O que é
O Balcão de Defesa do Contribuinte é um canal virtual para que os contribuintes possam encaminhar as suas reclamações, solicitações, sugestões e denúncias ao Conselho de Defesa do Contribuinte (CodeconSP), que tenham relação direta ou indiretamente com os tributos do Estado, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária estadual, com a respectiva paridade e equilíbrio na relação fisco-contribuinte, preservando o sigilo de negócios, documentos e operações.
Os principais questionamentos recebidos pelo Codecon referem-se, principalmente, a ICMS, IPVA e ITCMD, além de outras taxas no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários.
Como funciona
As informações enviadas por meio de formulário serão recepcionadas pela assessoria jurídica da FecomercioSP, que avaliará o conteúdo e encaminhará o material para apreciação da presidência do órgão para que possa ser distribuído aos conselheiros. Em seguida, o conselho irá incluir a consulta ou reclamação na agenda de discussões para avaliar os encaminhamentos pertinentes à demanda.
O Balcão de Defesa do Contribuinte acompanha a evolução tecnológica e a busca pela celeridade dos procedimentos, com o objetivo de facilitar o contato entre pessoas físicas e jurídicas com a administração pública estadual.
Sobre o codecon
O Codecon é um órgão estadual considerado uma autarquia especial do Estado de São Paulo que visa aperfeiçoar a relação entre contribuinte e Fisco. Um ente administrativo autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público interno e atribuições estatais específicas.
O órgão, sediado na Federação do Comércio Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desde sua criação, há 18 anos.
Quero enviar meu caso
Preencha o formulário e anexe os documentos que comprovem a sua manifestação.
