Fri, 29 May 2026 14:00:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, ao deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL/SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, uma proposta de texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.423/2024 — a chamada Lei Geral do Comércio Exterior. O documento, fruto de amplo trabalho realizado pelo Conselho de Relações Internacionais da Entidade, busca evitar que a nova legislação imponha excessiva rigidez operacional ao setor produtivo. Apesar de o PL já ter sido aprovado no Senado no ano passado, espera-se que a tramitação na Câmara dos Deputados permita amplo debate com o setor produtivo, de modo a evidenciar os efeitos que uma legislação restritiva pode trazer ao País.
O documento é resultado de um trabalho iniciado há meses, quando Rubens Torres Medrano, vice-presidente da Federação e presidente do Conselho de Relações Internacionais da Entidade, se reuniu com o deputado para apresentar as preocupações do setor produtivo com o texto em tramitação. Naquela ocasião, houve convergência de visões entre a FecomercioSP e o parlamentar sobre a necessidade de aprimorar o ambiente de negócios para o comércio exterior, o que pode ocorrer mediante texto alternativo. A minuta entregue ao deputado parte desse alinhamento e incorpora as sugestões discutidas.
A proposta de texto substitutivo busca trazer equilíbrio entre controle aduaneiro e facilitação do comércio. Na avaliação da FecomercioSP, o texto original apresenta dispositivos com viés predominantemente sancionatório, com obrigações rígidas e multas elevadas que penalizam até operadores regulares e adimplentes. A proposta prioriza mecanismos de conformidade, prevenção e autorregularização, em linha com práticas internacionais modernas de fiscalização aduaneira.
Modernização do marco normativo
O substitutivo busca aprimorar a legislação aduaneira brasileira com ênfase em simplificação de procedimentos, segurança jurídica e alinhamento com o Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e outros compromissos internacionais.
Direitos dos operadores e mais previsibilidade na atuação estatal
A proposta institui direitos formais para os operadores de comércio exterior, fixa prazos para liberação das mercadorias pela Administração Pública e prevê consequências para o seu descumprimento.
Simplificação de procedimentos
O texto unifica as modalidades de importação indireta, racionaliza os procedimentos para mercadorias com defeito ou desconformidade e amplia o uso de ferramentas de gestão de riscos.
Fiscalização proporcional e boa-fé
No campo fiscalizatório, a proposta da Entidade adota os princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, valorizando a boa-fé do operador e incentivando a autorregularização e a conformidade voluntária.
Tratamento diferenciado para PMEs
O documento ainda prevê acesso simplificado ao comércio exterior para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e reconhece o papel estratégico de intervenientes como despachantes aduaneiros e negócios comerciais exportadores.
Tecnologia e transparência regulatória
A proposta reforça a integração institucional, a transparência nas normas e o uso intensivo de tecnologia, buscando construir um ambiente mais eficiente, moderno e competitivo.
"O que buscamos é um marco legal que dê previsibilidade e transparência a quem opera, reduza a insegurança jurídica e coloque o Brasil em condições reais de competir nas cadeias globais de valor. São elementos fundamentais para um comércio exterior mais justo e sustentável", afirma Medrano.

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Tue, 26 May 2026 16:47:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), recebeu a visita institucional do embaixador não residente de Singapura no Brasil, Goi Seng Hui, em encontro voltado para o fortalecimento das relações comerciais entre os dois países e a ampliação de oportunidades de negócios para empresas brasileiras, especialmente as Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
Durante a reunião, o embaixador e representantes da embaixada destacaram o interesse crescente de empresas de Singapura no mercado brasileiro. Um dos exemplos apresentados foi o de uma empresa de tecnologia, que planeja abrir escritório no Brasil para estabelecer presença local e oferecer soluções de telecomunicações a negócios nacionais. A iniciativa está em fase de prospecção e conta com o apoio da Embaixada de Singapura.
Outro tema debatido foi o avanço do acordo de livre-comércio entre Mercosul e Singapura (FTA). Após a assinatura do tratado, representantes do governo de Singapura deverão vir ao Brasil para realizar uma série de encontros institucionais e aproximação com o mercado, incluindo uma visita à Federação.
A FecomercioSP apresentou, ainda, projetos destinados ao apoio de PMEs brasileiras na inserção no comércio exterior, reforçando a importância de aproximações estratégicas, networking e geração de oportunidades internacionais.
O embaixador ressaltou que a balança comercial entre Brasil e Singapura é superavitária para o lado brasileiro. Singapura importa grande volume de alimentos do mundo todo, tanto para consumo interno quanto para atuação como hub internacional de negócios e distribuição regional. Dentre os produtos brasileiros com potencial de ampliação das exportações para o país asiático, destacam-se o mel, o açaí e o arroz.
O cenário geopolítico internacional também entrou na pauta da reunião. Segundo Rubens Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, o conflito envolvendo o Irã não afeta somente preços do petróleo bruto, mas também impacta os de fertilizantes provenientes daquele país, e isso deve pressionar os custos agrícolas e contribuir para o aumento do custo de vida. Também há incerteza sobre a duração do conflito e, mesmo com eventual redução das tensões, a expectativa é de que os preços não retornem aos níveis anteriores ao início da crise.
Além de Medrano, a assessora Natália Tafarello participou da reunião. A visita marcou também a despedida oficial de Seng Hui após oito anos no cargo de embaixador não residente de Singapura no Brasil. Esta foi a segunda visita institucional do diplomata à FecomercioSP.

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Tue, 26 May 2026 16:19:00 -0300
O Brasil alcançou, em 2025, o maior número de empresas importadoras da série histórica. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o País encerrou o ano com 60.115 negócios atuando nas importações, um crescimento de 7,6% em relação a 2024. O principal motor desse avanço foram as Microempresas (MEs), os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que cresceram acima da média nacional e ampliaram a participação no comércio exterior brasileiro.
As MEs e os MEIs registraram crescimento de 10,2% no número de importadoras em 2025, totalizando 15.749 empresas, aproximadamente 1,5 mil a mais do que no ano anterior. Já as EPPs somaram 14.367 importadoras, um avanço de 8,8% no período. As médias e grandes empresas também cresceram, mas em ritmo menor, com alta de 5,5%, alcançando 29,11 mil companhias.
O número de MEs e MEIs importadores vem aumentando em ritmo de dois dígitos desde 2021. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o crescimento acelerado das pequenas importadoras está diretamente ligado à digitalização do comércio eletrônico internacional e à expansão dos marketplaces globais, além de iniciativas de desburocratização dos processos de importação. Hoje, esse processo não é mais visto como exclusivo das grandes companhias.
Evolução do número de empresas importadoras por porte em 2025
Porte
Número de empresas
Variação anual
MEs e MEIs
15.749
+10,2%
EPPs
14.367
+8,8%
Médias e grandes empresas
29.110
+5,5%
Total
60.115
+7,6%

Além disso, plataformas como o Alibaba simplificaram processos que, antes, eram considerados complexos e burocráticos, permitindo que micro e pequenos empresários brasileiros tenham acesso mais direto a fornecedores internacionais.
Esse movimento também aparece na evolução das importações provenientes da China realizadas por MEs e MEIs nacionais. Em 2019, esse grupo importava US$ 328,3 milhões (FOB) do país asiático. Em 2025, o volume ultrapassou US$ 1,03 bilhão, crescimento de 214,6% em apenas seis anos.
Importações de MEs e MEIs provenientes da China
Ano
Valor importado (FOB)
2019
US$ 328,3 milhões
2025
US$ 1,03 bilhão
Variação
+214,6%

Exportações
Além do avanço das importações, o Brasil também registrou recorde no número de empresas exportadoras no ano passado. O total chegou a 29.818 negócios, um crescimento de 3,4% frente ao ano anterior e o maior patamar da série histórica, mesmo em um cenário internacional marcado por questões tarifárias envolvendo os Estados Unidos, um dos principais parceiros comerciais do Brasil.
Em 2025, 17.764 empresas exportadoras eram de médio e grande portes, o equivalente a 59,6% do total, avanço de 3,4% em relação ao ano anterior. Já as EPPs exportadoras somaram 5.655 companhias (crescimento de 3,2%), enquanto MEs e MEIs totalizaram 6.167 exportadoras, alta de 3,6% e participação de 20,7% no total nacional.
A participação conjunta de MEs, MEIs e EPPs no total de exportadores brasileiros saltou de uma média de 30,6%, entre 2008 e 2018, para 39,6%, em 2025.
Apesar do crescimento recente, Rubens Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, destaca que a participação brasileira na corrente de comércio internacional ainda permanece baixa diante do universo de aproximadamente 24,9 milhões de empresas ativas no País. “O Brasil segue como uma economia relativamente fechada e pouco integrada às cadeias globais de valor, cenário que limita principalmente a internacionalização de micro e pequenas empresas”.
Dentre os principais obstáculos, destacam-se burocracia, gargalos logísticos, falta de mão de obra qualificada, tarifas elevadas e baixa integração às cadeias globais de valor, avalia Medrano.
A FecomercioSP reforça que a abertura comercial e as iniciativas de desburocratização continuam sendo fundamentais para ampliar competitividade, produtividade e acesso a produtos, tecnologias e insumos com maior valor agregado, beneficiando empresas e consumidores.

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Tue, 05 May 2026 15:27:00 -0300
Por André Sacconato
O Brasil é o primeiro país do Mercosul a concluir formalmente a ratificação do acordo comercial com a União Europeia (UE), graças ao Decreto 12.953, publicado no fim de abril. O texto do tratado havia sido assinado em Assunção (Paraguai) em janeiro de 2026.
Em março, o Congresso Nacional aprovou e, a partir de 1º de maio, o Brasil já começou a aplicá-lo. Para quem acompanha essa negociação há tempo, ver tudo isso se concretizar em menos de quatro meses é surpreendente, já que as conversas entre os dois blocos duraram mais de 25 anos.
O acordo deve mudar muita coisa no dia a dia. A UE é, hoje, o segundo maior destino das exportações brasileiras e a principal origem de investimento estrangeiro no País. Com o acordo, produtos como carne, soja, café, açúcar, suco de laranja e etanol vão ganhar acesso preferencial a um mercado de mais de 440 milhões de consumidores europeus, com tarifas que, antes, tornavam o produto brasileiro artificialmente caro nas prateleiras do outro lado do Atlântico.
Além disso, o tratado deve atrair mais investimento europeu para Infraestrutura, Energia Renovável, Tecnologia e Saúde, exatamente as áreas onde o Brasil mais carece de capital e de conhecimento.
Contudo, há um empecilho: o acordo está em vigor para o Brasil, mas ainda não completamente fechado do lado europeu. O Parlamento que responde por aquele bloco ainda precisa ratificá-lo. Dependendo de como estiver estruturado o texto final, os parlamentos dos 27 países-membros também precisarão dar a palavra. Agricultores franceses, irlandeses e poloneses questionam esse avanço, com receio da concorrência do nosso Agronegócio. Isso significa que o processo de ratificação plena vai levar algum tempo, ainda que Brasil já tenha cumprido a sua parte. Por enquanto, o acordo se mantém provisório.
E é nesse ponto que entram os cuidados que o Brasil não pode ignorar. Um deles é o meio ambiente. A UE impôs, no tratado, mecanismos que permitem suspender as preferências tarifárias caso o Brasil dê passos atrás no desmatamento ou no cumprimento do Acordo de Paris. Isto é, retrocesso ambiental, agora, tem custo econômico direto e mensurável.
O segundo cuidado é com o chamado Custo Brasil. Tarifa zero na fronteira europeia não resolve nada se o produto brasileiro continuar sendo prejudicado pela carga tributária excessiva, pela infraestrutura cara, pelo crédito escasso e pela burocracia de sempre. O acordo abre portas, mas atravessá-la depende de reformas que não estão no texto do decreto.
No fim das contas, o decreto é um marco histórico real. O fato de o Brasil ter alcançado isso merece ser reconhecido. Mas a comemoração não pode sobrepor o dever de casa. O acordo é uma excelente oportunidade, e grandes oportunidades não se aproveitam sozinhas.
André Sacconato é economista e assessor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
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Wed, 22 Apr 2026 18:20:00 -0300
Rubens Medrano*
A economia mundial não deixou de se globalizar; ela se fragmentou. O comércio segue como grande motor de produtividade e de difusão tecnológica, mas agora opera em um ambiente marcado por tensões geopolíticas, políticas industriais bilionárias e um protecionismo crescente nas principais potências.
Nesse cenário, países que se conectam de forma estratégica às cadeias globais de valor avançam, enquanto os que se fecham ficam para trás – e o Brasil ainda se aproxima mais do 2º grupo.
A experiência internacional mostra que a abertura comercial é um dos pilares do crescimento de longo prazo. Economias expostas ao comércio absorvem tecnologia com mais rapidez, aprendem com quem está na fronteira e elevam sua produtividade.
A competição externa pressiona as empresas a inovar e melhorar processos, enquanto o acesso a insumos mais modernos reduz custos e eleva a qualidade do que se produz. Quando as empresas passam a atender mercados maiores, ganham escala e diluem custos fixos. Para países de renda média como o Brasil, isso é decisivo para escapar da armadilha da baixa produtividade.
Casos como Coreia do Sul, México, Vietnã e Bangladesh ilustram esse caminho. A Coreia, que nos anos 1960 era mais pobre que o Brasil, integrou-se agressivamente ao comércio mundial – reduziu tarifas, assinou acordos e orientou sua política industrial para competir lá fora – e hoje tem PIB per capita muito superior ao nosso. O México tornou-se um dos maiores exportadores de manufaturas do mundo depois do Nafta. Vietnã e Bangladesh usaram a abertura como trampolim para atrair investimentos, tecnologia e milhões de empregos industriais. Esses exemplos mostram que a integração comercial é o que separa países que avançam dos que estagnaram.
O Brasil, porém, insiste em manter uma economia fechada. Nossa tarifa média supera o dobro da média da OCDE, e nossa participação nas cadeias globais de valor é inferior à de países muito mais pobres. Isso se reflete em baixa produtividade, pouca inovação e uma indústria com menor densidade tecnológica. A proteção prolongada permitiu que muitas empresas sobrevivessem pela barreira tarifária, e não pela eficiência, penalizando consumidores e limitando o crescimento do País.
A fragmentação geoeconômica atual abre oportunidades para fornecedores confiáveis em áreas estratégicas: energia limpa, minerais críticos, agroindústria avançada e biotecnologia. O Brasil tem vantagens naturais e institucionais para ocupar esse espaço, mas precisa reduzir barreiras, simplificar regras e firmar acordos que ampliem escala e previsibilidade. A abertura também é essencial para inovar: em setores de fronteira, ninguém inova sozinho, e economias fechadas ficam distantes do que há de mais avançado.
O argumento de que a proteção preserva empregos não se sustenta. Países fechados protegem ineficiências, não trabalhadores. A abertura desloca mão de obra para setores mais produtivos, nos quais os salários tendem a ser maiores. Crescer apoiado só no mercado interno é estratégia viável para economias com a escala dos EUA ou da China. Nós não temos essa escala, e fingir que temos é um erro que custa caro.
A abertura comercial não ameaça o desenvolvimento brasileiro; ela é condição para que ele ocorra. Em um mundo fragmentado, quem se fecha perde relevância. O Brasil tem potencial para ser protagonista, mas precisa escolher esse caminho. Permanecer fechado é optar pela estagnação.
**Rubens Medrano* é presidente do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente no Poder360 em 18 de abril de 2026
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Fri, 27 Mar 2026 07:39:00 -0300
Para defender regras mais justas e promover o crescimento das Micro e Pequenas Empresas (MPE) no comércio internacional, o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (24), sugestões de aprimoramento do Projeto de Lei 4.423/2024. O texto, já aprovado no Senado Federal, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Considerando a importância da consolidação de um marco regulatório para o comércio exterior, o projeto estabelece regras que, na avaliação da Federação, podem dificultar e inviabilizar a inserção competitiva das MPE no mercado internacional. As propostas de melhoria foram apresentadas para os deputados federais Luiz Philippe de Orléans e Bragança, presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), e Luiz Gastão (PSD-CE), com ampla atuação em defesa nos setores de Comércio e Serviços.
Entre os principais pontos de preocupação está o caráter excessivamente punitivo da proposta, que impõe obrigações rígidas e multas elevadas mesmo para operadores regulares e adimplentes. Representaram a FecomercioSP o presidente do Conselho de Relações Internacionais e vice-presidente da Federação, Rubens Torres Medrano, acompanhado do assessor jurídico, Fernando Sousa, e do consultor aduaneiro, ex-auditor fiscal da Receita Federal e integrante desse conselho da FecomercioSP, Augusto Oliveira da Silva Neto. Eles defenderam a simplificação de processos, a redução de entraves burocráticos e o fortalecimento da segurança jurídica.
“Os ajustes propostos visam a garantir previsibilidade normativa, transparência e eficiência operacional, elementos fundamentais para contribuir com a construção de um país mais justo, competitivo e integrado às cadeias globais de valor, e com o desenvolvimento sustentável do comércio exterior”, afirma Medrano.
Relação equilibrada
A FecomercioSP propõe a revisão do capítulo de infrações e penalidades, com a exclusão de infrações desproporcionais; a adoção de critérios de dupla visita, com a possibilidade de correção de eventuais irregularidades; a imposição de prazos para liberação de mercadorias pelos agentes alfandegários; e a criação de regime simplificado de importação. Dentre outras sugestões, estão a inclusão de diretrizes como a continuidade dos serviços aduaneiros, o tratamento diferenciado para pequenas empresas e a valorização dos operadores logísticos e despachantes aduaneiros.
Segundo Silva Neto, é necessário trazer para a matéria regras mais justas para estabelecer direitos dos operadores e deveres da Receita Federal, assegurando prazos razoáveis, tratamento isonômico e estabelecendo sanções pelo descumprimento de obrigações administrativas.
Outro ponto defendido é a criação de um capítulo específico que trate dos direitos dos operadores e dos deveres da Administração Aduaneira, assegurando prazos adequados, contraditório nos processos e maior equilíbrio na relação entre o setor privado e o Poder Público.

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Thu, 26 Mar 2026 09:44:00 -0300
A recente criação da Câmara de Comércio Brasil-Lituânia, no dia 12 de março, marca um novo momento na relação entre os dois países e deve impulsionar a agenda de negócios bilaterais. Nesse contexto, o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu, na sede da Entidade, representantes do governo lituano para discutir oportunidades de aproximação econômica e comercial.
Atualmente, os dados do intercâmbio comercial entre as duas nações indicam o quanto ainda há espaço para crescer. Em 2024, a corrente de exportações entre Brasil e Lituânia somou cerca de US$ 130 milhões, com saldo de US$ 50 milhões favorável ao país europeu. Os números são modestos diante do tamanho das duas economias — o Brasil, com Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 2,17 trilhões, e a Lituânia, com US$ 80 bilhões.
A delegação foi composta pelo vice-ministro de Relações Exteriores da Lituânia, Taurimas Valys; pela cônsul-geral da Lituânia em São Paulo, Audra Čiapienė; e pelo diretor de Relações Econômicas Externas do país, Donatas Tamulaitis. Do lado da Federação, participaram o presidente do Conselho de Relações Internacionais, Rubens Medrano, e os assessores Natália Tafarello, Douglas Dias e Pedro Silveira.
O vice-ministro Valys classificou o volume atual de trocas como “inacreditavelmente pequeno” e acredita que o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, combinado à criação da câmara bilateral, será um ponto de inflexão para mudar esse quadro. “Vemos a América Latina — e o Brasil, seu maior país — como uma das regiões mais promissoras para a exportação de bens e serviços lituanos”, afirmou. Além do potencial de crescimento, o interesse na região também está ligado à estratégia de diversificação de mercados, com o objetivo de reduzir dependências e ampliar a presença em economias emergentes.
Tamulaitis destacou que, nos últimos 20 anos, desde a entrada da Lituânia na União Europeia, na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), na zona do euro e na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o PIB per capita do país cresceu sete vezes mais rápido do que a média europeia. Atualmente, a Lituânia ocupa o primeiro lugar no continente em número de licenças fintech emitidas e também se destaca em cibersegurança e no índice internacional de empreendedorismo, além de figurar entre as economias mais abertas do bloco econômico, com forte inserção no comércio internacional de bens e serviços, tecnologias avançadas e Inteligência Artificial (IA).
Para Medrano, áreas como cibersegurança, fintechs e outros segmentos da economia digital são estratégicas para o Brasil fortalecer sua competitividade e a segurança digital, de modo que uma aproximação comercial representa um trunfo para ambos os lados.
O presidente do Conselho apresentou a estrutura da FecomercioSP e sua capacidade de apoiar empresas estrangeiras interessadas no mercado paulista. “Se precisarem de dados econômicos, informações sobre legislação trabalhista, tributação ou mesmo a organização de uma agenda de negócios, as portas da Federação estão abertas, inclusive para receber delegações com suas empresas”, enfatizou.
Durante a reunião, Natália detalhou os serviços do Conselho de Relações Internacionais e da Fecomercio Internacional, que apoiam empresas na simplificação de processos. A equipe atua desde o mapeamento de mercado até a organização de agendas com importadores, distribuidores e certificadores, além de auxiliar exportadores brasileiros na busca por novos mercados. “Trabalhamos tanto para trazer empresas para o Brasil, quanto para ajudar empresas brasileiras a se internacionalizarem”, concluiu.
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Thu, 26 Mar 2026 09:33:00 -0300
Com o objetivo de fortalecer a conformidade no comércio exterior, aumentar a previsibilidade das operações e incentivar melhores práticas de governança aduaneira e tributária, a Receita Federal apresentou proposta de atualização do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), ampliando benefícios para empresas com maior nível de regularidade.
A proposta, formalizada por meio de minutas de Instrução Normativa, introduz um novo modelo de certificação escalonado, no qual empresas com maior nível de organização, governança e conformidade passam a ter acesso a vantagens operacionais e financeiras mais relevantes.
O OEA é um programa de adesão voluntária voltado a empresas que atuam em operações de importação e exportação. A certificação reconhece operadores que demonstram cumprimento consistente da legislação aduaneira, gestão estruturada de riscos e controle adequado de suas operações, o que tende a resultar em maior previsibilidade e menor incidência de intervenções fiscais.
Novo modelo de certificação
A principal mudança proposta é a criação de três níveis de certificação dentro da modalidade OEA-Conformidade (OEA-C).
O nível inicial, denominado OEA-C Essencial, foi estruturado para ampliar o acesso ao programa, principalmente de empresas comerciais exportadoras. Nesse caso, a avaliação será mais automatizada, baseada em critérios como regularidade cadastral, situação fiscal básica e ausência de pendências impeditivas.
O segundo nível, OEA-C Qualificado, mantém o modelo atualmente vigente, exigindo comprovação de controles internos estruturados nas operações de comércio exterior, incluindo procedimentos formais de classificação fiscal, conferência de documentos, rastreabilidade e mecanismos de prevenção de inconsistências.
E o nível mais elevado, OEA-C de Excelência, passa a concentrar os principais benefícios do programa. Para alcançá-lo, além do cumprimento das exigências aduaneiras, a empresa deverá demonstrar elevado grau de regularidade tributária, seja por meio de certificação no Programa Confia ou pela classificação A+ no sistema Sintonia.
Com isso, o programa passa a operar de forma progressiva — quanto maior o nível de conformidade e governança, maiores os benefícios concedidos.
Diferimento de tributos e efeito financeiro
Dentre as mudanças mais relevantes está a possibilidade de diferimento do prazo de pagamento de tributos federais na importação, que pode chegar até o dia 20 do mês seguinte ao desembaraço aduaneiro para empresas certificadas no nível de Excelência, o patamar mais elevado do programa.
Esse benefício pode gerar resultado relevante no fluxo de caixa, em especial para empresas com grande volume de operações. Atualmente, os tributos incidentes na importação são recolhidos no momento do registro da declaração. A implementação da mudança deverá ocorrer inicialmente por meio de projeto-piloto com número limitado de empresas.
Maior previsibilidade nas operações
Outro avanço previsto é o aumento da previsibilidade no despacho aduaneiro. Empresas certificadas no nível OEA-C de Excelência poderão ter suas declarações direcionadas ao canal verde, no qual a liberação da mercadoria ocorre de forma automática, sem análise documental ou inspeção física, salvo exceções.
Esse direcionamento reduz o tempo de permanência de cargas em portos e aeroportos, diminui custos logísticos e amplia a previsibilidade das operações. No canal amarelo, há conferência de documentos. No canal vermelho, além da análise documental, pode ocorrer inspeção física da carga.
Dados do Programa OEA evidenciam esses ganhos. Em 2025, importadores certificados apresentaram taxa média de seleção para conferência de apenas 0,32%, enquanto importadores não certificados registraram 23,15%. No modal marítimo, o tempo médio de desembaraço foi de 1 hora e 13 minutos para empresas OEA, contra 24 horas e 22 minutos para não certificadas. No aéreo, a média foi de 43 minutos para OEA e 18 horas e 43 minutos para não OEA. Em termos de representatividade, operadores certificados responderam por 28,55% do valor total das declarações de importação e exportação registradas no País em 2025.
Governança como fator de competitividade
A proposta reforça a lógica de vincular benefícios operacionais e financeiros ao grau de organização e regularidade das empresas, com as governanças aduaneira e tributária deixando de ser apenas uma exigência regulatória para atuar como elemento estratégico para ganho de competitividade.
Num cenário de custos logísticos elevados e maior complexidade no comércio internacional, a redução de atrasos, o aumento de eficiência e a melhoria no fluxo de caixa podem representar diferenciais relevantes para as empresas brasileiras.
Ao mesmo tempo, iniciativas como o Programa OEA ganham ainda mais importância diante da ampliação de acordos comerciais internacionais, como o tratado entre o Mercosul e a União Europeia, que tende a aumentar a exposição das empresas brasileiras à concorrência global e exigir maior nível de organização e conformidade para atuação no mercado externo.
Nesse contexto, o Programa OEA consolida-se não apenas como um selo de conformidade, mas também como um instrumento de posicionamento competitivo no comércio internacional.

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Tue, 24 Mar 2026 14:45:00 -0300
Num cenário em que o Brasil busca ampliar sua participação no comércio internacional, a legislação parece caminhar no sentido contrário. No comércio exterior, a forma como a regulamentação da lei é estruturada pode ser determinante para uma decisão importantíssima do empresário — se o seu modelo de negócio seguirá adiante ou se desistirá de operar fora do País. Foi com esse diagnóstico que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Relações Internacionais, alertou a Receita Federal sobre os prejuízos que poderão ser causados às operações internacionais com o advento da nova penalidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Lei Complementar (LC) 227/2026 alterou o regime de penalidades no comércio exterior ao extinguir a antiga multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erros ou omissões na declaração de importação. Em seu lugar, passou a prever uma nova multa, por meio do Artigo 341-G, Inciso XIX, baseada em valores mínimos elevados, e que devem encarecer o custo de conformidade dos contribuintes. A mudança altera a lógica anterior, ao combinar valores fixos com piso mínimo elevado, o que poderá gerar distorções e aumentar o impacto sobre operações de menor porte.
O ponto central é a repercussão nas operações realizadas por pequenos empresários, em evidente ofensa ao tratamento favorecido e diferenciado previsto na Constituição Federal, como no exemplo a seguir. Em uma operação com mercadorias avaliadas em R$ 50 mil, a multa mínima de R$ 10 mil pode consumir 20% do valor negociado. Já em uma operação de R$ 2 milhões em produtos, a penalidade máxima de R$ 20 mil representa apenas 1% no total do negócio. Segundo a Entidade, essa assimetria penaliza sobretudo micro e pequenas empresas, justamente aquelas que se busca inserir no comércio internacional.
Para discutir o assunto, a agenda foi realizada com Carlos Eduardo da Costa Oliveira, coordenador-geral substituto de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil, e outros representantes do órgão. Pela FecomercioSP, participaram Rubens Torres Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais e vice-presidente da Federação; Augusto Oliveira da Silva Neto, consultor aduaneiro, ex-auditor fiscal da Receita Federal, integrante do conselho da FecomercioSP e sócio da Solução Integrada Assessoria Aduaneira; Elson Isayama, presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp); Fernando Sousa, assessor jurídico; e Maria Izabel Collor de Mello, head de Relações Governamentais.
A iniciativa foi debatida recentemente pelo Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, que tem intensificado a atuação em temas ligados à inserção internacional das empresas brasileiras e buscado abrir canais institucionais para tratar de entraves regulatórios junto ao Poder Público, além de estimular a contínua abertura comercial do País.
Medrano destacou a necessidade de ampliação da presença das micro e pequenas empresas no mercado internacional. Segundo ele, a concentração das operações nas grandes companhias ainda limita o potencial do Brasil. “A nossa preocupação é com a pequena e média empresa, que acaba sendo a grande prejudicada pelos efeitos regressivos dessa penalidade. Para uma operação pequena, uma multa desse porte pode representar até 100% daquilo que está sendo realizado”, argumentou. “Este foi um primeiro passo para abrir um canal de diálogo com a Receita, com o objetivo de construir soluções conjuntas por meio da regulamentação dessa penalidade, a fim de buscar estimular a internacionalização dessas empresas no comércio exterior”, observou. Na sua visão, o crescimento das operações no comércio exterior exige não só estímulo comercial, mas também suporte técnico e segurança regulatória.

Efeito regressivo
No centro do debate está o efeito regressivo da nova sistemática. Na realidade, o peso recai com mais força sobre quem tem menos escala, menos estrutura e menor capacidade de absorver riscos.
Segundo Augusto Neto, um dos pontos que mais chama atenção é a subjetividade da legislação e as consequências para o operador de menor porte. “Criou-se uma multa com conceitos abertos e indeterminados, com problemas de regressividade e maior efeito sobre o pequeno comerciante do que sobre o grande”, apontou. Na sua opinião, é indispensável que a regulamentação seja objetiva e reduza margens de interpretação que possam transformar erros formais em sanções excessivas. “O que nós queremos, pelo menos neste primeiro momento, é que essa regulamentação seja mais precisa e proporcional”, ressaltou.
Saída institucional
Nesse sentido, a FecomercioSP defende uma agenda de aperfeiçoamento da penalidade baseada em três eixos: redução do piso da multa, visita orientadora e prazo para regularização dos contribuintes, além da necessária diferenciação entre erro escusável e conduta dolosa, a fim de distinguir o bom contribuinte do devedor contumaz. A proposta conecta-se à ideia de conformidade cooperativa, que privilegia orientação, previsibilidade e boa-fé.
De acordo com o presidente do Sindasp, Elson Isayama, a discussão passa também pela construção conjunta de soluções entre Poder Público e setor produtivo. “O ponto fundamental é como a gente pode contribuir nessa construção”, enfatizou. E acrescentou que, além do ajuste normativo, será necessário traduzir esse debate para a realidade das empresas, de modo a fortalecer a conformidade e evitar que a penalidade funcione como barreira de entrada.
Do lado da Receita, Carlos Eduardo da Costa Oliveira reconheceu a pertinência da contribuição técnica e afirmou que a regulamentação da multa ainda exigirá discussão. “Essa preocupação de vocês é válida também para que possam contribuir auxiliando-nos na regulamentação da norma”, pontuou.
Mais do que contestar uma nova sanção, o Conselho de Relações Internacionais propôs uma agenda estratégica: manter o diálogo aberto para corrigir distorções que afetam diretamente a competitividade do País. A reunião marcou o início desse processo, com a abertura de um canal direto entre a FecomercioSP e a Receita Federal, com a perspectiva de novos encontros e a construção conjunta de propostas. Segundo a Entidade, em um cenário de maior abertura comercial, é preciso combinar rigor no combate a irregularidades com regras proporcionais, que não desestimulem a boa-fé e nem afastem as empresas do comércio exterior.
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Thu, 19 Mar 2026 12:40:00 -0300
Após mais de duas décadas de negociações e a conclusão técnica em 2019, o acordo entre Mercosul e União Europeia foi promulgado pelo Congresso Nacional, na última terça-feira (17), em um marco histórico para o processo de integração entre os blocos. Considerado o maior acordo comercial já negociado pelo Brasil, o tratado conecta o País a um mercado de cerca de 450 milhões de consumidores com alto poder aquisitivo.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acompanhou o processo ao longo de décadas e pleiteou seu avanço, por entender que se trata de uma oportunidade estratégica para o Brasil ampliar sua participação no comércio global e fortalecer a cultura exportadora.
Nesse contexto, o acordo cria condições mais favoráveis para negócios internacionais ao reduzir barreiras comerciais e ampliar a previsibilidade regulatória. Entre os principais efeitos esperados estão a redução ou eliminação de tarifas, a simplificação de regras de origem e a diminuição da burocracia aduaneira.
Na prática, o tratado pode tornar produtos brasileiros mais competitivos no mercado europeu, ao mesmo tempo em que reduz custos para empresas que dependem de insumos importados. O acordo também abre espaço para a participação de empresas brasileiras em compras governamentais na União Europeia e fortalece a proteção de marcas, de inovação e de propriedade intelectual.
Incidência para pequenas empresas
Para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que historicamente enfrentam maiores barreiras para acessar mercados externos, o acordo representa uma oportunidade concreta de expansão dos negócios. A redução de tarifas, a simplificação de processos e a maior previsibilidade regulatória tendem a diminuir custos e riscos associados à internacionalização.
O tratado também incorpora mecanismos específicos voltados para esse público, como acesso a informações mais claras sobre exigências regulatórias, tarifas e procedimentos, reduzindo uma das principais barreiras à atuação internacional — justamente o custo da informação.
Além disso, a simplificação de regras de origem e a modernização dos procedimentos aduaneiros facilitam a exportação, inclusive para empresas que utilizam insumos importados em sua produção. A possibilidade de participação em compras governamentais na União Europeia e o fortalecimento da proteção de marcas e de propriedade intelectual também ampliam o potencial competitivo dessas companhias.
Outro ponto relevante é a maior previsibilidade em temas como sustentabilidade, regulação e solução de controvérsias. O acordo criará um ambiente mais estável e seguro para operações internacionais, fator particularmente relevante para empresas de menor porte.
No Brasil, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro e pelo Senado Federal, no dia 4 de março. Com a promulgação, em seção conjunta do Congresso Nacional, seguirá para as formalizações finais que permitirão sua comunicação oficial à União Europeia. Argentina e Uruguai também concluíram seus processos legislativos, restando apenas o Paraguai para finalizar o ciclo no bloco. Com esse avanço, a expectativa passa a se concentrar na entrada em vigor provisória do tratado, que pode ocorrer já a partir de maio de 2026, caso o cronograma europeu avance sem atrasos.
No continente europeu, o cenário é mais complexo. O acordo enfrenta resistências, especialmente relacionadas a questões ambientais, além de análises jurídicas em andamento. Ainda assim, a Comissão Europeia já sinalizou a possibilidade de aplicação provisória a partir de 2026, ao menos nas áreas de competência exclusiva do bloco, como comércio de bens.
Oportunidades e desafios
De acordo com a FecomercioSP, o aproveitamento dessas oportunidades dependerá da capacidade de adaptação das empresas às exigências do mercado europeu, incluindo padrões técnicos, ambientais e regulatórios mais rigorosos.
O acordo também pode acelerar transformações internas, incentivando inovação e maior integração às cadeias globais de valor.

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