Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP)
27/08/2019FecomercioSP participa de audiência pública sobre o Código de Defesa do Empreendedor
Encontro foi realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no último dia 21
Iniciativa do Código de Defesa do Empreendedor foi estimulada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica
(Arte: TUTU)
Mais uma vez, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esteve em contato com o Poder Legislativo estadual para debater direitos e garantias dos empresários contra interferências indevidas do Estado na atividade econômica. Na última sexta-feira (23), o presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a fim de debater o Projeto de Lei n.º 755/2019, intitulado “Código de Defesa do Empreendedor”.
De autoria dos deputados estaduais Sergio Victor e Ricardo Mellão (Partido Novo), o projeto propõe a redução do tempo e desburocratização do processo de abertura e encerramento das empresas; simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias; criação de instrumentos para que o empresário possa rejeitar “documentação técnica abusiva e desnecessária”exigida pelo Poder Público e a criação de um sistema integrado de licenciamento.
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A iniciativa também garante o tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2016 ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), entre outros itens.
De acordo com Márcio Olívio, o projeto é análogo ao Código de Defesa do Contribuinte, criado pela Lei Complementar n.º 939, em 2003, que institui direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo. O código também instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes. Olívio ressaltou no encontro a importância do Codecon e propôs a formação de um conselho semelhante para o Código de Defesa do Empreendedor.
“Ainda não foi possível desburocratizar os sistemas para um melhor ambiente de negócios, mas esse desejo pode ser alcançado com a ampliação da prática do Codecon, que tem bons resultados no Estado de São Paulo. A ideia foi recebida com entusiasmo na Alesp”, comentou Costa.
MP da Liberdade Econômica
A iniciativa do Código de Defesa do Empreendedor foi estimulada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP n.º 881/2019), aprovada no Senado no último dia 21. O texto, que segue para sanção presidencial, tem como destaques a intervenção mínima do Estado no ambiente empresarial e a facilitação para abertura de empresas de baixo risco.
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