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As mudanças propostas ao texto do Marco Civil da Internet – Projeto de Lei nº 2.126/2011 –, programado para ser votado nesta terça-feira (18/02) na Câmara dos Deputados, contam com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que teve duas de suas sugestões incluídas: os artigos que se referem ao armazenamento de dados e à responsabilidade pelo conteúdo de terceiros. Para a entidade, as alterações promovidas pelo relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), asseguram a neutralidade da rede e garantem questões relevantes, como a proteção ao sigilo empresarial.
A FecomercioSP destaca, ainda, uma importante alteração nesta última versão do projeto: a inclusão da possiblidade do uso dos Juizados Especiais nas causas que versem sobre o ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidades. Na visão da Federação, tal medida trará agilidade nas decisões judiciais sobre o assunto.
A votação do Marco Civil da Internet é um assunto frequentemente debatido pela FecomercioSP, desde sua apresentação ao Congresso Nacional, em 2011. Por meio dos seus Conselhos de Tecnologia da Informação e Comércio Eletrônico, a entidade tem colaborado para o debate da matéria e sugerido mudanças ao longo do período em que o texto esteve sob análise do Legislativo. O tópico também vem sendo abordado com destaque em várias edições do Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, evento realizado anualmente pela FecomercioSP, com especialistas da área de tecnologia da informação.
Confira, nos links abaixo, a evolução do debate sobre o Marco Civil da Internet:
– Marco Civil da Internet chega ao Congresso com problemas (25/08/2011)
– Marco Civil da internet pode transformar a web em terra sem lei, alerta FecomercioSP (05/07/2012)
– Marco Civil da Internet precisa de mudanças para entrar em vigor, avalia setor (13/08/2013)
– Cibercrime se tornou indústria no Brasil, avaliam analistas (13/08/2013)
– FecomercioSP TV: Aprovação do Marco Civil da Internet promoverá segurança online (14/10/2013)
– FecomercioSP considera prudente a votação do Marco Civil da Internet em 2014 (05/12/2013)
