Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa deve priorizar eficiência dos serviços públicos à população

Após uma intensa mobilização de setores produtivos, entidades representativas — como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, empresas, movimentos da sociedade civil organizada e especialistas, a Câmara dos Deputados tomou a iniciativa de instalar um Grupo de Trabalho (GT) para discutir uma Reforma Administrativa do Estado. 

A Federação, que apoiará tecnicamente os estudos do grupo — cujos trabalhos já começaram — entende que é o momento não só para avançar na modernização da máquina pública, mas também, principalmente, para direcioná-la à eficiência na prestação dos serviços públicos, sobretudo aqueles que atendem à maioria da população, como Saúde e Educação.

Na visão da Entidade, esse deve ser o foco da reforma. No ano passado, a FecomercioSP tornou público um escopo de propostas para avançar nesse processo, que podem ser acessadas clicando aqui. O objetivo é, em primeiro plano, encaminhar formas de dinamizar os serviços públicos por meio de uma reestruturação da máquina estatal e melhorar a qualidade do gasto público. 

Nos últimos meses, a Federação se mobilizou em torno da Reforma Administrativa em conjunto de mais de cem entidades de diferentes setores produtivos e de movimentos organizados do País — como o Secovi, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Ranking dos Políticos, a Brasscom e a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). 

BUROCRACIA ENCARECE O MERCADO

Na visão da FecomercioSP, o Estado promove a manutenção da desigualdade do País ao sustentar uma estrutura extremamente burocrática, que prejudica tanto o cotidiano dos cidadãos que precisam acessar serviços básicos quanto as empresas que dependem desse sistema para inovar, criar empregos, investir e ampliar as atividades. 

A estrutura da administração estatal, além de burocrática, é ineficiente — e isso acontece porque não funciona com base em um modelo meritocrático, de valorização da eficiência dos servidores. Dito de outra forma, os funcionários públicos que buscam aperfeiçoar as próprias funções, ajudando a melhorar o serviço fornecido ao cidadão, devem ser reconhecidos na gestão do Estado, com plano de carreira adequado. 

REDUÇÃO DE DESIGUALDADES

Outro aspecto a ser ressaltado é a desigualdade social brasileira, um dos poucos consensos entre diferentes setores. Agentes da política, do ambiente empresarial, da sociedade civil e de instituições internacionais concordam que esse é um entrave que precisa ser superado, na medida do possível, para o Brasil trilhar uma rota de desenvolvimento sustentável. 

Essa desigualdade é aprofundada justamente pela má qualidade dos serviços públicos. Afinal, as classes baixas são aquelas que, apesar de contribuir com a mesma carga de impostos que as mais abastadas, dependem de estruturas estatais obsoletas e, muitas vezes, burocráticas. Nesse sentido, o próprio Estado contribui para o processo de desigualdade, o que influencia de forma negativa os índices de crescimento do País. 

Tudo isso acontece, na visão da Federação, principalmente por causa da atual estrutura do funcionalismo público, que, ainda que dependa de aprovação por meio de complexos concursos, não dispõe de critérios relacionados à eficiência ou à produtividade ao longo da carreira. É o contrário da lógica nas empresas privadas, em que os profissionais estão sujeitos permanentemente a mensurações de desempenho. A solução passa por avaliações e uma revisão da estrutura de salários, por exemplo. 

A Reforma Administrativa defendida pela FecomercioSP e pelas entidades mobilizadas não consiste em retirada de direitos, mas em uma reformulação da estrutura de carreiras, além da definição de novas formas de contratação, da construção sistemas de avaliação de desempenho e da adoção de critérios para progressão. 

PROPOSTAS DA FECOMERCIO-SP PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA

1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
3. Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.
4. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
5. Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
6. Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
7. Aumento de salário do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
8. Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
9. Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
10.  Incentivar adoção da Reforma Administrativa em Estados e cidades;
11.  Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos
12.  Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024). [PROPOSTA ATENDIDA]
13.  As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, bem como a evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da dos contratados sob o novo regime.
14.  Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais. 
15.  Regulamentação de demissão por baixo desempenho.