Texto atual traz importantes melhorias, como garantias, capitalização e ampliação da atuação, além dos objetivos do fundo
(Arte: TUTU)

*Atualização em 15/12/2022: Lei do Novo Fungetur é sancionada com vetos.

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.380, de 2021, que aperfeiçoa o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), deve contribuir para impulsionar os investimentos no turismo brasileiro, inclusive para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sempre trabalhou na discussão do tema, tendo, inclusive, se posicionado contra duas cobranças previstas na proposta.

Com o apoio da FecomercioSP, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, tendo retornado para análise dos deputados por conta de pequenas alterações que acabaram não sendo aprovadas na nova votação. O projeto segue agora para sanção presidencial. 

De acordo com a Federação, era evidente a necessidade de reavaliação da função e dos objetivos do Fungetur – sem atualizações significativas desde a sua criação, na década de 1970 – para adaptação às novas demandas das empresas do setor. E, de fato, o texto atual traz importantes melhorias, como garantias, capitalização e ampliação da atuação, além dos objetivos do fundo.

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Embora o governo tenha editado a Medida Provisória (MP) 963, de 2020, convertida em Lei 14.051/20, com o aporte de R$ 5 bilhões para o Fungetur no meio da pandemia, somente metade do crédito foi contraído, e a garantia foi um dos impeditivos para a concessão na íntegra. Com o novo texto, o risco da operação será dividido mediante a participação em fundos de investimentos, em Sociedades de Garantia de Crédito (SGC).

Vale ainda destacar que, com o objetivo de facilitar o acesso do empresariado, o texto amplia a quantidade de instituições financeiras credenciadas e aptas a oferecer os recursos com as condições do fundo. Anteriormente, eram 17 as credenciadas. Agora, fazem parte todas as empresas autorizadas pelo Banco Central (Bacen).

Outro ponto de discussão anterior era sobre a capitalização do fundo, pois dependia do retorno financeiro dos empréstimos efetuados. Além disso, segundo consta na análise do projeto, de 2013 a 2021, a média das dotações orçamentárias ordinárias foi de R$ 85,8 milhões. Agora, o novo Fungetur conta com a possibilidade de recebimento de recursos mediante emendas parlamentares, empréstimos internacionais e aplicação financeira do fundo em investimentos de renda fixa, por exemplo.

As ações de promoção do turismo brasileiro, por meio da Embratur, também fazem parte do novo texto aprovado no Senado. O saldo financeiro da Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil), “apurado ao fim de cada exercício e não comprometido com obrigações regularmente contratadas”, fará parte da receita da Embratur. E, deste montante, 2% serão destinados a pesquisas e estudos técnicos devidamente contratados a partir de editais.

Além disso, o texto determina a utilização de 10% a 30% dos recursos das receitas anuais em ações de promoção turísticas.

A ampliação da utilização do capital aumentará o potencial do Fungetur. A finalidade principal sempre foi o financiamento de empreendimentos turísticos de interesse ao desenvolvimento nacional. Agora, há a possibilidade de fomento de novas conexões aéreas, além de trechos rodoviários interestaduais.

Também consta como objetivo o investimento em formação e capacitação dos profissionais do turismo, incluindo empreendedorismo e idiomas estrangeiros.

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