Live foi realizada na última terça-feira (4) com representantes da OAB-SP, da Alesp e do setor privado
(Arte: TUTU)

A FecomercioSP promoveu, na última terça-feira (4), um debate sobre a modernização do processo administrativo tributário no Estado de São Paulo (instituído pela Lei Estadual 13.457/2009), abrindo espaço para que essa discussão ganhe força e para que a necessidade de revisão da lei seja um tema de amplo entendimento entre os empresários, pois impacta diretamente o ambiente de negócios.

Trata-se de um assunto que a Federação já acompanha há anos. A FecomercioSP entende que essa renovação da legislação é fundamental para que pontuais deficiências na legislação sejam corrigidas – o que, na prática, trará mais segurança jurídica às empresas e mais eficiência e celeridade aos processos tributários, sem que isso prejudique o rito de direito de defesa entre as partes envolvidas.

Para tanto, participaram dessa reunião online: Janaína Mesquita, assessora jurídica do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP; Luiz Roberto Peroba, presidente da Comissão Especial de Contencioso Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); o deputado estadual Sérgio Victor (Novo/SP); e Maíra Oltra, diretora de tax na Heineken. 

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O debate foi sobre o Projeto de Lei 367/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), de autoria do deputado Sérgio Victor. Segundo o texto do PL, a modernização é importante por quatro motivos: 

- para que as decisões administrativas tenham mais fundamentação e sejam claras com relação a seus critérios lógicos e jurídicos; 

- para que a legislação paulista se alinhe às melhores práticas observadas atualmente no processo administrativo federal e no novo Código de Processo Civil (CPC); 

 - para possibilitar o acesso de todos os contribuintes ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo;

- para que se evite um longo caminho nas discussões tributárias, vinculando os precedentes judiciais ao processo administrativo. Atualmente, decisões já consolidadas pelo poder judiciário não podem ser aplicadas na esfera administrativa estadual, prolongando demasiadamente o impasse. 

Com base nisso, a modernização trará maior grau de estabilidade e mais previsibilidade às decisões administrativas que afetam as empresas. É importante entender que esse tema perpassa diretamente a renovação do ambiente de negócios, e tem sido um fator importante para a deliberação sobre investimento empresarial. “Essa modernização é importante para atualizar o ambiente de negócios, que é bastante dinâmico, tornando-o mais célere, seguro e transparente, de forma a, também, tornar o contencioso administrativo mais justo para o empresário”, reforçou Janaína Mesquita.

Já Maíra comentou sobre a decisão de diversas empresas grandes que optaram por não expandir as operações no Brasil em decorrência da dificuldade de previsão das mudanças tributárias, do enquadramento na tributação correta, de quanto tempo levará para que o sistema tributário seja entendido e do risco de autuação pelo mesmo fato gerador diversas vezes, em diferentes esferas, sobretudo no ambiente de tecnologia, algo comum, ressaltou. “Essas decisões, muitas vezes, são tomadas por causa dessa imprevisibilidade”, pontuou Maíra.

Ela afirmou que é importante também que o Estado tenha um olhar mais voltado ao apoio a pequenos empresários, e não apenas à visão fiscalista. “O ponto nevrálgico é buscar uma simplificação que facilite a comunicação do Estado com o empreendedor”, explicou.

Por que isso é importante para a sua empresa?

Segundo explica o deputado Sérgio Victor no projeto, a prática processual demonstrou que algumas das regras implementadas em 2009 acabaram surtindo efeitos negativos ou indesejados na rotina do processo administrativo. 

Além disso, a necessidade de modernização ficou ainda mais latente após a aprovação do novo CPC (Lei 13.105/2015), pois há pontos incompatíveis na lei de 2009 com o novo CPC, o que compromete a fundamentação de decisões administrativas. Um exemplo que ele cita é a questão da contagem de prazos nos processos administrativos (em dias corridos), diferentemente dos prazos dos processos judiciais (em dias úteis), conforme o código.

Outro ponto que precisa de revisão urgente é quanto ao amplo acesso do contribuinte ao direito de se defender, ou seja, ao direito ao contraditório. O TIT de São Paulo é responsável pelo julgamento em segunda instância de processos administrativos tributários, mas o valor mínimo em torno do processo para que um recurso seja julgado por esse órgão é superior a R$ 552 mil (20 mil Ufesps), ou seja, um obstáculo que viola o princípio da igualdade. Há vários outros pontos importantes. O texto completo do PL 367/2020 está disponível no site da Alesp e pode ser acessado em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000325252. 

Essa questão do TIT, segundo Janaína, precisa mudar imediatamente. “O anseio da FecomercioSP é acabar com esse valor de alçada para acesso ao tribunal. Direitos não podem ser suprimidos. A Constituição assegura ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e, também, o duplo grau de jurisdição nas esferas judicial e administrativa”, ressaltou. Os valores abaixo de 20 mil Ufesps acabam sendo analisados por uma autoridade apenas, ou seja, uma decisão monocrática de um servidor público, disse ela.

“São Paulo tem uma vocação para investimentos. Se temos essa vocação para o ambiente empresarial, devemos ter também para reformar a legislação”, frisou Roberto Peroba. “Imagine uma empresa tentando se dedicar a desenvolver determinada ferramenta, e a primeira novidade que recebe é uma infração de ICMS/ISS que, pelo valor, não pode nem ser disputada na segunda instância. Não é razoável; assim, nunca teremos um ambiente adequado e propício para essas empresas se desenvolverem”, afirmou.

Maíra também avaliou o fator “judicialização” do contencioso tributário e a desvantagem que pode trazer para as empresas. “Como responsável pela área de tax, prefiro levar as discussões para a esfera administrativa, pois certamente haverá pessoas mais técnicas que conhecem melhor a matéria. Essas limitações que existem, muitas vezes, nos forçam para ir ao Judiciário, o que absorverá mais custo e mais tempo para o debate. Mas questões mais técnicas, que poderiam ser avaliadas com mais confiabilidade, se perdem”, enfatizou.

Tramitação

Segundo o deputado Sérgio Victor, o objetivo é colocar esse projeto como um dos fatores a melhorar o ambiente de negócios, que também passa pela contribuição da iniciativa privada apontando as oportunidades de tornar esse ambiente mais oportuno, afirmou. 

Esse PL foi protocolado e está na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp, com a relatoria de um deputado totalmente favorável à proposta, o deputado Heni Ozi Cukier (Novo/SP). Em seguida, passa pela Comissão de Atividades Econômicas, presidida pelo deputado Itamar Borges (MDB/SP), também presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem). "Isso é importante para que não surja nenhum desafio adicional. Há uma boa janela de oportunidade para acelerar essa pauta de desburocratização”, concluiu o deputado Victor.

Fique por dentro da modernização do processo administrativo tributário

Preparamos uma página especial sobre o projeto, que será constantemente atualizada para que você fique sempre bem informado sobre o assunto. Confira vídeos, podcasts, textos e muito mais com a explicação dos nossos especialistas e de representantes do Poder Público para entender, na prática, os benefícios dessa modernização.