Atualmente, os principais questionamentos se referem, principalmente, a ICMS, IPVA e ITCMD
(Arte: TUTU)

A cobrança de tributos é uma obrigação perpétua para o(a) empresário(a). São diversos impostos e taxas independentemente da atividade econômica desempenhada, com inúmeras obrigações acessórias, e a incidência de multas e juros altíssimos em caso de atraso do pagamento. Como o sistema tributário é alvo constante de críticas e reclamações por causa da complexidade e da alta carga, e diante da necessidade de aproximação da relação entre Fisco e contribuinte, resolvemos criar o Balcão de Defesa do Contribuinte – um ambiente virtual em defesa dos direitos dos contribuintes, que permite enviar reclamações, sugestões e denúncias em relação à legislação tributária estadual.

As informações, enviadas por meio de um formulário, serão direcionadas à assessoria técnica desta Entidade, que avaliará e encaminhará o material ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP), que tem o papel de defender e prevenir aos que devem recolher, direta e indiretamente, os tributos no Estado de São Paulo. O órgão estadual, sediado na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é presidido pela Entidade desde a sua criação, com o objetivo de proteger o contribuinte do exercício abusivo do poder de fiscalizar e atuar em defesa dos seus direitos. Após o recebimento da manifestação, o conselho analisará a pertinência diante dos requisitos exigidos pela Lei 939/03, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo, e incluirá o assunto na agenda de discussões, a fim de avaliar os encaminhamentos cabíveis à demanda.

Atualmente, os principais questionamentos recebidos pelo Codecon/SP se referem, principalmente, a ICMS, IPVA e ITCMD, além de outras taxas no âmbito paulista. Do mesmo modo, orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte, em razão do cometimento de ilegalidades ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos. O Codecon/SP, que continua recebendo manifestações, está, a partir de agora, por meio do Balcão de Defesa do Contribuinte, adaptado ao ambiente virtual para agilizar os procedimentos e facilitar o contato entre pessoas físicas e jurídicas com a administração pública estadual.

Além do formulário eletrônico, será necessário o envio de algumas informações – o sigilo de seus negócios, documentos e operações será preservado, exceto nas hipóteses previstas na lei – sobre o autor do procedimento e a descrição do problema. Para enviar reclamações, preencha o formulário e anexe os documentos que comprovem a materialidade de sua manifestação.

O link para acessar o Balcão de Defesa do Contribuinte é https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte