No início de novembro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou de uma consulta pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) a respeito de uma minuta de decreto que visa a instituir o sistema de Logística Reversa (LR) de embalagens de plástico. Após análise da minuta, levando em conta a necessidade das empresas, a Federação chegou à conclusão de que falta viabilidade técnica na norma, encaminhando diversas ponderações e solicitações ao ministério. 

Os Comitês Logística Reversa e ESG do Conselho de Sustentabilidade da Entidade, após reuniões com o setor empresarial, ponderam ser essencial prorrogar o prazo da consulta, a fim de permitir uma maior participação da sociedade. Ainda, compreendem a importância do tema em razão do impacto ambiental resultante do descarte das embalagens de plástico pós-consumo, o que requer a adoção de medidas assertivas para a destinação final ambientalmente adequada.  

É sabido que a LR é um dos instrumentos para a destinação dos resíduos pós-consumo prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). No entanto, considerando o grande volume resultante do descarte das embalagens de plástico pós-consumo, a minuta causa preocupação às empresas. Isso, porque o texto não foi precedido de estudo de viabilidade técnica ou econômica, uma medida importante para a eficácia e a plenitude de um sistema de LR.  

O Comitê Logística Reversa pondera que causa estranheza um sistema exclusivo para embalagens plásticas, uma vez que o Brasil adota o modelo de separar os resíduos em dois: recicláveis e indiferenciados, sendo que para os recicláveis, o município deve oferecer serviço municipal de coleta seletiva (conforme a PNRS), o qual engloba  as embalagens objeto da minuta proposta.

No sistema porta-a-porta ou de pontos no comércio, seria necessária a participação dos consumidores,  os quais teriam de ser educados para este fim, uma vez que a destinação das embalagens de plástico pós-consumo requer triagem e higienização prévia, além da disponibilização no dia da coleta seletiva municipal, ou o deslocamento até um ponto de entrega.  

Vale lembrar que o comércio não tem espaço para coletores individualizados para tantos materiais de embalagens. Ainda, um sistema de LR deve abarcar apenas a participação dos consumidores domésticos, pois as pessoas jurídicas devem ter a própria sistemática de destinação de resíduos, de acordo com seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) – também previstos na PNRS –, de forma que não onere excessivamente o sistema.  

Além dos aspectos apontados, os órgãos de estudos da FecomercioSP entendem que a minuta de Decreto se mostra inviável dos pontos de vistas operacional e econômico, pois as embalagens, comercializadas por diversas fontes e com características múltiplas, são geradas em grandes proporções, resultando em um amplo volume a ser descartado nos pontos de entrega, resultando em uma demanda impossível de ser atendida pelos estabelecimentos comerciais.  

A Entidade ainda enfatiza a importância de o MMA dialogar com a iniciativa privada previamente à implementação de um sistema de LR, a fim de desenvolver, de forma conjunta, a melhor solução para a destinação ambientalmente adequada de produtos e embalagens pós-consumo.  

Neste sentido, vale destacar que a iniciativa privada está aberta ao diálogo. Com vistas à construção de uma solução adequada e eficaz, o comitê solicitou:  

- a prorrogação do prazo da consulta pública, a fim de que a sociedade participe mais desse diálogo; 

- o agendamento de uma reunião com o MMA, a fim de discutir o assunto. 

A FecomercioSP dispõe de uma plataforma exclusiva sobre sistemas de LR para diversos produtos. Para mais informações, acesse a página aqui.

No vídeo abaixo, Alexsandra Ricci, assessora jurídica da FecomercioSP, explica o assunto de modo simples e claro, analisando as propostas atuais de sistemas de Logística Reversa para embalagens de plástico e para cápsulas de café.