Entre as alterações previstas, as emendas estabelecem teto de 25% para a carga tributária do País 
(Arte: TUTU) 

Com base em demandas dos empresários, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou, nesta segunda-feira (26), oito emendas à proposta de Reforma Tributária que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Os textos substitutivos foram entregues ao relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), durante audiência pública da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem), realizada na sede da FecomercioSP.

As propostas da Entidade buscam simplificar o sistema, reduzir a carga tributária, aumentar a segurança jurídica, desburocratizar o ambiente de negócios e modernizar o regime tributário brasileiro, que data da década de 1960.

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Entre as alterações previstas, as emendas estabelecem teto de 25% para a carga tributária do País (hoje, em torno de 35%); prazo máximo de dois anos para transição do regime tributário atual para o novo; instituição de um Código de Defesa do Contribuinte Nacional por meio de lei complementar; inclusão de um programa de conformidade fiscal em âmbito federal; restrição do uso da Substituição Tributária (ST) para setores oligopolizados; reforço na previsão de um único imposto seletivo; vedação ao uso de Medida Provisória em matéria tributária; e cálculo por fora do imposto e direito irrestrito ao crédito.

“Todas as sugestões que fazemos são no sentido de colaborar com a PEC 45. Essas propostas foram desenvolvidas em várias reuniões que realizamos com empresários dos 136 sindicatos que representamos”, afirmou o vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio da Costa. “Pretendemos colaborar com a reforma, com a esperança de que a tão almejada desburocratização e simplificação do sistema tributário ocorram”, completou.

Audiência pública da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem), realizada na sede da FecomercioSP
(Foto: Christian Parente)

Costa entregou ao deputado Aguinaldo Ribeiro as emendas propostas pela FecomercioSP, ressaltando o compromisso da Entidade em colaborar com o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação de impostos. Além disso, o parlamentar também recebeu um documento com os 11 anteprojetos de simplificação tributária elaborados pelos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tributários da Federação, os quais, diferentemente das emendas, podem ser implementados por normas infraconstitucionais.

Ribeiro comentou que, embora a discussão sobre a necessidade de reformar o sistema tributário brasileiro não seja nova, nunca se teve um ambiente político tão propício, por contar com um “Parlamento com disposição reformista”. Segundo ele, o relatório da PEC na Comissão Especial deve “caminhar no sentido de simplificar, ser transparente e ser justo”.

“Pretendemos colaborar com a reforma, com a esperança de que a tão almejada desburocratização e simplificação do sistema tributário ocorram”, completou Costa
(Foto: Christian Parente)

“O grande desafio é ouvir bastante [a sociedade] para unificar todas as sugestões dentro de um texto que possa fazer a justiça que queremos: atacar a regressividade, representar o pensamento majoritário da Nação e promover uma reforma que traga simplicidade, transparência e Justiça”, reforçou o relator.

O autor da PEC 45/19, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), ressaltou que a intenção da atual legislatura do Congresso Nacional é “colocar um capítulo final nessa novela da Reforma Tributária”. Ele pontuou que, além de melhorar o ambiente de negócios, a PEC deve eliminar a guerra fiscal, aumentar o poder de compra da população em pelo menos 20%, reduzir a litigiosidade e organizar o sistema para que seja possível, em um segundo momento, reduzir a carga tributária.

Deputado Aguinaldo Ribeiro recebeu as emendas propostas pela FecomercioSP
(Foto: Christian Parente)

“Uma reforma dessa magnitude, com os reflexos que vai dar, não se faz sozinho. Tem que ter diálogo. Provavelmente, o governo vai apresentar suas considerações. A Comissão Especial está aberta a isso. O mais importante é a sociedade estar a favor da Reforma Tributária, com esperança de que seja positiva. Nos últimos 30 anos em que falamos em mexer no sistema tributário, nunca tivemos todos esses fatores alinhados como agora”, assegurou Rossi.

Arquiteto do estudo que serviu de base para a PEC 45/19, o economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) Bernard Appy, em uma breve análise, comentou que as emendas apresentadas pela FecomercioSP “são interessantes” para aperfeiçoamento do texto.

Diferentemente do que propõe a Entidade, a PEC prevê um período de dez anos para transição para o novo sistema tributário. Segundo Appy, seria uma forma de não prejudicar os investimentos empresariais já feitas com base no regime atual. “Obviamente, a decisão sobre o prazo pertence a política. É o Congresso que vai decidir”, ponderou.

Também participaram da reunião o presidente da Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr., e o presidente da Frepem, deputado estadual Itamar Borges (MDB).

Tramitação da PEC 45

No momento, a PEC 45/19 está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas termina no dia 5 de setembro.

Para que uma emenda integre o texto, é preciso que um deputado membro da comissão apresente o texto substitutivo ao relator. Em seguida, a emenda precisa ser apreciada na comissão, e, caso aprovada, é inserida na proposta.

Caso a emenda não seja acatada na Comissão Especial, pode ser reapresentada, por meio de qualquer deputado, quando a PEC for a plenário. Para ser aprovada nessa etapa, a proposta precisa de apoio de dois terços dos deputados, em dois turnos, seguindo, então, para o Senado.

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Webinário

A FecomercioSP promove no dia 1º de outubro, às 15h, um webinário com a assessora jurídica Janaína Mesquita. Acompanhe e entenda melhor a PEC 45, as propostas da FecomercioSP para simplificação tributária e os desdobramentos da Reforma Tributária. Saiba mais aqui.

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