Mon, 13 Jul 2026 17:19:00 -0300
A Reforma Tributária, enfim, começou a sair do papel, passando a exigir atenção redobrada dos empresários. Para ajudar o varejo farmacêutico a entender o que muda e como se preparar para a transição do sistema de impostos, o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma SP) promove a palestra Reforma Tributária no Varejo Farmacêutico: O Que Muda, O Que Fazer e Como se Preparar, no dia 14 de julho, das 12h às 14h, em formato online, contando com os apoios da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico Abcfarma e do canal informativo Panorama Farmacêutico. O evento é gratuito e as inscrições podem ser feitas aqui.
O encontro será conduzido por Sarina Manata, assessora da FecomercioSP, mestre em Direito Tributário e conselheira tributária municipal em São Paulo. A especialista apresentará uma análise prática das principais mudanças previstas na nova legislação e seus efeitos para farmácias, drogarias e demais empresas do varejo farmacêutico.
Dentre os pontos que serão abordados, destacam-se a substituição dos atuais tributos pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o cronograma de implementação da Reforma Tributária e os impactos das novas regras para o comércio de medicamentos, produtos de higiene e itens relacionados à saúde.
A programação também inclui temas que ainda geram dúvidas entre empresários, como os regimes diferenciados aplicáveis ao setor farmacêutico, as novas regras para aproveitamento de créditos tributários, o funcionamento do sistema de split payment, seus reflexos no fluxo de caixa das empresas e os impactos a negócios enquadrados no Simples Nacional, incluindo a avaliação do regime híbrido.
Durante o encontro, Sarina também apresentará um plano de ação prático para auxiliar gestores e proprietários na preparação de suas empresas para o novo cenário tributário. Ao fim da palestra, os participantes poderão esclarecer dúvidas em um espaço dedicado a perguntas e respostas, com mediação do Sincofarma SP.
A iniciativa integra as ações do SincofarmaSP, em parceria com a FecomercioSP, voltadas para a atualização e a capacitação do empresariado. A proposta é ampliar o acesso a informações essenciais acerca de uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro e contribuir para que o varejo farmacêutico atravesse o período de transição com mais segurança e previsibilidade.
Serviço
Palestra: Reforma Tributária no Varejo Farmacêutico: O Que Muda, O Que Fazer e Como se Preparar
Data: 14 de julho
Horário: das 12h às 14h
Formato: online

Faça sua inscrição aqui
Evento gratuito | Vagas limitadas
]]

Mon, 13 Jul 2026 09:27:00 -0300
Preço dos alimentos e conta de luz impactam o custo de vida na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). De acordo com o índice Custo de Vida por Classe Social (CVCS), mensurado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a alta foi de 0,57% em maio, acelerando 0,44% em relação ao mês de abril. O acumulado dos últimos 12 meses foi de 5,26%, enquanto nos cincos primeiros meses do ano, houve uma expansão de 3,12% [gráfico 1].

[GRÁFICO 1]
Custo de Vida por Classe Social — série histórica
Fonte: IBGE/FecomercioSP.

Segundo a FecomercioSP, o resultado do mês revela uma inflação disseminada, deixando de ocorrer em grupos pontuais e sazonais. A pressão no segmento de habitação, combinada com a continuidade do encarecimento dos alimentos e os serviços de saúde em constante expansão, indica que o orçamento familiar na RMSP seguirá pressionado nos próximos meses, particularmente para os lares de menor renda.
Altas pressionam orçamento das famílias
O grupo de habitação avançou 1,27% e foi destaque em maio, com a maior contribuição para o resultado do indicador. A conta de energia elétrica residencial subiu 3,69%, pressionando especialmente os lares de menor renda, que destinam uma quantia mais significativa do orçamento para esse item.
Também pressionaram os serviços de mão de obra (0,74%) e o aluguel residencial (0,26%). No varejo, os materiais de construção continuam registrando altas em torno de 2,5%. Nos últimos 12 meses, o grupo acumula variação de 7,84%, o maior entre todos os grupos do CVCS.
[TABELA 1]
Custo de vida por classe social — maio de 2026
Fonte: IBGE/FecomercioSP

O grupo de alimentação e bebidas foi o segundo com maior contribuição, avançando 0,82% no mês. A alta se concentrou na alimentação no domicílio, com altas nos produtos in natura nos supermercados: tomate (25,3%), batata-inglesa (31,2%), cebola (11,3%) e cenoura (8,3%) foram os itens que mais encareceram. Contudo, essa expansão é sazonal e deve diminuir ao longo dos próximos meses.
Alimentos também importantes nas casas continuam pressionando o orçamento, como o feijão-carioca (5%) e as carnes, como alcatra (2,5%) e músculo (3,2%5). Já a alimentação fora do domicílio avançou de forma mais moderada, com a refeição subindo 0,47%.
A saúde variou 0,94% em maio, revelando uma pressão mais ampla que abrange tanto produtos de higiene e beleza quanto serviços. No varejo, destacaram-se perfume (4,6%), produto para cabelo (2,6%), produto para pele (2,9%), higiene bucal (2,2%), sabonete (1,7%), antigripal (1,6%) e analgésicos (1,6%). Nos medicamentos, psicotrópicos e anorexígenos subiram 2,1% e hipotensores, 0,9%.
Os serviços de saúde também apresentaram altas: dentista avançou 1,2%; médico, 1%; psicólogo, 0,7%; e plano de saúde, 0,5%. O grupo acumula alta de 3,87% nos cinco primeiros meses de 2026, demonstrando o caráter estrutural dessa inflação no orçamento das famílias.
No grupo de despesas pessoais, a alta foi de 0,73%, impulsionada por serviços como hotel (3,9%), boate e danceteria (2,7%) e despachante (2,2%), refletindo a demanda aquecida no período. Os grupos de vestuário (0,44%), artigos do lar (0,42%) e comunicação (0,41%) também avançaram, contribuindo para a disseminação da alta entre os grupos de consumo.
Já a atividade de transportes fechou o mês de maio em queda de 0,21%. Com a redução generalizada dos combustíveis, o etanol recuou 7,5%, o óleo diesel caiu 1,9% e a gasolina cedeu 0,6%. No entanto, os serviços de transportes e as passagens aéreas avançaram 7%, sinalizando que os custos operacionais das companhias aéreas, ainda afetadas pela alta do querosene, continuam sendo repassados ao consumidor.
Classes de menor renda têm reflexo mais intenso
[TABELA 2]
Custo de vida na Região Metropolitana de São Paulo — acumulado dos últimos 12 meses
Fonte: IBGE/FecomercioSP

Na análise por faixa de renda, o impacto foi mais intenso nas classes de menor renda. A classe D registrou a maior variação do mês, com alta de 0,73%, seguida pela classe E (0,64%) e pela classe C (0,58%). Nas classes de renda mais elevada, o avanço foi mais moderado: 0,49% para classe B e 0,44% para a classe A. A diferença é explicada pelo maior peso que habitação e alimentação no domicílio exerce nos orçamentos familiares de classe mais baixa. No acumulado de 12 meses, a disparidade se mantém: 5,85% para a classe D e 5,81% para a classe E, contra 4,76% para a classe B e 4,94% para a classe A.
]]

Fri, 10 Jul 2026 10:16:00 -0300
José Goldemberg, um dos mais respeitados cientistas brasileiros e presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), recebeu mais um importante reconhecimento por sua contribuição à ciência e ao desenvolvimento sustentável. A Câmara Brasileira do Livro (CBL) anunciou o físico como Personalidade Acadêmica da 3ª edição do Prêmio Jabuti Acadêmico, homenagem que celebra mais de sete décadas de atuação dedicadas à pesquisa, à educação, à energia, à sustentabilidade e à formulação de políticas públicas. A cerimônia de premiação será realizada em 11 de agosto, em São Paulo.
Ao longo de mais de sete décadas, Goldemberg tornou-se uma das principais referências brasileiras em desenvolvimento sustentável. Pioneiro nas pesquisas sobre energia, meio ambiente e mudanças climáticas, teve papel decisivo na projeção internacional do programa brasileiro de biocombustíveis, bem como publicou obras que se tornaram referência mundial em sustentabilidade energética.
Um legado para a ciência e a sustentabilidade
Além da produção científica, Goldemberg construiu uma trajetória marcada pela liderança acadêmica e pela atuação na administração pública. Ex-reitor da Universidade de São Paulo (USP), foi ministro da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente. Também participou da organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), presidiu a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e integra a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Academia Paulista de Letras (APL).
A homenagem da CBL reafirma a relevância de uma trajetória que aproximou ciência, inovação e formulação de políticas públicas. Dentre as distinções recebidas ao longo da carreira, destacam-se o Blue Planet Prize, o Trieste Science Prize, o Prêmio Zayed Energia do Futuro e o título de professor emérito da USP, além da inclusão, pela revista Time, entre os “heróis do meio ambiente”.
À frente do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, Goldemberg continua contribuindo para o debate acerca da transição energética, da economia de baixo carbono e do desenvolvimento sustentável, temas estratégicos para ampliar a competitividade das empresas e preparar o Brasil para os desafios econômicos e ambientais das próximas décadas.
]]

Wed, 08 Jul 2026 17:00:00 -0300
Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), acompanhou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em reunião com a Receita Federal, ocorrida em 24 de junho, em Brasília, para defender propostas que garantam uma transição mais segura da Reforma Tributária.
Pela Receita, participaram Fernando Mombelli, gerente do projeto para implementação da reforma tributária; e os auditores fiscais Othoniel Lucas de Sousa Junior e Anelise Faucz Kletemberg.
Dentre os principais pontos apresentados, destacam-se regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de creditamento. As medidas buscam reduzir custos, reforçar a segurança jurídica e dar mais previsibilidade às empresas durante a implementação do novo sistema tributário.
As contribuições apresentadas estão consolidadas em documento elaborado com base em amplo estudo técnico feito pelas Federações do Comércio e pelas câmaras setoriais da CNC, que refletem as demandas reais de diferentes segmentos e regiões do País.
Confira, a seguir, as principais contribuições levadas à Receita Federal.
Aperfeiçoamento do creditamento: propostas para ampliar a possibilidade de aproveitamento de créditos em despesas essenciais à atividade econômica, incluindo benefícios concedidos a empregados e insumos de serviços.
Segurança na transição: inclusão de previsão expressa de caráter educativo na fase inicial, evitando penalidades enquanto as empresas se adaptam aos novos sistemas.
‘Split payment’: mais clareza na aplicação do mecanismo, especialmente para empresas do Simples Nacional, evitando retenções indevidas e impactos ao fluxo de caixa.
Prazos operacionais: determinação de período mínimo para adaptação de sistemas e documentos fiscais eletrônicos.
Devoluções e ressarcimentos: propostas para garantir prazos mais curtos e correção monetária em casos de atraso, preservando o capital de giro das empresas.
Com relação à adoção de caráter orientativo durante o período de testes de 2026, com previsão de prazo para regularização de inconsistências sem aplicação de penalidades, Mombelli sinalizou positivamente quanto à importância de que a norma estabeleça expressamente a obrigatoriedade de prévia notificação dos contribuintes sobre eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias, garantindo-lhes prazo para saneamento antes da aplicação de penalidades.
O documento também apresenta preocupações específicas de segmentos como Comércio, Serviços, Turismo, entre outros, com destaque para os reflexos na competitividade e na estrutura de custos dessas atividades.
Pleito compartilhado
Os temas levados pelas federações, por meio da CNC, representam o desejo do setor produtivo de construir um ambiente regulatório mais claro, eficiente e operacionalmente viável a empresas e para à Administração Tributária.
Também em junho, a FecomercioSP enviou 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos do IBS e da CBS à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), enfatizando a necessidade de manter o diálogo aberto, o fortalecimento da segurança jurídica, a redução de custos de conformidade e a melhoria da aplicação prática das regras no dia a dia das empresas.
As ações se somam às mobilizações realizadas anteriormente pela Federação, que já resultam em ajustes fundamentais para a construção conjunta do novo sistema tributário nacional.
Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para discutir as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.
A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem afetar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
]]

Wed, 08 Jul 2026 15:22:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, intensificou os esforços no Congresso Nacional para a aprovação urgente do Projeto de Lei (PL) 4.728/2020. O texto, que trata da reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e está pronto para deliberação em Plenário, é visto pela Entidade como uma ferramenta crucial para a recuperação econômica e a conformidade fiscal das empresas.
Em ofício enviado aos parlamentares, o conselho da FecomercioSP ressalta que os programas de conformidade fiscal têm se mostrado efetivos na recuperação de créditos e na redução de processos de execução fiscal. A reabertura do Pert, que permite a negociação de dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é apontada como uma alternativa sustentável para que as companhias possam quitar seus passivos sem comprometer a atividade econômica, alinhando-se ainda com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ajustes e prazos
A FecomercioSP explica que as modificações promovidas durante a tramitação do projeto ainda são de grande importância, especialmente aos setores do Comércio e dos Serviços. A principal solicitação da Entidade é que o texto seja aprovado com brevidade no Congresso Nacional, tendo em vista os prazos descritos no artigo 24, que trata do Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos de Débitos da RFB e da PGFN (Quita-Fazenda) e prevê a redução de 100% dos juros a parcelas vencíveis entre julho e dezembro de 2026.
Simples Nacional
A FecomercioSP também reforça a necessidade de atenção às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Como o Pert não pode ser estendido aos optantes pelo Simples Nacional, a Entidade defende o retorno do Programa Especial de Regularização Tributária voltado especificamente para esse regime (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/2018. A medida é vista como essencial para viabilizar a recuperação de um número maior de negócios que foram afetados pelas crises econômicas dos últimos anos.
Acompanhamento
O Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP acompanha o PL 4.728/2020 desde sua apresentação no Senado Federal, atuando ativamente para que as empresas possam retomar a conformidade fiscal com condições mais favoráveis.
O Pert, assim como outros programas de conformidade que vem surgindo nas esferas federal, estadual e municipal, faz parte de uma mudança de paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes. A meta da Receita Federal é abandonar o modelo puramente punitivo — que espera o erro para autuar e multar — e atuar como parceira dos contribuintes que buscam a conformidade fiscal. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e recompensar quem cumpre corretamente as obrigações, promovendo a modernização do ambiente de negócios.
Por isso, a Federação espera que o PL 4.728/2020 seja aprovado com celeridade na Câmara dos Deputados.
]]

Wed, 08 Jul 2026 10:07:00 -0300
O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 deve passar pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados com um calendário apertado. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), afirmou que define o cronograma da votação nesta semana, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, com a expectativa de aprovar o texto antes do recesso parlamentar. O tema foi tratado em seminário do programa Câmara pelo Brasil realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última segunda-feira (6).
Fruto de requerimento da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que é vice-presidente da Comissão Especial, o encontro reuniu parlamentares, entidades empresariais e especialistas para discutir a atualização dos limites de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas do Simples Nacional.
Na ocasião, Goetten reforçou que há ambiente político para avançar. Segundo ele, o sentimento no parlamento é de convergência, e a própria comissão não aceita corrigir apenas o teto do MEI. “O presidente Motta também entende dessa forma e é favorável à correção ampla. Não é possível separar, pois o MEI nasceu como uma modalidade do Simples, a porta de entrada, a primeira faixa. Quando se corrige uma, tem que atualizar as demais para não encavalar uma na outra”, disse. O relator adiantou que o pré-relatório está pronto e que a ideia é levar o texto para aprovação por unanimidade na comissão e, na sequência, ao plenário da Câmara.
Os limites do regime estão congelados desde 2018, enquanto a inflação seguiu corroendo o poder de compra. O resultado é que uma empresa pode ser desenquadrada sem ter crescido de verdade. “Muitas vezes, o empreendedor acaba empurrado para fora da faixa não por causa do crescimento real, mas pelo achatamento do teto pela inflação acumulada”, resumiu a presidente da Comissão Especial, deputada Any Ortiz (PP/RS). “Temos a responsabilidade de dar uma resposta aos empreendedores.”
Any vinculou a correção a uma questão de peso econômico. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 70% dos empregos formais do País. “Não vai faltar esforço nosso para incluir o Simples na correção do teto e para fazer com que essa relatoria vá à votação antes do recesso”, afirmou. Adriana, por sua vez, afirmou ser uma honra conduzir essa luta ao lado das entidades do setor produtivo, que têm sustentado a mobilização pela pauta.
Correção monetária, não benefício fiscal
Para a FecomercioSP, atualizar o Simples Nacional como um todo é uma medida de justiça tributária. O presidente da Federação, Ivo Dall'Acqua, classificou o regime como um dos melhores instrumentos de inclusão produtiva já criados no País e cobrou que o desenquadramento reflita crescimento real. “Não estamos diante de empresas maiores, mas de parâmetros menores. Elas estão recolhendo mais tributos e com mais obrigações acessórias, mas com a mesma estrutura de antes”, afirmou. Para ele, atualizar o Simples é “uma decisão de justiça tributária e de compromisso com o futuro dos pequenos negócios.”
O vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa, complementou: “O Simples não nasceu como um benefício fiscal, mas como uma política pública de desenvolvimentos econômico e social. Em vez de calcular quanto custa ao Estado corrigir os limites, seria preciso medir quanto custou às empresas operar anos sob parâmetros defasados, em impostos pagos a mais, investimentos adiados e empregos não criados”.
Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, detalhou o pleito técnico que a Federação tem defendido há anos em Brasília. A base é a atualização já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em 2022 — o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Trata-se, segundo ela, de mera correção monetária, o que afasta a aplicação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reservado à criação de benefícios, não à reposição de valores.
O ponto que ela considera decisivo é a correção automática anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para impedir que a defasagem se repita. O mecanismo já existe na própria Reforma Tributária, que prevê atualização de valores em mais de uma dezena de dispositivos. “O que a gente não pode aceitar é que se atualize apenas o MEI”, ressaltou Sarina, ao argumentar que não é o microempreendedor o grande empregador do País. “Com teto de receita baixo e limite de funcionários, quem gera a maior parte dos postos formais é a pequena empresa.”
Parte dessas demandas, segundo Goetten, já está pacificada no relatório: o reajuste automático anual, a autorização para o MEI contratar até dois funcionários e a proposta de tornar facultativo o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões, hoje obrigatório. O relator classificou como “balela” a estimativa de impacto de R$ 50 bilhões que circula sobre a correção.
O Simples na Reforma Tributária
A defasagem é só parte do “risco de vida” do Simples. O economista Marcos Cintra, ex-deputado federal e ex-secretário da Receita Federal, alertou para a ameaça que o regime enfrenta com o novo sistema tributário. Como essas empresas não gerariam crédito integral com o IBS e a CBS, perderiam sua principal competitividade. Ele batizou o cenário como um “assassinato do Simples em praça pública. Esses negócios serão obrigados a reduzir muito os seus preços para concorrer e sobreviver no mercado, ou irão desaparecer”, ressaltou
Cintra ainda rebateu a acusação de que o regime seria ineficiente. “Tratam o Simples como um privilégio, uma coisa errada e que precisa ser corrigida. E se não podem corrigir à força, pois a repercussão seria muito grande, criaram um sistema tributário que lentamente vai matá-lo.”
Durante a sua exposição, o ex-secretário da Receita destacou a importância do Simples Nacional para a economia brasileira. Os dados mostram que, embora as empresas optantes representem apenas 7,2% da receita bruta, respondem por 18,8% da arrecadação tributária federal e por 33,3% dos empregos formais do País. Os números evidenciam que o regime alia elevada capacidade de geração de empregos a uma expressiva contribuição para a arrecadação, sinalizando a necessidade de preservar sua competitividade e atualizar periodicamente seus limites de enquadramento.
Goetten endossou o alerta e sugeriu que essa é a próxima luta. “Tão importante quanto atualizar o Simples e o MEI é discutir o Simples na Reforma Tributária”, afirmou.
O relator defendeu ainda a criação de uma "rampa" para suavizar a transição das empresas que hoje deixam o regime de forma abrupta e passam a enfrentar a carga do lucro presumido ou real, salto que, segundo ele, muitas vezes inviabiliza o negócio. “A alíquota do lucro presumido e do lucro real é indecente na pequena empresa. Precisamos suavizar essa transição”, concluiu.
Também participaram do encontro: Antônio Carlos dos Santos, presidente do Sescon-SP; Nelson Hervey Costa, diretor superintendente do Sebrae-SP; Daniela Archanjo, diretora-executiva da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos); além de diversas lideranças dos sindicatos patronais filiados à FecomercioSP.

]]

Tue, 07 Jul 2026 17:39:00 -0300
Quase R$ 250 bilhões. Esse era o tamanho do montante de créditos em atraso, por mais de 90 dias, no sistema financeiro até abril, segundo um levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base nos dados do Banco Central (BC) [gráfico 1].
É o maior volume de recursos em atraso desde que a instituição começou a mensurar a massa de créditos em atraso no País, em 2004, já considerando a inflação da série. Mais do que isso, o montante representa um aumento significativo de 50% em relação ao mesmo período de 2025, quando era de R$ 164,3 bilhões.
[GRÁFICO 1]
Crédito em atraso há mais de 90 dias
Brasil (média primeiro quadrimestre, em R$ bilhões)
Fonte: Banco Central do Brasil (BCB)
Para se ter uma ideia, o aumento observado em um ano corresponde, sozinho, a praticamente todo o volume de crédito em atraso registrado no País em 2018 (R$ 84,7 bilhões) . A FecomercioSP já vinha apontando sinais desse cenário em São Paulo. Em maio, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) mostrou que 74,2% das famílias na capital paulista estavam endividadas, o maior nível em quatro anos. A taxa era de 72,9% em abril — em maio do ano passado, esse número chegava a 71,2%, aumentando o risco de mais lares inadimplentes.
Mas... por quê?
A taxa Selic elevada, em primeiro lugar, fez com que uma parcela significativa da renda das famílias fosse destinada ao pagamento de juros, o que deixou menos espaço para a quitação de outras contas. Além disso, a inflação — que voltou a ganhar força neste ano, sobretudo em meio aos reflexos da guerra no Irã com desdobramentos sobre os preços dos combustíveis e, consequentemente, dos alimentos, transportes e serviços — pressionou os consumidores a atrasarem as parcelas e prestações para manter o consumo básico, como comida, transporte e moradia.
Soma-se a isso o crescimento acelerado das apostas esportivas, que passou a disputar espaço no orçamento dos lares (conforme aponta pesquisas recentes da FecomercioSP) e pode ter reduzido os recursos destinados ao pagamento de dívidas.
Atrasos avançaram no interior
Todos os Estados registraram recorde no volume de crédito em atraso. A Região Centro-Oeste apontou a maior variação (69,3%), seguida por Norte (62,7%), Sul (66,1%), Nordeste (47,4%) e Sudeste (37,9%) [tabela 2].
Dentre os Estados que obtiveram maior alta em relação a 2025, destacam-se Tocantins (105%), Rio Grande do Sul (95,7%), Maranhão (93,5%), Mato Grosso (83,1%) e Goiás (81,3%) [tabela 1]. Já Distrito Federal (25,6%), Rio de Janeiro (26,6%) e Rio Grande do Norte (30,1%) apresentaram crescimento abaixo da média.
[TABELA 1]
Dez estados por variação do crédito em atraso
Primeiro quadrimestre 2025 e 2026
Fonte: BCB

Além dos fatores macroeconômicos citados, nos Estados que registraram as maiores altas, a forte variação tem um componente específico: como a renda local depende, majoritariamente, da atividade agropecuária, as famílias ficam mais vulneráveis às oscilações do custo de vida quando a rentabilidade do campo diminui. Com isso, sobra menos dinheiro para honrar os compromissos financeiros.
Em termos de participação no atraso do Brasil, o Estado de São Paulo respondeu, sozinho, por 22,2%, embora tenha crescido 36,8%, abaixo da média nacional. Somados, os cinco maiores Estados — São Paulo, Minas Gerais (8,7%), Goiás (7,3%), Rio Grande do Sul (7,2%) e Rio de Janeiro (7,1%) —corresponderam a 52,6% do total [tabela 2].
[TABELA 2]
Resumo por Estado e região: crédito em atraso e inadimplência
(Média - 1º quadrimestre)
Fonte: BCB
Proporção de dívidas não pagas avança mais que o crédito
A maior oferta de crédito não foi a principal causa do crescimento da dívida em relação ao ano passado. Os dados dos dez Estados com os maiores volumes de compromissos atrasados mostram que, enquanto o volume de crédito concedido entre o primeiro quadrimestre de 2025 e de 2026 cresceu entre 3% e 13%, a proporção de dívidas não quitadas avançou entre 43% e 87%, no mesmo período [tabela 1].
Em Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Sul, a relação entre crédito em atraso e volume total de crédito atingiu o maior nível da história, indicando aumento tanto do crédito no sistema quanto das dívidas não pagas. Nos outros 23 Estados, a proporção de calote ainda está abaixo do pico histórico, mas o valor em atraso é recorde graças ao crescimento da base de crédito ao longo dos anos. Para 26 Estados, a taxa de inadimplência é a maior quando analisado somente o período pós-pandemia, um cenário mais recente. Mesmo menos pessoas proporcionalmente atrasadas, o volume total elevado faz com que os valores em atraso sejam os mais altos da série.
A raiz fiscal do problema
O estudo da FecomercioSP abrange todas as modalidades contratadas por pessoas físicas: financiamento da casa própria, crédito consignado, empréstimo pessoal e rotativo do cartão. Segundo a Entidade, quando dívidas com prazos e riscos tão diferentes pioram ao mesmo tempo, há uma clara sinalização de que o problema está generalizado.
Nesse cenário, programas pontuais, como o Desenrola, trazem um alívio temporário para a situação. Contudo, uma solução de longo prazo exigirá mudança estrutural na política fiscal do País. O recorde de R$ 247,6 bilhões em crédito atrasado não é apenas um número alarmante, mas sintoma de desequilíbrios que só serão corrigidos com mudanças de fundo na condução da política econômica.
Na avaliação da FecomercioSP, é necessária uma agenda fiscal mais responsável, com busca por superávits primários, que sinalize ao mercado o compromisso com o controle da trajetória da dívida pública. Reduzindo a percepção de risco, abre-se espaço para que os juros caiam de maneira sustentável. Enquanto os juros permanecerem em patamares elevados e a inflação seguir corroendo o poder de compra, o ciclo de endividamento e inadimplência tende a se repetir, independentemente de quantas rodadas de renegociação sejam lançadas.
]]

Tue, 07 Jul 2026 15:24:00 -0300
A Reforma Tributária chegou para transformar a rotina de milhões de brasileiros, principalmente os prestadores de serviços, autônomos e profissionais liberais, que passarão a ter regras mais rígidas e elevada carga tributária.
Os novos regulamentos do IBS e da CBS determinam que todo serviço prestado mediante contraprestação, quando realizado de forma habitual e com volume que caracterize atividade econômica, estará sujeito à tributação dos novos tributos. A partir de 1º de janeiro de 2027, todo mundo que presta algum tipo de serviço — desde pedreiros, eletricistas e taxistas até médicos, advogados e engenheiros — terá de ter um CNPJ para emitir nota fiscal e pagar os tributos.
A edição de julho do boletim Tome Nota apresenta um guia completo a respeito de quem agora é considerado contribuinte do IBS e da CBS e, principalmente, quando a inscrição no CNPJ se torna obrigatória.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de julho
Ainda na seara da Reforma Tributária, o boletim traz uma entrevista exclusiva com a tributarista Natália de Cássia Gomes Silva, membro da Comissão de Direito das Micro e Pequenas Empresas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), que traça um panorama detalhado sobre os desafios impostos pelo novo sistema para advogados, contabilistas e profissionais autônomos.
A especialista ressalta que os contabilistas sofrem um duplo impacto, uma vez que as mudanças afetam tanto a gestão dos próprios escritórios quanto a orientação que precisam fornecer aos clientes.
Promoção da saúde
A edição também esclarece os detalhes da Lei 15.377, que obriga as empresas a fornecerem informações, aos seus colaboradores, sobre campanhas oficiais de vacinação, prevenção ao Papilomavírus Humano (HPV) e aos cânceres de mama, colo de útero e próstata, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde. A medida exige planejamento e organização das áreas de Recursos Humanos (RH) e de saúde para evitar problemas trabalhistas.
Decisões judiciais
No âmbito jurídico, o Tome Nota divulga duas decisões importantes. A primeira, da Justiça Federal, que afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por advogados e sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional; e a segunda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou indenização a empregado demitido por ofensa racista a participante de reality show.
Baixe agora mesmo o boletim Tome Nota
]]

Tue, 07 Jul 2026 11:15:00 -0300
Com a publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026), a Reforma Tributária entra em sua fase mais complexa: a implementação prática. Se os debates anteriores estavam concentrados na aprovação da legislação complementar, o desafio, agora, é operacional, envolvendo sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias, apropriação de créditos, split payment e adaptação dos processos empresariais.
Para debater as novidades e seus desdobramentos, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu, em 30 de junho, dois especialistas: Thais Veiga Shingai, tributarista e professora no Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), e Alexandre Evaristo Pinto, professor na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e ex-membro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Ambos destacaram que a regulamentação impõe uma transformação que vai muito além da adaptação fiscal, exigindo mudanças que muitos negócios ainda não dimensionaram.
“Este é um momento decisivo para garantir que os objetivos da reforma — simplificação, neutralidade, transparência e segurança jurídica — sejam efetivamente alcançados, sem comprometer a competitividade das empresas nem a viabilidade operacional do novo sistema”, apontou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP).
O crédito como variável de gestão
A principal mudança estrutural, segundo Evaristo Pinto, é que IBS e CBS são tributos calculados “por fora” — ou seja, não integram a própria base de cálculo — e tem como pretensão a não cumulatividade plena. Na prática, o imposto destacado na nota fiscal deixa de ser um custo embutido no preço para se tornar um valor transitório, que entra no caixa como passivo e gera crédito ao adquirente.
“O crédito nasce na compra, mas depende de requisitos, como documento fiscal idôneo, débito extinto, apropriação e segregação obrigatória entre IBS e CBS. O crédito não é automático, dependendo de classificação fiscal, documento e confirmação do pagamento. É uma variável de gestão, não apenas de apuração”, afirmou o especialista.
Essa mudança desloca a discussão do tradicional “preço na nota” para o “custo líquido de créditos”, e é aí que, segundo ele, as empresas precisarão rever suas métricas.
Brindes, amostras e bonificações
Thais destacou que os regulamentos trouxeram definições importantes sobre operações antes tratadas de forma menos explícita. Conforme o artigo 5º da LC 214/2025, CBS/IBS incide sobre o fornecimento de brindes e bonificações. Brinde é o bem ou serviço fornecido gratuitamente a consumidor final que não constitui objeto das atividades do fornecedor. Já a bonificação é o fornecimento a maior de bem ou serviço objeto da atividade do contribuinte em substituição a desconto no valor da operação.
A especialista chamou atenção para a base de cálculo dos brindes. O artigo 14, §8º, do Regulamento da CBS/IBS determina que o valor de mercado será o preço de aquisição do bem ou serviço, uma novidade em comparação com o regime anterior.
Já as amostras grátis, desde que de diminuto ou nenhum valor comercial e que constituam objeto da atividade do fornecedor, não sofrem incidência de CBS/IBS. Para bens materiais, devem ser fornecidas em quantidade necessária apenas para dar conhecimento da natureza e qualidade do produto; para serviços e bens imateriais, o prazo máximo é de 31 dias corridos.
Valor de mercado: critérios de apuração
A base de cálculo do IBS e da CBS é, como regra geral, o valor da operação. No entanto, o regulamento detalhou hipóteses em que a base corresponderá ao valor de mercado — operações sem valor determinado, sem contraprestação em dinheiro, entre partes relacionadas ou na falta do valor da operação.
A apuração, segundo o artigo 14 do regulamento, será feita com base nas operações mais recentes (últimos três meses) realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, considerando natureza, quantidade, condições de pagamento, prazo, mercado geográfico e demais circunstâncias relevantes.
Caso não seja possível, a administração tributária poderá utilizar o banco de dados de documentos fiscais ou, sucessivamente, valores de operações anteriores (até um ano), custo total acrescido do lucro bruto, ou custo total acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades.
Uso ou consumo pessoal
Um dos pontos mais delicados da regulamentação é a vedação de créditos sobre bens e serviços fornecidos a sócios, acionistas, administradores, empregados e familiares até o terceiro grau quando caracterizarem uso ou consumo pessoal. A lista inclui itens como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco, armas e bens recreativos ou estéticos.
Thais explicou que o artigo 57 da LC 214/2025 (com redação alterada pela LC 227/2026) considera como uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado para o próprio contribuinte (pessoa física), sócios, acionistas, administradores, membros de conselhos, empregados e seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
A exceção, destacou a tributarista, vem no artigo 57, §3º: não se consideram de uso pessoal os bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte. A lista das despesas que geram créditos inclui uniformes, Equipamento de Proteção Individual (EPI), alimentação no local, serviços de saúde e creche durante a jornada, planos de saúde e benefícios educacionais decorrentes de acordo coletivo, além de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação.
Contudo, Evaristo Pinto alertou que o artigo 63 do regulamento traz um ponto de atenção para sócios. Veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a empregados podem não ser considerados uso pessoal se compatíveis com a função e em quantidade necessária. No entanto, o mesmo não é expressamente previsto para sócios e administradores, o que exige prova consistente de vinculação operacional.
“A leitura literal mais restritiva do artigo 63, §2º, menciona veículo, informática e comunicação ‘fornecido a empregado’. Para o sócio, o risco de requalificação é maior. Mas o critério geral é o uso preponderante na atividade econômica. O foco passa a ser a finalidade empresarial, não apenas a pessoa física que opera o bem”, ponderou o ex-conselheiro do Carf.
Para reduzir o risco, os especialistas recomendam às empresas:
política corporativa de elegibilidade, finalidade e limite de quantidade;
evidência de uso (logs, ordens de serviço, rotas, relatórios de deslocamento);
compatibilidade entre o bem e a função operacional;
segregação contábil e fiscal por centro de custo e tag patrimonial;
revisão periódica do teste de preponderância e do uso híbrido.
“O objetivo não é ‘provar essencialidade abstrata’, mas demonstrar uso preponderante e vínculo funcional com a atividade econômica”, resumiu o especialista.
Atuação da FecomercioSP
Desde o início desse processo, a FecomercioSP participa ativamente do diálogo institucional com a Receita Federal e com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), representando os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo e contribuindo tecnicamente para o aperfeiçoamento da regulamentação.
A Federação encaminhou 25 sugestões de aprimoramento dos regulamentos da CBS e do IBS, com o objetivo de conferir mais segurança jurídica, previsibilidade e eficiência à implementação do novo sistema tributário.
Também foram apresentadas propostas voltadas para o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao comércio exterior e ao fortalecimento do Comitê de Harmonização como instrumento de uniformização dos entendimentos entre a Receita Federal e o CGIBS.
]]

Tue, 07 Jul 2026 11:12:00 -0300
Na véspera da apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)intensificou a mobilização no Congresso para garantir a atualização de todas as faixas do Simples Nacional.
O projeto trata da correção dos limites de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples. Os deputados que conduzem os trabalhos na comissão esperam aprovar o texto antes do recesso parlamentar.
Na última quarta-feira (1º), a Federação teve espaço para defender o ajuste em três encontros com lideranças públicas: na solenidade em homenagem ao Dia Internacional da Micro, Pequena empresa, no plenário da Câmara; no almoço das Frente Parlamentar de Comércio e Serviços em conjunto com a Coalizão das Frentes; e em reunião com o deputado Gilberto Nascimento (Podemos/SP) sobre o tema. A FecomercioSP também participou da audiência pública sobre o novo enquadramento do Simples Nacional, com a presença de entidades de representação nacional e do ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.
A Federação entende que a atualização dos limites, em todas as faixas, é uma medida de justiça tributária e, também, uma forma de reduzir os impactos da eventual redução da jornada de trabalho. Hoje, uma empresa que aumenta o faturamento apenas porque a inflação elevou seus preços não cresceu de verdade, mas pode ser tratada pela legislação tributária como se tivesse mudado de porte.
“É justo que as empresas sejam desenquadradas do Simples somente quando realmente crescerem, e não porque foram empurradas para fora do regime em razão da inflação”, afirmou o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua. “O Simples Nacional é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas da história brasileira. Atualizar seus limites significa manter viva essa política que ajudou milhões de brasileiros a empreenderem e gerarem empregos.”
Na mesma linha, o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP, Marcelo Braga, defendeu que o aumento dos limites de faturamento do Simples deve reduzir o efeito da carga tributária para as empresas que ultrapassam os R$ 4,8 milhões de receita. Qualquer debate de redução da jornada, segundo ele, precisa ser acompanhado da ampla correção dos limites.
A posição foi endossada pela deputada Adriana Ventura (Novo/SP): “A gente quer votar isso logo. Quando falamos de fortalecer o setor produtivo e, ao mesmo tempo, discutimos a redução da jornada de trabalho, entendemos que o MEI e o Simples, por uma questão de justiça, precisam ser minimamente atualizados”.
Demandas empresariais serão atendidas, garante relator
O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), garantiu às entidades do setor produtivo que seu parecer estabelecerá um mecanismo de reajuste anual para os limites de receita do MEI e do Simples Nacional. “Quero pactuar com vocês que algumas das contribuições apresentadas já estão pacificadas no relatório, como o reajuste anual automático.”
O parlamentar ainda sinalizou a possibilidade de tornar facultativa a adoção do sublimite — atualmente fixado em R$ 3,6 milhões —, permitindo que cada Estado decida se aplicará ou não esse mecanismo. “Queremos deixar essa decisão a cargo dos Estados para que assembleias, entidades e o setor possam discutir o tema localmente. Vamos respeitar o sublimite, mas torná-lo facultativo em lei.”
Outra demanda que deve ser atendida em seu parecer, segundo o parlamentar, é a correção integral das faixas. Na avaliação de Goetten, a proposta do governo, que contempla apenas a ampliação do limite do MEI, abre espaço para negociar um texto mais abrangente, que inclua a atualização das demais faixas. “É muito importante que o MEI possa contratar dois funcionários e tenha seus limites corrigidos; tão importante quanto isso é termos a responsabilidade de atualizar todas as seis faixas do Simples.”
O texto aprovado em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara já ampliou o escopo ao propor atualizar o limite de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; das Microempresas (MEs), de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e das Empresas de Pequeno Porte (EPPs), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Os novos valores, segundo Goetten, devem passar a valer a partir de 2028, permitindo que seus reflexos fiscais sejam incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O deputado também informou que deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o encaminhamento da proposta, com expectativa de votação na Comissão Especial antes do recesso parlamentar.
“Para a FecomercioSP, atualizar o Simples Nacional significa preservar o espírito de uma política que ajudou milhões de brasileiros a empreenderem e gerarem empregos, além de impedir que a inflação e a inação alterem silenciosamente o que essa política foi criada para fazer”, acrescentou Dan Guinsburg, vice-presidente do Conselho do Comércio Varejistada Federação.
Para o presidente do Conselho de Comércio Atacadista da Entidade, Ronaldo Jamar Taboada, o País está em condições de realizar essas correções sem se perder em discussões “apocalípticas” sobre o custo fiscal. “A correção completa da defasagem será benéfica às contas públicas. O MEI precisa de mais um empregado, e isso será excelente para a geração de empregos. Temos confiança que o Congresso vai aproveitar essa oportunidade para trazer justiça a quem gera renda e emprego.”
Também participaram dos encontros, pela FecomercioSP, Sarina Manata, assessora Jurídica, e Fabio Pina, assessor econômico.
]]