Fri, 25 Sep 2026 11:30:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e as entidades representativas do setor produtivo que fazem parte do manifesto pela extinção do CNPJ e Nota Fiscal (NF) para nanoempreendedores classificam como positivo o adiamento, de 2027 para 2029, da exigência de documentos fiscais a trabalhadores autônomos de baixa renda.
A prorrogação, do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 06/2026, é um passo importante, mas não resolve a situação dessas pessoas, pois apenas posterga para 2029 uma questão que ainda pode gerar barreiras à formalização.
De acordo com o manifesto, a obrigatoriedade de CNPJ e de emissão de NFs para nanoempreendedores — categoria criada pela Reforma Tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano — representa uma barreira burocrática que inviabiliza a atividade de renda extra a milhões de brasileiros.
Contradições e burocracia
As entidades de diferentes setores que assinam o texto apontam uma contradição no atual regulamento da CBS e do IBS: embora a Reforma Tributária tenha dispensado o nanoempreendedor do pagamento desses tributos, a regulamentação exige que esse mesmo autônomo obtenha CNPJ e emita NF em todas as suas operações.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), 71% dos 19 milhões de nanoempreendedores não têm CNPJ e sobrevivem com renda média de R$ 1,48 mil por mês. Além disso, pesquisa da Serasa Experian e do Instituto Opinion Box de 2024 indica que 75% das brasileiras recorrem a renda extra para equilibrar o orçamento doméstico.
As entidades questionam as intenções das exigências, já que o objetivo da reforma na criação do nanoempreendedor era incentivar quem empreende, regularizar a atividade de base para abrir caminho natural até o Microempreendedor Individual (MEI) — pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual com limite de faturamento anual de até R$ 81 mil. Impor essa barreira burocrática pode empurrar a pessoa de volta à informalidade.
Soluções definitivas
A criação da figura do nanoempreendedor e a dispensa do recolhimento de IBS e CBS, segundo as entidades, representaram um avanço real da Reforma Tributária ao reconhecer quem empreende em menor escala, conferindo mais justiça tributária a uma classe, muitas vezes, marginalizada.
Por isso, o manifesto pondera que existem alternativas capazes de preservar a capacidade fiscalizatória do Estado sem sobrecarregar o nanoempreendedor, mediante o cruzamento automatizado de dados entre NFs de fornecedores e fluxos de pagamento.
Assim, as entidades signatárias reafirmam o pleito apresentado ao Poder Executivo e ao CGIBS, reiterando a solicitação de dispensa de CNPJ e de emissão de documentos fiscais para o nanoempreendedor. Defendemos a substituição dessa exigência pela identificação exclusiva via CPF e pela fiscalização automatizada por cruzamento de dados.
O adiamento abre uma oportunidade a esse aprimoramento. A figura do nanoempreendedor só cumprirá a função de estímulo ao empreendedorismo e de justiça tributária se a exigência de CNPJ e NF for integralmente revista, com a adoção das soluções alternativas de controle. É preciso aproveitar esse período para evitar que uma iniciativa criada para simplificar o início de uma atividade econômica termine gerando novas obrigações e incertezas a milhões de brasileiros.
Entidades que assinam o manifesto
Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD)
Associação Brasileira de Franchising (ABF)
Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec)
Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec)
Consulado da Mulher
Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de São Paulo (Sindleite)
FecomercioSP
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Fri, 25 Sep 2026 10:14:00 -0300
Enquanto a tecnologia transforma a economia e as relações de trabalho e consumo, o Brasil ainda lida com desafios estruturais para avançar na transformação digital. Para o Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o País deve acelerar esse processo com coordenação institucional, segurança jurídica, infraestrutura adequada, acesso a tecnologias críticas e políticas voltadas para o aumento da produtividade.
A fim de contribuir para esse objetivo, e com a preparação da sociedade, das empresas, dos trabalhadores e do Estado para a nova etapa da economia global, o conselho propõe uma agenda estratégica com o objetivo de reposicionar o Brasil nesse debate. O documento organiza as diretrizes em torno de um eixo central (a governança) e quatro eixos estruturantes: competitividade, fronteira tecnológica, resiliência e equilíbrio social. Confira as propostas da FecomercioSP:
Cinco eixos para reposicionar o Brasil na Economia Digital
Estratégia nacional coordenada
Na avaliação do conselho, um dos principais impasses do País é fortalecer a coordenação nacional da agenda digital. Isso significa articular e unificar iniciativas, garantindo previsibilidade regulatória e segurança jurídica. Metas públicas, indicadores, avaliações periódicas, redução das sobreposições entre as normas e aumento da eficiência das políticas públicas são algumas das necessidades.
O País já dispõe de instrumentos relevantes, como a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que prevê até R$ 23 bilhões em investimentos entre 2024 e 2028. Contudo, é preciso transformar diretrizes em metas executáveis e garantir continuidade entre diferentes ciclos de governo.
A somatização desses itens com a participação do setor produtivo, da academia e da sociedade civil permitiria corrigir rumos, reduzir conflitos institucionais e orientar investimentos públicos e privados às prioridades nacionais.
Digitalização, modernização e ampliação da infraestrutura
Outra preocupação apontada pelos conselheiros é a adoção tecnológica ainda desigual. Segundo a TIC Empresas 2025, apenas 17% dos negócios nacionais com dez ou mais pessoas ocupadas utilizavam IA, proporção que alcançava 50% entre as grandes empresas. A diferença aponta a necessidade de políticas específicas a pequenos e médios negócios, que sofrem mais restrições de crédito, conhecimento técnico e acesso a soluções digitais.
Nesse sentido, o conselho defende uma ampliação dos acessos à tecnologia, à inovação e ao crédito como condições para a transformação digital, a expansão da infraestrutura digital e a digitalização dos serviços públicos. Além disso, apoia as promoções da qualificação e da requalificação da força de trabalho, as reduções de barreiras regulatórias e de custos para a adoção tecnológica e o fortalecimento da inserção internacional do País, com semicondutores e cadeias tecnológicas estratégicas.
IA e soberania
A IA amplia a competição por dados, capacidade computacional, energias, semicondutores e talentos especializados. Nesse contexto, a avaliação dos especialistas é que o Brasil deve desenvolver capacidades nacionais em IA de fronteira e expandir a própria infraestrutura de supercomputação e capacidade computacional, além de estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica avançada.
Se o País almeja obter soberania, deve buscar fortalecer suas tecnologias estratégicas ligadas à defesa e se inserir nas cadeias globais de maior valor agregado. O PBIA prevê investimentos de até R$ 23 bilhões e inclui infraestrutura de alto desempenho, pesquisa, inovação empresarial e melhoria dos serviços públicos. Na visão do conselho, é necessário que o País assegure a execução contínua e a conexão entre a pesquisa de ponta e aplicações capazes de elevar a produtividade e solucionar desafios nacionais.
O fortalecimento de cadeias estratégicas — como semicondutores, computação avançada, robótica, tecnologias quânticas e sistemas de defesa — deve considerar as competências já existentes no País e os segmentos em que a Nação pode ocupar posições de maior valor agregado. O Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon) oferece uma base institucional que precisa ser articulada à política de inovação e à atração de investimentos.
Cibersegurança e apoio às PMEs
Os crimes digitais, cada vez mais frequentes e avançados, exigem que o Brasil fortaleça sua segurança cibernética, protegendo especialmente as infraestruturas críticas e os serviços essenciais. Dentre as empresas, as micro e pequenas são as mais afetadas por esse tipo de crime e as que detêm menos recursos e capacidade operacional para lidar com as suas consequências. É por isso que esses negócios precisam de apoio nesse processo, com orientações práticas, padrões proporcionais, formação profissional e recursos.
Ainda que a criação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), em 2023, e da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber), em 2025, signifiquem importantes passos nessa direção, o avanço ainda depende da governança operacional, da definição de responsabilidades, da integração entre estruturas públicas e privadas e de indicadores capazes de medir prevenção, resposta e recuperação.
Transformação digital para todos
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estima que 27% dos empregos em seus países-membros estão em ocupações com alto risco de automação. Embora isso não signifique o desaparecimento automático dos postos laborais, o dado reforça a necessidade de antecipar mudanças, atualizar competências e apoiar trabalhadores e empresas durante a reorganização produtiva.
Por isso, medidas para democratizar o acesso à tecnologia são fundamentais. É preciso promover o letramento digital da população, ampliar programas de qualificação e requalificação profissionais, apoiar a adaptação dos trabalhadores aos impactos da IA e da automação e estimular a inclusão produtiva e o acesso às oportunidades da economia digital. Também é necessário desenvolver mecanismos de transição aos setores e ocupações mais afetados pelas transformações tecnológicas.
A política de inclusão digital precisa, portanto, ir além do acesso à internet e incorporar educação continuada, qualificação profissional e estímulos à criação de novas atividades econômicas. O acompanhamento dos reflexos sobre emprego, renda e consumo também será fundamental para direcionar ações aos setores, territórios e grupos mais expostos.

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Fri, 25 Sep 2026 09:50:00 -0300
Por Guilherme Dietze
O Hotel Trends Conference, promovido pela Hotelier News e a Noctua Advisory em São Paulo, foi ao longo de dois dias uma agenda densa de conteúdo para o setor hoteleiro. Palestrei sobre os desafios da economia e seus reflexos na hotelaria — e aproveitei o dia para ouvir. O olhar de quem está fora da operação diária capta coisas diferentes. E a principal provocação que ficou foi esta: antes de pensar em crescer, há um mar de oportunidades internas que muitos estabelecimentos ainda não exploraram.
Um dos painéis abordou o fim do hóspede anônimo. Com o uso intensivo de inteligência artificial e a crescente disponibilidade de dados, os meios de hospedagem têm hoje a capacidade de traçar perfis detalhados de seus clientes e oferecer experiências cada vez mais personalizadas — desde pequenos gestos que surpreendem até adequações relevantes na jornada completa do hóspede. E essa jornada não começa no check-in: ela passa pela busca, pela reserva, pela estadia e pelo pós-experiência. Investir nesse ciclo completo de relacionamento não é apenas uma questão de hospitalidade — é uma decisão de negócio com potencial de retorno expressivo, pois transforma dados em decisões mais assertivas e clientes em hóspedes recorrentes.
Outro tema que ganhou espaço foi a transformação nos hábitos de consumo e seu impacto direto na operação hoteleira. A popularização das canetas emagrecedoras está redesenhando o comportamento alimentar de uma parcela crescente dos viajantes, e o setor começa a sentir os efeitos. O alimento e bebida — historicamente tratado como um mal necessário dentro do hotel — passa a ocupar um papel estratégico, com cardápios mais saudáveis tornando-se critério de decisão de estadia. Da mesma forma, os espaços wellness deixaram de ser um diferencial e passaram a ser uma exigência crescente, pressionando reformas e a inclusão de academias e áreas voltadas ao bem-estar. O resultado é uma reconfiguração da receita: A&B e wellness ganham participação e deixam de ser coadjuvantes na conta do hóspede.
A discussão sobre receitas complementares também trouxe reflexões pertinentes. Experiências exclusivas, pontos de venda internos e serviços adicionais — como fotografia profissional, mais adequada ao contexto de resorts — foram citados como caminhos para ampliar o ticket médio sem expansão física. Mas o debate foi além da receita extra: tocou também na redução de custos com inteligência. O exemplo da opção de não arrumação do quarto em troca de um voucher para uso de serviços internos ilustra bem essa lógica — o hóspede ganha uma experiência de valor, o hotel reduz consumo de produtos de limpeza e horas de trabalho, e ambos saem beneficiados. É onde ESG deixa de ser retórica e passa a ser gestão.
A provocação central que atravessou o evento é direta: quem vende apenas quarto está com a visão atrasada. Um meio de hospedagem é hoje muito mais do que uma cama e um café da manhã — é uma plataforma de experiências, serviços e relacionamento com potencial de geração de receita que vai muito além da diária. E boa parte dessas oportunidades já existe dentro do próprio estabelecimento, esperando por um olhar estratégico que as identifique e as monetize.
Evidentemente, não há fórmula universal. A diversidade de perfis da hotelaria brasileira — de pousadas familiares a grandes redes urbanas, de resorts de luxo a hotéis econômicos de beira de estrada — impossibilita qualquer receita padronizada. Mas a provocação vale para todos os formatos: antes de pensar em crescer fisicamente, vale perguntar se o que já existe está sendo aproveitado em seu potencial máximo. Ajustes internos, melhoria da experiência, diversificação de receita e uso de dados para decisões mais precisas podem transformar o resultado sem que seja necessária uma única obra ou uma única nova unidade.
O Hotel Trends Conference cumpriu o que se propôs: tirar o empresário da zona de conforto, ampliar perspectivas e provocar mudanças de estratégia. Em um país tão desafiador quanto o Brasil, com juros elevados, consumidor pressionado e competição crescente, esse tipo de reflexão não é luxo — é necessidade.
Economista e Presidente do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente no portal Hotelier News
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Thu, 24 Sep 2026 10:29:00 -0300
Revisar autuações em andamento, reorganizar prazos e preparar a defesa desde o início de uma fiscalização são as providências que as empresas devem considerar com a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) 236/2026.
Em vigor desde 4 de setembro, a lei não produzirá todos os efeitos ao mesmo tempo. Parte das regras tem aplicação imediata; outras dependem da adaptação das legislações de Estados e municípios, que terão dois anos para fazê-la, especialmente nas situações envolvendo reduções das penalidades fixadas entre 20% até 50%, inclusive no que tange ao processo administrativo fiscal. Arbitragem e mediação, fato inovador incluído na legislação tributária, por exemplo, tem eficácia limitada, pois depende de lei específica de cada ente tributante.
As mudanças foram debatidas pelo Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), presidido por Márcio Olívio Fernandes da Costa, que é vice-presidente da Entidade e também presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), com a participação de Kalinka Bravo, advogada e especialista em Direito Tributário, e André Felix Ricotta, professor doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP, na subseção de Pinheiros.

O Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP acompanha o tema desde a tramitação do PLP 124/2022, que deu origem à LC 236/2026. Ao longo da construção da proposta, a Entidade participou das discussões e apresentou contribuições, levando ao debate a perspectiva do setor empresarial sobre as necessidades para promover mudanças no Código Tributário Nacional (CTN).
“As alterações representam um importante avanço na uniformização das relações entre Fisco e contribuintes, em face da existência do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, instituído pela Lei Complementar (LC) 225/26, na prevenção de litígios e na promoção da segurança jurídica, entre outros pontos. O desafio, agora, é garantir que essas novas regras sejam implementadas de forma clara e efetiva”, afirmou Costa.
Multas menores podem alcançar autuações em curso
Uma das principais mudanças é o teto nacional para as penalidades. Como regra geral, a multa não poderá superar 75% do tributo lançado, podendo chegar a 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio e a 150% na reincidência.
Para Kalinka, a mudança vai além dos porcentuais. “O princípio da razoabilidade em função da proporcionalidade com a conduta infracional passa de argumento para texto de lei complementar”, afirmou.
Penalidades menos severas também podem alcançar fatos anteriores ainda não definitivamente julgados nos processos administrativos ou judiciais. Por isso, a especialista recomenda revisar as defesas em face das autuações em curso e verificar se as multas aplicadas ultrapassam os novos limites.
Em São Paulo, há casos de multas de 80% ou 100% sem previsão de dolo que, segundo Kalinka, excedem o novo teto. Por outro lado, o Estado já oferece descontos para pagamento mais favoráveis do que os previstos pela nova legislação. O ponto a ser incorporado à legislação paulista são os benefícios relacionados aos programas de conformidade. Vale lembrar, a legislação paulista existe desde 2018, conhecida como Lei dos Nos Conformes, Lei 1.320/2018, que prevê aplicação de benefícios aos contribuintes com histórico de adimplemento das obrigações tributárias tempestivamente
A defesa começa na fiscalização
As novas regras do processo administrativo também mudam a rotina das empresas. Argumentos e provas devem se concentrar na primeira manifestação do contribuinte. A apresentação posterior fica restrita a situações específicas, como fatos supervenientes e motivos de força maior, bem como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
“A defesa não começa depois do auto de infração, mas no início da fiscalização”, resumiu Kalinka. É nessa etapa, segundo ela, que a empresa deve reunir documentos, laudos e outros elementos necessários à estratégia de defesa.
Os prazos também exigem atenção. A lei estabelece 20 dias úteis para determinadas defesas e recursos, além de incorporar a contagem em dias úteis e o recesso processual. Kalinka ressaltou que a mudança protege especialmente as empresas que recebem autuações no fim do ano, quando equipes podem estar reduzidas e há menos tempo para preparar documentos e laudos.
Precedentes ganham força e conflitos, novas saídas
Ricotta, por sua vez, explicou que parte relevante da LC 236/26 consolida práticas, decisões judiciais e regras que já existiam. “Muitas coisas que foram introduzidas no CTN já existiam na prática, muitas vezes como jurisprudência ou em legislações federais. A lei absorveu o que já existia, dando mais segurança jurídica aos contribuintes”, avaliou.
Um dos avanços está na aplicação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões definitivas com efeito vinculante passam a alcançar também as administrações tributárias estaduais e municipais. Além disso, o texto inclui os embargos de declaração, recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC) aplicável aos processos judiciais e administrativos tributários. Esse instrumento permite ao contribuinte questionar as decisões proferidas para esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais.
“Agora, os Estados e os municípios estão vinculados às decisões do STF e do STJ. Não dá para inventar; vai precisar seguir os precedentes”, afirmou Ricotta.
A mudança reforça a importância de mapear teses favoráveis e verificar seus efeitos sobre processos em andamento.
A LC também incorpora ao CTN arbitragem e mediação tributárias, embora esses instrumentos ainda dependam de regulamentação (leis especificas de cada ente tributante). Para Ricotta, a previsão ajuda a superar a ideia de que o crédito tributário seria absolutamente indisponível e abre espaço a novas formas de solução dos conflitos, dentro dos limites estabelecidos em lei. Estamos diante de uma modernização da legislação tributária que positiva o sistema multiportas. Trata-se de um modelo de justiça focado na adaptação do método ao tipo de controvérsia, no qual o Poder Judiciário deixa de ser a única via de resposta aos litígios tributários.
Vetos mantêm questões em aberto
Os especialistas também chamaram a atenção para os dez vetos presidenciais. Dentre os pontos retirados, dispositivos relacionados à responsabilidade de terceiros, à prescrição, às nulidades e à definição de reincidência.
Ricotta destacou ainda a necessidade de critérios claros para caracterizar o devedor contumaz, condição que pode interferir no acesso à autorregularização. “É de fundamental importância que haja uma definição do que é devedor contumaz e dos requisitos para essa caracterização”, afirmou.
Na análise de Kalinka, apesar dos vetos, a uniformização das regras nacionais é um avanço, principalmente para empresas que atuem em diferentes Estados e municípios e, hoje, precisem lidar com procedimentos distintos. “Essa harmonização de regras vem ajudar muito. É muito bem-vinda a uniformização”, afirmou.
A adaptação começa agora
A LC 236 chega justamente quando os negócios já estão mobilizados para a implementação da Reforma Tributária do consumo. As duas frentes aumentam a necessidade de integração entre as áreas Fiscal, Contábil, Jurídica e Financeira.
“Para as empresas, essas alterações não representam apenas uma questão jurídica, as quais podem afetar diretamente os procedimentos internos, o planejamento e, sobretudo, a segurança necessária para a tomada de decisões”, ressaltou Costa.
A agenda imediata indicada no debate passa por revisar autuações, refazer calendários processuais, antecipar a produção de provas, mapear precedentes do STF e do STJ, reavaliar garantias e analisar programas de conformidade.
As novas garantias podem reduzir riscos, mas aproveitá-las exige preparação desde o início da relação com o Fisco. Nesse processo, é fundamental aplicar em conjunto o Código de Defesa do Contribuinte Nacional, aprovado no início do ano pela LC 225/26, que estabelece diretrizes mínimas para a proteção do bom contribuinte.
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Thu, 24 Sep 2026 09:32:00 -0300
A Justiça Federal proibiu a União de multar empresas com base exclusiva nas novas exigências da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, em ação movida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e pelo Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio). A ação foi atendida parcialmente.
A decisão não suspende a NR-1. As empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais, além de manter atualizados o inventário de riscos e o plano de ação e cumprir as demais normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
A fiscalização continua autorizada a agir de forma orientativa. Também continuam valendo eventuais medidas diante de situações de grave e iminente risco, além de sanções por infrações não abrangidas pela decisão.
Na ação, a FecomercioSP e o Cecomercio argumentam que ainda existem dúvidas sobre os critérios, a metodologia e os parâmetros que devem orientar a fiscalização e a aplicação de penalidades. Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça reconheceu que o tema ainda exige aprofundamento técnico frente aos efeitos que as sanções têm sobre os empregadores representados.
Para os Sindicatos filiados, é importante orientar as empresas em duas frentes:
manter as medidas de prevenção, identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos;
acompanhar com atenção eventual atuação sancionatória da fiscalização relativa exclusivamente aos riscos psicossociais.
Ação favorável ao pedido da FecomercioSP
A ação questiona parte da Portaria MTE 1.419/2024, que incluiu expressamente os riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Em sua decisão, o juiz adotou solução cautelar semelhante à estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho — quando suspendeu a aplicação de multas e sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1, cujo prazo inicial de 90 dias terminou, mas o tema segue sob condução da Corte nas tratativas e decisões posteriores do processo.
Mesmo atendida parcialmente, a decisão representa importante resultado da atuação institucional da FecomercioSP, pois impede, nos limites definidos pela Justiça, que empresas sejam punidas com base exclusivamente nas exigências desses riscos, tema carregado de controvérsias judicial e técnica. Além disso, a Justiça reconhece a necessidade de conciliar proteção à saúde, segurança jurídica e critérios claros para penalidades.
Importante se atentar ao que a decisão NÃO suspende:
a vigência da NR-1;

a obrigação de prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho;

identificação, avaliação, gerenciamento e registro desses fatores no GRO, no PGR, no inventário de riscos, no plano de ação, na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou na Análise Ergonômica do Trabalho (AET);

a atuação orientativa e fiscalizatória da Inspeção do Trabalho;

o cumprimento das demais obrigações previstas na NR-1, na NR-17 e nas demais normas regulamentadoras;

sanções por infrações autônomas, distintas ou baseadas em outros dispositivos normativos, bem como medidas preventivas diante de situação concreta de grave e iminente risco.

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Wed, 23 Sep 2026 16:35:00 -0300
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 1.264/2025, que obrigaria a disponibilização de profissionais de Libras e recursos de acesso ao Braille em ambientes públicos e privados. A proposta em tramitação pode impor custos elevados e de difícil absorção pelos negócios, principalmente os de pequeno e médio portes. O veto, porém, ainda será apreciado pela Câmara Municipal. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua para que a decisão do Executivo seja mantida pelos vereadores.
Antes do veto, a Federação e a Associação Paulista de Supermercados (Apas) encaminharam ao prefeito um pedido de rejeição integral da proposta. As entidades reconheceram a importância de ampliar a inclusão e a acessibilidade, mas alertaram que as exigências precisavam considerar a viabilidade técnica, os custos envolvidos e as diferentes realidades dos negócios.
Despesa difícil de absorver
Um dos principais pontos de atenção é o impacto financeiro da proposta. O PL cria obrigações para estabelecimentos privados de atendimento ao público sem diferenciar porte, estrutura ou capacidade financeira.
A exigência de profissionais capacitados em Libras e de recursos específicos para atendimento em Braille pode gerar despesas elevadas e contínuas, especialmente a pequenos e médios estabelecimentos, que têm estruturas mais enxutas e, muitas vezes, operam com margens reduzidas.
Outro entrave é a disponibilidade de profissionais. A oferta limitada de pessoas habilitadas em Libras dificulta o cumprimento da obrigação. Em relação ao Braille, a Federação também chama a atenção para a necessidade de avaliar a efetividade e a aplicação prática das exigências antes de estendê-las a todo o setor privado.
Faltaram estudos sobre os reflexos
As entidades apontam ainda a ausência de base técnica para dimensionar os efeitos da medida. O projeto não apresenta análise consistente dos custos de implementação nem dos obstáculos operacionais e econômicos para as empresas. Dentre os principais pontos, destacam-se:
ausência de estudos técnicos sobre a necessidade e a viabilidade das obrigações;
falta de avaliação dos desdobramentos econômicos e operacionais ao setor privado;
desconsideração das diferenças de porte e estrutura dos estabelecimentos;
dificuldades práticas relacionadas à disponibilidade de profissionais e ao alcance das soluções previstas.
Ampliar a acessibilidade é fundamental, mas as políticas de inclusão precisam ser construídas com proporcionalidade e viabilidade, de forma a ampliar o acesso sem transferir aos negócios obrigações incompatíveis com a própria capacidade de adaptação.
Decisão volta à Câmara
O PL, que havia sido aprovado pelos vereadores em maio, recebeu veto integral do prefeito em junho. Agora, a decisão volta à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto.
A FecomercioSP defende sua manutenção e acompanha a tramitação com os vereadores. O posicionamento da Entidade é que novas regras de acessibilidade considerem as diferentes realidades empresariais e adotem soluções que conciliem inclusão, efetividade e sustentabilidade econômica, sobretudo para os pequenos negócios.
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Wed, 23 Sep 2026 14:56:00 -0300
Há cinco meses, a confiança dos comerciantes paulistanos não a deixa zona de pessimismo, de acordo com estudo mensal da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Em agosto, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) registrou 94,4 pontos. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o indicador recuou 5,4% [gráfico 1].
[GRÁFICO 1]
Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC)
Série histórica (13 meses)
Fonte: FecomercioSP
O ambiente menos inflacionário e relativamente mais favorável de agosto, no entanto, possibilitou o avanço do indicador em relação aos meses anteriores, bem como a sua segunda alta consecutiva. A menor pressão sobre os preços gerou melhores expectativas quanto à continuidade do ciclo de redução da taxa básica de juros, favorecendo uma perspectiva mais otimista relacionada à economia e aos negócios.
Cenário financeiro delicado para as empresas
O subíndice que avalia as condições atuais da economia (ICAE), que compõe o ICEC, apontou estabilidade (69,1 pontos), encerrando a sequência de quatro quedas mensais consecutivas iniciada em março. Na comparação interanual, o indicador retraiu 6,5%.
Já o subíndice Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC) permanece em recuperação desde junho, registrando alta de 1,8%, ao passar de 115,3 pontos, em julho, para 117,2 pontos, no oitavo mês do ano. Apesar do avanço, o indicador ainda está abaixo do nível observado em agosto de 2025.
Investimento no pior nível desde 2021
O Investimento do Empresário do Comércio (IIEC) voltou a cair, passando de 97,2 pontos, em julho, para 96,8 pontos em agosto, o menor nível desde agosto de 2021. O resultado reflete como o quadro com alto patamar da taxa de juros e elevado endividamento empresarial segue inibindo decisões de investimento que dependem de financiamento.
O subindicador Contratação de Funcionários (ICF) aumentou de 113,1 pontos, em julho, para 114 pontos, em agosto. O Nível de Investimento das Empresas (NIE), por sua vez, recuou 2%, de 89,3 para 87,5 pontos, registrando 21 meses consecutivos na zona do pessimismo. O subíndice Situação Atual dos Estoques (SAE) apresentou menor nível desde abril de 2023 (88,8 pontos), mostrando que o desequilíbrio entre estoque e vendas continua sem sinais de melhoria [gráfica 2].
[GRÁFICO 2]
ICAEC, IEEC E IIEC
Série histórica (13 meses)
Fonte: FecomercioSP

Empresas com mais de 50 funcionários estão mais otimistas
As empresas maiores costumam ter mais acesso a crédito, maior diversificação de fornecedores e clientes e mais capacidade de absorver choques de curto prazo. Por isso, o recorte dos negócios com mais de 50 empregados seguem mais confiantes do que os pequenos: o indicador do ICEC foi de 105,8 pontos, ante 94,1 entre as empresas pequenas.
Em agosto, o movimento se inverteu. O ICEC das pequenas avançou (0,5%), enquanto o das grandes recuou (-0,5%). Na comparação anual, ambos os grupos seguem em queda — as pequenas empresas caíram 5,5% e as grandes, 1,4%.
O resultado aponta que, mesmo diante de sinais de estabilização na percepção geral, a disposição para investir permanece como um dos quesitos mais frágeis da confiança do empresário, refletindo o peso persistente dos juros elevados e das dúvidas sobre os cenários político e econômico.
Expansão do comércio registra menor patamar desde 2025
O Índice de Expansão do Comércio (IEC), pesquisa realizada também pela FecomercioSP, registrou retração (-0,4%) pelo sexto mês consecutivo e marcou 100,7 pontos em agosto, o menor patamar desde maio do ano passado. Na comparação com o mesmo período de 2025, o recuo foi de 4,7%.
O indicador é composto pelo Índice de Expectativa para Contratação de Funcionários (ECF), que se mantém com variações tímidas, ao passar de 113,1 pontos, em julho, para 114 pontos, em agosto. De acordo com a Entidade, esse período costuma marcar o início do planejamento de contratações temporárias de fim de ano (para datas como Black Friday e Natal), por isso, fica próximo de voltar a superar o resultado de 2025.
Também compõe o IEC o Índice de Nível de Investimento das Empresas (NIE), que recuou 2% e registrou 87,5 pontos em agosto, sétima retração mensal seguida — sendo 21 meses abaixo da linha dos 100 pontos. Na comparação interanual, a queda é de 9,5%. Explicado pelo custo elevado do crédito, decorrente do patamar alto da taxa de juros, segue correndo a atratividade de projetos de expansão, modernização e ampliação da capacidade operacional das empresas do Comércio.
[GRÁFICO 3]
Índice de Expansão do Comércio (IEC)
Série histórica (13 meses)
Fonte: FecomercioSP
Produzido mensalmente pela FecomercioSP, o boletim Panorama do Comércio traz os principais indicadores econômicos para o planejamento dos negócios e apresenta análises sobre o cenário da economia, o perfil de consumo e as principais tendências que impactam a atividade empresarial. Confira aqui .

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Wed, 23 Sep 2026 14:32:00 -0300
A segurança pública brasileira ainda lida com um problema básico: o País não tem informações suficientemente integradas e completas para conhecer com precisão a dimensão da violência e avaliar a efetividade das políticas adotadas. A pouca conexão entre as bases de dados das polícias, do Judiciário e de outras instituições dificulta acompanhar a trajetória de um crime desde o registro até a investigação, o julgamento e a execução da pena.
Essa foi uma das principais conclusões da quarta aula do curso O Futuro do Brasil em Debate: um Olhar Interdisciplinar, promovido pelas Escolas de Direito e Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP e FGV EESP), em parceria com o Canal UM BRASIL e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O debate sobre o tema reuniu os professores Vitor Possebon, da FGV EESP, e Eloísa Machado, da FGV Direito SP.
Possebon ressaltou que o Brasil dispõe de dados importantes, mas ainda de forma fragmentada. Informações de diferentes órgãos não são suficientemente conectadas, enquanto as bases do Judiciário permanecem separadas das bases policiais, tornando difícil saber se uma ação da polícia efetivamente chegou ao Ministério Público e à Justiça e qual foi seu resultado. Também faltam informações sobre as vítimas e dados mais detalhados a respeito da localização dos crimes.
Para Eloísa, os diagnósticos são incompletos e precisam ser permanentemente atualizados, inclusive porque diferentes Estados e instituições organizam seus dados de maneiras distintas. Os professores destacaram ainda o problema da subnotificação. O aumento dos registros de um crime não significa, necessariamente, expansão da criminalidade. Possebon citou como exemplo a adoção do boletim de ocorrência online, que provocou forte crescimento dos registros de furtos sem que isso significasse, por si só, um aumento equivalente dos crimes. No caso dos feminicídios, segundo o professor, o crescimento dos registros precisa ser analisado em conjunto com outros indicadores, como os dados de mortes violentas produzidos pela área da Saúde.
Medo pode distorcer políticas
A professora de Direito ainda chamou a atenção para os riscos do uso isolado de indicadores de segurança pública. Segundo ela, dados e diagnósticos são fundamentais para políticas baseadas em evidências, mas precisam ser contextualizados, pois uma informação bruta ou uma porcentagem não permite, sozinha, estabelecer conclusões acerca das causas e consequências de determinado fenômeno. Ela explicou que os indicadores de segurança mobilizam um sentimento poderoso, o medo, o que pode favorecer respostas rápidas e pouco avaliadas. Para os professores, portanto, não basta anunciar uma política pública ou registrar uma mudança nos números; é preciso saber se a política foi efetivamente implementada e, posteriormente, se produziu o resultado esperado. Possebon, por sua vez, defendeu análises que combinam variações no tempo com diferenças geográficas ou entre indivíduos, permitindo identificar com mais precisão possíveis relações de causa e efeito.
O debate apresentou exemplos de políticas que podem ser avaliadas empiricamente em diferentes regiões do país. O professor citou pesquisas sobre patrulhamento no Ceará, câmeras corporais em Santa Catarina, fiscalização do garimpo na Amazônia e combate aos desmanches em São Paulo. No caso das câmeras corporais em território catarinense, uma parceria entre universidade e Secretaria de Segurança Pública permitiu avaliar a política com base em registros das polícias Militar e Civil. A pesquisa encontrou redução da violência policial e aumento dos encaminhamentos de ocorrências à Polícia Civil, inclusive em casos de violência doméstica, nos quais as imagens forneciam evidências concretas do crime. O exemplo foi apresentado como uma demonstração de que políticas de segurança podem, simultaneamente, contribuir para reduzir a violência policial e melhorar os resultados da atuação estatal.
Outro eixo do debate foi a necessidade de combinar prevenção e repressão e avaliar resultados. Eloísa salientou que as duas dimensões são complementares e que a repressão, isoladamente, não é suficiente para enfrentar a criminalidade. Possebon abordou o efeito inibidor da possibilidade de punição e citou estudos sobre câmeras de vigilância que apontam para seu potencial de reduzir crimes, e não apenas aumentar prisões. Os professores também chamaram a atenção para os limites dos rankings de segurança: diferenças na capacidade de registrar ocorrências e nas características de Estados e municípios podem distorcer comparações. Para ambos, políticas de segurança precisam ser avaliadas com dados contextualizados, considerando a efetiva implementação e os resultados.
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Wed, 23 Sep 2026 09:50:00 -0300
Uma entrega que demore mais do que o esperado pode ser suficiente para fazer um cliente desistir de uma marca. No comércio online, saber onde está o pedido, quando chega e se houve algum problema é uma expectativa básica de quem compra, principalmente de quem está conhecendo a marca pela primeira vez. A logística não pode mais ser encarada como um processo à parte do core do negócio, mas como uma área que impacta diretamente a experiência do consumidor e os resultados da empresa.
Segundo Ana Carolina Medeiros, head de Logística para a América Latina da Swarovski, atender a essa demanda exige uma operação capaz de dar respostas rápidas e manter o cliente informado. Esse é um dos grandes entraves do setor atualmente, até mesmo para a multinacional de joias, acessórios e bens de luxo. Quando isso não acontece, a relação pode terminar antes mesmo de começar. “Se eu não tenho essas informações, se ele não é atendido, talvez não volte”, afirma ao mesacast Mercado & Perspectivas.
Mas entregar bem não significa, necessariamente, entregar o mais rápido possível. Há quem queira receber no mesmo dia e aceite pagar mais por isso, enquanto outros preferem economizar no frete e esperar três ou quatro dias. Cabe à empresa encontrar esse equilíbrio. “A chave da eficiência, da excelência e também da questão do custo, hoje, é você ser flexível com base na necessidade do seu cliente”, diz.
Essa lógica também exige olhar para a operação a partir de quem está do outro lado. “A logística é eficiente quando você se coloca no lugar do cliente. Não adianta cumprir processos, KPIs [do inglês Key Performance Indicator, ou Indicador-Chave de Desempenho] e resultados se essa ponta não está satisfeita. É preciso aproximar a logística da área comercial para entender o que o nosso consumidor demanda. É o que chamamos de customer centricity, colocar o cliente no centro e pensar a operação a partir das necessidades de quem está do outro lado”, complementa.
Para os pequenos negócios, a recomendação é começar pela organização. Não é preciso montar uma estrutura grande, mas deixar claro quem responde por cada atividade, quanto a empresa pode investir e onde os recursos serão necessários. “Processos bem-escritos, essa questão de quem vai ser o ‘dono’ do que e quanto se pode investir em cada área, qual vai ser a sua área de suporte, onde vai se investir mais, o controle dos seus custos é superimportante.”
E, no fim, são as pessoas que fazem essa estrutura funcionar. “O que faz com que a gente performe — seja em uma empresa grande, seja em uma pequena — são as pessoas”, afirma. Para ela, contar com um time de confiança, aberto a mudanças e disposto a incorporar novas tecnologias é fundamental para transformar planejamento em prática.
Assista na íntegra!

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Tue, 22 Sep 2026 14:16:00 -0300
Faltavam pouco mais de dois meses para a Rio-92 quando José Goldemberg recebeu do então presidente Fernando Collor um convite que mudaria, ainda que por pouco tempo, o rumo de sua carreira. Era um domingo de manhã. Na Casa da Dinda, enquanto caminhavam pelo jardim, o presidente fez o pedido: queria que o professor assumisse também a Secretaria Nacional do Meio Ambiente.
A saída do ambientalista José Lutzenberger havia deixado o governo sob a desconfiança de organizações estrangeiras, que temiam um esvaziamento da conferência. Havia ainda um problema mais imediato — poucas lideranças internacionais haviam confirmado presença. Collor decidiu, então, confiar a Goldemberg, à época ministro da Educação, uma missão pouco usual de convencer chefes de Estado e de governo a participarem do encontro. O professor seguiu para Washington, Pequim, Tóquio e Nova Délhi em busca dessas confirmações.
“É sério esse negócio de aquecimento global?”, questionou Li Peng, primeiro-ministro da China. Com seu “terno de professor”, diante de uma fileira de assessores, Goldemberg precisava convencer o dirigente de um país que se ocupava em tentar oferecer à sua população as mesmas “facilidades” disponíveis no Ocidente. O professor argumentou que esse desenvolvimento exigiria tecnologias mais avançadas e capazes de consumir menos energia. “Vamos ver isso”, respondeu Peng. Assim como o presidente norte-americano George H. W. Bush, o primeiro-ministro chinês compareceu à Rio-92 após uma conversa direta com o ministro brasileiro.
A conferência se tornaria um marco da diplomacia e da agenda ambiental internacional. Mais de uma centena de chefes de Estado e de governo estiveram no Rio de Janeiro, dando ao encontro uma dimensão até então inédita. Três décadas depois, ao analisar os avanços e os impasses acumulados desde aquele período, Goldemberg mantém o olhar crítico sobre a capacidade dos países de transformar compromissos ambientais em resultados concretos. “As questões fundamentais sobre o financiamento climático não avançaram, exceto por exortações gerais, até hoje frustradas. Até boas ideias propostas pelo governo brasileiro, e roteiros para viabilizar novos recursos, não tiveram sucesso”, analisa Goldemberg.
Apesar dos problemas que atravessariam as décadas seguintes, a Rio-92 demonstrou a capacidade do Brasil de mobilizar lideranças internacionais em torno de um desafio comum, e Goldemberg teve participação direta nessa articulação.
A história da Rio-92 é apenas um dos episódios de uma vida que perpassa a ciência, a universidade, a política e alguns dos principais debates sobre o desenvolvimento nacional. Físico, professor e gestor público, Goldemberg construiu uma trajetória marcada pela atuação nas áreas de Ciência, Educação, Energia, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Esse percurso é retratado na biografia O nominado José — as muitas batalhas de José Goldemberg, escrita pelo jornalista Jorge Okubaro e publicada pela Editora Senac.
O livro será lançado em 1º de outubro, na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em um encontro que contará com um debate entre o biografado e o biógrafo, Okubaro.
A obra recupera episódios de sua atuação na Universidade de São Paulo (USP) durante a ditadura militar, incluindo os embates com o regime e a prisão de seu filho Clóvis. Percorre também sua trajetória na administração pública — da Reitoria da USP aos cargos de secretário e ministro — e suas relações com personagens da ciência e da política brasileira. Ao mesmo tempo, apresenta o homem por trás da vida pública: as relações familiares, as amizades, as escolhas e a maneira direta e independente com que construiu seus posicionamentos a respeito de ciência, energia e desenvolvimento.
Hoje presidente do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, Goldemberg é um dos homenageados do Projeto Notáveis, iniciativa da Federação criada para preservar, valorizar e compartilhar as experiências, memórias e contribuições de personalidades que ajudaram a pensar e transformar o Brasil.
SERVIÇO
Lançamento do livro "O nominado José — as muitas batalhas de José Goldemberg"
1º de outubro na FecomercioSP
Saiba mais sobre o Projeto Notáveis!

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