Segurança Pública: entre a prevenção, a repressão e os direitos

A segurança pública brasileira ainda lida com um problema básico: o País não tem informações suficientemente integradas e completas para conhecer com precisão a dimensão da violência e avaliar a efetividade das políticas adotadas. A pouca conexão entre as bases de dados das polícias, do Judiciário e de outras instituições dificulta acompanhar a trajetória de um crime desde o registro até a investigação, o julgamento e a execução da pena. 

Essa foi uma das principais conclusões da quarta aula do curso O Futuro do Brasil em Debate: um Olhar Interdisciplinar, promovido pelas Escolas de Direito e Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP e FGV EESP), em parceria com o Canal UM BRASIL e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O debate sobre o tema reuniu os professores Vítor Possebom, da FGV EESP, e Eloísa Machado, da FGV Direito SP.

O Brasil conhece a própria violência?

• Unificar para conhecer. O País precisa unificar seus dados de segurança pública e ampliar a produção deles, inclusive com o uso de georreferenciamento. É o que defende Possebom. “A Secretaria de Segurança de São Paulo divulga dados georreferenciados de alguns tipos de crimes. O governo federal, por sua vez, divulga dados de mais tipos de crimes, mas agregados num nível municipal. Consequentemente, ambos os conjuntos de dados são incompletos e seria útil, digamos, ter a união dos dois”, explica.
• ‘Hotspots’ da criminalidade. De acordo com Possebom, com o uso do georreferenciamento, é possível saber a localização exata do crime, um aspecto bastante importante, principalmente para os crimes que são de oportunidade. “Isso permite um policiamento dos hotspots, em que, de fato, fica um policial em determinado local onde haja mais crimes para evitar que estes ocorram”, afirma.
• Quais são os alvos do crime? Segundo o professor, também é preciso ampliar os dados de vitimização. “De fato, nós sabemos pouquíssimo sobre as vítimas de crimes. Quando temos algum dado, é a respeito do crime em si ou do suspeito do crime”, completa. 

O medo alimenta o populismo penal

• Por trás das estatísticas. Quando o assunto é segurança pública, números e porcentagens raramente contam a história inteira. “É muito difícil, a partir de uma informação bruta, de um dado, de uma porcentagem, conseguirmos inferir, de maneira absolutamente certeira, uma série de consequências”, explica Eloísa.
• Efeitos do medo. Para a especialista, os indicadores de segurança pública levam a uma armadilha, porque mobilizam “um sentimento muito forte da população, que é o sentimento de medo”. “E isso dá voto, dá audiência e nos afasta da racionalidade”, afirma.
• Políticas de curto prazo. De acordo com Eloísa, o Congresso Nacional percebeu isso há tempos e trata o tema pela lógica do chamado populismo penal, “com respostas muito rápidas, não necessariamente eficientes, mas que exploram essa ideia de uma resposta, de uma prestação de contas que está sendo dada para aquela sensação de insegurança”.

Por que a prevenção é essencial no combate ao crime?

• Espetacularização na imprensa. Uma viatura da polícia, uma prisão ou uma grande operação da Polícia Federal, às seis horas da manhã, exibida nos jornais costuma passar a impressão de que a segurança pública vai bem. “Dá essa sensação de: ‘Nossa, as coisas estão funcionando’”, observa Eloísa.
• Punição, sozinha, não dá conta. De acordo com a especialista, porém, essa imagem esconde uma parte fundamental do problema. “Não há quantidade de repressão possível para lidar com a criminalidade se não houver uma boa política de prevenção”, afirma.
• O papel da prevenção. Ela cita como exemplo um mecanismo que muitas vezes passa despercebido — as regras de compliance das empresas. Segundo a professora, essas normas são “políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, à corrupção, absolutamente essenciais”. Sem elas, talvez não fosse possível “dar conta da quantidade desse tipo de crime financeiro, que é de difícil percepção”.

Segurança pública também é uma questão econômica

• O ‘iceberg’ do crime. A violência vai além dos danos imediatos e também afeta a economia, lembra Possebom. O professor explica que muitos estudos mostram como a segurança pública interfere na produtividade das pessoas. “Existe evidência de que um ambiente mais violento piora a qualidade das escolas”, afirma. O efeito chega ao mercado de trabalho. “Consequentemente, o capital humano da população que depois vai trabalhar nessas empresas — que sofrem o impacto da violência — também pode ficar reduzido”, conta. 
• Da produtividade ao consumo. Há também um reflexo mais direto no consumo. Para o especialista, “uma sensação maior de ordem, de segurança, torna as pessoas mais dispostas a abrirem sua carteira, de fato entrarem em uma loja”. Ele cita o policiamento de hotspots, concentrado nas áreas com mais ocorrências, como uma estratégia que tem evidências de aumentar a circulação de pessoas. “Certamente existe evidência de que melhorar a segurança não aumenta só o consumo, como também a produtividade das pessoas”, conclui.