Tue, 12 May 2026 10:05:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou, ao Congresso Nacional, um pedido para a aprovação urgente do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida é considerada essencial para destravar investimentos no setor. Contudo, ainda não foi pautada no Senado. O texto teve origem na Medida Provisória (MP) 1.318/2025, que perdeu a validade em 25 de fevereiro sem ter sido apreciada.
A Entidade assinou um manifesto elaborado por frentes parlamentares do setor produtivo e por entidades representativas da Indústria, da Tecnologia e da Infraestrutura Digital, que solicitam a deliberação imediata da medida. Além da FecomercioSP, o documento também é assinado pelo Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) e por outras instituições confira o documento na íntegra aqui.
Datacenters lideram investimentos globais e abrem janela para o Brasil
De acordo com um relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Global Investment Trends Monitor, edição 50, de janeiro de 2026, um quinto dos valores investidos em novos projetos do tipo greenfield foi destinado a datacenters em 2025. Os aportes superaram US$ 270 bilhões no último ano. Trata-se do setor que mais recebeu investimentos, superando atividades como as de óleo e gás, semicondutores, indústria automobilística e energia renovável.
A construção desses centros para processamento de dados e aplicações de Inteligência Artificial (IA) envolve valores bilionários e pode gerar empregos mais qualificados, além de estimular o desenvolvimento do setor elétrico, da cadeia de fornecedores locais e da qualificação da mão de obra. Para o Brasil, não se trata apenas de seguir uma tendência global, mas de uma oportunidade única: o País conta com uma matriz energética limpa, um sistema interligado robusto e estabilidades institucional e geopolítica. Essas são características fundamentais para atrair boa parte dos investidores.
Instalação de datacenters é até 35% mais cara no Brasil
Contudo, para se consolidar como um destino estratégico, o Brasil ainda precisa avançar na construção de um ambiente regulatório moderno, seguro e competitivo. Atualmente, a instalação de um datacenter em território nacional custa 26% mais do que nos Estados Unidos e 35% mais do que no Chile. Em grande parte, essa diferença é resultado do alto custo de aquisição de servidores (equipamentos de TI) no País, que correspondem a 62% dos custos desses centros.
Com a aprovação do Redata (PL 278/2026), o mercado brasileiro poderia contar com condições mais competitivas para atrair investimentos locais e estrangeiros no setor. O projeto prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), importados ou produzidos no Brasil, destinados a implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Em contrapartida, as empresas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos, nacionais ou importados, em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Além da análise da medida, as entidades pedem no manifesto a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que remete aos aspectos jurídicos-orçamentários da caducidade da MP 1.318/2025, assegurando segurança jurídica, previsibilidade regulatória e competitividade internacional.
“Diversos projetos relevantes aguardam exclusivamente esse marco legal para avançar com suas decisões de investimento no Brasil”, alertam os setores no documento encaminhado ao presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União/AP).
As organizações também lembram a importância do projeto para a soberania digital e a segurança digital do País e pedem aprimoramento do texto legislativo a fim de contemplar fontes de energia não sujeitas à intermitência. “A inclusão dessas fontes contribuirá para reduzir riscos operacionais, aumentar a confiabilidade do sistema e proporcionar mais segurança aos investidores”, afirmam.
Atuação contínua da FecomercioSP na construção do Redata
Desde o anúncio da criação do Redata pelo Executivo, a FecomercioSP se mobiliza para contribuir para a medida, apresentando sugestões de aprimoramento ao texto. A aprovação do Projeto de Lei (PL) 278/2025 é considerada pela Entidade como fundamental para que o Brasil se posicione em um cenário de intensa competição global por investimentos em infraestrutura digital.
Por meio do seu Conselho de Economia Digital e Inovação, e em conjunto com o Seinesp, a Federação defendeu, contudo, mais isonomia e racionalidade econômica no projeto. O PL prevê a redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que, na avaliação das entidades, pode incentivar investidores a optarem por vantagens tributárias sem considerar fatores técnicos relevantes, como a infraestrutura já instalada.
Diante disso, a FecomercioSP e o Seinesp solicitaram ajustes no desenho da proposta para garantir que as contrapartidas exigidas para adesão ao regime sejam isonômicas entre as diferentes regiões brasileiras, abrangendo tanto investimentos em equipamentos quanto aplicações em pesquisa e demais obrigações. A Federação continuará acompanhando os desdobramentos da medida para garantir que o projeto atenda às necessidades do setor produtivo e estimule novos investimentos no País.
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Wed, 06 May 2026 14:33:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)reforçou, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a importância de um ambiente regulatório equilibrado para o uso da Inteligência Artificial (IA). A Entidade apresentou contribuições ao Guia de Uso Ético da tecnologia para os usuários brasileiros, durante consulta pública aberta pela pasta.
O guia foi elaborado para orientar a população sobre usos, limitações, riscos, direitos e deveres na interação com a ferramenta. A iniciativa integra as ações do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), política pública do governo federal para o uso da IA no País.
Proteção dos usuários sem frear a inovação
Na visão da FecomercioSP, é essencial garantir um ambiente regulatório que estimule a inovação, a competitividade dos negócios e o uso responsável da IA no Brasil. As sugestões enviadas buscam aprimorar o documento, reforçando a importância de proteger o usuário sem criar barreiras desnecessárias à inovação.
Nesse sentido, a Federação enfatizou que o guia deve ter caráteres orientativo e educativo, sem impor obrigações regulatórias ou direcionar o desenvolvimento técnico dos sistemas de IA. Além disso, seu foco deve se restringir ao usuário final, evitando detalhamentos voltados para desenvolvedores, empresas ou órgãos públicos.
Acesso à informação fortalece a confiança na IA
A Entidade também destacou a importância de uma linguagem simples e de orientações práticas, além da inclusão de exemplos concretos e próximos da realidade brasileira. Essa abordagem contribuiria para aumentar a confiança da população na tecnologia, além de diminuir assimetrias de informação nos setores produtivos, especialmente entre Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
De acordo com estudo da FecomercioSP, o uso da IA vem crescendo, mas ainda de forma gradual e desigual entre empresas e setores. No varejo brasileiro, por exemplo, apenas 5% das empresas utilizam a tecnologia de forma abrangente, enquanto 21,3% a aplicam em departamentos específicos, como Marketing, Vendas e Atendimento ao Cliente.
Apesar de muitos cidadãos já interagirem com sistemas de IA no cotidiano, inclusive no trabalho, essa relação ainda não é generalizada. Apenas 6,3% dos negócios têm domínio avançado sobre a tecnologia, enquanto a maioria apresenta conhecimento básico ou intermediário.
Além disso, 58,7% ainda não utilizam IA nem planejam adotá-la, porcentual ainda maior entre pequenos negócios. Dentre os principais obstáculos, destacam-se a falta de conhecimento técnico e preocupações com segurança e proteção de dados, indicando que as barreiras são mais culturais e informacionais do que financeiras.
Uso responsável e impactos econômicos da IA
A inclusão de orientações sobre o uso da IA generativa no ambiente profissional, com recomendações sobre o respeito às políticas internas, a proteção de informações confidenciais, a verificação de conteúdos gerados e as responsabilidades dos usuários são fundamentais nesse contexto de pouca informação sobre como aplicar a ferramenta.
Além dos riscos, o guia também poderia contemplar os ganhos de produtividade, a eficiência e o reflexo econômico proporcionados. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028), por exemplo, prevê cerca de R$ 23 bilhões em investimentos, com foco na produtividade e na melhoria dos serviços públicos. Há exemplos relevantes de uso responsável também nos setores produtivos e no uso para prevenção de fraudes.
Classificação de riscos e limites dos direitos
A FecomercioSP também sugeriu a adoção de uma abordagem baseada em níveis, diferenciando aplicações de baixo, médio e alto riscos, para refletir a diversidade de usos da tecnologia. Isso afasta a percepção de que todas as aplicações de IA são equivalentes e evita a cobrança por exigências desproporcionais.
Por fim, outro ponto discutido é que os direitos dos usuários, embora existentes, não são absolutos e devem ser equilibrados com limites legais e empresariais, como o sigilo de negócio. Essa abordagem busca assegurar uma interpretação adequada desses direitos, prevenindo distorções que possam gerar expectativas ou demandas incompatíveis com a realidade regulatória.
Ambiente seguro para a inovação
Na avaliação da FecomercioSP, a cartilha representa um passo importante para orientar o uso da IA no Brasil, mas deve evitar exigências excessivas ao ambiente de negócios.
A Entidade segue acompanhando as iniciativas relacionadas à tecnologia e à sua regulação, ressaltando a necessidade de buscar a segurança jurídica, favorecendo a inovação e a competitividade das empresas nacionais.
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Thu, 23 Apr 2026 16:34:00 -0300
O Brasil está reforçando a sua posição de destaque na economia digital global, consolidando-se entre os países que mais investem em Tecnologia da Informação (TI) e ampliando o grau de maturidade digital. Esse movimento é evidenciado por um estudo sobre o mercado de software que analisa o panorama mundial e as tendências do setor, ao oferecer um retrato atualizado dos investimentos em tecnologia. O levantamento, realizado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), em parceria com a IDC, aponta o País como uma das dez economias que mais investem na área.
Com a participação de cerca de 110 países, o estudo revela que os investimentos globais em TI somaram US$ 4,2 trilhões em 2025. No topo da lista, estão os Estados Unidos, com 36% dos investimentos totais, seguidos por China, Reino Unido, Japão, Alemanha, França, Índia, Canadá, Austrália e Brasil.
Na América Latina, a injeção de recursos somou US$ 176,6 bilhões no último ano. O Brasil se destaca na região, com mais de 38% dos aportes, seguido por México (24,2%), Colômbia (7,8%), Argentina (6,2%), Chile (5,8%) e Peru (4,3%).
Contrariando as expectativas, no ano passado, o País cresceu 18,5% em alocações de recursos, enquanto no restante do mundo os investimentos no setor avançaram 14,1%. Os aportes nacionais totalizaram US$ 67,8 bilhões. Desse total, US$ 32,5 bilhões foram direcionados ao segmento de hardware; US$ 21,7 bilhões, ao de software; e US$ 13,6 bilhões, ao de serviços.
Sofisticação dos investimentos
A média global indica que os recursos são destinados principalmente ao hardware (47%), seguido por software (31%) e serviços (22%). De acordo com Jorge Sukarie, fundador e presidente da Brasoftware, quanto maior o investimento em tecnologia e inteligência — como software e serviços —, maior o grau de consolidação digital de uma nação.
No Brasil, os investimentos seguem padrão semelhante ao do restante do mundo: hardware representa 48%; software, 32%; e serviços 20%. “O Brasil tem convergido para a média global de investimentos. Quando começamos o estudo, há 22 anos, o País investia 67% em hardware; hoje, são 48%. Isto é, temos nos aproximado da média mundial, aumentando, assim, o nosso grau de maturidade”, ressaltou Sukarie.
Em comparação com outros países emergentes, o ecossistema nacional se destaca, especialmente frente à China, que ainda concentra grande parte dos investimentos em hardware. “Ao observar apenas software e serviços, o Brasil também ocupa uma posição de destaque”, disse o fundador e presidente da Brasoftware, durante reunião do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada na última sexta-feira (17).
Incertezas freiam expectativas para 2026
Apesar do crescimento observado no ano passado, a perspectiva para 2026 é mais moderada. O Brasil deve crescer 5,3%, enquanto o restante do mundo tende a avançar 9,7%. Segundo Sukarie, fatores como inflação persistente, juros elevados e instabilidade geopolítica ajudam a explicar o cenário mais cauteloso.
No caso nacional, somam-se o ano eleitoral, que tende a reduzir investimentos, além da Copa do Mundo, que impacta a produtividade, e incertezas ligadas à regulamentação do IBS e da CBS na Reforma Tributária, que permanece sem a definição da alíquota.
“Todos esses fatores acabam influenciando o apetite dos empresários e podem ter levado o Brasil a esse patamar. Não lembro de ter visto, nos 22 anos de estudo, o Brasil com uma previsão de crescer metade da média mundial”, comentou.
Apesar dessa estimativa, o especialista acredita que o País ainda pode surpreender e superar essa perspectiva. Atualmente, os setores de Telecomunicações, Finanças e Indústria são os que mais investem em TI. Já áreas como Comércio e Serviços ainda apresentam grande potencial de expansão nesse tipo de investimento.
IA segue redefinindo a economia digital
Mais do que o volume de investimentos, o avanço da economia digital tem demonstrado que mercados e países precisam se preparar para uma transformação tecnológica acelerada e cada vez mais complexa. Nessa conjuntura, a Inteligência Artificial (IA) se consolida como uma das principais ferramentas, deixando o campo conceitual e avançando para aplicações reais.
“O tema de IA foi o mais citado no Mobile World Congress, e mais de 70% dos expositores mostraram suas soluções com a aplicação da ferramenta”, afirmou Márcio Kanamaru, conselheiro-executivo da Kryptus e da NTT DATA, que participou da 20ª edição do evento anual sobre conectividade e tecnologia móvel, realizado em março deste ano.
De acordo com ele, todas as grandes operadoras de telecomunicações apresentaram projetos com agentes de IA durante o evento. Além disso, a integração da tecnologia ao mundo físico pôde ser observada na robótica, com o uso de visão computacional para controle de qualidade, manutenção preditiva na logística e automação industrial. Esse avanço converge com o uso de gêmeos digitais (modelos virtuais de um objeto físico) e tecnologias de realidade aumentada, entre outras áreas.
Ademais, as redes móveis passam a ser cada vez mais definidas pela ferramenta. A aplicação da IA tem ajudado a superar lacunas, como a escassez de profissionais de telecomunicações, além de lidar com a crescente complexidade desses sistemas. Com a IA, as redes ganham mais inteligência, reduzem a latência (tempo de resposta) e passam a contar com uma gestão mais preditiva.
Soberania digital é política de Estado
Há também uma preocupação maior com a concentração de poder em grandes empresas. O avanço acelerado da IA aponta a necessidade de investimento em segurança digital e soberania de dados, em um quadro de crescente disputa global pelo controle tecnológico.
Nesse contexto, cresce a tendência de desenvolvimento de IAs locais, mais seguras e reguladas, especialmente em locais como Oriente Médio e Europa. Essas regiões vêm se movimentando diante da dependência das grandes empresas mundiais de tecnologia e modelos de linguagem, consolidando a chamada soberania digital como uma estratégia de Estado.
Monetização do 5G e avanço para o 6G
Ao mesmo tempo, o retorno sobre investimento (ROI) se torna cada vez mais importante como critério para adoção de soluções corporativas. Da mesma forma, o mercado passa a discutir a monetização do 5G, com aplicação em setores como Indústria, Agro e Saúde.
“Vemos também os primeiros protótipos do 6G, nascendo com a IA integrada. Esses protótipos já foram testados na Europa, na Coreia e na China com bandas acima de 100 GHz. Vemos uma discussão grande, já posta à mesa durante o Mobile World Congress, sobre a necessidade de um espectro maior ou igual a 400 MHz para poder utilizar a capacidade do 6G”, acrescentou Kanamaru.
O especialista também citou a expansão massiva de datacenters e da computação de borda (processamento de dados mais próximo do usuário), de forma integrada às redes 5G e 6G. No Brasil, a expectativa é que o 6G esteja disponível a partir de 2030.
Conectividade em qualquer lugar
Outro movimento relevante e disruptivo é a evolução dos dispositivos, com o avanço do conceito de Direct-to-Device (D2D), com conexão direta via satélite. Isso significa que o celular passa a ter uma cobertura praticamente global. “Em outras palavras, você poderá utilizar o celular com uma cobertura irrestrita em qualquer lugar do planeta — ou mesmo fora dele”, explicou o executivo da Kryptus.
Com a expansão dessa conectividade, surgem também novos desafios regulatórios, já que o acesso passa a ocorrer via satélite e fora das estruturas tradicionais de redes terrestres. Ao mesmo tempo, a tendência aponta para smartphones com IA nativa (IA no chip), ampliando a capacidade dos dispositivos com processamento local, sem depender da nuvem e com menos latência, o que também traz preocupações necessárias com os limites e a própria cibersegurança.
Computação quântica ainda distante do Brasil
Enquanto isso, no mundo, o avanço de tecnologias emergentes, como a computação quântica, ganha cada vez mais relevância. Para o ambiente doméstico, no entanto, o campo ainda é pouco desenvolvido: “O Brasil ainda está fora dos grandes circuitos de computação quântica do mundo”, destacou Kanamaru.
Segundo ele, apesar da formação de profissionais qualificados, a maior parte acaba sendo absorvida por mercados internacionais mais avançados, como Estados Unidos, China, Alemanha, Reino Unido e França. “Infelizmente, ao se formarem doutores e pós-doutores na área, pelo menos 9 em cada 10 saem do Brasil já contratados por grandes centros.”
De acordo com o executivo, a tecnologia tem tido seu potencial ampliado pela integração com a IA, principalmente em modelos híbridos capazes de lidar com problemas que a computação clássica não consegue processar com eficiência. Dentre os principais casos de uso, destacam-se as simulações complexas, como análises ambientais, climáticas, sísmicas e aplicações em biomedicina. Apesar do avanço, a computação quântica ainda lida com limitações, como custo alto e aplicações ainda restritas.
A expectativa, porém, é de que, com a gradual democratização e a integração com a computação clássica, mediante o desenvolvimento contínuo do hardware e do software, a sua presença se amplie nos próximos três a cinco anos, com aplicações cada vez mais próximas da vida moderna atual de outros países desenvolvidos.
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Wed, 18 Mar 2026 17:17:00 -0300
Rony Vainzof, Caio Lima e Andriei Gutierrez
Na última terça-feira, 17 de março de 2026, entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A proteção infantojuvenil passa a integrar a própria arquitetura dos serviços digitais, representando importante atualização normativa que exige mudança estrutural das plataformas, de acordo com o respectivo risco.
O ECA Digital se aplica a produtos e serviços direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes, em especial quando houver risco relevante à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial. Na prática, isso amplia o alcance regulatório para redes sociais, jogos, apostas, conteúdo adulto, marketplaces, lojas de aplicativos e sistemas operacionais conectados.
A principal inflexão é regulatória e técnica — o estatuto desloca o eixo da proteção do plano declaratório para o plano do design. Não basta ter termos de uso, políticas ou canais de denúncia. A lei exige medidas preventivas desde a concepção do produto: configurações mais protetivas por padrão, limitação de coleta de dados ao necessário, mecanismos de supervisão parental e aferição de idade, prevenção de uso compulsivo e vedação de técnicas de design que enfraqueçam salvaguardas.
Isso significa que o cumprimento do ECA Digital não será avaliado apenas por documentos, mas por escolhas operacionais verificáveis. Como funciona a aferição de idade, quais são as configurações padrão, quais dados são coletados, como conteúdos são recomendados, quais interações são permitidas e quais mecanismos existem para reduzir exposição a riscos. A lei exige prevenção contínua, não apenas resposta reativa após denúncias.
É nesse ponto que a abordagem baseada em risco assume papel estruturante. Longe de representar flexibilização indevida ou concessão ao mercado, trata-se de técnica regulatória essencial para assegurar efetividade protetiva em um ambiente marcado por diversidade de serviços, assimetrias de capacidade e dinâmicas de evasão.
A calibragem dos mecanismos tecnológicos deve considerar não apenas o risco do conteúdo ou da funcionalidade oferecida, como também os impactos sistêmicos da regulação, inclusive riscos regulatórios decorrentes de overcompliance.
Sob essa óptica, os princípios da necessidade, proporcionalidade, minimização, usabilidade, inclusão e transparência deixam de funcionar como referências abstratas e passam a operar como critérios jurídicos concretos para orientar desenho de jornadas, governança interna e demonstração de diligência.
O CO:RE^[1] constitui uma das principais referências internacionais na sistematização dos riscos digitais para crianças e adolescentes, com base no modelo dos 4Cs:^[2]
Content (Conteúdo) abrange os riscos decorrentes da exposição a materiais inadequados ou prejudiciais à faixa etária, como conteúdos violentos, sexualizados ou discriminatórios;
Contact (Contato) refere-se aos riscos associados a interações potencialmente danosas com terceiros, incluindo assédio, aliciamento e perseguição;
Conduct (Conduta) envolve os riscos relacionados ao comportamento dos próprios usuários ou às interações entre pares, como cyberbullying, discursos de ódio e práticas que possam gerar danos físicos ou psicológicos;
Contract (Contrato) compreende os riscos derivados das relações contratuais e comerciais mediadas por plataformas, como exploração econômica, jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e coleta excessiva de dados.
Nesse sentido, uma das premissas centrais do ECA Digital é a imposição de mecanismos de aferição de idade, sendo vedada a autodeclaração para conteúdos vedados por lei aos menores de idade, como pornografia e apostas. Isso cria um dilema regulatório inevitável. Para proteger esse público vulnerável, plataformas precisam distingui-lo de adultos, mas mecanismos rígidos de verificação podem ampliar a coleta de dados (inclusive sensíveis) e aumentar riscos de vigilância. Por isso, o estatuto não impõe tecnologia única e remete à regulamentação a definição de critérios proporcionais.
O desafio é técnico e de governança. Soluções como verificação documental ou biometria facial não podem ser demonizadas nem banalizadas, sob pena de colidir com princípios de minimização e necessidade. Ao mesmo tempo, mecanismos frágeis para riscos altos tornam as salvaguardas ineficazes.
Nesse sentido, soluções de aferição de idade devem ser acessíveis, inclusivas, interoperáveis e alinhadas com padrões técnicos abertos, evitando exclusão de grupos vulneráveis, fragmentação da internet, dependência de tecnologias proprietárias e concentração excessiva de poder econômico.^[3]
A direção mais consistente é a abordagem baseada em risco. Serviços de maior exposição exigem controles mais robustos; outros podem operar com soluções menos intrusivas, inclusive ganhando espaço o “sinal de idade”, que confirma apenas se o usuário está acima de certa faixa etária, sem identificação completa.
Aferir idade não significa saber quem é o usuário, mas aplicar salvaguardas compatíveis com a própria faixa etária. A União Europeia tem avançado em credenciais digitais que permitem comprovar idade mínima sem expor dados adicionais, e o debate britânico sobre age assurance segue na mesma linha: mecanismos efetivos, auditáveis e proporcionais, sem transformar proteção em vigilância.
A supervisão parental também passa a ser fundamental. A lei exige ferramentas efetivas e configurações de maior proteção como padrão, incluindo restrição de comunicação com desconhecidos, limitação de recursos que ampliem artificialmente o tempo de uso, restrição ao compartilhamento da geolocalização e transparência sobre quais controles estão ativos. Também veda explicitamente interfaces manipulativas que comprometam escolhas do usuário ou enfraqueçam salvaguardas, em linha com a crítica internacional aos chamados dark patterns em produtos infantis.
Outro ponto central é a reconfiguração do regime de dados infantis. O estatuto vai além da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e veda o perfilamento comportamental e a publicidade direcionada baseada em dados de menores, inclusive por técnicas emocionais ou imersivas. Com isso, recomendações personalizadas e segmentação comercial para esse público precisarão ser recalibrados.
Para plataformas baseadas em recomendação personalizada e segmentação, isso exige revisão de modelo econômico, e não somente ajuste contratual, seguindo premissas do Children’s Code do Reino Unido e do Digital Services Act europeu, que também restringe anúncios baseados em perfilização quando houver conhecimento razoável de que o usuário é menor, reforçando que a monetização por engajamento e publicidade comportamental não pode ser o eixo da experiência infantil.
Importante lembrar que essas vedações são de perfilização para publicidade direcionada, e não para adaptação da experiência à idade. Interpretações extremas podem contrariar o espírito da lei, cujo objetivo é tornar as experiências digitais seguras, proporcionais e apropriadas à idade, reconhecendo inclusive a autonomia progressiva do adolescente.
O estatuto também alcança sistemas automatizados e inteligência artificial. Ele prevê revisão regular de ferramentas de IA utilizadas em ambientes acessíveis a menores, com possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais. Isso se conecta ao debate internacional sobre riscos de recomendação automatizada e inferências comportamentais aplicadas a públicos vulneráveis, tema que tem sido central em discussões regulatórias no Reino Unido, na União Europeia e nos Estados Unidos. E o enforcement para todos esses pontos elencados tende a ser mais intenso — a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora com status de agência reguladora, assume papel central na regulamentação e fiscalização.
Esse ponto é decisivo, porque transforma proteção infantil em risco regulatório concreto. Não se trata só de reputação, mas de obrigações técnicas auditáveis, com possibilidade de sanções proporcionais ao faturamento. Além disso, o ECA Digital exige que controladores mapeiem riscos e elaborem relatórios de impacto quando o tratamento de dados infantis extrapolar o estritamente necessário, reforçando uma lógica de governança contínua.
O Brasil não seguiu o caminho de bloqueio generalizado de redes sociais adotado em outras jurisdições. Na Austrália, plataformas devem impedir contas de menores de 16 anos sob pena de multas elevadas. A Espanha segue em sentido semelhante, tendo determinado essa mesma idade mínima para registro de crianças em redes sociais, exigindo verificação reforçada. O modelo brasileiro é diferente: não retira menores do ambiente digital como regra, mas impõe dever de arquitetura e governança reforçados para reduzir riscos.
Essa escolha tem implicações práticas. Em vez de proibição ampla, o ECA Digital exige que plataformas demonstrem capacidade de operar com salvaguardas proporcionais, evitando deslocamento de menores para ambientes menos regulados e concentrando esforços em prevenção, design e transparência.
As empresas, portanto, não serão cobradas apenas pelo que prometem em políticas, mas pelo que implementam, na prática, em produto, dados, algoritmos e governança. A partir de hoje, a proteção infantil passa a ser requisito operacional, regulatório e estratégico para qualquer organização que queira operar de forma sustentável no Brasil.
Por fim, importante lembrar que a lógica do ECA Digital é reforçar que a proteção de crianças e adolescentes online é um dever compartilhado entre o Estado, a sociedade, as famílias e as empresas, conforme princípio constitucional da absoluta prioridade aos direitos infantojuvenis e na compreensão de que nenhuma solução técnica isolada é suficiente para garantir a segurança integral.

^[1] CHILDREN ONLINE: RESEARCH AND EVIDENCE (CO:RE). “Children Online: Research and Evidence”. Disponível em: https://core-evidence.eu/. Acessado em 16 de janeiro de 2026.
^[2] CHILDREN ONLINE: RESEARCH AND EVIDENCE (CO:RE). “The 4 Cs of online risk”. Disponível em https://core-evidence.eu/posts/4-cs-of-online-risk. Acessado em 16 de janeiro de 2026.
^[3] Conforme recomendação do COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br) na contribuição à Consulta Pública — Aferição de Idade na Internet Brasileira do Ministério da Justiça e Segurança Pública. São Paulo: CGI.br, 18 de novembro de 2025. Disponível em: https://cgi.br/media/docs/publicacoes/4/pt/20251118175422/CGIbr_Contribuicoes_Consulta_MJ_Afericao_Idade.pdf. Acessado em 16 de janeiro de 2026
Rony Vainzof, advisor em Regulação Digital da FecomercioSP e sócio do VLK Advogados
Caio Lima, consultor de Proteção de Dados da FecomercioSP e sócio do VLK Advogados
Andriei Gutierrez, Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, sócio da Innova Assuntos Públicos e presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
Texto publicado originalmente no portal Jota, em 17 de março de 2026.
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Tue, 24 Feb 2026 10:32:00 -0300
A Agenda Digital brasileira ganhou força e complexidade em 2025, com decisões judiciais relevantes, novas legislações e fortalecimento institucional de órgãos reguladores. O resultado é um cenário em rápida transformação, que reposiciona temas como proteção de dados, Inteligência Artificial (IA), cibersegurança e regulação de plataformas no centro das estratégias empresariais.
Para 2026, a expectativa é de um ciclo ainda mais exigente, marcado por execução regulatória, mais fiscalização e cobrança de governança demonstrável, afetando diretamente os modelos de negócio baseados em dados e tecnologia. Empresas e entidades do Comércio e dos Serviços precisarão se antecipar para reduzir os riscos e capturar as oportunidades em um ambiente digital cada vez mais regulado.
Orientação prática para o setor produtivo
Nesse contexto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) disponibiliza um material técnico de referência que consolida os principais fatos do ano passado e aponta as tendências para este ano, oferecendo orientação qualificada ao empresariado e aos sindicatos filiados sobre caminhos de conformidade, inovação responsável e competitividade.
O conteúdo é especialmente importante para empresários, executivos e gestores, além de profissionais das áreas Jurídica, de Compliance, de Tecnologia, de Governança e de Segurança da Informação. Também serve como subsídio estratégico para conselhos institucionais, sindicatos e os formadores de opinião que acompanham a evolução da economia digital.
Ao promover essa discussão, a FecomercioSP reforça o seu papel como referência na agenda de economia digital, apoiando o setor produtivo na adaptação às novas exigências e no uso seguro e sustentável da inovação.
Uma leitura essencial para quem quer entender o presente e se preparar para o futuro da regulação digital no Brasil. Clique aquie confira!

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Wed, 18 Feb 2026 14:25:00 -0300
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 278/2025, que pretende instituir o Regime Especial de Tributação dos Serviços de Datacenter (Redata), será um marco importantíssimo para que o Brasil se posicione para estimular o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, cada vez mais estratégicas para a competitividade, a segurança digital e a soberania econômica das nações. Contudo, a aposta exclusiva em benefícios tributários para atrair investimentos e o tratamento desigual entre as regiões do País podem comprometer o desempenho do regime.
Em ofício encaminhado à Câmara dos Deputados, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, e o Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) pedem que o programa seja pautado por critérios técnicos, isonomia e racionalidade econômica. As entidades temem que, ao prever a redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta incentive investidores a optarem por vantagens tributárias sem considerar fatores técnicos relevantes, como a infraestrutura já instalada.
Na avaliação das instituições, embora a medida seja legítima e necessária sob a perspectiva do desenvolvimento regional, é importante não perder de vista a estrutura já consolidada em determinadas localidades. Um exemplo é o Estado de São Paulo, que concentra atualmente cerca de 80% da capacidade de datacenters do Brasil e recebeu, recentemente, mais de R$ 10 bilhões em investimentos privados nesse segmento, configurando-se como o principal hub digital do Hemisfério Sul.
O território paulista conta com as infraestruturas energética e de fibra óptica mais robustas do território nacional, além de abrigar o maior polo de formação de mão de obra qualificada da América Latina, com mais de 2,3 milhões de matrículas no ensino superior, sendo o eixo estruturante para que o Brasil alcance competitividade global nessa nova economia digital.
Diante disso, a FecomercioSP e o Seinesp solicitaram aos deputados que o desenho do regime passe por ajustes a fim de garantir que a contrapartidas exigidas como condições para adesão ao Redata sejam isonômicas entre as diversas regiões nacionais, bem como que envolva tanto as exigências relacionadas a investimentos em equipamentos quanto a aplicações em pesquisa e demais obrigações.
O texto foi apresentado originalmente na MP 1.318/2025, ocasião em que a FecomercioSP e o Seinesp também se manifestaram perante o Legislativo. A medida provisória, cuja vigência se encerra no próximo dia 25 de fevereiro, deve ganhar prioridade na pauta do Congresso Nacional nos próximos dias.
Potencial energético e impacto econômico do regime
O Brasil detém uma matriz energética cerca de 90% limpa e dispõe de aproximadamente 15 GW de energia excedente — condição rara no cenário internacional, que torna esse momento uma oportunidade histórica para o País.
O Redata exige que as empresas beneficiadas invistam ao menos 2% em pesquisa e desenvolvimento em território nacional, o que pode mobilizar entre R$ 3,4 bilhões e R$ 5,4 bilhões em inovação ao longo de dez anos.
Esse movimento contribuiria para o fortalecimento das cadeias produtivas, o estímulo a centros de pesquisa e a atração de empresas de tecnologia e engenharia nacional avançada, podendo gerar entre 8 e 13 GW adicionais de capacidade de processamento. Dessa forma, o poder computacional disponível nacional dobraria, reduzindo a dependência de provedores internacionais.
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Fri, 05 Dec 2025 17:20:00 -0300
O avanço da digitalização nas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) colocou a Inteligência Artificial (IA) no centro do debate sobre competitividade. Esse foi o tom do encontro promovido pela Meta, em São Paulo, que reuniu lideranças do Comércio, autoridades e empreendedores comprometidos com o fortalecimento do ecossistema de PMEs.
O presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, participou da mesa-redonda do evento que faz parte do programa Potencialize com a Meta, destacando o papel estratégico da tecnologia para impulsionar negócios e ampliar oportunidades de crescimento.
Durante a sua fala, Dr. Ivo lembrou resultados concretos das iniciativas de qualificação apoiadas pela Federação. Segundo ele, “as pequenas empresas que participaram desse tipo de qualificação tiveram um aumento de faturamento da ordem de 12,6%”. O dado reforça o impacto direto da capacitação no desempenho dos empreendedores, especialmente em um cenário em que muitos ainda lidam com barreiras para adotar ferramentas digitais.
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Desafios urgentes
Apesar dos avanços, o presidente em exercício da FecomercioSP observou que o nível de domínio das novas tecnologias permanece baixo entre os pequenos negócios. “Apenas 6% têm um conhecimento e informação num nível que possamos considerar satisfatório da Inteligência Artificial. É muito pouco ainda e a gente precisa multiplicar”, afirmou. Para ele, informação é o principal ativo de transformação.
Ao discutir o ambiente regulatório, Dr. Ivo chamou atenção para o risco de legislações restritivas comprometerem a inovação. “O excesso de regulação poderá impedir o crescimento da utilização dessas e das demais ferramentas digitais que estão surgindo e que surgirão”, advertiu. O tema tem sido acompanhado de perto pela FecomercioSP, que defende um marco legal equilibrado, capaz de organizar responsabilidades sem inibir a modernização dos negócios.
Regulação global
Dr. Ivo também compartilhou sua experiência nas conferências da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocasiões em que o debate sobre plataformas digitais expôs visões divergentes entre os países. Ele relatou a resistência de diversas nações em acelerar regulações sem clareza sobre seus reflexos. “Não podemos fazer nada de forma acelerada e açodada, não sabemos o que virá”, afirmou, citando o posicionamento firme de Estados Unidos, China e Índia para evitar medidas precipitadas.
A fala ressaltou a necessidade de diálogo contínuo entre setor privado e Poder Público. Para o presidente, regular mal pode significar atrasar economias inteiras.
Novas gerações
Dr. Ivo ainda citou iniciativas de estímulo ao empreendedorismo promovidas pela rede do Senac, que revelam o potencial da juventude brasileira para inovar. Ele destacou que os projetos mais recentes apresentados pelos alunos já nasceram fundamentados na digitalização e na IA. De acordo com ele, essa geração “não tem medo de perguntar, não tem medo de tentar, não tem medo de explicitar aquilo que sonha — e, por isso, acontece”.
A presença da FecomercioSP no encontro salientou o compromisso da Entidade com o futuro do Varejo e a construção de políticas públicas que favoreçam a modernização, a competitividade e o desenvolvimento sustentável das empresas brasileiras.
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Em um ambiente em que novas tecnologias surgem a cada semana, o desafio das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) brasileiras não está só em acompanhar a inovação, mas em garantir condições para que ela aconteça de forma contínua, sem freios.
Durante o encontro Potencialize com a Meta, o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, reforçou que conhecimento é o primeiro passo para destravar oportunidades. “Informação é tesouro”, disse, ao destacar o impacto das iniciativas de capacitação apoiadas pela Entidade.
Ele alertou ainda para os riscos de uma regulação excessivamente rígida da Inteligência Artificial (IA), que pode frear avanços fundamentais num momento em que o Varejo já vive profundas transformações.
A FecomercioSP defende um marco legal moderno, que estimule inovação e proteja direitos sem impedir o uso de ferramentas essenciais para a competitividade das PMEs. Dessa forma, a Entidade segue presente nos debates que moldam o futuro, sempre com foco em inovação, formação empreendedora e competitividade.
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Fri, 28 Nov 2025 15:41:00 -0300
Em um mundo cada vez mais digitalizado, a infraestrutura necessária para dar conta da enorme quantidade de processamento e armazenamento de dados tornou-se uma das principais vantagens competitivas na disputa por soberania digital e influência geopolítica. Na visão de especialistas reunidos pelo Conselho de Economia Digital e Inovação, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Brasil tem, diante de si, uma grande janela de oportunidade não apenas para suprir a demanda interna, como também para se tornar um polo de exportação de serviços digitais e de datacenters.
As razões para isso passam, principalmente, pelo excedente de energia disponível e pela matriz energética majoritariamente limpa. Ainda assim, aumentar a segurança jurídica, acabar com a guerra fiscal, reduzir custos, incentivar a Indústria nacional e oferecer um ambiente econômico mais atrativo para investimentos permanecem dificultando que o Brasil consiga aproveitar as próprias vantagens.
Disputa global por datacenters
De acordo com o presidente do conselho, Andriei Gutierrez, o mundo está numa corrida por capacidade para instalar datacenters, e o País precisa aproveitar esse momento. “Não há para onde o Brasil correr senão investir em infraestrutura digital”, afirma. Ele destacou que as empresas nacionais vão, cada vez mais, se digitalizar, o que exigirá a ampliação dessas estruturas. “Isso é estratégico para o País, para as nossas empresas, e ainda tem esse plus, que é a possibilidade de exportar datacenters e serviços de processamento”, explicou.
Enquanto países como os Estados Unidos — que lideram o número desses centros no mundo — lidam com problemas para avançar por terem pouco excedente de energia e uma matriz composta por apenas 24% de fontes renováveis, o Brasil se destaca com sobra de energia e matriz limpa, o que se torna um ativo estratégico diante da busca por sustentabilidade. “Nós somos um dos poucos países do planeta em que a questão é o excesso de energia, e não a falta”, lembrou o assessor especial do Ministério da Fazenda, Igor Marchesini, ao ressaltar que o Brasil tem “quase 15 GW de excesso de energia no grid”, além de uma matriz 90% limpa “que não tem paralelo no mundo”.
Contudo, embora tenha as condições naturais e energéticas para sair na frente nessa corrida, Luciano Fialho, vice-presidente sênior de Expansão da Scala Data Centers lembrou que os investimentos só virão se houver viabilidade. Isso significa tornar o ambiente de negócios estável, eficaz e com regras claras em relação a proteção de dados, Inteligência Artificial (IA) e sistema tributário.
A expectativa é que os investimentos mundiais necessários para atender à demanda por capacidade de datacenters estimulada pela IA deva ficar entre US$ 3 trilhões e US$ 8 trilhões até 2030. No caso do Brasil, explicou Fialho, em até cinco anos, estima-se que o País precise triplicar ou quadriplicar esse mercado. Em outras palavras, se hoje consegue processar cerca de 800 MW, nesse período, deverá precisar de 2,5 a 3 GW, o que exigirá investimentos massivos. “O Brasil precisa fazer a lição de casa”, afirmou o vice-presidente, ao defender políticas públicas que garantam os meios para o País trilhar esse caminho.
O peso do ICMS nas operações com datacenter
No Executivo, a ideia é que haja um esforço dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para reunir secretarias estaduais e discutir a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje, o tributo tem peso relevante sobre os custos de operação de datacenters no Brasil. Além disso, se autorizado pelo Confaz, cada Estado pode decidir se concede ou retira incentivos de ICMS — muitas vezes de forma repentina.
Essa instabilidade dificulta o planejamento das empresas e compromete investimentos, já que não é possível prever se os incentivos vigentes permanecerão no futuro, o que inviabiliza aportes bilionários e de longo prazo, como são os casos envolvendo essas infraestruturas.
Marchesini enfatizou que, embora a Reforma Tributária permita a desoneração de investimentos, exportações e cadeias intermediárias, além de racionalizar a tributação, a instabilidade envolvendo o ICMS deve perdurar até a conclusão da transição para o novo regime. Por isso, a ideia é criar um acordo no Confaz que uniformize regras e ofereça mais segurança e previsibilidade às empresas.
Segundo o assessor, a disputa dos Estados não deverá se dar na guerra fiscal entre quem conseguirá mais isenção de impostos, mas por quem reúne as condições mais favoráveis para esses investimentos. “Essa briga será para ver quem tem a melhor infraestrutura, quem consegue o licenciamento mais rápido, quem tem o programa de mão de obra qualificada para que esse negócio consiga sair do papel com mais celeridade”, explicou.
Indústria nacional e soberania digital
O presidente do Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp), José Janone Júnior, observou, porém, que, ainda o governo espere que a Reforma Tributária melhore as condições de aquisição de equipamentos e de compensações tributárias, a preocupação com a indústria nacional de programação e aplicações continua.
“Provedores de serviços e aplicações de internet não têm condições tributárias para competir com as empresas internacionais”, explica. “No Estado de São Paulo, nós temos a infraestrutura, mas não os incentivos necessários.” De acordo com o presidente do Seinesp, os negócios brasileiros têm capacidade, mas necessitam de apoio. “O problema é que fica inviável construir a roda sabendo que é mais fácil comprá-la lá fora”, explicou.
Na mesma linha, o vice-presidente sênior de Expansão da Scala Data Centers chamou a atenção para os custos nacionais: “Em tese, é mais barato processar e armazenar dados nos Estados Unidos, que está longe, do que no Brasil”, comentou. Fialho afirmou que os maiores provedores de infraestrutura de nuvem são a AWS, da Amazon, que detém cerca de 33% do mercado; a Azure, da Microsoft, com participação entre 24% e 26%; e a Google Cloud, entre 15% e 18%.
A fatia que essas empresas ocupam no mercado desnuda a dependência nacional dos serviços digitais estrangeiros e os riscos para a soberania digital. Para o especialista, trazer os dados dos brasileiros, e das empresas nacionais, para serem processados dentro do território é uma questão fundamental para evitar que, em casos de falhas ou incidentes, seja necessário recorrer às companhias estrangeiras — ou à Justiça — para resolver o impasse.
Redata: regime especial quer atrair investimentos
Publicada em setembro como Medida Provisória (MP) 1.318, o Redata é um programa do Executivo que cria um regime especial de tributação para serviços de datacenter no Brasil. A expectativa do governo é justamente melhorar as condições para investimentos, ampliar a capacidade digital e reduzir a dependência de serviços de outros países.
O programa prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de TIC, importados ou produzidos no Brasil, destinados a implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Em contrapartida, as empresas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos, nacionais ou importados, em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ademais, os negócios beneficiados pelo Redata terão de disponibilizar, no mínimo, 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados para o mercado nacional. O projeto também estabelece critérios de sustentabilidade, como uso de energia limpa e padrões de eficiência hídrica.
Gutierrez frisou que, considerando as estimativas mais conservadoras, com o programa, o Brasil poderia atrair 8 GW adicionais de capacidade de processamento e armazenamento de dados. Pela regra de destinar 10% ao mercado nacional, isso adicionaria 800 MW ao potencial brasileiro. “Em dez anos, dobraríamos nossa capacidade de processamento só para o mercado interno”, explicou, sobre os efeitos do regime.
Levando-se em conta valores médios de investimento por megawatt e a exigência de injetar 2% do montante em Pesquisa e Inovação (P&D), ele salientou ainda que esse movimento poderia gerar um impacto de R$ 3,4 bilhões nessas atividades em uma década. Já considerando um cenário ainda mais otimista, com o Brasil conseguindo atrair 13 GW, esse valor poderia chegar a R$ 5,4 bilhões.
Além dos reflexos para o mercado interno, frente à materialização do projeto, o Brasil pode atrair empresas interessadas em explorar essa capacidade computacional, além de cientistas, startups e centros de desenvolvimento, explicou Marchesini. O regime, apesar de valer para todo o território nacional, para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevê uma redução de 20% nas obrigações exigidas.
Tramitação e próximos passos
Para que seja convertido em lei e seus efeitos tributários comecem a valer já no ano que vem, o Redata precisa ser aprovado ainda neste ano no Congresso, em razão do princípio da anterioridade tributária. No Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) 2026, o governo reservou R$ 5,2 bilhões para o programa. Outra etapa necessária é a regulamentação do regime.
De acordo com Marchesini, hoje, existe uma articulação entre o Ministério da Fazenda e o relator do projeto do marco legal da IA, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), para integrar os dois temas — já que o relator tem interesse em incluir a MP no parecer sobre IA. A expectativa do governo e do relator é que a votação ocorra antes do recesso de fim de ano.
Para acessar os incentivos do programa, as empresas deverão se registrar no site da Receita Federal. Segundo o representante do Ministério da Fazenda, a perspectiva é que o sistema para cadastramento esteja disponível a partir da segunda quinzena de dezembro. O programa será aberto a qualquer negócio — grande, pequeno, nacional ou internacional —, desde que cumpra todas as regras estabelecidas.
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Mon, 17 Nov 2025 15:28:00 -0300
O crescimento do e-commerce trouxe a Logística para o centro das atenções no varejo. Hoje, a gestão de fluxos é um dos pilares mais estratégicos do setor — e, por isso, investir na área é fundamental. Nesse contexto, a Inteligência Artificial (IA) surge como uma aliada para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) entregarem mais rápido, com menos custos e mais satisfação dos clientes, especialmente durante um dos períodos mais estratégicos para o Comércio: a Black Friday.
De acordo com o Mapa da Logística, divulgado pela Loggi, relativo ao terceiro trimestre deste ano, São Paulo é um dos cinco Estados que devem apresentar o maior envio de pedidos via e-commerce durante a data. O dado mostra a importância das compras virtuais na Black Friday e de adotar uma entrega eficiente para atender clientes cada vez mais exigentes.
“Hoje, o esforço do empreendedor não se limita a vender o produto. É preciso acompanhar todo o processo, já que a logística é decisiva para preservar a reputação do negócio e garantir credibilidade, principalmente nessas ocasiões”, explica Kelly Carvalho, economista e assessora técnica do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
IA expande a eficiência logística
A boa notícia é que garantir essa eficiência não exige infraestrutura própria complexa ou grandes investimentos. Plataformas de logística com soluções integradas de IA permitem automatizar tarefas, otimizar rotas e reduzir custos e tempo. Algoritmos calculam itinerários mais curtos e agrupam entregas por região, considerando variáveis como trânsito e clima, além de permitirem rastreabilidade em tempo real e a substituição de etapas manuais.
Escalabilidade e redução de custos
Outra vantagem é que, ao fazer parcerias com plataformas digitais, as PMEs podem expandir sem aumentar a frota própria ou contratar grandes equipes, ajustando os custos conforme o crescimento do negócio. Dentre os principais benefícios, destacam-se aumento da produtividade, redução de custos e manutenção da competividade, além de escalabilidade.
Experiência do cliente e reputação
A conquista e a fidelização de consumidores também são favorecidas ao oferecerem experiências alinhadas com as expectativas atuais do mercado. De acordo com estimativas, o ideal é manter, pelo menos, 95% dos pedidos entregues dentro do prazo prometido. Atrasos frequentes reduzem a taxa de recompra e aumentam custos com suporte.
“No e-commerce, rapidez, previsibilidade e rastreio em tempo real já superaram o preço como principal fator de compra. Hoje, essas variáveis fazem parte do valor do produto e melhoram a experiência”, afirma Kelly.
Sustentabilidade
A IA também traz ganhos de sustentabilidade. O uso da tecnologia evita rotas desnecessárias, bem como reduz quilômetros rodados, consumo de combustível, porcentual de reentregas e, consequentemente, a emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE).
Logística Reversa
Além disso, alguns contratos com operadores logísticos também possibilitam gerar códigos de postagem para que o cliente devolva produtos em pontos de atendimento credenciados ou pelo agendamento de coleta domiciliar, facilitando as devoluções após a Black Friday e evitando a insatisfação dos clientes, além de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Pontos de atenção e conformidade
Apesar dos impactos positivos, é importante que os empreendedores estejam atentos às opções de contratos com as plataformas digitais, escolhendo aquela que mais se adapta às necessidades do negócio, além de observarem o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque, mesmo ao terceirizar serviços de entrega, a empresa continua responsável pelos dados pessoais dos clientes.
Outra medida importante é observar as métricas e os indicadores, principalmente quanto à satisfação dos clientes, ajustando planos e estratégias de acordo com as necessidades identificadas.
E-book IA aplicada à logística para PMEs
Para apoiar as PMEs nessas questões, além de entender o funcionamento das plataformas baseadas em IA, o Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparou o e-book Inteligência Artificial Aplicada à Logística para PMEs do Varejo.
O material reúne informações, boas práticas e estratégias, além de um guia de implementação que ajuda os negócios a adotarem soluções de IA na logística, com foco em eficiência operacional, competitividade e crescimento sustentável. Acesse o Lab FecomercioSP e leia o e-book!
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Fri, 07 Nov 2025 15:29:00 -0300
Em mais uma etapa do debate sobre o Plano Nacional de Cibersegurança, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, na última terça-feira (4), de audiência da Frente Parlamentar do Senado para entregar, em mãos, as contribuições de aperfeiçoamento ao projeto e reforçar a importância da construção colaborativa do marco legal.
O Projeto de Lei (PL) 4.752/2025, que institui a regulação, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), resulta da consolidação de diversas sugestões colhidas ao longo das discussões sobre o tema. Com as contribuições reunidas, a frente inicia, agora, a etapa de definição do relator e de avanço no trâmite legislativo.
Na ocasião, a FecomercioSP apresentou um conjunto de princípios defendidos pela Aliança Multissetorial pela Cibersegurança Nacional — movimento liderado pelo Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC) do qual a Entidade faz parte, ao lado de instituições de referência em cibersegurança no Brasil e de representantes de diversos setores da economia.
“Pessoalmente, eu li grandes contribuições. Em nome da frente parlamentar, enalteço especialmente a da Aliança Multissetorial pela Cibersegurança Nacional, fundamental para a construção do marco legal”, destacou o senador Amin, presidente da frente. O parlamentar já participou de encontros promovidos pela FecomercioSP, que vem reunindo autoridades e especialistas para fortalecer o diálogo e o pacto pela segurança cibernética.
Ainda estiveram presentes na reunião o secretário de Segurança da Informação e Cibernética do governo federal, André Luiz Molina, os senadores Jorge Seif (PL/SC) e Hamilton Mourão (Republicanos/RS), entre outros.
Também na audiência, Rony Vainzof, consultor de proteção de dados da Federação e Conselheiro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), entende que “este é o momento fundamental para discutir o assunto no Brasil. O País é um dos principais alvos de ataques cibernéticos e fraudes digitais do mundo, vivendo um paradoxo: enquanto lidera em inovação e incorpora soluções digitais avançadas, também se torna alvo e está cada vez mais exposto a ataques cibernéticos. Em um período de pouco mais de uma década, as preocupações envolvendo crimes cibernéticos no País cresceram substancialmente, na medida em que as empresas se tornaram alvo sem contar com proteção necessária — tanto dos pontos de vista prático quanto de uma regulação efetiva”, frisou.
De forma geral, a mensagem do debate foi a necessidade não apenas de preencher as lacunas do ordenamento jurídico nacional, mas também de estabelecer diretrizes e mecanismos de cooperação voltados para a segurança e a proteção das infraestruturas críticas. “O marco normativo representa um passo estratégico para o País no fortalecimento da resiliência digital, e as contribuições recebidas refletem a relevância desse objetivo”, ponderou o contra-almirante Marcelo do Nascimento Marcelino, chefe do Centro de Operações Cibernéticas da Marinha do Brasil.
A Federação ainda entregou às autoridades e lideranças um decálogo com as dez diretrizes que devem nortear as políticas públicas nacionais de cibersegurança. Saiba mais!
Confira as propostas da coalizão pela cibersegurança
O relatório Contribuições para o Marco Legal da Cibersegurança defende a criação urgente de uma autoridade nacional de cibersegurança que supere a fragmentação atual das normas brasileiras e estabeleça um sistema integrado de governança, cooperação e proteção digital. O texto parte do diagnóstico de que o Brasil, apesar de avanços como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda carece de um instrumento legal abrangente que defina responsabilidades, garanta coordenação institucional e fortaleça a defesa contra ataques cibernéticos — que já comprometem a economia, a soberania e os direitos dos cidadãos.
“A ausência de um marco legal da cibersegurança gera lacunas operacionais, insegurança jurídica e fragmentação institucional. A inexistência de uma lei que estruture a governança nacional da cibersegurança dificulta a definição de responsabilidades, enfraquece a capacidade de resposta a incidentes, reduz a efetividade dos investimentos públicos e privados em proteção digital e compromete a capacidade brasileira de negociar e cooperar internacionalmente com credibilidade”, enfatiza o grupo de entidades.
A proposta é inspirada em modelos internacionais (como os dos Estados Unidos, do Reino Unido, da União Europeia, do Chile, de Singapura e de Israel) e sugere um marco normativo técnico e democrático, amparado em princípios de proporcionalidade, neutralidade tecnológica, cooperação interinstitucional e integração com regras setoriais já existentes. O texto ressalta que a nova lei deve evitar sobreposição regulatória, valorizar a competência de autoridades atuantes (como Banco Central e ANPD) e harmonizar o sistema jurídico, oferecendo segurança regulatória e previsibilidade.
O relatório propõe oito pilares estratégicos para sustentar o marco:
governança nacional;
proteção de direitos e apoio a vulneráveis;
educação e cultura cibernéticas;
inovação e competitividade;
proteção de infraestruturas críticas;
modernização do sistema penal;
cooperações federativa e internacional;
regulação proporcional com incentivos.
Também destaca a necessidade de prazos transitórios e apoio técnico para que pequenas empresas e órgãos públicos possam se adaptar gradualmente às novas exigências.
O documento é um chamado à união entre Poder Público, setor privado, academia e sociedade civil para construir um arcabouço legal capaz de fortalecer a resiliência digital e a soberania tecnológica do Brasil, transformando o marco legal da cibersegurança em um instrumento prático, equilibrado e inclusivo.
“Só uma coalizão ampla e tecnicamente qualificada permitirá transformar o marco em capacidade concreta de defesa, proteção de direitos e promoção da maturidade digital do Brasil”, concluem as entidades. Confira o documento na íntegra!
A Aliança Multissetorial pela Cibersegurança é idealizada pelo Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC) e composta pelas seguintes instituições:
FecomercioSP
Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed)
Associação Catarinense de Tecnologia (Acate)
Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi)
Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes)
Associação Nacional das Vítimas de Internet (Anvint)
Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro)
Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin)
Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo)
Global Anti-Scam Alliance (Gasa)
Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD)

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