Fri, 27 Mar 2026 07:39:00 -0300
Para defender regras mais justas e promover o crescimento das Micro e Pequenas Empresas (MPE) no comércio internacional, o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (24), sugestões de aprimoramento do Projeto de Lei 4.423/2024. O texto, já aprovado no Senado Federal, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Considerando a importância da consolidação de um marco regulatório para o comércio exterior, o projeto estabelece regras que, na avaliação da Federação, podem dificultar e inviabilizar a inserção competitiva das MPE no mercado internacional. As propostas de melhoria foram apresentadas para os deputados federais Luiz Philippe de Orléans e Bragança, presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), e Luiz Gastão (PSD-CE), com ampla atuação em defesa nos setores de Comércio e Serviços.
Entre os principais pontos de preocupação está o caráter excessivamente punitivo da proposta, que impõe obrigações rígidas e multas elevadas mesmo para operadores regulares e adimplentes. Representaram a FecomercioSP o presidente do Conselho de Relações Internacionais e vice-presidente da Federação, Rubens Torres Medrano, acompanhado do assessor jurídico, Fernando Sousa, e do consultor aduaneiro, ex-auditor fiscal da Receita Federal e integrante desse conselho da FecomercioSP, Augusto Oliveira da Silva Neto. Eles defenderam a simplificação de processos, a redução de entraves burocráticos e o fortalecimento da segurança jurídica.
“Os ajustes propostos visam a garantir previsibilidade normativa, transparência e eficiência operacional, elementos fundamentais para contribuir com a construção de um país mais justo, competitivo e integrado às cadeias globais de valor, e com o desenvolvimento sustentável do comércio exterior”, afirma Medrano.
Relação equilibrada
A FecomercioSP propõe a revisão do capítulo de infrações e penalidades, com a exclusão de infrações desproporcionais; a adoção de critérios de dupla visita, com a possibilidade de correção de eventuais irregularidades; a imposição de prazos para liberação de mercadorias pelos agentes alfandegários; e a criação de regime simplificado de importação. Dentre outras sugestões, estão a inclusão de diretrizes como a continuidade dos serviços aduaneiros, o tratamento diferenciado para pequenas empresas e a valorização dos operadores logísticos e despachantes aduaneiros.
Segundo Silva Neto, é necessário trazer para a matéria regras mais justas para estabelecer direitos dos operadores e deveres da Receita Federal, assegurando prazos razoáveis, tratamento isonômico e estabelecendo sanções pelo descumprimento de obrigações administrativas.
Outro ponto defendido é a criação de um capítulo específico que trate dos direitos dos operadores e dos deveres da Administração Aduaneira, assegurando prazos adequados, contraditório nos processos e maior equilíbrio na relação entre o setor privado e o Poder Público.

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Thu, 26 Mar 2026 09:44:00 -0300
A recente criação da Câmara de Comércio Brasil-Lituânia, no dia 12 de março, marca um novo momento na relação entre os dois países e deve impulsionar a agenda de negócios bilaterais. Nesse contexto, o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu, na sede da Entidade, representantes do governo lituano para discutir oportunidades de aproximação econômica e comercial.
Atualmente, os dados do intercâmbio comercial entre as duas nações indicam o quanto ainda há espaço para crescer. Em 2024, a corrente de exportações entre Brasil e Lituânia somou cerca de US$ 130 milhões, com saldo de US$ 50 milhões favorável ao país europeu. Os números são modestos diante do tamanho das duas economias — o Brasil, com Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 2,17 trilhões, e a Lituânia, com US$ 80 bilhões.
A delegação foi composta pelo vice-ministro de Relações Exteriores da Lituânia, Taurimas Valys; pela cônsul-geral da Lituânia em São Paulo, Audra Čiapienė; e pelo diretor de Relações Econômicas Externas do país, Donatas Tamulaitis. Do lado da Federação, participaram o presidente do Conselho de Relações Internacionais, Rubens Medrano, e os assessores Natália Tafarello, Douglas Dias e Pedro Silveira.
O vice-ministro Valys classificou o volume atual de trocas como “inacreditavelmente pequeno” e acredita que o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, combinado à criação da câmara bilateral, será um ponto de inflexão para mudar esse quadro. “Vemos a América Latina — e o Brasil, seu maior país — como uma das regiões mais promissoras para a exportação de bens e serviços lituanos”, afirmou. Além do potencial de crescimento, o interesse na região também está ligado à estratégia de diversificação de mercados, com o objetivo de reduzir dependências e ampliar a presença em economias emergentes.
Tamulaitis destacou que, nos últimos 20 anos, desde a entrada da Lituânia na União Europeia, na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), na zona do euro e na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o PIB per capita do país cresceu sete vezes mais rápido do que a média europeia. Atualmente, a Lituânia ocupa o primeiro lugar no continente em número de licenças fintech emitidas e também se destaca em cibersegurança e no índice internacional de empreendedorismo, além de figurar entre as economias mais abertas do bloco econômico, com forte inserção no comércio internacional de bens e serviços, tecnologias avançadas e Inteligência Artificial (IA).
Para Medrano, áreas como cibersegurança, fintechs e outros segmentos da economia digital são estratégicas para o Brasil fortalecer sua competitividade e a segurança digital, de modo que uma aproximação comercial representa um trunfo para ambos os lados.
O presidente do Conselho apresentou a estrutura da FecomercioSP e sua capacidade de apoiar empresas estrangeiras interessadas no mercado paulista. “Se precisarem de dados econômicos, informações sobre legislação trabalhista, tributação ou mesmo a organização de uma agenda de negócios, as portas da Federação estão abertas, inclusive para receber delegações com suas empresas”, enfatizou.
Durante a reunião, Natália detalhou os serviços do Conselho de Relações Internacionais e da Fecomercio Internacional, que apoiam empresas na simplificação de processos. A equipe atua desde o mapeamento de mercado até a organização de agendas com importadores, distribuidores e certificadores, além de auxiliar exportadores brasileiros na busca por novos mercados. “Trabalhamos tanto para trazer empresas para o Brasil, quanto para ajudar empresas brasileiras a se internacionalizarem”, concluiu.
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Thu, 26 Mar 2026 09:33:00 -0300
Com o objetivo de fortalecer a conformidade no comércio exterior, aumentar a previsibilidade das operações e incentivar melhores práticas de governança aduaneira e tributária, a Receita Federal apresentou proposta de atualização do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), ampliando benefícios para empresas com maior nível de regularidade.
A proposta, formalizada por meio de minutas de Instrução Normativa, introduz um novo modelo de certificação escalonado, no qual empresas com maior nível de organização, governança e conformidade passam a ter acesso a vantagens operacionais e financeiras mais relevantes.
O OEA é um programa de adesão voluntária voltado a empresas que atuam em operações de importação e exportação. A certificação reconhece operadores que demonstram cumprimento consistente da legislação aduaneira, gestão estruturada de riscos e controle adequado de suas operações, o que tende a resultar em maior previsibilidade e menor incidência de intervenções fiscais.
Novo modelo de certificação
A principal mudança proposta é a criação de três níveis de certificação dentro da modalidade OEA-Conformidade (OEA-C).
O nível inicial, denominado OEA-C Essencial, foi estruturado para ampliar o acesso ao programa, principalmente de empresas comerciais exportadoras. Nesse caso, a avaliação será mais automatizada, baseada em critérios como regularidade cadastral, situação fiscal básica e ausência de pendências impeditivas.
O segundo nível, OEA-C Qualificado, mantém o modelo atualmente vigente, exigindo comprovação de controles internos estruturados nas operações de comércio exterior, incluindo procedimentos formais de classificação fiscal, conferência de documentos, rastreabilidade e mecanismos de prevenção de inconsistências.
E o nível mais elevado, OEA-C de Excelência, passa a concentrar os principais benefícios do programa. Para alcançá-lo, além do cumprimento das exigências aduaneiras, a empresa deverá demonstrar elevado grau de regularidade tributária, seja por meio de certificação no Programa Confia ou pela classificação A+ no sistema Sintonia.
Com isso, o programa passa a operar de forma progressiva — quanto maior o nível de conformidade e governança, maiores os benefícios concedidos.
Diferimento de tributos e efeito financeiro
Dentre as mudanças mais relevantes está a possibilidade de diferimento do prazo de pagamento de tributos federais na importação, que pode chegar até o dia 20 do mês seguinte ao desembaraço aduaneiro para empresas certificadas no nível de Excelência, o patamar mais elevado do programa.
Esse benefício pode gerar resultado relevante no fluxo de caixa, em especial para empresas com grande volume de operações. Atualmente, os tributos incidentes na importação são recolhidos no momento do registro da declaração. A implementação da mudança deverá ocorrer inicialmente por meio de projeto-piloto com número limitado de empresas.
Maior previsibilidade nas operações
Outro avanço previsto é o aumento da previsibilidade no despacho aduaneiro. Empresas certificadas no nível OEA-C de Excelência poderão ter suas declarações direcionadas ao canal verde, no qual a liberação da mercadoria ocorre de forma automática, sem análise documental ou inspeção física, salvo exceções.
Esse direcionamento reduz o tempo de permanência de cargas em portos e aeroportos, diminui custos logísticos e amplia a previsibilidade das operações. No canal amarelo, há conferência de documentos. No canal vermelho, além da análise documental, pode ocorrer inspeção física da carga.
Dados do Programa OEA evidenciam esses ganhos. Em 2025, importadores certificados apresentaram taxa média de seleção para conferência de apenas 0,32%, enquanto importadores não certificados registraram 23,15%. No modal marítimo, o tempo médio de desembaraço foi de 1 hora e 13 minutos para empresas OEA, contra 24 horas e 22 minutos para não certificadas. No aéreo, a média foi de 43 minutos para OEA e 18 horas e 43 minutos para não OEA. Em termos de representatividade, operadores certificados responderam por 28,55% do valor total das declarações de importação e exportação registradas no País em 2025.
Governança como fator de competitividade
A proposta reforça a lógica de vincular benefícios operacionais e financeiros ao grau de organização e regularidade das empresas, com as governanças aduaneira e tributária deixando de ser apenas uma exigência regulatória para atuar como elemento estratégico para ganho de competitividade.
Num cenário de custos logísticos elevados e maior complexidade no comércio internacional, a redução de atrasos, o aumento de eficiência e a melhoria no fluxo de caixa podem representar diferenciais relevantes para as empresas brasileiras.
Ao mesmo tempo, iniciativas como o Programa OEA ganham ainda mais importância diante da ampliação de acordos comerciais internacionais, como o tratado entre o Mercosul e a União Europeia, que tende a aumentar a exposição das empresas brasileiras à concorrência global e exigir maior nível de organização e conformidade para atuação no mercado externo.
Nesse contexto, o Programa OEA consolida-se não apenas como um selo de conformidade, mas também como um instrumento de posicionamento competitivo no comércio internacional.

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Tue, 24 Mar 2026 14:45:00 -0300
Num cenário em que o Brasil busca ampliar sua participação no comércio internacional, a legislação parece caminhar no sentido contrário. No comércio exterior, a forma como a regulamentação da lei é estruturada pode ser determinante para uma decisão importantíssima do empresário — se o seu modelo de negócio seguirá adiante ou se desistirá de operar fora do País. Foi com esse diagnóstico que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Relações Internacionais, alertou a Receita Federal sobre os prejuízos que poderão ser causados às operações internacionais com o advento da nova penalidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Lei Complementar (LC) 227/2026 alterou o regime de penalidades no comércio exterior ao extinguir a antiga multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erros ou omissões na declaração de importação. Em seu lugar, passou a prever uma nova multa, por meio do Artigo 341-G, Inciso XIX, baseada em valores mínimos elevados, e que devem encarecer o custo de conformidade dos contribuintes. A mudança altera a lógica anterior, ao combinar valores fixos com piso mínimo elevado, o que poderá gerar distorções e aumentar o impacto sobre operações de menor porte.
O ponto central é a repercussão nas operações realizadas por pequenos empresários, em evidente ofensa ao tratamento favorecido e diferenciado previsto na Constituição Federal, como no exemplo a seguir. Em uma operação com mercadorias avaliadas em R$ 50 mil, a multa mínima de R$ 10 mil pode consumir 20% do valor negociado. Já em uma operação de R$ 2 milhões em produtos, a penalidade máxima de R$ 20 mil representa apenas 1% no total do negócio. Segundo a Entidade, essa assimetria penaliza sobretudo micro e pequenas empresas, justamente aquelas que se busca inserir no comércio internacional.
Para discutir o assunto, a agenda foi realizada com Carlos Eduardo da Costa Oliveira, coordenador-geral substituto de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil, e outros representantes do órgão. Pela FecomercioSP, participaram Rubens Torres Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais e vice-presidente da Federação; Augusto Oliveira da Silva Neto, consultor aduaneiro, ex-auditor fiscal da Receita Federal, integrante do conselho da FecomercioSP e sócio da Solução Integrada Assessoria Aduaneira; Elson Isayama, presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp); Fernando Sousa, assessor jurídico; e Maria Izabel Collor de Mello, head de Relações Governamentais.
A iniciativa foi debatida recentemente pelo Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, que tem intensificado a atuação em temas ligados à inserção internacional das empresas brasileiras e buscado abrir canais institucionais para tratar de entraves regulatórios junto ao Poder Público, além de estimular a contínua abertura comercial do País.
Medrano destacou a necessidade de ampliação da presença das micro e pequenas empresas no mercado internacional. Segundo ele, a concentração das operações nas grandes companhias ainda limita o potencial do Brasil. “A nossa preocupação é com a pequena e média empresa, que acaba sendo a grande prejudicada pelos efeitos regressivos dessa penalidade. Para uma operação pequena, uma multa desse porte pode representar até 100% daquilo que está sendo realizado”, argumentou. “Este foi um primeiro passo para abrir um canal de diálogo com a Receita, com o objetivo de construir soluções conjuntas por meio da regulamentação dessa penalidade, a fim de buscar estimular a internacionalização dessas empresas no comércio exterior”, observou. Na sua visão, o crescimento das operações no comércio exterior exige não só estímulo comercial, mas também suporte técnico e segurança regulatória.

Efeito regressivo
No centro do debate está o efeito regressivo da nova sistemática. Na realidade, o peso recai com mais força sobre quem tem menos escala, menos estrutura e menor capacidade de absorver riscos.
Segundo Augusto Neto, um dos pontos que mais chama atenção é a subjetividade da legislação e as consequências para o operador de menor porte. “Criou-se uma multa com conceitos abertos e indeterminados, com problemas de regressividade e maior efeito sobre o pequeno comerciante do que sobre o grande”, apontou. Na sua opinião, é indispensável que a regulamentação seja objetiva e reduza margens de interpretação que possam transformar erros formais em sanções excessivas. “O que nós queremos, pelo menos neste primeiro momento, é que essa regulamentação seja mais precisa e proporcional”, ressaltou.
Saída institucional
Nesse sentido, a FecomercioSP defende uma agenda de aperfeiçoamento da penalidade baseada em três eixos: redução do piso da multa, visita orientadora e prazo para regularização dos contribuintes, além da necessária diferenciação entre erro escusável e conduta dolosa, a fim de distinguir o bom contribuinte do devedor contumaz. A proposta conecta-se à ideia de conformidade cooperativa, que privilegia orientação, previsibilidade e boa-fé.
De acordo com o presidente do Sindasp, Elson Isayama, a discussão passa também pela construção conjunta de soluções entre Poder Público e setor produtivo. “O ponto fundamental é como a gente pode contribuir nessa construção”, enfatizou. E acrescentou que, além do ajuste normativo, será necessário traduzir esse debate para a realidade das empresas, de modo a fortalecer a conformidade e evitar que a penalidade funcione como barreira de entrada.
Do lado da Receita, Carlos Eduardo da Costa Oliveira reconheceu a pertinência da contribuição técnica e afirmou que a regulamentação da multa ainda exigirá discussão. “Essa preocupação de vocês é válida também para que possam contribuir auxiliando-nos na regulamentação da norma”, pontuou.
Mais do que contestar uma nova sanção, o Conselho de Relações Internacionais propôs uma agenda estratégica: manter o diálogo aberto para corrigir distorções que afetam diretamente a competitividade do País. A reunião marcou o início desse processo, com a abertura de um canal direto entre a FecomercioSP e a Receita Federal, com a perspectiva de novos encontros e a construção conjunta de propostas. Segundo a Entidade, em um cenário de maior abertura comercial, é preciso combinar rigor no combate a irregularidades com regras proporcionais, que não desestimulem a boa-fé e nem afastem as empresas do comércio exterior.
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Thu, 19 Mar 2026 12:40:00 -0300
Após mais de duas décadas de negociações e a conclusão técnica em 2019, o acordo entre Mercosul e União Europeia foi promulgado pelo Congresso Nacional, na última terça-feira (17), em um marco histórico para o processo de integração entre os blocos. Considerado o maior acordo comercial já negociado pelo Brasil, o tratado conecta o País a um mercado de cerca de 450 milhões de consumidores com alto poder aquisitivo.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acompanhou o processo ao longo de décadas e pleiteou seu avanço, por entender que se trata de uma oportunidade estratégica para o Brasil ampliar sua participação no comércio global e fortalecer a cultura exportadora.
Nesse contexto, o acordo cria condições mais favoráveis para negócios internacionais ao reduzir barreiras comerciais e ampliar a previsibilidade regulatória. Entre os principais efeitos esperados estão a redução ou eliminação de tarifas, a simplificação de regras de origem e a diminuição da burocracia aduaneira.
Na prática, o tratado pode tornar produtos brasileiros mais competitivos no mercado europeu, ao mesmo tempo em que reduz custos para empresas que dependem de insumos importados. O acordo também abre espaço para a participação de empresas brasileiras em compras governamentais na União Europeia e fortalece a proteção de marcas, de inovação e de propriedade intelectual.
Incidência para pequenas empresas
Para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que historicamente enfrentam maiores barreiras para acessar mercados externos, o acordo representa uma oportunidade concreta de expansão dos negócios. A redução de tarifas, a simplificação de processos e a maior previsibilidade regulatória tendem a diminuir custos e riscos associados à internacionalização.
O tratado também incorpora mecanismos específicos voltados para esse público, como acesso a informações mais claras sobre exigências regulatórias, tarifas e procedimentos, reduzindo uma das principais barreiras à atuação internacional — justamente o custo da informação.
Além disso, a simplificação de regras de origem e a modernização dos procedimentos aduaneiros facilitam a exportação, inclusive para empresas que utilizam insumos importados em sua produção. A possibilidade de participação em compras governamentais na União Europeia e o fortalecimento da proteção de marcas e de propriedade intelectual também ampliam o potencial competitivo dessas companhias.
Outro ponto relevante é a maior previsibilidade em temas como sustentabilidade, regulação e solução de controvérsias. O acordo criará um ambiente mais estável e seguro para operações internacionais, fator particularmente relevante para empresas de menor porte.
No Brasil, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro e pelo Senado Federal, no dia 4 de março. Com a promulgação, em seção conjunta do Congresso Nacional, seguirá para as formalizações finais que permitirão sua comunicação oficial à União Europeia. Argentina e Uruguai também concluíram seus processos legislativos, restando apenas o Paraguai para finalizar o ciclo no bloco. Com esse avanço, a expectativa passa a se concentrar na entrada em vigor provisória do tratado, que pode ocorrer já a partir de maio de 2026, caso o cronograma europeu avance sem atrasos.
No continente europeu, o cenário é mais complexo. O acordo enfrenta resistências, especialmente relacionadas a questões ambientais, além de análises jurídicas em andamento. Ainda assim, a Comissão Europeia já sinalizou a possibilidade de aplicação provisória a partir de 2026, ao menos nas áreas de competência exclusiva do bloco, como comércio de bens.
Oportunidades e desafios
De acordo com a FecomercioSP, o aproveitamento dessas oportunidades dependerá da capacidade de adaptação das empresas às exigências do mercado europeu, incluindo padrões técnicos, ambientais e regulatórios mais rigorosos.
O acordo também pode acelerar transformações internas, incentivando inovação e maior integração às cadeias globais de valor.

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Wed, 18 Mar 2026 09:08:00 -0300
Num momento em que o comércio internacional enfrenta maior volatilidade e diversos países recorrem a instrumentos de defesa comercial para proteger setores produtivos, o governo federal publicou o Decreto 12.866/2026, que regulamenta a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio firmados pelo Brasil — como o tratado entre o Mercosul e a União Europeia.
Publicada em março, a norma organiza as regras para que o País possa reagir quando o aumento das importações de determinado produto for uma ameaça para a indústria brasileira. A análise deverá considerar dados objetivos sobre o comportamento das importações e seus efeitos sobre a produção nacional, geralmente com base em informações referentes aos últimos 36 meses.
Etapas da investigação
O processo de investigação pode ser iniciado a partir de uma petição apresentada pela indústria nacional ou por entidades que a representem. Em situações excepcionais, no entanto, o próprio governo poderá abrir a investigação de ofício, caso existam indícios suficientes de que o aumento das importações representa um risco de prejuízo relevante para o setor produtivo brasileiro.
As medidas de salvaguarda poderão ser aplicadas somente após o início de uma investigação formal conduzida pelas autoridades competentes.
Nesse caso, o Decreto também define as competências dos órgãos responsáveis pelo processo, todos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ficará encarregada de iniciar e conduzir as investigações, enquanto o Departamento de Defesa Comercial (Decom) atuará como autoridade técnica responsável pela análise das informações e pela recomendação das medidas cabíveis. A decisão final sobre a aplicação, modulação ou prorrogação das salvaguardas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex), com base nos pareceres técnicos apresentados.
Caso fique comprovado que o aumento das importações realmente é um risco, o governo poderá adotar diferentes tipos de medidas. Entre elas estão:
suspensão da redução de tarifas prevista em acordos comerciais;
diminuição de preferências tarifárias concedidas ao produto importado;
estabelecimento de cotas ou outras restrições quantitativas.
Essas providências podem ser aplicadas de forma provisória ou definitiva, conforme as condições determinadas nos tratados internacionais. Ainda assim, o Decreto prevê a possibilidade de adoção de salvaguardas provisórias durante o curso da investigação, quando essa possibilidade estiver estipulada nos acordos pertinentes.
O procedimento também inclui a notificação do parceiro comercial envolvido e a realização de consultas, quando necessário, conforme estabelecido nos acordos internacionais. As decisões e atos administrativos relacionados ao processo deverão ser publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Para setores industriais, o Decreto representa um instrumento adicional de defesa comercial diante de choques competitivos provocados por aumentos abruptos das importações advindas de acordos comerciais. Contudo, para as empresas que dependem de insumos importados — como varejistas e cadeias produtivas integradas ao comércio internacional —, a adoção dessas medidas pode atingir os custos, os preços e o planejamento de operações.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que, embora o mecanismo fortaleça a capacidade de reação do Brasil em disputas comerciais, seu uso deve ser acompanhado com atenção para evitar distorções que possam comprometer a previsibilidade do ambiente de negócios ou restringir desnecessariamente o fluxo do Comércio.
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Thu, 12 Mar 2026 08:51:00 -0300
Em meio ao esforço de ampliar a inserção do Brasil no comércio internacional, um tema sensível voltou ao centro do debate empresarial — o regime de multas aduaneiras e seus efeitos sobre a proporcionalidade, a competitividade e a permanência de empresas no comércio exterior.
Durante a reunião do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada em 5 de março, representantes do setor, especialistas e operadores da área discutiram os efeitos da nova disciplina sancionatória trazida pela Lei Complementar (LC) 227/2026 — que extingue a velha multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na declaração de importação. Ao mesmo tempo, a lei institui uma nova multa pela omissão ou informação inexata em operações de importação ou exportação.
Para contribuir com o tema, o conselho recebeu o advogado, consultor aduaneiro e tributário e auditor aposentado da Receita Federal, Augusto Oliveira da Silva Neto, e o diretor da TCEX Logística Internacional e presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), Elson Isayama. O presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, também participou da reunião. Na avaliação dos conselheiros e participantes do encontro, o problema não está apenas no valor das penalidades, mas principalmente no desenho confuso do sistema — conceitos abertos, excesso regulatório, margem elevada de discricionariedade e sanções que, em muitos casos, podem ser aplicadas mesmo em situações de erro formal ou de boa-fé.
Dessa forma, é essencial que se construa uma agenda de revisão normativa baseada em proporcionalidade, segurança jurídica e facilitação do comércio. Confira alguns destaques a seguir.
Ônus desproporcional para as pequenas empresas
Um dos pontos mais sensíveis do debate foi a nova multa para omissão ou prestação inexata ou incompleta de informações sobre operações de importação ou exportação usadas no controle fiscal. A penalidade peca ao determinar um piso elevado, a partir de cerca de R$ 10 mil (equivalentes a 50 Unidades de Padrão Fiscal – UPF), podendo alcançar R$ 20 mil (100 UPF) por informação, e tendo como teto 1% do valor da operação. No caso de reincidência da infração, a multa base é elevada para R$ 30 mil (150 UPF). No ano de 2026, o valor da UPF dos Tributos sobre Bens e Serviços está estabelecido em R$ 200, com previsão de atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O problema não se limita ao valor da penalidade. O desenho da norma, segundo Silva Neto, amplia a insegurança jurídica justamente porque opera com conceitos vagos, como o de “características essenciais”, dando margem a interpretações amplas por parte da fiscalização. “O que define, afinal, uma característica essencial? Esse tipo de conceito aberto cria espaço para subjetividade, amplia o poder discricionário da autoridade e gera insegurança jurídica. É exatamente aí que o contencioso nasce”, salientou. “Quando a norma não é objetiva, ela deixa de ser apenas um instrumento de controle e passa a ser também uma fonte de instabilidade para quem opera corretamente”, completou.
Outro ponto ressaltado pelo advogado foi o caráter regressivo da penalidade, que pode prejudicar as pequenas importações, conforme exemplos abaixo.
• Em uma operação de R$ 50 mil, a multa mínima de R$ 10 mil pode representar 20% do valor.
• Em uma operação de R$ 2 milhões, a multa máxima de R$ 20 mil corresponde a apenas 1%.
Na prática, a estrutura da penalidade impõe ônus desproporcional às operações de menor valor, afetando diretamente a competitividade das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que têm menor capacidade financeira e operacional para absorver esse impacto.
“Essa estrutura é regressiva e pune proporcionalmente mais quem é menor e tem menos capacidade de neutralizar o prejuízo. Para uma pequena empresa, um erro informacional pode inviabilizar a operação ou até o negócio. Essa discussão é, também, sobre a competitividade nacional”, disse Silva Neto.
Por fim, o advogado enfatizou que o caminho para modernizar o sistema sancionatório aduaneiro brasileiro passa necessariamente pela simplificação e consolidação das normas, pela redução da subjetividade na aplicação das penalidades, pela definição de critérios claros de dosimetria e pela criação de mecanismos pedagógicos — como advertências em casos de infrações leves ou primárias — que permitam corrigir falhas sem comprometer a viabilidade das operações. “Há uma enorme distância entre o que se exige das empresas e o que se entrega em termos de clareza, estabilidade e racionalidade regulatória. Como exigir conformidade plena de um sistema que é uma selva normativa?”, questionou.
Excesso regulatório e o dia a dia operacional
Na perspectiva operacional, Isayama reforçou que a insegurança não nasce apenas da letra da lei, mas também da forma como o sistema funciona. “Nós temos duas situações distintas, mas complementares — a parte legislativa e o balcão, o dia a dia da operação. E, muitas vezes, a legislação é aberta demais, o que amplia a insegurança jurídica e dificulta a prevenção dos riscos”, afirmou.
Além da Receita Federal, temos vários órgãos anuentes e uma intensa produção normativa, acrescentou o presidente do Sindasp. “Em alguns meses, chegamos a acompanhar mais de 180 publicações relacionadas ao comércio exterior, o que aumenta muito a complexidade para quem precisa operar com regularidade”, detalhou.
De acordo com Isayama, esse contexto acaba afastando justamente quem mais precisa de estímulo para acessar o comércio internacional. “Muitas vezes o custo para discutir uma multa ou para fazer seguro de uma carga é maior do que o valor que está sendo discutido. Essa situação ajuda a explicar por que tanta gente simplesmente paga e segue. Mas esse movimento, no longo prazo, legitima um ambiente ruim, reduz a margem e vai empurrando o pequeno para fora do mercado”, afirmou.
Isayama ainda destacou que a crescente digitalização e o uso de sistemas de análise de dados ampliam a necessidade de preparação das empresas. “Esse trabalho preventivo é fundamental. As empresas precisam trabalhar a preparação e o compliance aduaneiro, observando a classificação fiscal, descrição de mercadoria, documentação e estrutura interna como parte da estratégia do negócio. Não dá mais para deixar isso apenas como uma etapa final da operação”, enfatizou.
O presidente do Conselho de Relações Internacionais, Rubens Medrano, reforçou que o debate sobre multas aduaneiras também precisa ser visto sob a perspectiva do desenvolvimento econômico e da ampliação da participação, principalmente, das PME no comércio exterior. “Quando a pequena empresa faz uma importação e, por qualquer motivo, é penalizada, muitas vezes nunca mais quer ouvir falar de comércio exterior. A nossa preocupação é mostrar que essa via do comércio é importante, mas também orientar sobre toda a parte burocrática e sancionatória que envolve esse processo”, disse.
A FecomercioSP defende que é fundamental que o debate em torno das multas aduaneiras e do novo marco legal do comércio exterior seja focado nas principais dificuldades do setor, que passam pela necessidade de modernizar e facilitar as operações de importação e exportação, reduzir a burocracia excessiva, simplificar os procedimentos e garantir um ambiente mais competitivo, previsível e seguro para o comércio exterior. Segundo a Entidade, todos esses avanços dependem essencialmente da verdadeira facilitação do comércio — princípio que deveria nortear qualquer legislação.
Como desdobramento das discussões realizadas no Conselho de Relações Internacionais, a Federação também pretende intensificar a atuação institucional sobre o tema em Brasília, perante o Executivo e o Legislativo, a fim de sugerir maior proporcionalidade ao processo de regulamentação da nova multa aduaneira, bem como ao Projeto de Lei 4423/2024, que discute a nova Lei Geral do Comércio Exterior.
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Tue, 03 Mar 2026 10:27:00 -0300
A morte do ditador aiatolá Ali Khamenei, líder supremo do Irã, confirmada depois do ataque coordenado por forças dos Estados Unidos e de Israel contra instalações estratégicas em Teerã (capital daquela nação), teve influência direta no centro de poder iraniano e espalhou tensão pelo Oriente Médio.
O bombardeio atingiu o complexo onde o líder estava e pôs fim a quase 40 anos de um comando marcado por forte centralização e vigilância violenta constante sobre a sociedade. A saída abrupta de uma figura tão dominante abriu um vácuo político difícil de administrar, elevou o nível de alerta das forças militares e alimentou discursos de retaliação, criando um ambiente de incerteza que rapidamente ultrapassou as fronteiras do Irã.
As repercussões geopolíticas vieram praticamente no mesmo instante. Sem o ditador, o regime perdeu o seu ponto de equilíbrio e viu alas mais duras ganharem espaço, defendendo respostas mais amplas contra interesses norte-americanos e israelenses. Grupos alinhados a Teerã, como o Hezbollah no Líbano e os Houthis no Iêmen, intensificaram ataques e movimentações, o que aumentou o risco de um conflito mais amplo. A possibilidade de uma escalada envolvendo vários países da região cresceu substancialmente, em especial com a movimentação de tropas dos Estados Unidos no Golfo Pérsico e o reforço das defesas israelenses. A indefinição sobre quem assumirá o comando no Irã adiciona um elemento de instabilidade que tende a se prolongar e dificulta qualquer tentativa de diálogo mais estruturado.
Consequência à economia global
No campo econômico, o impacto mais imediato apareceu no mercado de energia. O anúncio de restrições à navegação no Estreito de Ormuz, por onde passa uma fatia significativa do petróleo mundial, fez o preço do barril disparar e se aproximar dos
US$ 80. Isso aconteceu porque o estreito, que passa entre o Irã e o Omã, é um dos cruzamentos marítimos mais importantes do mundo. Com 33 quilômetros de largura em seu ponto mais estreito — e com canais de navegação de 3 quilômetros de largura em ambas as direções —, liga o Golfo Pérsico ao Mar Arábico e ao Oceano Índico.

O Estreito de Ormuz, entre Irã e Omã, é uma das passagens marítimas mais estratégicas do mundo. Com apenas 33 quilômetros em seu ponto mais estreito, conecta o Golfo Pérsico ao Mar Arábico e ao Oceano Índico. Por ali, transitam aproximadamente 20 milhões de barris de petróleo por dia — cerca de um quinto de todo o petróleo transportado por via marítima no mundo

O Golfo de Omã, em que se encontra o estreito, é a segunda via navegável mais importante para o transporte de petróleo para o mundo (a mais importante rota marítima é o Estreito de Malaca, localizado entre a Malásia e a Indonésia), com 17,8 a 21 milhões de barris de petróleo transitando diariamente pela via, cerca de 20% de todo o petróleo bruto negociado por mar e quase 30% de todo o petróleo bruto e a granel transportados por mar (incluindo GNL).
A reação se espalhou pelos mercados financeiros e, a depender dos desdobramentos desse conflito, haverá elevação nos custos de importação de combustíveis e pressão sobre as cadeias produtivas que dependem de energia. Economias mais vulneráveis a oscilações externas sentirão a fuga de capitais e a desvalorização de suas moedas, enquanto setores industriais já projetam encarecimento expressivo nos custos logísticos e operacionais. Esse conjunto de fatores gera o temor de uma recessão global alimentada pela inflação energética e pela desaceleração do comércio internacional.
Consequências para o Brasil e o Agronegócio
Para o Brasil, mesmo que não haja uma dependência direta do petróleo que passa pela região, os efeitos do bloqueio sobre a cotação do petróleo no mercado internacional, sem dúvida, afetariam os preços internos dos combustíveis, justamente em um momento em que o País busca trazer a inflação de volta para a meta. Estima-se que um aumento de 10% no preço da gasolina possa impactar o IPCA em aproximadamente 0,5%, sem considerar os efeitos indiretos.
Outro ponto de preocupação para o Brasil é que os dois países envolvidos diretamente no conflito são importantes fornecedores de fertilizantes para o Agronegócio, e um acirramento poderia refletir na cadeia de abastecimento e, consequentemente, nos preços de produtos como soja, café, milho etc. Uma série de outros setores, como transportes rodoviário e aéreo, também seria impactada pelo aumento de custo de energia.
Em 2025, o Irã ocupou a 31ª posição no ranking de destino das exportações brasileiras, as quais totalizaram aproximadamente US$ 2,9 bilhões, queda de 2,7% após ter crescido 30,6% em 2024, em que se destacam o milho e a soja como principais produtos. Para Israel, foram exportados apenas US$ 568,6 milhões, sendo o 60º principal destino das exportações. Do lado das importações, o Brasil importou US$ 1,9 bilhão, dos quais 37% foram de adubos ou fertilizantes, seguidos por inseticidas, fungicidas etc., com 7,6% do total.
Caminhos para o Brasil em meio ao conflito
Nos campos político e diplomático, o País precisa equilibrar sua relação histórica com os Estados Unidos sem comprometer as parcerias estratégicas no Golfo Pérsico, ao mesmo tempo que acompanha a situação de brasileiros que vivem em áreas potencialmente afetadas. É fundamental que se adotem posições cautelosas, principalmente considerando o recente ingresso do Irã no Brics.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia que o Brasil terá de combinar cautela diplomática com capacidade de adaptação econômica. No curto prazo, será importante reforçar mecanismos que reduzam a exposição à volatilidade internacional, além de diversificar fornecedores de energia e fortalecer instrumentos que diminuam a dependência de combustíveis importados. A médio prazo, o País pode aproveitar a reorganização geopolítica para ampliar a presença em mercados emergentes afetados pela crise, consolidando-se como um ator moderador e um fornecedor confiável de alimentos e energia.
A forma como a Nação navegará pelas pressões externas preservará a estabilidade interna e manterá a própria credibilidade internacional, que será decisiva para transformar um momento de risco em uma oportunidade de reposicionamento global.

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Tue, 24 Feb 2026 12:11:00 -0300
O governo federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex), elevou as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK), conforme estabelece a Resolução Gecex 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumentou o valor de importação de mais de 1,2 mil produtos.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida representa um grave equívoco de política econômica e um retrocesso na promoção de uma maior abertura comercial e na agenda de competitividade e modernização produtiva do País.
A Entidade defende a revisão da resolução e a abertura de diálogo amplo com o setor produtivo e a sociedade civil, com base em evidências técnicas e avaliação de impacto econômico. O Brasil precisa avançar em políticas que reduzam o custo de investir, estimulem a inovação e ampliem a sua competitividade internacional. Elevar tarifas sobre bens de capital e tecnologia não contribui para esse objetivo; ao contrário, compromete a modernização produtiva e dificulta a superação do principal gargalo histórico do crescimento brasileiro: a baixa produtividade.
A decisão foi baseada em uma nota técnica elaborada pelo Ministério da Fazenda, destacando que diante do diagnóstico de que o crescimento da importação de BITs e BKs nos últimos anos “ameaça colapsar elos da cadeia produtiva e provocar regressões produtiva e tecnológica do País”, e sob a justificativa de proteger a produção nacional, recomendou a elevação das tarifas de importação dos produtos categorizados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A medida estabelece três faixas tarifárias:
os produtos com alíquota inferior a 7,2% tiveram suas alíquotas elevadas para 7,2%, que se tornou um piso tarifário;
os bens com alíquotas entre 7,2% e 12,6% tiveram as alíquotas majoradas para 12,6%, um segundo degrau tarifário;
e o último degrau, em que as alíquotas entre 12,6% e 20% foram unificadas em 20%.
A experiência internacional e a literatura acadêmica são amplamente convergentes ao demonstrar que a concorrência externa é um dos principais vetores de aumento de eficiência. A exposição ao comércio internacional promove a realocação de recursos para empresas mais produtivas, eleva a efetividade média dos setores e incentiva ganhos de escala e especialização. A presença de produtos importados no mercado doméstico não é um obstáculo à indústria eficiente, funcionando como mecanismo disciplinador que estimula modernização, redução de custos e incorporação de novas tecnologias e gerando ganhos de produtividade.
Tecnologia mais cara compromete investimento e produtividade
No caso específico de BITs e BKs, o impacto é ainda mais sensível. Esses produtos não são bens de consumo supérfluos, mas instrumentos fundamentais para a ampliação da capacidade produtiva e para a digitalização das empresas. A facilitação da importação de bens de capital e de bens intermediários permite acesso a máquinas mais modernas, tecnologias embarcadas e melhores insumos, reduzindo custos e elevando a qualidade da produção. Ao encarecer esses itens por meio da elevação tarifária, a política adotada amplia o custo do investimento produtivo, retarda a atualização tecnológica e compromete a competitividade sistêmica da economia brasileira.
Há também forte evidência de que a concorrência internacional estimula a inovação, já que o aumento da competição leva as empresas a inovarem para manter ou ampliar a participação de mercado. Ambientes mais abertos tendem a ampliar o registro de patentes, a intensidade de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e a difusão de Tecnologia da Informação (TI). Ao restringir o acesso a bens de informática e telecomunicações, a medida caminha na direção oposta, encarecendo os equipamentos digitais e dificultando a adoção de Inteligência Artificial (IA), automação e soluções tecnológicas que hoje são determinantes para o ganho de produtividade no Comércio, nos Serviços e na Indústria.
O debate sobre a produtividade é central para o futuro do Brasil. O crescimento nacional nas últimas décadas tem sido limitado por ganhos insuficientes de produtividade total dos fatores. Barreiras comerciais elevadas reduzem a difusão tecnológica, encarecem insumos e afastam o País das cadeias globais de valor. Em vez de remover esses entraves estruturais, a elevação das tarifas sobre BITs e BKs aprofunda um problema que já compromete a competitividade, o que é ainda mais preocupante em um momento de elevado custo do capital. A avaliação da FecomercioSP é a de que o encarecimento das importações, somado aos juros elevados, vai desestimular os investimentos.
Vale destacar que a tarifa média aplicada pelo Brasil sobre BITs e BKs permanece acima da média mundial e significativamente superior à praticada por economias avançadas e por diversos emergentes. A nova resolução amplia essa distância, reforçando a percepção de que o País opta por fechamento relativo em um contexto global marcado por cadeias produtivas integradas e competição tecnológica acelerada.
Contradições e impactos sobre as pequenas empresas
A FecomercioSP também nota certa incoerência da medida frente à postura diplomática brasileira no cenário internacional. O governo tem se posicionado criticamente diante de movimentos protecionistas adotados por países como os Estados Unidos, defendendo o multilateralismo, a previsibilidade das regras comerciais e a redução de barreiras. Entretanto, ao elevar tarifas de importação de forma significativa em setores estratégicos, o Brasil adota internamente a mesma lógica que condena externamente.
Essa contradição fragiliza a credibilidade nacional em negociações comerciais, enfraquece sua posição em fóruns multilaterais e transmite sinal negativo a investidores nacionais e estrangeiros quanto à estabilidade e à coerência da política econômica.
O aumento de tarifas e o consequente acréscimo de preços de equipamentos utilizados por Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), que dispõem de menor capacidade de absorver custos adicionais também preocupam. Isso tende a ampliar desigualdades competitivas, reduzir margens, pressionar preços ao consumidor e limitar investimentos. Em setores intensivos em tecnologia e conectividade — como comércio eletrônico, logística, serviços financeiros, saúde e educação —, a elevação de custos pode retardar também os processos de digitalização imprescindíveis para ganhos de eficiência e expansão de mercado.
O fortalecimento da Indústria nacional é objetivo legítimo, mas não pode se basear em encarecimento generalizado de insumos estratégicos para toda a economia. A proteção tarifária, quando mal calibrada, pode gerar alívio pontual para segmentos específicos, porém à custa de perda de eficiência agregada, menor inovação e crescimento mais baixo no longo prazo. Esta tem sido a dinâmica brasileira: setores protegidos há décadas não conseguem se desenvolver.
O desenvolvimento sustentável exige aumento de produtividade, integração às cadeias globais e acesso amplo a tecnologias de ponta, e não a ampliação de barreiras que isolam o Brasil e encarecem o investimento.

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Mon, 23 Feb 2026 10:06:00 -0300
A Suprema Corte dos Estados Unidos anulou, por 6 votos a 3, as tarifas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A maioria dos ministros entendeu que o Executivo havia ultrapassado os limites legais ao recorrer a uma legislação voltada para situações excepcionais como justificativa para alterar tarifas — uma atribuição que a Constituição reserva ao Congresso. Com isso, caíram tanto as tarifas “recíprocas”, que aplicavam ao menos 10% sobre todas as importações, quanto o chamado tarifaço contra as drogas, que elevava tributos sobre produtos vindos de Canadá, México e China.
De acordo com estimativas do centro de pesquisas da Universidade da Pensilvânia, Penn‑Wharton Budget Model, essas medidas haviam gerado mais de US$ 175 bilhões em arrecadação, valor que agora pode ser alvo de disputas judiciais sobre possíveis reembolsos.
A decisão representa um passo importante, embora ainda seja muito cedo para uma avaliação mais criteriosa, na direção de recuperar previsibilidade no comércio internacional. Empresas norte-americanas vinham relatando aumento de custos, encarecimento de insumos e dificuldades logísticas desde a adoção das tarifas, que afetaram cadeias produtivas inteiras. Ao derrubar as medidas, a Suprema Corte estadunidense tende a reduzir custos de importação, aliviar pressões inflacionárias e aproximar novamente o país de parceiros estratégicos que haviam sido atingidos pelo tarifaço.
Para o Brasil, o impacto é direto. Em 2025, as exportações brasileiras para aquela nação somaram cerca de US$ 36 bilhões, mas registraram queda de 6,6% em relação ao ano anterior, especialmente em setores como os de aço, alumínio, celulose, químicos e manufaturados, justamente os mais afetados pelas sobretaxas. Com a decisão, o Brasil volta a ter competitividade e abre espaço para recuperar participação naquele mercado, destino de aproximadamente 12% das exportações nacionais de manufaturados. A normalização das regras também tende a fortalecer cadeias globais de valor e ampliar oportunidades para produtos de maior valor agregado, reforçando a posição do Brasil em segmentos industriais e agroindustriais.
A reação do governo Trump foi imediata. O presidente classificou a decisão como uma “vergonha” em conversas internas e afirmou que buscaria alternativas legais para restabelecer algum tipo de proteção tarifária. A Casa Branca declarou que avaliaria novos instrumentos jurídicos para substituir as tarifas derrubadas, defendendo que a taxação continua sendo uma ferramenta essencial da política econômica do governo. Trump também anunciou a intenção de implementar uma nova tarifa em resposta ao julgamento, sinalizando que o tema seguirá no centro das disputas entre Executivo e Judiciário.
Logo após a decisão da Suprema Corte, o governo de Donald Trump anunciou um imposto linear de 10% sobre todas as importações, aplicado de forma uniforme a produtos vindos de qualquer país. Esse imposto foi estabelecido com base na Seção 122 do Trade Act de 1974, que permite ao presidente impor tarifas temporárias sem aprovação prévia do Congresso, mas por um período máximo de 150 dias.
Diferentemente de medidas anteriores que miravam países ou setores específicos, essa tarifa é global e adicional, somando-se às tarifas já existentes. Na prática, funciona como um aumento generalizado no custo de bens importados, o que tende a elevar preços para consumidores e empresas dentro dos Estados Unidos, já que estudos mostram que a maior parte do impacto financeiro recai sobre consumidores domésticos.
Essa decisão da Suprema Corte traz uma certa tranquilidade no curto prazo, mas as incertezas continuam, uma vez que ainda temos produtos em julgamento sob as resoluções 232 e 301 que dependem unicamente do poder executivo norte-americano.

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