilimitada pelas obrigações do negócio, o que pode levar à utilização do patrimônio pessoal para quitar dívidas. Nas Sociedades Limitadas (LTDAs), por sua vez, essa separação funciona como uma proteção relevante, desde que sejam respeitados os limites legais.
Frente a isso, gestão financeira organizada, separação rigorosa de contas e cumprimento das obrigações legais são medidas essenciais para reduzir riscos e preservar o patrimônio do empresário.
Consequências econômicas das mudanças na jornada de trabalho
Já no campo econômico, a proposta de extinção da escala 6x1 foi analisada sob a óptica dos custos operacionais e dos reflexos sobre o emprego e a competitividade. Estudos apresentados indicam que a diminuição da jornada legal de 44 para 40 horas semanais pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 158 bilhões para a folha de pagamentos das empresas brasileiras.
Na visão da FecomercioSP, a discussão sobre a jornada é legítima, mas precisa considerar as particularidades de cada setor e as condições da economia brasileira. Nesse contexto, a Entidade ressalta que a negociação coletiva é um instrumento capaz de ajustar jornadas e condições laborais conforme a realidade de cada atividade, evitando a adoção de regras uniformes que possam comprometer a operação de setores intensivos em mão de obra.
Segundo a Federação, mudanças na jornada podem elevar substancialmente os custos das empresas, pressionar preços e afetar a geração de empregos, principalmente nos segmentos que demandam funcionamento contínuo, como o Comércio, o Turismo e os Serviços.
A reunião ressaltou o papel do conselho como espaço de diálogo e construção de soluções para os desafios enfrentados pelo comércio atacadista, promovendo a disseminação de informações técnicas e o alinhamento institucional em temas importantes para o ambiente de negócios.
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Thu, 02 Apr 2026 13:29:00 -0300
A Reforma Tributária já é uma realidade e começa a redesenhar o ambiente de negócios no Brasil. Para explicar o que muda para quem está no Simples Nacional, o Sindicato do Comércio Varejista de Guaratinguetá (Sincomercio Guaratinguetá), promove encontro voltado para empresários e profissionais, no dia 6 de abril, na sede do Sindicato.
A ideia é detalhar, na prática, os reflexos das novas regras na gestão e no caixa das empresas. A iniciativa conta com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Sesc e Senac.
A palestra Reforma Tributária com abordagem do Simples Nacional será ministrada por Fernando Sousa, assessor da FecomercioSP. O conteúdo objetiva apresentar de forma clara o que já está definido, o que ainda depende de regulamentação e como o período de transição pode afetar a rotina empresarial.
Dentre os tópicos em pauta, destacam-se as mudanças na lógica de créditos, as possíveis alterações na carga tributária, as decisões estratégicas sobre o regime fiscal e as consequências diretas sobre a competitividade dos negócios. Em um cenário de transição, compreender essas variáveis deixa de ser apenas uma questão técnica e passa a ser uma decisão estratégica.
O encontro também vai orientar sobre como lidar com as novas exigências sem comprometer o planejamento financeiro e como antecipar ajustes para reduzir riscos. A proposta é oferecer informação objetiva, aplicável ao dia a dia do empresário, e contribuir para decisões mais seguras.
Serviço
Palestra: Reforma Tributária com abordagem do Simples Nacional
Data: 6 de abril
Horário: 19h
Local: Sincomercio Guaratinguetá
Faça sua inscrição aqui.
Evento gratuito | Vagas limitadas
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Fri, 27 Mar 2026 17:36:00 -0300
O Sincomercio Nova Alta Paulista, com sede em Adamantina, realizou, entre os dias 16 e 21 de março, a campanha Bota-Fora, uma ação estratégica voltada à movimentação do comércio varejista durante a Semana do Consumidor.
A iniciativa reuniu empresas do comércio local em uma ampla ação promocional, com descontos que chegaram a 80%, estimulando as vendas, reduzindo estoques e atraindo consumidores num período considerado estratégico pelo setor: o pós-Carnaval e a transição de estações.
De acordo com o presidente do Sincomercio Nova Alta Paulista, Sérgio Vanderlei, a definição do período da campanha é resultado de planejamento conjunto com os empresários. “Todo final de ano, é realizada uma pesquisa com os comerciantes, que indicam o melhor momento para a realização do Bota-Fora. Neste ano, a escolha do mês de março mostrou-se a mais adequada, considerando o cenário pós-Carnaval e a mudança de estação”, destacou.
Além de fomentar o consumo, a campanha exerceu papel direto na dinâmica financeira das empresas participantes. “É uma ação que transforma produtos parados em receita, ajudando o empresário a girar estoque e manter o fluxo de caixa. Ao mesmo tempo, oferece ao consumidor a oportunidade de adquirir produtos com preços mais acessíveis. É uma iniciativa em que todos ganham”, completou Vanderlei.
Repercussão na imprensa local
A promoção contou com uma estratégia ampla de comunicação, envolvendo diferentes canais regionais. O presidente do Sincomercio participou de entrevistas em veículos como a TV Folha Regional, Rádio Life FM, Grupo Joia de Comunicação e TV Fronteira, ampliando o alcance institucional da campanha.
Além disso, a divulgação foi reforçada com carros de som nas ruas e distribuição de material gráfico para os comerciantes, garantindo visibilidade direta no município, além de estar presente em toda a imprensa local, com inserções em sites, jornais e redes sociais, potencializando o engajamento do público e o fluxo nas lojas participantes.
Além do Bota-Fora, o Sincomercio também desenvolve outras iniciativas voltadas ao fortalecimento do setor, como a campanha Comércio Amigo – Diga Não à Violência Contra a Mulher, realizada em parceria com o projeto Soul Feminina, e o apoio a ações culturais, como o Circuito Sesc de Artes, que será realizado no município no dia 29 de março.
Com ações integradas e planejamento estratégico, o Sincomercio Nova Alta Paulista reafirma seu papel como agente de desenvolvimento econômico e social, promovendo iniciativas que beneficiam empresários, consumidores e toda a comunidade.
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Fri, 27 Mar 2026 17:34:00 -0300
Com a Reforma Tributária avançando, entender o que vem pela frente deixou de ser diferencial e virou questão de sobrevivência para muitas empresas. Por isso, o Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Pardo (Sincopar), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realiza, no dia 31 de março, às 19h, a palestra Reforma Tributária com abordagem no Simples Nacional e no Lucro Presumido.
O evento será conduzido por Fernando Sousa, assessor da Federação, na sede do Sincopar, e é voltado a empresários que buscam entender os principais reflexos das mudanças tributárias na gestão dos negócios. A iniciativa conta com apoio do Sesc e do Senac e integra a agenda do sindicato de orientação dos empreendedores locais diante das transformações no sistema tributário.
Com foco nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido, a palestra vai destrinchar os principais pontos da Reforma Tributária que afetam diretamente as empresas, principalmente no que diz respeito à carga tributária, à competitividade e à tomada de decisão. A ideia é traduzir o cenário para uma linguagem mais simples e aplicável ao dia a dia dos empresários.
Durante o encontro, os participantes terão contato com aspectos como não cumulatividade, possíveis mudanças na apuração de tributos, desdobramentos financeiros e a importância do planejamento estratégico na escolha do regime fiscal mais adequado. Também será uma oportunidade para esclarecer dúvidas diretamente com um especialista que acompanha de perto a implementação da Reforma Tributária.
A proposta é trazer clareza para o empresário tomar decisões mais seguras, antes que a mudança chegue na prática.
Serviço
Palestra: Reforma Tributária com abordagem no Simples Nacional e no Lucro Presumido
Data: 31 de março
Horário: 19h
Local: Rua Curupaiti, 88 – Centro – São José do Rio Pardo – SP
Faça sua inscrição pelo WhatsApp: (19) 98967-8582
Evento gratuito | Vagas limitadas
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Wed, 18 Mar 2026 16:19:00 -0300
Abrir a loja todos os dias, organizar escalas de trabalho, contratar funcionários e planejar investimentos depende cada vez mais de fatores que vão além do caixa da empresa. Esse foi o ponto de partida do debate realizado na reunião da Câmara Regional Leste do Conselho do Comércio Varejista (CCV), órgão da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A pauta trouxe uma análise detalhada do cenário econômico e das mudanças jurídicas que podem afetar diretamente a rotina do Comércio.
A reunião, realizada no dia 11 de março, no Sindicato do Comércio Varejista do ABC e teve como anfitrião o presidente da entidade, José Carlos Buchala, e contou com a participaram do presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, do assessor jurídico Paulo Igor Alves de Souza e da assessora Kelly Carvalho, ambos também da Federação, além do presidente do CCV e do Sincomercio Araraquara, Antonio Deliza Neto. Também estiveram presentes representantes de outros sete sindicatos patronais pertencentes à Câmara Regional Leste.
As apresentações foram conduzidas por assessores da Federação com o objetivo de ajudar o empresariado a interpretar o momento atual da economia e das regras trabalhistas. Os debates abordaram desde o contexto macroeconômico até propostas de alteração da constituição em discussão no Congresso Nacional, além de decisões recentes do Judiciário que podem alterar custos, organização do trabalho e estratégias operacionais das empresas.
Impactos da redução da jornada
Um dos temas discutidos no encontro foi a proposta de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução proporcional de salários. Os estudos apresentados pela assessora Kelly Carvalho indicam que essa alteração representaria queda de cerca de 18,2% nas horas trabalhadas, com aumento aproximado de 22% no custo por hora do trabalho para as empresas. Kelly destacou que a jornada média negociada no Brasil já é de cerca de 38 horas semanais, patamar semelhante ao observado em países desenvolvidos.
Ela ressaltou, no entanto, que esses países alcançaram reduções de jornada ao longo de décadas, acompanhadas por ganhos de produtividade e investimentos em tecnologia e qualificação da mão de obra. No Brasil, o crescimento da produtividade é inferior a 1% ao ano, o que exige cautela na avaliação de mudanças estruturais. Setores intensivos em mão de obra, como o comércio, tendem a sentir os impactos com maior intensidade, especialmente as pequenas e médias empresas, que operam com margens menores e dependem do fluxo semanal de caixa.
Kelly também enfatizou que a negociação coletiva continua sendo o instrumento mais adequado para ajustar jornadas às realidades de cada setor, permitindo conciliar competitividade, manutenção de empregos e condições de trabalho.
Temas jurídicos no radar
No campo jurídico, o assessor da FecomercioSP, Paulo Igor Alves de Souza, apresentou aos participantes os principais temas em análise no Judiciário e no Legislativo que podem impactar o ambiente de negócios.
Entre eles estão discussões no STF sobre contribuição assistencial e sobre os limites entre contratação empresarial e vínculo de emprego, tema conhecido como pejotização. Segundo ele, o entendimento em debate indica que caberá à Justiça comum avaliar a legalidade das relações contratuais e, caso sejam identificadas irregularidades que configurem vínculo empregatício, a análise dos efeitos poderá ser encaminhada à Justiça do Trabalho.
Também foram discutidos outros temas regulatórios relevantes, como a entrada em vigor das novas regras relacionadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho (NR-1), a regulamentação do funcionamento do comércio em feriados e o projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade, aprovado recentemente pelo Senado e encaminhado para sanção presidencial.
Ao reunir análises econômicas e jurídicas, as reuniões das Câmaras Regionais reforçam o papel do Sincomercio ABC e da FecomercioSP em orientar o empresariado diante de mudanças no ambiente regulatório e econômico, contribuindo para que as empresas planejem suas operações com mais segurança em um cenário de custos elevados e debates legislativos em andamento.
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Wed, 18 Mar 2026 15:28:00 -0300
Depois de muita articulação institucional da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) junto ao Congresso Nacional e aos órgãos competentes, os sindicatos patronais ganharam um horizonte mais claro para enxergar como ficarão as regras de isenção tributária.
Com base em minutas entregues pela FecomercioSP, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 56/2026, que altera a Lei Complementar (LC) 214/2025 e explicita a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de natureza não contraprestacional (que inclui a contribuição assistencial), destinadas à manutenção e ao custeio das associações civis sem fins econômicos; e o PLP 57/2026, que modifica a LC 224/2025 e também esclarece que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.
Cabe destacar que também tramita, no Senado Federal, o PLP 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que segue na mesma direção.
As iniciativas são importantes para conferir maior segurança jurídica às entidades sindicais patronais que estão à mercê de interpretação e de possíveis cortes, como foi visto no Demonstrativo de Gastos Tributários da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, onde as isenções históricas dos sindicatos — garantidas pelo Artigo 15 da Lei 9.532/1997 (IRPJ e CSLL) e pelo a Artigo. 14 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001 (Cofins) — estavam listadas como passíveis de redução.
Atuação efetiva
Desde a promulgação da LC 214, em 2025, a FecomercioSP e seus sindicatos filiados buscam alterações, junto ao Congresso Nacional, para corrigir as distorções presentes na nova legislação.
Atualmente, a lei trata de forma diferente as duas categorias. Os sindicatos dos trabalhadores têm imunidade em relação ao IBS e à CBS, um direito garantido pela Constituição Federal. Mas as entidades que representam as empresas — que têm exatamente a mesma natureza jurídica e também defendem interesses coletivos — dependem de lei infraconstitucional para afastar a incidência tributária, criando uma disparidade que enfraquece o princípio da isonomia.
A Instrução Normativa RFB 2.307/2026 incluiu expressamente as entidades sem fins lucrativos na lista de quem não precisa se preocupar com a redução linear de benefícios. Apesar do alívio, ainda havia insegurança jurídica, porque a garantia da manutenção das isenções está em normas infralegais (instruções normativas), que são atos administrativos — isto é, podem ser alteradas no futuro.
Pensando nisso, a Federação levou a questão à Câmara dos Deputados e apresentou um anteprojeto de lei para alterar a LC 224/2025. A ideia era incluir no texto legal, de forma expressa, que as entidades sem fins lucrativos estão fora da redução dos benefícios. A iniciativa foi prontamente acolhida pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), com a apresentação do PLP 57/2026.
A expectativa agora é que os PLPs sejam aprovados pelo Congresso Nacional, alterando as LCs 214 e 224, para dar à categoria maior segurança jurídica por meio de previsão expressa em lei, garantindo a manutenção integral das isenções das entidades sindicais patronais e afastando a aplicação da redução dos benefícios fiscais.
Enquanto a alteração nas legislações não sai, a orientação da FecomercioSP é clara — para continuar aproveitando as isenções, os sindicatos precisam ficar com a casa rigorosamente em ordem, seguindo os requisitos previstos na lei.
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