Mon, 22 Jun 2026 09:18:00 -0300
Sylvia Lorena e Ivo Dall’Acqua Jr.
A redução da jornada de trabalho tornou-se um dos temas mais mobilizadores do debate público brasileiro. Depois da aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados, o Senado é o centro da discussão – frequentemente apresentada como uma escolha simples entre modernização e resistência à mudança.
Essa narrativa, contudo, simplifica uma questão muito mais profunda.
O que chegará ao Senado não é apenas uma discussão sobre trabalhar menos horas por semana, e tampouco se resume ao expressivo aumento de custos que serão suportados pelas empresas. É sobre até que ponto a Constituição deve ser utilizada para cristalizar as escolhas econômicas que, pela própria natureza, exigem capacidade permanente de adaptação às transformações produtivas, tecnológicas e sociais.
Essa é uma distinção fundamental. Constituições são concebidas para definir princípios estruturantes, distribuir competências entre os Poderes e proteger direitos fundamentais. Não foram desenhadas para funcionar como instrumentos de organização produtiva e de gestão econômica setorial. Quando rotinas dessa natureza, bem como do trabalho, são transformadas em norma constitucional, a matéria deixa de ser objeto de ajustes dinâmicos entre interessados e passa a integrar o núcleo rígido do sistema jurídico.
É precisamente esse movimento que a proposta da Câmara promove. Ao reduzir a jornada semanal para 40 horas, instituir dois dias de repouso remunerado e determinar preservação integral de salários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não apenas amplia um direito social, mas, na prática, ela constitucionaliza uma determinada concepção de organização da produção, composição de custos empresariais e estrutura dos contratos laborais.
O problema é que nenhum desses elementos apresenta estabilidade suficiente para justificar elevação ao texto constitucional. A fragilidade da proposta decorre da premissa de que o constituinte é capaz de antecipar, por meio de uma regra uniforme, as necessidades de todos os setores econômicos. Trata-se de uma presunção difícil de sustentar em um País marcado por profundas diferenças regionais, produtivas e empresariais.
Essa disciplina constitucional passaria a alcançar, indistintamente, uma unidade de terapia intensiva, uma planta industrial de operação contínua, uma empresa familiar do comércio local ou um centro de desenvolvimento tecnológico. O resultado é a substituição da capacidade de adaptação por um modelo uniforme de observância obrigatória, justamente onde diversidade econômica recomenda soluções diferenciadas.
Não por acaso, a Constituição brasileira tradicionalmente adota outro caminho. O próprio sistema trabalhista brasileiro evoluiu nessa direção: a valorização da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição, foi reforçada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1046. A evolução decorre do reconhecimento de que determinadas escolhas regulatórias produzem resultados mais eficientes quando construídas pelos próprios trabalhadores e empregadores, que detêm conhecimento direto sobre suas necessidades, sobre as condições produtivas e econômicas de cada atividade.
A PEC caminha na direção oposta. Embora pareça preservar mecanismos de negociação, ela reduz drasticamente o espaço ao impor o modelo constitucional uniforme para todo o mercado de trabalho brasileiro. O resultado é uma inversão curiosa: quanto mais complexa e diversa a realidade econômica, mais rígida se torna a resposta jurídica.
Há, ainda, um aspecto menos debatido, mas que é particularmente revelador. A proposta parte da premissa de que a redução da jornada constitui um benefício de aplicação universal e imediata. Entretanto, o próprio texto reconhece, ainda que de forma implícita, a existência dos impactos econômicos relevantes decorrentes da mudança. Não por acaso, ela prevê mecanismos específicos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro para contratos administrativos, concessões, permissões e parcerias firmadas com o Poder Público.
Essa previsão evidencia uma contradição, porque se o legislador reconhece que a alteração constitucional pode afetar substancialmente a equação econômica dos contratos públicos — a ponto de justificar mecanismos excepcionais de reequilíbrio —, ele admite, por consequência lógica, que essa mesma alteração produzirá efeitos semelhantes sobre relações jurídicas privadas estruturadas sob as condições normativas atualmente vigentes. O resultado previsível dessas fragilidades é a judicialização.
Não é difícil imaginar o cenário: discussões sobre reequilíbrio contratual, revisão de preços, recomposição de margens, validade de cláusulas coletivas, alcance temporal da nova norma e compatibilidade de escalas já pactuadas tendem a se multiplicar.
Paradoxalmente, uma proposta concebida para ampliar proteção social pode acabar produzindo um cenário prolongado de incerteza regulatória, litigiosidade e severos reflexos sobre a economia. Há também uma dimensão constitucional que merece especial atenção. Direitos fundamentais não são protegidos apenas quando novos são criados, mas também são protegidos quando o ordenamento preserva elementos como a estabilidade normativa, a previsibilidade, confiança legítima e competitividade para o País.
A segurança jurídica não constitui um interesse setorial ou empresarial; trata-se de um princípio estruturante do Estado de direito. Investimentos, contratações, expansão de atividades e desenvolvimento tecnológico são planejados com base em expectativas normativas minimamente estáveis. Mudanças estruturais dessa magnitude exigem mecanismos compatíveis com os efeitos que produzem sobre relações jurídicas já constituídas. Quando uma alteração constitucional gera impactos amplos e simultâneos, a confiança é inevitavelmente afetada.
Não significa que a discussão sobre a redução de jornada deva ser interditada. Pelo contrário. Mudanças tecnológicas, novas formas de organização laboral e ganhos de produtividade justificam o debate sobre novos modelos de jornada. O equívoco está em conduzir uma discussão com potencial para produzir efeitos estruturais sobre o mercado de trabalho, a atividade econômica e a segurança jurídica de forma açodada, em um ano eleitoral e sem a profundidade técnica que o tema exige.
Uma Constituição forte não é aquela que pretende resolver todas as questões da vida, mas a que estabelece fundamentos duradouros para que a sociedade possa enfrentá-las democraticamente no tempo. A proteção ao trabalhador é um objetivo legítimo e necessário. O desafio é alcançá-lo sem transformar escolhas econômicas contingentes em potenciais conflitos em prejuízo à sociedade.
Com a palavra, o Senado.
Sylvia Lorena é Superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ivo Dall’Acqua Jr. é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente no Portal Jota em 22 de junho de 2026.

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Mon, 22 Jun 2026 09:09:00 -0300
Abram Szajman*
Instituições, assim como as pessoas, são definidas pela forma como respondem às transformações do seu tempo. Algumas se acomodam às circunstâncias; outras encontram na constante reinvenção a razão de sua existência.
Ao longo dos últimos quarenta anos, o Brasil passou por crises econômicas e vivenciou avanços sociais e intensos debates políticos. O cotidiano das empresas foi redesenhado por forças que poucos poderiam prever. Em muitos aspectos, o País avançou; em outros, continua emparedado por mazelas históricas.
Em meio a essas transformações, a FecomercioSP, o Sesc-SP e o Senac-SP procuraram acompanhar e, muitas vezes, antecipar mudanças, mantendo-se fiéis à sua missão de representar, qualificar e contribuir para uma sociedade mais próspera. Às vésperas de uma transição em sua liderança, compartilho algumas reflexões sobre essa trajetória.
Dos anos 1980 aos dias de hoje, a população brasileira quase dobrou, superando os 213 milhões de habitantes. O envelhecimento se acentuou, ampliando os percalços da Previdência pública: a expectativa de vida, antes em torno de 62 a 63 anos, saltou para 76 anos. As desigualdades, infelizmente, permanecem elevadas.
A Constituição de 1988 e a volta da eleição direta para a Presidência da República despertaram esperanças que ainda não vingaram por inteiro. A hiperinflação foi contida pelo Plano Real, ao passo que a abertura comercial inseriu nossa economia no mundo globalizado, enquanto o avanço tecnológico e a digitalização incluíram milhões de pessoas nos mercados de trabalho e de consumo. Ao mesmo tempo, a baixa produtividade, a burocracia e as sucessivas mudanças regulatórias de um Estado caro se refletiram em taxas de crescimento aquém de nossas necessidades.
Muitas conquistas, porém, foram alcançadas, e as três instituições podem se orgulhar de terem compreendido o advento da economia do conhecimento. A valorização das pequenas empresas, o permanente diálogo entre capital e trabalho e as promoções do bem-estar e da formação profissional possibilitaram adaptar os trabalhadores e as empresas a uma sociedade ávida por novidades. Muito nos orgulha ver que a expansão de nossa rede física garantiu a multiplicação do atendimento em programas de educação, saúde, alimentação, esporte, cultura, turismo, lazer e, acima de tudo, cidadania.
Algumas das bandeiras que desfraldamos continuam na ordem do dia, como as reformas estruturais do Estado, em especial a Reforma Administrativa, crucial para destravar a lenta modernização do País. Além disso, carências históricas precisam ser combatidas, como os déficits da educação básica.
As turbulências políticas durante os últimos dez anos desorganizaram o debate público, provocando uma constante tensão entre os Poderes, em aberto teste à solidez das instituições democráticas. É fundamental que, nas eleições deste ano, a discussão de projetos para o Brasil prevaleça sobre a polarização ideológica estéril.
Neste momento de passar o bastão às novas lideranças empresariais forjadas na defesa da liberdade para empreender, saúdo o presidente eleito, Ivo Dall’Acqua Júnior, homem preparado e conhecedor das questões do Direito do Trabalho, da cultura e da educação profissional. À frente da presidência da FecomercioSP e dos conselhos regionais do Sesc-SP e do Senac-SP, caberá a ele liderar nossa contribuição para um Brasil desenvolvido e socialmente justo. Afinal, muito se fez, mas muito ainda há de ser feito.
Abram Szajman é presidente da FecomercioSP e dos Conselhos Regionais do Sesc-SP e do Senac-SP
Artigo publicado originalmente no portal Poder360.

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Mon, 15 Jun 2026 08:39:00 -0300
Ivo Dall’Acqua Jr.
Poucas vezes a tecnologia avançou com tanta velocidade sobre o cotidiano do setor produtivo. Não são mudanças incrementais, mas transformação estrutural na forma como produzimos e organizamos a economia.
Como toda grande transformação, se exige responsabilidade.
O trabalho mediado por plataformas digitais é, hoje, um dos temas centrais da 114ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, de onde faço essas reflexões.
A Inteligência Artificial (IA) está no centro do processo. Ao automatizar tarefas, analisar dados e acelerar decisões, ela entrega às empresas um ativo essencial: a produtividade. A tecnologia permite negócios mais preparados para responder a mercados cada vez mais dinâmicos. Ao abordar esses impactos, o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, fez um alerta oportuno na abertura do encontro.
“As escolhas que fizermos hoje determinarão se a IA ampliará as oportunidades e prosperidade compartilhada ou se aprofundará desigualdades e insegurança”. Ele acredita que o futuro do trabalho não será determinado só pela tecnologia, mas pelas políticas, pelas instituições e pelo diálogo social que o orientam.
Um dos aspectos implícitos na discussão é a chamada subordinação algorítmica. É quando sistemas baseados em IA distribuem tarefas, monitoram desempenho e influenciam decisões de trabalho. Nas plataformas digitais, esse fenômeno é ainda mais evidente. Como observa o sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, os algoritmos exercem funções tradicionalmente associadas à gestão: acompanhando jornadas, avaliando resultados, atribuindo métricas de performance e orientando decisões operacionais.
[veja_tambem]
Embora essa realidade faça parte do cotidiano, ainda não há tratamento claro no ordenamento jurídico brasileiro. A consequência é um cenário de insegurança jurídica, marcado por interpretações divergentes e decisões contraditórias. As plataformas digitais operam com base em flexibilidade, autonomia e liberdade de organização do tempo de trabalho. Ignorar essa característica é tão inadequado quanto desconsiderar a necessidade de proteção social. A questão é encontrar um equilíbrio que proteja o trabalhador sem impor, automaticamente, a rigidez do modelo tradicional previsto na CLT.
Na OIT, esse tema está sendo discutido em uma agenda estruturada em quatro pilares: direitos, emprego e competências, proteção social e diálogo social. A abordagem reconhece a necessidade de colocar as pessoas no centro das decisões sem sufocar a inovação. Os debates em Genebra mostram que não há consenso internacional sobre regulamentação imediata do trabalho mediado por aplicativos.
Na conferência do ano passado, países como os Estados Unidos, China e Índia defenderam cautela, argumentando que ainda não se conhecem plenamente os reflexos desses modelos nem o número exato de pessoas que deles dependem. Só na Índia, cerca de 50 milhões de trabalhadores obtêm renda por meio dessas atividades, por exemplo.
Outro ponto relevante diz respeito à proteção social: milhões de brasileiros(as) complementam renda ou dependem do trabalho em plataformas. É por isso que o debate não deve ser reduzido à escolha entre vínculo empregatício e ausência de proteção. Há espaço para construirmos mecanismos de proteção social compatíveis com novas formas de ocupação, sem descaracterizar a autonomia.
Como tem defendido Pastore, não é necessário enquadrar automaticamente todas as formas de trabalho autônomo em vínculos empregatícios para ampliar a proteção dos trabalhadores. A inovação institucional, especialmente no campo dos seguros sociais e da previdência, pode ser tão importante quanto a inovação tecnológica.
Nesse contexto, a negociação coletiva, o diálogo social e uma governança da IA baseada em responsabilização e supervisão humana tendem a ganhar mais relevância. Mas esses princípios devem caminhar ao lado da segurança jurídica e da competitividade, elementos fundamentais para a geração de investimentos e empregos. Afinal de contas, quando falamos de trabalho, estamos falando do futuro das empresas, dos trabalhadores e da economia. E isso exige prudência, equilíbrio e compromisso.
Ivo Dall’Acqua Jr. é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado no jornal Correio Braziliense em 15 de junho de 2026.
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Mon, 18 May 2026 12:03:00 -0300
Por José Goldemberg, Alexsandra Ricci e Cristiane Cortez*
A entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora 1 (NR-1), com a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, inova as relações de trabalho no Brasil. A partir de agora, questões como estresse ocupacional, pressão excessiva, jornadas exaustivas, falta de suporte organizacional e assédio moral deixam de ser tratadas apenas sob a ótica comportamental ou legal e passam a integrar formalmente a agenda de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
A mudança exige que as empresas incluam os riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGRs), identificando, avaliando e documentando situações capazes de comprometer a saúde mental dos trabalhadores. O desafio é amplo, em especial para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que, muitas vezes, não contam com estrutura técnica especializada nem clareza acerca de quais critérios serão utilizados pela fiscalização para aferir a adaptação das medidas adotadas.
O próprio Ministério do Trabalho reconhece que o tema ainda gera dúvidas interpretativas. O guia de perguntas e respostas publicado pela pasta reforça que o gerenciamento deve considerar fatores relacionados à organização do trabalho, em linha com a NR-17, mas diversos conceitos permanecem abertos, ampliando a sensação de insegurança jurídica. A subjetividade inerente aos transtornos mentais torna ainda mais complexa a delimitação entre problemas decorrentes do ambiente laboral e fatores externos à atividade profissional.
Essa conjuntura preocupa, principalmente, os pequenos negócios, que poderão ter aumento de despesas com consultorias, treinamentos, documentação e implementação de controles internos. A exigência de produção de evidências sobre ações preventivas e corretivas também cria um novo ônus administrativo. Em muitos casos, o impasse não será apenas o de promover ações efetivas de saúde ocupacional, mas também o de comprovar documentalmente que estas existem e funcionam.
A intersecção entre assédio moral e riscos psicossociais é um ponto sensível. Mesmo que o assédio seja uma conduta ilícita individual, a nova NR-1 amplia a discussão ao reconhecer que determinadas formas de organização laboral podem favorecer ambientes adoecedores. Metas abusivas, pressão constante, isolamento organizacional e gestão baseada no medo podem configurar fatores de risco psicossocial, ainda que não exista uma prática explícita de assédio.
Os números ressaltam a relevância do tema. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que, nos últimos seis anos, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 600 mil casos relacionados a assédio moral. O volume revela a judicialização crescente das relações laborais, bem como a necessidade de políticas preventivas mais estruturadas.
Ao mesmo tempo, a nova NR-1 dialoga diretamente com a pauta ESG. No eixo social, cresce a expectativa de que os negócios adotem práticas mais responsáveis de gestão de pessoas, promovendo ambientes psicologicamente seguros e sustentáveis. A saúde mental passa a ser observada não apenas como obrigação legal, mas como indicador de governança corporativa, reputação e sustentabilidade empresarial.
Sob essa perspectiva, a norma também abre oportunidades. Empresas que investirem preventivamente em lideranças saudáveis, canais de escuta, programas de acolhimento e melhoria da organização do trabalho poderão reduzir afastamentos, aumentar produtividade e fortalecer sua imagem institucional. Em um contexto de crescente valorização do capital humano, ambientes laborais mais equilibrados tendem a se tornar diferencial competitivo.
* José Goldemberg é ex-ministro do Meio Ambiente e presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP); Alexsandra Ricci e Cristiane Cortez são assessoras do mesmo conselho.
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 13 de maio de 2026.

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Mon, 18 May 2026 11:52:00 -0300
Ivo Dall´Acqua Júnior
A discussão sobre redução de jornada e mudança de escalas de trabalho é legítima. Em sociedades democráticas e desenvolvidas, é natural que as pessoas busquem mais qualidade de vida.
O debate carrega, porém, aspectos imprudentes e observados, até o momento, de forma enviesada. Um deles é a ideia de que é possível trabalhar estruturalmente menos, produzir menos e, ainda assim, manter o padrão de consumo, o crescimento econômico e a geração de empregos. A história econômica mostra o contrário.
Toda sociedade precisa escolher, ainda que implicitamente, qual o equilíbrio desejado entre tempo livre e capacidade de consumo. Sem um aumento correspondente de produtividade, não é possível alcançar simultaneamente mais descanso, mais renda, mais consumo, melhores serviços públicos e mais competitividade.
A lógica econômica é simples: o consumo de uma sociedade depende daquilo que ela produz. Produção gera renda, renda gera consumo. Quando uma economia reduz estruturalmente suas horas trabalhadas sem um salto equivalente de produtividade, reduz também capacidade de gerar riqueza. E, inevitavelmente, gera reflexos perversos — salários menores, crescimento econômico mais baixo, menos competitividade e investimento, ou redução do acesso a bens e serviços.
É utópico considerar que o único efeito da redução da jornada seria o ganho imediato de bem-estar do trabalhador. Há consequências indiretas relevantes, mas ignoradas (por distração ou deliberação). Menos horas disponíveis de trabalho significam menor capacidade operacional das empresas, especialmente em setores intensivos em mão de obra, como comércio, serviços, transporte, saúde, turismo, alimentação e logística.
Em alguns setores altamente produtivos ou automatizados, parte desse impacto pode ser absorvida. Em economias emergentes, porém – principalmente em países de rendas média e baixa (como o Brasil) – grande parte das empresas opera com margens apertadas, baixa escala e produtividade limitada. Nesses casos, o aumento do custo da mão de obra não é diluído facilmente, sendo repassado aos preços e reduzindo investimentos ou, simplesmente, inviabilizando negócios, sobretudo no Varejo e nos Serviços. A consequência prática tende a aparecer no cotidiano da população. Uma sociedade que trabalha menos sem produzir mais tende a consumir menos e tem menos capacidade de poupar e investir.
Além disso, a arrecadação do Estado não fica fora dessa dinâmica. Previdência, serviços de saúde, universidades, infraestrutura e programas sociais dependem de arrecadação, que está ligada à atividade econômica. Uma economia menos dinâmica tende a arrecadar menos ou exigir aumento de carga tributária para sustentar o nível de gasto público. O resultado costuma ser um círculo vicioso: crescimento mais fraco, produtividade baixa e, sobretudo, aumento da pressão fiscal.
Ao longo da história, as sociedades enriqueceram primeiro para, depois, conquistar mais tempo livre. A redução sustentável das jornadas nos países ricos ocorreu em ambientes de forte ganho de produtividade, avanço tecnológico e crescimento consistente da renda per capita. Não foi uma decisão isolada, desconectada da capacidade econômica.
Há uma diferença significativa entre uma sociedade rica que escolhe consumir parte de sua riqueza em mais lazer e uma sociedade ainda relativamente pobre que tenta antecipar padrões de descanso incompatíveis com a própria produtividade. A primeira consegue sustentar esse modelo; a segunda corre o risco de empobrecer relativamente diante do restante do mundo.
Isso não significa ignorar problemas reais de saúde mental e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. O ponto é outro — toda escolha econômica envolve trade-offs. Não é possível aumentar simultaneamente descanso, consumo, competitividade, serviços públicos e renda sem que alguém produza e invista mais ou aumente produtividade.
A sociedade do descanso pode ser uma escolha legítima. Mas não é, ao mesmo tempo, a sociedade do consumo elevado. Menos trabalho estrutural significa menos produção; menos produção significa menos riqueza disponível; e menos riqueza disponível significa, inevitavelmente, menos capacidade de consumir. A verdadeira discussão é se estamos preparados para aceitar esse custo, porque ele existe e ignorá-lo não fará com que desapareça.
Cabe aos legisladores considerarem a centralidade da negociação coletiva nas mudanças de jornada e remuneração e a criação de mecanismos de compensação econômica às empresas, além da previsão de regras específicas para diferentes setores da economia.
Nossas propostas partem do princípio de que mudanças estruturais no mercado laboral precisam considerar as diferenças entre os setores, os impactos sobre custos e a capacidade real dos negócios de absorverem novas obrigações. Mais do que uma solução uniforme, defendem um modelo baseado em diálogo e adaptação às realidades econômicas, de modo a preservar empregos, competitividade e atividade produtiva.
Ivo Dall´Acqua Júnior é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente no portal Poder360 em 18 de maio de 2026.
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Mon, 11 May 2026 11:56:00 -0300
Abram Szajman e Ivo Dall’Acqua Júnior*
Em um momento no qual o Brasil discute produtividade, inovação, emprego e crescimento econômico, a Semana S, realizada de 12 a 17 de maio, coloca na vitrine uma nação que, muitas vezes, funciona silenciosamente, longe das polarizações, da demagogia e dos discursos fáceis.
Promovida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pelo Sesc, pelo Senac e pelas Federações do Comércio, a iniciativa reúne empresários, trabalhadores e sociedade para provar como educação, cultura, qualificação profissional e empreendedorismo podem caminhar de mãos dadas.
Os números dimensionam esse impacto. O Sesc São Paulo consolidou-se como uma das maiores redes de cultura, bem-estar e inclusão social do País. Com 44 unidades espalhadas pelo Estado, recebeu mais de 30 milhões de frequentadores em 2025, oferecendo atividades nas áreas de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo Social, Saúde, Alimentação e Cidadania.
O Senac São Paulo, por sua vez, tornou-se referência em educação profissional conectada às transformações do mercado de trabalho, ao estimular a diversificação e apoiar a introdução de novas áreas do conhecimento, como Hotelaria, Gastronomia, Fotografia, Moda, Gestão Ambiental, entre outras. Além disso, formou milhões de profissionais em setores emergentes da economia, incentivando o desenvolvimento do setor do Comércio de bens, serviços e turismo. São 63 unidades educacionais, três campi universitários, dois hotéis-escola e mais de 1,6 mil títulos de cursos. Só em 2024, a instituição realizou mais de 2,1 milhões de atendimentos no Estado. O Programa Senac de Gratuidade (PSG) já beneficiou mais 2,3 milhões de pessoas com bolsas de estudo concedidas, ajudando a transformar trajetórias de vida.
Por trás dessas realizações, um setor que sustenta grande parte da economia brasileira. Por meio de uma rede de mais de 130 sindicatos empresariais, a FecomercioSP representa cerca de 1,8 milhão de empresas paulistas, responsáveis por aproximadamente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. São negócios que geram empregos, renda, arrecadação e oportunidades em todas as regiões do Estado.
Mas é impossível ignorar a dura realidade enfrentada pelo empreendedor brasileiro. Empreender no Brasil exige resiliência diária. O empresário convive com juros elevados, excesso de burocracia, alta carga tributária, insegurança jurídica e mudanças frequentes nas regras do jogo. Muitas vezes, pequenos e médios empreendedores gastam mais energia tentando sobreviver ao ambiente de negócios do que planejando expansão, inovação ou contratação de funcionários.
Discussões trabalhistas e econômicas legítimas precisam considerar também seus impactos sobre os setores produtivos, principalmente o Comércio e os Serviços, que concentram grande parte dos empregos formais nacionais. Sem diálogo, previsibilidade e segurança jurídica, o risco é ampliar custos e desestimular investimentos.
É justamente nesse ponto que a Semana S ganha relevância simbólica, representando um Brasil que capacita, acolhe, empreende, gera renda, promove cultura e cria oportunidades. Um Brasil que insiste em funcionar e avançar, apesar das dificuldades.
Abram Szajman e Ivo Dall’Acqua Júnior são, respectivamente, presidente e presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
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Wed, 22 Apr 2026 11:22:00 -0300
Por José Goldemberg*
Num mundo conturbado, com guerras no Oriente Médio, Ucrânia, África e subcontinente indiano, pode parecer ingênuo lembrar a importância da ciência para resolver os problemas que afligem nossa civilização. Sucede que essas guerras são consequências de análises geopolíticas e a sua formulação depende criticamente de avaliações científicas. Isto é o que aconteceu no passado e não está acontecendo agora.
No início do século 19, um dos grandes problemas da Inglaterra era o aumento da população e da pobreza resultante. Thomas Malthus, um clérigo e cientista qualificado, identificou claramente a origem do problema ao perceber que a população crescia em progressão geométrica (1, 2, 4, 8, 16...) porque as famílias tinham mais de dois filhos, enquanto a produção de alimentos crescia apenas em progressão aritmética (1, 2, 3, 4, 5...), isto é, do aumento da área dedicada à agricultura com tecnologias tradicionais.
Malthus era o que se chama hoje de “reacionário” e se opôs a qualquer programa de assistência e ajuda aos pobres, defendendo a ideia de que a “miséria”, a morte precoce e até as guerras eram a melhor política para o controle da população. As ideias de Malthus legitimaram as políticas da aristocracia inglesa oposta à adoção de políticas sociais. Variantes modernas das ideias de Malthus são o “apartheid” na África do Sul e a situação dos palestinos em Israel.
O desenvolvimento de técnicas agrícolas, com consequente aumento de produtividade, e revolução industrial que utilizava a mão de obra rural abundante resolveram o problema. A população mundial aumentou extraordinariamente desde então sem grandes crises e deve se estabilizar até o fim do século.
Outro exemplo importante da influência da ciência para embasar a solução de problemas políticos e geopolíticos ocorreu na guerra fria entre Estados Unidos e União Soviética (entre 1945 e 1991) com a produção crescente de armas nucleares nos dois países e testes nucleares na atmosfera.
Na segunda metade do século 20, os líderes destes países decidiram limitar a produção de armas nucleares enfrentando a oposição dos militares nos seus países que alimentavam uma geopolítica de enfrentamento militar que teria levado à destruição da civilização como a conhecemos.
Os presidentes John Kennedy e Ronald Reagan se cercaram de assessores científicos que os convenceram a adotar medidas que limitassem a produção de armas nucleares. Segundo Henry Kissinger, a paz gerada pelo medo da destruição mútua – a dissuasão nuclear – evitou uma terceira guerra mundial entre as grandes potências durante 75 anos, o mais longo período da História em que isso ocorreu.
Isso não está acontecendo agora no conflito entre Estados Unidos e Irã. A justificativa para a guerra desencadeada pelos Estados Unidos contra o Irã tem sido a de que o país estava na “iminência” de produzir armas nucleares. Essa informação é incorreta e se deve, provavelmente, à ausência de assessores científicos nas negociações que estavam ocorrendo entre os dois países. Ao que parece, os negociadores americanos, liderados por um homem de negócios sem competência técnica, acreditavam que o Irã disporia em semanas do urânio necessário, o que não era o caso. Urânio precisa ser “enriquecido” a um grau superior a 90% para a construção de armas e o Irã tinha atingido apenas o nível de 60%. Além disso, construir um artefato nuclear envolve outras técnicas que exigem tempo. Várias autoridades brasileiras repetem a mesma falácia ao dizer que o Brasil é uma grande potência nuclear por possuir minerais de urânio.
As consequências geopolíticas dessa guerra são muito mais graves. Há décadas, os cientistas têm alertado governos para o fato de que as reservas de petróleo (e de outros combustíveis fósseis, como carvão e gás natural) são finitas, e distribuídas e exploradas de forma muito desigual em torno do mundo. A maioria delas se encontra justamente no Oriente Médio e bastou um conflito armado para fechar o Estreito de Ormuz no Irã e provocar uma crise econômica mundial análoga à que ocorreu em 1974.
O problema é agravado pelo fato de que o uso de combustíveis fósseis é a principal fonte de gases responsáveis pelo aumento da temperatura da Terra e das mudanças climáticas resultantes.
A solução para esses problemas é reduzir o uso dos combustíveis fósseis e estimular o uso de fontes renováveis de energia, o que estava ocorrendo muito lentamente e foi agravado agora pelo fato de que o presidente Trump é um “negacionista” hostil a esse tipo de estratégia.
Neste caso, como nos outros problemas discutidos acima, a geopolítica adotada pelos governos deve ser baseada em fatos científicos. A promoção do uso de fontes renováveis de energia e sobretudo do uso crescente de energia elétrica é a única política correta a ser seguida para reduzir a dependência do uso de petróleo e gás. Energia elétrica, em geral, é gerada localmente e não pode ser exportada facilmente como petróleo ou gás.
Não há geopolítica diferente que vá evitar problemas como os que enfrentamos hoje, e a China já está seguindo esse caminho.
* José Goldemberg é presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 22 de abril de 2026.
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Fri, 17 Apr 2026 09:22:00 -0300
Por José Goldemberg e Cristiane Cortez*
O biometano, combustível renovável produzido a partir do biogás, começa a ganhar espaço no Brasil e já se mostra capaz de reduzir custos e gerar novas oportunidades para empresas do Comércio e dos Serviços, além de se consolidar cada vez mais como uma alternativa viável para a transição energética nacional.
Produzido a partir de resíduos orgânicos, esse combustível renovável pode substituir o gás natural sem exigir grandes adaptações, tornando-se uma solução prática para os negócios que buscam eficiência e sustentabilidade. O biogás é gerado na decomposição sem presença de oxigênio de resíduos orgânicos, como acontece em aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto, biodigestores para dejetos animais, entre outros. Ele vem sendo usado para geração de eletricidade em termoelétricas, representando, respectivamente, apenas 0,12% e 0,33% da potência instalada no Sistema Interligado Nacional (SIN) e na geração distribuída.
A purificação do biogás, por meio da remoção de CO₂, outros gases e impurezas, resulta em biometano com alto teor de metano, que o torna intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, passando a ocupar um espaço estratégico ao ser injetado nas redes de gás natural e ampliando o uso do biometano em diversas atividades econômicas.
O potencial brasileiro de produção de biometano, de acordo com a Associação Brasileira do Biogás (Abiogás), é da ordem de 120 milhões de metros cúbicos por dia, oriundo das atividades da agroenergia (47%), da proteína animal (32%), da agricultura (15%) e do saneamento (5%).
Dados recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que, em 2024, o Brasil processou 231,6 milhões de metros cúbicos de biogás, equivalente a 46% da capacidade instalada, e produziu 81,5 milhões de metros cúbicos de biometano, um crescimento de 9% em relação ao ano anterior. A produção ainda é concentrada nas regiões Sudeste e Nordeste, com destaque para São Paulo, que reúne grande potencial associado a agroindústria, resíduos urbanos e atividades comerciais.
O Plano Estadual de Energia 2050 (PEE 2050) reforça esse cenário ao posicionar o biogás e o biometano como vetores centrais da descarbonização. O documento enfatiza que a transição energética paulista está baseada na diversificação de fontes e na substituição progressiva de combustíveis fósseis por renováveis, com foco em segurança energética, competitividade e sustentabilidade. No setor de transportes, por exemplo, projeta o aumento da participação do biometano para 50% do consumo de Gás Natural Veicular (GNV) em 2050.
Esse avanço já se materializa em investimentos concretos. A inauguração da maior planta de biometano do Brasil, em Paulínia (SP), simboliza a entrada do Brasil em uma nova escala produtiva, integrando resíduos industriais e urbanos à matriz energética.
Ganhos diretos para os setores produtivos
Para o Comércio, os Serviços e o Turismo, as oportunidades são amplas. Há o potencial de redução de custos energéticos, principalmente em estabelecimentos intensivos em consumo térmico, como hotéis, restaurantes e lavanderias. O uso de biometano, equivalente ao gás natural, permite a substituição direta sem necessidade de grandes adaptações.
Ainda, o biometano abre espaço para novos modelos de negócios ligados à economia circular. Resíduos orgânicos gerados por supermercados, bares e restaurantes podem se tornar insumo energético, reduzindo custos de destinação e criando cadeias locais de valor. Também, há ganhos reputacionais e competitivos. Com consumidores cada vez mais atentos à sustentabilidade, as empresas que adotam fontes renováveis consolidam a própria imagem e se alinham com as exigências de mercados e as políticas climáticas. Por fim, o avanço do biometano impulsiona a interiorização do desenvolvimento, ao conectar produção energética a polos agroindustriais e urbanos, mediante ampliação da oferta de infraestrutura energética limpa.
A expansão do biometano, portanto, não é uma agenda apenas ambiental, mas também econômica. Ao transformar resíduos em energia e integrar-se à rede de gás natural, essa fonte renovável cria um novo ciclo de possibilidades para empresas que souberem antecipar essa transição.
* Respectivamente, presidente e assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 15 de abril de 2026.
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Thu, 09 Apr 2026 08:51:00 -0300
Ivo Dall´Acqua Júnior*
O ambiente institucional brasileiro vive um momento de crescente deterioração para quem produz, investe e gera empregos. Medidas adotadas pelo governo e pelo Poder Legislativo têm sido formuladas e aprovadas sem previsibilidade, sem maturação técnica suficiente e, muitas vezes, nem avaliação adequada de consequências econômicas.
O resultado é uma sequência de mudanças legais, regulatórias e administrativas que transferem custos, incertezas e riscos para o setor produtivo. Em vez de construir segurança jurídica e um ambiente favorável ao investimento, consolida-se um quadro de instabilidades institucional e normativa, que fragiliza a confiança e torna o País progressivamente mais hostil para os negócios.
A Reforma Tributária, por exemplo, nasceu sob princípios auspiciosos — simplificação, neutralidade e transparência. No entanto, a fase de transição tem-se desenrolado em meio a burocracia, insegurança jurídica e complexidade operacional que ameaçam comprometer os avanços alardeados. Isso tudo sem falar no aumento de impostos já contratado para um futuro próximo. Interpretações recentes podem distorcer a lógica do novo sistema, reintroduzindo efeitos semelhantes à cumulatividade do modelo anterior.
A Reforma Administrativa enfrenta situação distinta: existe como proposta, mas permanece paralisada no Congresso. Seu objetivo original era enfrentar um Estado caro, desorganizado e pouco eficiente, que mantém elevada carga tributária sem entregar serviços de qualidade à sociedade e ao setor produtivo. No entanto, parte das discussões parece caminhar no sentido oposto. Em vez de priorizar gestão, avaliação de desempenho, racionalização de carreiras e controle da expansão da folha de pagamentos, o debate tem sido capturado por pressões corporativas voltadas à ampliação de benefícios e vantagens.
Enquanto reformas estruturais patinam, avançam propostas com forte impacto sobre as empresas, como a alteração da escala de trabalho e a ampliação da licença-paternidade.
Reconhecemos a relevância social dessas iniciativas, que buscam melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Ao mesmo tempo, salientamos que mudanças dessa natureza precisam considerar seus efeitos econômicos, especialmente para micro e pequenas empresas, que operam com margens estreitas e menor capacidade de absorver novos custos.
Também preocupam medidas como o novo regime de multas aduaneiras. O problema não está apenas no valor das penalidades, mas no desenho do sistema: conceitos abertos, excesso regulatório e elevada discricionariedade podem punir até erros formais ou situações de boa-fé. Situação semelhante ocorre na revisão da Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece regras gerais de segurança e saúde no trabalho. Seu elevado grau de subjetividade abre caminho para ampla margem de interpretação, ampliando assim a insegurança jurídica. O mesmo observa-se nas sucessivas mudanças e prorrogações nas regras sobre trabalho em feriados, criando um cenário de indefinição que prejudica o planejamento.
Não se trata de bloquear avanços sociais nem de impedir direitos. O que se espera é previsibilidade, racionalidade e responsabilidade na formulação de políticas públicas. Sem regras claras, estabilidade regulatória e avaliação de consequências, o Brasil seguirá transferindo custos e riscos para o setor produtivo, enfraquecendo investimentos, inovação e geração de empregos.
Ivo Dall’Acqua Júnior é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado em O Globo em 09 de abril de 2026.
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Thu, 26 Feb 2026 11:17:00 -0300
Por José Pastore*
Dados recentes mostram que os países que praticam as menores jornadas de trabalho têm alta produtividade. É o caso, por exemplo, da Austrália, da Alemanha e da França, com 32, 34 e 36 horas por semana. Nesses países, um trabalhador produz mais de US$ 70 por hora. No Brasil, apenas US$ 17. Será que isso pode dar um salto se reduzirmos a jornada para 36 horas, trabalhando apenas quatro dias por semana e descansando três? Afinal, com mais descanso, os trabalhadores podem fazer cursos e se qualificar melhor.
A qualificação do trabalhador conta muito na produtividade do trabalho, sem dúvida. Mas está longe de ser o único fator.
Contam muito também a gestão das empresas, o ambiente de trabalho, a tecnologia utilizada, a infraestrutura, a carga de impostos, a segurança jurídica e vários outros fatores que vão muito além da mera qualificação dos trabalhadores.
Ou seja, a produtividade do trabalho é o resultado da conjugação de inúmeros fatores que no Brasil são problemáticos. Temos estradas precárias, armazenamento insuficiente, portos sobrecarregados, energia incerta, burocracia exagerada, sentenças judiciais erráticas, e tantos outros entraves que conspiram contra a produtividade.
Tal estado de coisas não mudará da noite para o dia ou por força de se trabalhar menos dias por semana. Assim foi também nos países avançados. Essa é a razão que levou aqueles países a dar o passo de acordo com a perna, ou seja, ir reduzindo gradualmente a jornada de trabalho em função de avanços na produtividade e por negociação coletiva entre empregados e empregadores.
Mas não é só isso. As jornadas e as escalas de trabalho são ajustadas também em função da natureza das milhares de atividades do mundo do trabalho. Cada atividade tem suas peculiaridades e exige jornadas e escalas adequadas. Por exemplo, a pecuária de leite exige quebrar a jornada diária em duas partes, pois há uma ordenha de manhã e outra à tarde. A pecuária de corte, ao contrário, requer uma jornada contínua para vigiar o gado que pasta a céu aberto.
Portanto, para reduzir a jornada e cancelar uma escala de trabalho é inevitável usar a negociação coletiva. Não dá para fazer isso por PEC como pretende a deputada Erika Hilton (Psol-SP). O que está em discussão, portanto, não é o mérito da sua proposta, e sim o método.
* José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e membro da Academia Paulista de Letras.
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 25 de fevereiro de 2026.

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