A implementação do novo Sistema de Logística Reversa (SLR) de embalagens plásticas, instituído pelo Decreto 12.688/2025, tem mobilizado o setor produtivo diante dos entraves operacionais e regulatórios que recaem sobre empresas do Comércio. Para aprofundar o diálogo, esclarecer dúvidas e apresentar contribuições do empresariado, o Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu-se com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em 11 de fevereiro.

O encontro teve como objetivo discutir os pontos sensíveis do decreto, que estabelece metas de recuperação e regras para a destinação de embalagens plásticas e itens equiparáveis em todo o território nacional. Participaram da reunião o diretor do departamento de Gestão de Resíduos do MMA, Eduardo Rocha, e a coordenadora-geral de Logística Reversa, Caroline Alvarenga.

A agenda com o governo foi construída a partir da reunião técnica do Conselho de Sustentabilidade, a qual levantou as principais dúvidas e preocupações de empresas e sindicatos filiados em relação às novas obrigações previstas no Decreto 12.688/2025, que instituiu o SLR de embalagens plásticas e itens equiparáveis, estabelecendo metas nacionais de recuperação, exigências de conteúdo reciclado e regras de participação em sistema coletivo ou individual.

O que muda para empresas do Comércio

Um dos temas centrais abordados foi a forma de cumprimento das metas de recuperação de embalagens plásticas, no caso de comerciantes com marcas próprias ou empresas importadoras. O MMA esclareceu que os porcentuais são calculados nacionalmente, o que significa que mesmo empresas com atuação restrita a uma região, como o Sudeste, deverão contribuir para o cumprimento das metas mínimas também nas demais regiões do País, em razão do alcance nacional da distribuição de produtos.

Durante a conversa, o ministério ressaltou a importância da adesão a sistemas coletivos de logística reversa. Nesse modelo, as metas passam a ser compartilhadas entre empresas participantes, podendo haver negociações internas conforme a política da entidade gestora responsável.

Outro ponto relevante tratado na reunião foi a estrutura de governança do sistema. Segundo o MMA, atualmente, existem 13 entidades gestoras habilitadas pelo ministério para operar programas de logística reversa, com informações disponíveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

Também foram discutidas medidas que possam estimular o setor de reciclagem e reduzir custos associados à adoção de insumos recicláveis. O MMA mencionou iniciativas em tramitação, como a chamada PEC da Reciclagem, além da Lei 14.260/2021, que permite a destinação de parte do Imposto de Renda (IR) a projetos de reciclagem aprovados pelo MMA.

Além disso, foram citadas consultas públicas em andamento sobre o Índice de Reciclabilidade das Embalagens Plásticas (IREP) e sobre os procedimentos para retirada de rejeitos resultantes da triagem, temas que deverão impactar diretamente fabricantes, importadores e entidades gestoras nos próximos meses.

O Conselho de Sustentabilidade também chamou a atenção para os prazos de adaptação considerados exíguos. O decreto entrou em vigor em janeiro deste ano para empresas de grande porte e passará a valer em julho para as empresas de pequeno e médio portes. O MMA reconheceu a dificuldade e sinalizou a possibilidade de avaliar uma extensão dos prazos caso surjam impasses concretos ao cumprimento das metas.

Advocacy e próximos encaminhamentos

A reunião corrobora a estratégia de articulação institucional e ações de advocacy da FecomercioSP, que já vinha dialogando sobre o tema com o MMA antes mesmo da publicação do decreto.

Como encaminhamento, a Entidade enviará um ofício formal ao ministério com as dúvidas e contribuições apresentadas para avaliação e devolutiva do órgão ambiental. Também será solicitada uma reunião com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ampliando o debate sobre os impactos do decreto para o Comércio.

O tema seguirá sendo acompanhado de forma técnica e propositiva, com o objetivo de garantir segurança jurídica, viabilidade operacional e previsibilidade para os empresários diante das transformações em curso na agenda de economia circular e responsabilidade pós-consumo.