Conselho Superior de Direito acredita que PEC 241 é necessária para manter o controle das despesas públicas

“A PEC 241 é uma forma de conter os abusos de despesa de custeio e não um engessamento no investimento no País”, diz Ives Gandra Martins
(TUTU)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos a partir de 2017 foi um dos temas abordados na reunião do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, presidida pelo Dr. Ives Gandra Martins, na manhã desta quarta-feira (26), na sede da Entidade. O assunto ganhou destaque após o texto-base ser aprovado em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados, que agora segue para o Senado Federal.

Membros do Conselho são favoráveis à Emenda visto que é uma alternativa do Governo Federal para manter o controle das despesas públicas e obrigar os gestores a trabalhar de maneira inteligente. Além disso, entende-se que não é uma proposta inconstitucional e sim um aprimoramento ao que já existe, como a Lei Orçamentária.

Para o Dr. Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP limitar os gastos públicos é o primeiro passo que sinaliza uma realidade para que o País volte a crescer. “A PEC 241 é uma forma de conter os abusos de despesa de custeio e não um engessamento no investimento no País.”