Texto elaborado por Priscila Trindade com as colaborações de Arlete Moraes e Filipe Lopes.

Especialistas em Direito e na Lei 13.709/2018 aprovaram enunciados para a formação de entendimentos sobre a legislação na 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizada, nos dias 23 e 24 de agosto, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e pela GET, em parceria com a Opice Blum Academy.

O compilado – composto pelas sugestões enviadas para o debate – foi discutido e votado por um comitê técnico formado por juízes, advogados, professores, desembargadores e ministros especialistas no tema. O material será amplamente divulgado e encaminhado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em Brasília, com o objetivo de contribuir para a segurança jurídica na interpretação da LGPD.

Os presentes no encontro, realizado em formato híbrido (presencial, no Centro Fecomercio de Eventos, e online), reforçaram que o debate se faz necessário, uma vez que a LGPD impacta o processo de manipulação de dados pessoais por cidadãos, empresas e Poder Público, para as mais diversas finalidades. Assim, essa lei afeta a rotina da sociedade como um todo, com efeitos práticos no trabalho e nas áreas da Saúde, da Educação, entre outras.

O encontro foi realizado em formato híbrido – presencial, no Centro Fecomercio de Eventos, e online.
(Foto: Vinicius Stasolla)

No evento, Ivo Dall’Aqua, vice-presidente da FecomercioSP, destacou que o País vive um momento de muita discussão e mudanças – inclusive, salientou que o processo eleitoral servirá de teste de aplicabilidade e dos efeitos dos dispositivos legais proporcionados pela LGPD. “Internalizar essa discussão sempre foi parte da missão da Federação, e esta é uma oportunidade ímpar, já que o nosso futuro está, de certa forma, depositado neste consolidado de lei”, disse.

Judiciário

Rony Vainzof, advogado especialista em LGPD, ainda lembrou que o Poder Judiciário tem sido chamado para se manifestar acerca de questões cíveis e trabalhistas que englobam o uso de dados – o que justifica a discussão dos eixos temáticos que compõem a Lei 13.709/2018. “Um dos tripés da lei é ‘fiscalização e sanção’. Os enunciados aprovados servirão para a construção de um ambiente digital cada vez mais saudável e sustentável”, enfatizou Vainzof.

Rony Vainzof, advogado especialista em LGPD, falou como a LGPD tem refletido no Poder Judiciário
(Foto: Roberto Assem Gonçalves)

Enunciados

Foram enviados 49 enunciados à FecomercioSP, em torno de 11 eixos temáticos.
Confira a seguir.

• Princípios
• Aplicação das bases legais para dados pessoais e dados pessoais sensíveis
• Bases legais para transferência internacional de dados
• Direitos dos titulares • Sujeitos da LGPD
• Segurança da Informação (SI)
• Governança
• Responsabilidade civil dos agentes de tratamento
• Sanções administrativas e atribuições da ANPD
• Inteligência Artificial (IA) e tratamento automatizado de dados
• Regulamentação complementar de proteção de dados pessoais

Do total dos enunciados sugeridos, 35 (20 aprovados sem ressalvas, e 15 com emendas) foram destinados à votação do público, formado por um comitê técnico. Na etapa seguinte de seleção, 25 enunciados foram aprovados de fato. 

Renato Opice Blum, advogado especialista em LGPD, comentou sobre a importância do evento.
(Foto: Vinicius Stasolla)

“Agregar conhecimento a uma lei, como propomos nesta 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é algo inédito. Desconheço este tipo de ação com qualquer outra lei brasileira”, complementou Renato Opice Blum, advogado especialista em LGPD.

O evento foi uma realização da FecomercioSP e GET, com os parceiros Opice Blum Academy; Portal Contábeis; DPO Net; e com apoio da Universidade Mackenzie; SecoviSP; AIDE; Sincofarma;  Anamatra e SesconSP.

Enunciados e sanções

Nortear, de forma mais assertiva, os empresários quanto à lei – objetivo central do evento – pode amenizar a repetição de um erro constatado na União Europeia. O principal motivo das sanções administrativas no bloco é a violação de princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) – ou GDPR, em inglês).

“As sanções estão pautadas na violação dos princípios. Se dado é a moeda da economia digital, a lei geral é um mapa a ser seguido pelas organizações para o uso ético responsável e seguro dos dados. Cumprir a lei vai além de mitigar sanções. É uma questão de competitividade, de reputação empresarial e de princípios”, alertou Rony Vainzof, advogado especialista em LGPD.

Debate e atuação

A 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) realizou debates e levantou questionamentos sobre a legislação. Além dos princípios e da aplicação das bases legais para dados pessoais e dados pessoais sensíveis, as bases legais para transferência internacional de dados, os direitos dos titulares, a Segurança da Informação (SI), a governança, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento, a Inteligência Artificial (IA) e o tratamento automatizado de dados foram outros pontos discutidos. Os debates se basearam, principalmente, nas dúvidas a respeito dos papéis dos envolvidos no tratamento de dados e da responsabilização civil destes. Algumas explanações focaram nas interpretações que a lei permite, bem como nas brechas e nas necessidades de aprimoramento para maior segurança jurídica.

Este é mais um marco da atuação da FecomercioSP, integrante do Fórum Empresarial LGPD, coalizão multissetorial que reúne diversas entidades representativas de diferentes setores da economia brasileira. A Entidade ainda articula pleitos e propostas com o Poder Público por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI), também mantendo o foco na transformação digital dos pequenos negócios.

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