Thu, 26 Feb 2026 11:17:00 -0300
Por José Pastore*
Dados recentes mostram que os países que praticam as menores jornadas de trabalho têm alta produtividade. É o caso, por exemplo, da Austrália, da Alemanha e da França, com 32, 34 e 36 horas por semana. Nesses países, um trabalhador produz mais de US$ 70 por hora. No Brasil, apenas US$ 17. Será que isso pode dar um salto se reduzirmos a jornada para 36 horas, trabalhando apenas quatro dias por semana e descansando três? Afinal, com mais descanso, os trabalhadores podem fazer cursos e se qualificar melhor.
A qualificação do trabalhador conta muito na produtividade do trabalho, sem dúvida. Mas está longe de ser o único fator.
Contam muito também a gestão das empresas, o ambiente de trabalho, a tecnologia utilizada, a infraestrutura, a carga de impostos, a segurança jurídica e vários outros fatores que vão muito além da mera qualificação dos trabalhadores.
Ou seja, a produtividade do trabalho é o resultado da conjugação de inúmeros fatores que no Brasil são problemáticos. Temos estradas precárias, armazenamento insuficiente, portos sobrecarregados, energia incerta, burocracia exagerada, sentenças judiciais erráticas, e tantos outros entraves que conspiram contra a produtividade.
Tal estado de coisas não mudará da noite para o dia ou por força de se trabalhar menos dias por semana. Assim foi também nos países avançados. Essa é a razão que levou aqueles países a dar o passo de acordo com a perna, ou seja, ir reduzindo gradualmente a jornada de trabalho em função de avanços na produtividade e por negociação coletiva entre empregados e empregadores.
Mas não é só isso. As jornadas e as escalas de trabalho são ajustadas também em função da natureza das milhares de atividades do mundo do trabalho. Cada atividade tem suas peculiaridades e exige jornadas e escalas adequadas. Por exemplo, a pecuária de leite exige quebrar a jornada diária em duas partes, pois há uma ordenha de manhã e outra à tarde. A pecuária de corte, ao contrário, requer uma jornada contínua para vigiar o gado que pasta a céu aberto.
Portanto, para reduzir a jornada e cancelar uma escala de trabalho é inevitável usar a negociação coletiva. Não dá para fazer isso por PEC como pretende a deputada Erika Hilton (Psol-SP). O que está em discussão, portanto, não é o mérito da sua proposta, e sim o método.
* José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e membro da Academia Paulista de Letras.
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 25 de fevereiro de 2026.

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Tue, 24 Feb 2026 15:47:00 -0300
Por Márcio Olívio Fernandes da Costa*
A aprovação da Lei Complementar (LC) 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte Nacional, representa um divisor de águas na história tributária do Brasil. Após anos de expectativa, concretiza-se um marco legal essencial para reequilibrar, em bases éticas e cooperativas, a relação entre o Fisco e o contribuinte. Mais do que uma simples compilação de normas, esta LC ergue um verdadeiro alicerce de direitos fundamentais, traduzindo, em dispositivo legal concreto, garantias constitucionais que, não raro, permaneciam dispersas ou sob a frágil vestimenta do “favor” administrativo.
Apesar de vulgarmente referida como “lei do devedor contumaz”, o seu cerne não é punitivo. O seu propósito maior é estabelecer um piso nacional de segurança jurídica para o contribuinte regular — aquele que trabalha, investe, gera empregos e almeja cumprir suas obrigações com previsibilidade e respeito. A punição ao contumaz é consequência, e não o objetivo primário. O coração da norma bate em favor da boa-fé, da clareza e da cooperação.
Dentre os avanços imediatos e tangíveis, destacam-se pilares transformadores: a presunção de boa-fé do contribuinte, que deve orientar toda a relação fiscal; o dever de clareza e fundamentação técnica por parte das administrações tributárias; o fim da “cacofonia” documental, que impede a cobrança de documentos já disponíveis nos sistemas fiscais; a defesa sem pagamento prévio na esfera administrativa; a proteção patrimonial efetiva, com liquidação de garantias apenas após trânsito em julgado; e a previsão de tratamento diferenciado para situações de hipossuficiência.
Esse conjunto normativo impõe, de forma inédita em âmbito nacional, deveres de conduta à Administração Tributária. Exige-se transparência, motivação real dos atos, linguagem acessível e entrega de cópia integral dos autos. Combate-se, assim, a prática nefasta de decisões administrativas padronizadas e desmotivadas, que não dialogam com os argumentos do contribuinte. Agora, o cidadão conta com um instrumento direto para exigir forma, método, memória de cálculo e, na falta destes, pleitear a correção ou a nulidade do ato.
Observamos a nítida inspiração desse código nacional na experiência bem-sucedida paulista. Muitos dos conceitos basilares da LC 225 foram forjados e testados na prática no Estado de São Paulo, onde o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) atua há mais de 22 anos como guardião ativo dos direitos do contribuinte. A previsão de canais de comunicação ativos espelha-se em instrumentos como o Balcão de Defesa do Contribuinte, fruto de uma parceria exitosa entre a iniciativa privada — por meio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, o Codecon/SP e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz/SP), canalizando e solucionando demandas de forma ágil e cooperativa.
Outro avanço civilizatório da nova legislação é o estímulo à conformidade espontânea. Ao permitir que o contribuinte corrija divergências sanáveis antes da autuação, substitui-se o impulso punitivo pelo corretivo. Essa lógica gera eficiência para o sistema e arrecadação com menos custo para o Estado, além de evitar conflitos administrativos desgastantes, nascidos, muitas vezes, de meras falhas formais. É a consagração de um modelo em que cooperar é mais racional do que litigar.
A abrangência da LC 225 é outro ponto de excelência. Como norma geral de observância obrigatória, a norma alcança União, Estados e municípios, impactando diretamente o cotidiano do contribuinte em matéria de ICMS, ISS, IPTU e demais tributos, sempre no eixo procedimental e das garantias fundamentais. A colaboração do contribuinte é elevada à categoria de dever legal, fortalecendo a sua voz na formulação e no aperfeiçoamento das legislações tributárias.
O sucesso desse monumento jurídico, contudo, não está automaticamente garantido, dependendo do envolvimento ativo de toda a sociedade: entidades de classe, conselhos profissionais, juristas, Administração Pública e, sobretudo, cada contribuinte. A lei abre uma janela histórica de atuação institucional. Cabe-nos acompanhar a sua regulamentação, cobrar a efetivação dos canais de acesso, exigir transparência nos critérios, padronizar boas práticas e combater abusos sem criar novas arbitrariedades.
Nesse novo paradigma, todos ganham. O contribuinte obtém linguagem jurídica robusta para exigir respeito procedimental; o Estado recebe instrumentos mais claros para distinguir o contribuinte de boa-fé do contumaz; e a sociedade conquista as chances reais de reduzir a litigiosidade e aumentar a previsibilidade, ativos fundamentais para o desenvolvimento econômico e a consolidação democrática.
A tarefa que se inicia agora é a de transformar letra de lei em realidade prática. Devemos garantir que este código não permaneça no papel, mas seja aplicado em cada balcão de atendimento, em toda ação fiscal, em cada processo administrativo e julgamento.
* Márcio Olívio Fernandes da Costa é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade.
Artigo originalmente publicado no portal Contábeis em 24 de fevereiro de 2026.

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Wed, 18 Feb 2026 08:38:00 -0300
Ivo Dall’Acqua Júnior*
O alcance da discussão atual sobre alterações na escala 6x1 é um sinal positivo. Primeiro, porque melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras é louvável e legítimo. Todos queremos conviver em uma conjuntura de empregos estáveis, geração de renda e condições de trabalho dignas.
Segundo, porque esse debate permite à sociedade olhar com profundidade para a realidade econômica do País e constatar como ela vem sendo marcada, entre outras coisas, por uma produtividade estagnada. Terceiro porque reforça o papel das negociações coletivas como instrumentos exitosos de ajustes das dinâmicas de trabalho.
Logo, propostas que desconsiderem essas condições reais da economia e do setor produtivo, assim como a relevância das negociações, podem gerar efeitos justamente opostos aos pretendidos: menos qualidade de vida aos trabalhadores e, em paralelo, impactos profundos no desempenho do País.
No cotidiano de hoje, setores vitais da economia, como o Comércio, os Serviços e o Turismo, funcionam de forma contínua — atendendo consumidores durante fins de semana e feriados — e são, sobretudo, formados por Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Elas dão a tônica da nossa atividade econômica, porque representam 98% dos negócios e geram cerca de 70% das vagas formais a cada ano.
Uma redução abrupta da jornada de trabalho, como propõe a medida em debate, elevaria o valor da hora trabalhada no Brasil em 22%. Se para as empresas de grande porte essa adaptação já seria complexa, para essas MPEs, o efeito seria severo: a maioria delas opera com margens apertadas, por causa dos tributos altos e das incertezas econômicas que elas absorvem.
Com custos ainda maiores, essas empresas reduziriam contratações ou teriam que rever seus quadros, o que resultaria na eliminação de pelo menos 1,2 milhão de vagas formais apenas no primeiro ano de vigência da lei. Seria péssimo para um mercado de trabalho que, embora tenha mantido a vitalidade da economia brasileira nos últimos anos, vem perdendo força desde 2024. Ao mesmo tempo, parte dessa mão de obra migraria para a informalidade – o oposto do que os trabalhadores, trabalhadoras e empregadores desejam.
Além disso, se o custo da operação subir e a produtividade permanecer igual, parte dessa pressão acabará chegando ao consumidor. Em um cenário no qual a maioria das famílias está endividada, a alta nos preços reduziria o poder de compra e afetaria o próprio nível de emprego. Em outras palavras, a proposta vai gerar inflação e reduzir postos formais de trabalho.
A experiência internacional mostra que reduções de jornada bem-sucedidas, sobretudo nos países desenvolvidos, ocorreram de forma gradual. Elas foram acompanhadas por ganhos de produtividade, investimentos em tecnologia e qualificação profissional. Hoje, nossa produtividade por hora trabalhada (cerca de US$ 21) permanece distante dessas economias (nos Estados Unidos, é de mais de US$ 90). Em outras palavras, é preciso cautela para não inverter a ordem natural do processo.
O empresariado não traz esses dados com ânimo, é importante dizer. Seria bom para o País que a produtividade fosse maior e, por consequência, que os trabalhadores tivessem jornadas menores. Contudo, todos devemos encarar a realidade.
Ademais, embora a jornada legal seja de 44 horas semanais, a média efetivamente praticada, fruto de negociações entre empresas e trabalhadores, é próxima de 39 horas (a norte-americana é de 38 horas). Quando há espaço para o diálogo, ajustes acontecem de forma equilibrada, preservando empregos e competitividade.
Nesse debate tão relevante para o Brasil, o caminho mais seguro é o da convergência. Empresas e empregados dependem uns dos outros para crescer. Mudanças graduais, construídas com harmonia e apoiadas por políticas que estimulem eficiência e a distribuição de renda, tendem a produzir resultados mais duradouros. O objetivo comum deve ser trabalhar melhor, gerar mais oportunidades e garantir desenvolvimento econômico sustentável no longo prazo.
Ivo Dall’Acqua Júnior é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente em Poder360 em 18 de fevereiro de 2026.*
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Tue, 10 Feb 2026 11:09:00 -0300
Por Alexsandra Ricci, Cristiane Cortez e José Goldemberg*
Empresas prestadoras de serviços públicos como eletricidade, água, transporte coletivo — públicasou privadas — são um elemento importante da ação do governo em todos os níveis.
Não é por outro motivo que a cidade de Nova York escolheu como prefeito um político extremamente controvertido, como Zohran Mamdani, muçulmano, imigrante e nascido em Uganda, na África. Uma das promessas eleitorais que fez foi tornar o transporte coletivo gradativamente gratuito na cidade.
Na capital paulista, o fornecimento de eletricidade foi introduzido pela canadense São Paulo Tramway, Light and Power Company (a Light), em 1928, estatizada em 1979, com o nome de Eletropaulo, eprivatizada em 1998 pela Eletropaulo Metropolitana — que, em 2001, foi adquirida pela AES Corporation, passando a concessão da distribuição para a AES Eletropaulo.
A Enel comprou a empresa em 2018 e sua gestão tem sido objeto de críticas pela qualidade dosserviços que presta à população, principalmente ao lidar com os grandes desafios oriundos de desastres climáticos, cada vez mais frequentes.
Uma análise dos números da Enel quanto ao suprimento de eletricidade à população de São Paulo mostra que a situação é complexa e precisa ser analisada com cuidado, considerando condições climáticasnormais e anormais ocorridas nos últimos anos com temporais intensos e rajadas de vento de até 100 quilômetros por hora, sem precedentes na história.
Em condições normais, o desempenho da Enel em 2025 foi superior ao da Eletropaulo em 1985. Um dos indicadores usados, que mede a duração das interrupções, é a Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC). Na Eletropaulo, foi de 25 horas em 1985. Na Enel, caiu para cerca de 7 horas no ano passado. Outro indicador, a Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), mede o número de interrupções por ano, apontando que foi de 15 a 20 na Eletropaulo, em 1985, caindo para cerca de 4 horas na Enel, em 2025.
Ambos os indicadores atendem aos limites impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), porém são levemente superiores aos de 2024 e estão praticamente estagnados desde 2018. Essesprogressos ocorreram apesar do aumento de usuários de 4,5 milhões na Eletropaulo, em 1985, para 8 milhões, em 2025, com a Enel, em grande parte pela automatização das redes, capaz de restabelecer os serviços de forma remota nos casos simples de falta de energia.
Apesar disso, aumentaram as queixas sobre a capacidade de atendimento da Enel diante de crises e temporais, com milhões de usuários aguardando atendimento durante dias e perdas significativas em alimentos e faturamento das empresas.
Há, portanto, fragilidade operacional na manutenção emergencial da Enel, aliada a um problema decomunicação, o que é paradoxal com os recursos de informática disponíveis atualmente, inexistentes em 1985.
A Enel vem evoluindo, ao enviar avisos, por e-mail ou outros canais (como site, aplicativo e WhatsApp), sobre a iminência de temporais. Contudo, o essencial é informar sobre as providências adotadas para resolver as ocorrências e a estimativa do prazo para restabelecer a energia, com o objetivo de que os usuários possam encontrar soluções para atenuar os transtornos sofridos.
Isso pode parecer difícil diante dos grandes “apagões”, mas é possível para incidentes em condições climáticas normais durante a maior parte do ano, como problemas com transformadores e cabeamentos. Outra medida importante para amenizar os prejuízos causados seria compensar usuários de menor renda, sem aguardar a tramitação burocrática existente na legislação.
São ações relativamente simples que a Enel poderia adotar e que atenuariam os problemas e ascríticas sofridas, parte das quais são inevitáveis, como as mudanças climáticas que estão se tornando mais frequentes, bem como atenderia antecipadamente às regras da REN Aneel 1.137/2025, quanto ao dever de informar o consumidor sobre interrupções, causa provável, área afetada e previsão de restabelecimento do serviço de energia via SMS e aplicativos de mensagens. De acordo com essa normativa, o descumprimento dos limites estabelecidos pela regulação, apurados pelo índice de Duração da Interrupção Individual em Situação de Emergência (Dise), ensejará a compensação pecuniária dos consumidores.
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* José Goldemberg é ex-ministro do Meio Ambiente e presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP); Alexsandra Ricci e Cristiane Cortez são assessoras do mesmo conselho.
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 4 de fevereiro de 2026.

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Tue, 03 Feb 2026 09:22:00 -0300
Andriei Gutierrez*
A ação dos Estados Unidos na Venezuela, assim como a decisão do governo norte-americano de abandonar mais de 66 entidades internacionais — das quais 35 são vinculadas à Organização das Nações Unidas (ONU) — sedimentam os contornos de uma geopolítica guiada pela força e pela capacidade de pressão das grandes potências, sobrepondo-se a decisões multilaterais construídas ao longo de meses de debate. Esse cenário mostra que é cada vez mais essencial que países, como o Brasil, preparem uma estratégia nacional que os posicione como polo para o desenvolvimento de novas tecnologias — um ativo indispensável na geopolítica moderna — a fim de garantir competitividade no mundo digital.
O uso da força não é um movimento novo nas relações internacionais. O multilateralismo e a globalização baseada no livre fluxo de mercados dos últimos 80 anos foram a exceção, e não a regra. O que muda agora, e torna o posicionamento no tabuleiro global ainda mais complexo para os países, é a centralidade da tecnologia nessas disputas e seu poder de condicionar economias. A transformação digital, impulsionada pela Inteligência Artificial (IA), está provocando mudanças de grandes proporções no capitalismo contemporâneo. A introdução dessa tecnologia nos processos produtivos sinaliza uma revolução na gestão de recursos, pessoas e cadeias de produção, assim como na produtividade das organizações.
Para sustentar todo esse ecossistema, é necessária uma intrincada rede de comunicações por cabos submarinos, satélites, fibras ópticas e antenas locais, interconectando essas cadeias produtivas e potencializando novos serviços digitais. Datacenters estão se tornando ativos estratégicos nacionais e fatores de competitividade mundial para grandes empresas de tecnologia na corrida pela supremacia em IA.
Em se tratando de regulação, tributação e governança, a busca por consensos passava nas últimas décadas, inevitavelmente, pela grande influência da União Europeia (UE). Contudo, o reemergir da geopolítica da força alterou profundamente esse arranjo institucional. A UE se vê obrigada a aumentar os investimentos em defesa em ordem superior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, diante da invasão da Ucrânia pela Rússia, das constantes ameaças do governo Trump de deixar a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e da possível ocupação da Groenlândia. Além de todo esse contexto, há ainda os aumentos de tarifas e outras ameaças em decorrência das regulações que afetam empresas de tecnologia norte-americanas.
A Europa se viu diante de uma necessidade crescente de simplificação burocrática para que suas organizações pudessem competir e inovar nesses novos quadros macroeconômico e geopolítico. A ficha caiu, e o bloco intensificou os esforços em 2025, adotando um pacote de simplificação administrativa (Digital First), em especial para reduzir encargos do GDPR, do AI Act e do Data Act para startups e microempresas de até 250 funcionários. Além disso, reduziram-se 25% das obrigações de reportes em privacidade, concorrência e sustentabilidade, diminuindo a burocracia para a mudança de provedores de nuvem previstas no Data Act e adotando o fast track para acelerar projetos de produção de semicondutores, flexibilizando o CHIP Act.
Mirando o futuro do Brasil e a competitividade das organizações nacionais, é notório que precisamos urgentemente de uma estratégia de médio e longo prazos que nos posicione nesse novo cenário, com redução do peso regulatório e comprometimento sério em investimentos em tecnologia, inovação e defesa. E não há como fazer isso sem um debate sério e profundo sobre gastos públicos, Reforma Administrativa e Pacto Federativo.
Em outra frente, as organizações não podem mais se dar ao luxo de avançar no status quo do mercado. Geopolítica e transformação digital precisam entrar para valer no core business e, sobretudo, na estratégia da organização. É preciso ter resiliência adaptativa e estar preparado, tanto nos planejamentos financeiros quanto na gestão de suprimentos e de fornecedores, para eventuais choques externos.
Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal Correio Braziliense em 03 de fevereiro de 2026.*
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Wed, 28 Jan 2026 09:09:00 -0300
Abram Szajman e Ivo Dall’Acqua Júnior*
A escalada tributária deflagrada nos últimos três anos tratou o contribuinte brasileiro como um poço sem fundo, extraindo dele mais tributos sempre que o caixa aperta, sem nunca consertar o vazamento do gasto público. Como consequência, a carga tributária bruta alcançou 32,32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, segundo dados do Tesouro Nacional. Para além disso, assistimos a recordes e mais recordes de arrecadação no País.
É sabido que o aumento da carga tributária afeta diretamente os negócios ao elevar custos de produção, reduzir margens de lucro e encarecer o crédito. Com menos recursos disponíveis, as empresas adiam investimentos e a geração de empregos tende a desacelerar. Para agravar ainda mais, essa elevação da carga tributária vista no Brasil não se converte em melhores políticas públicas ou ganhos estruturais para o setor produtivo e a sociedade.
Nesses três anos, o governo elevou tributos de diferentes setores da economia, atingindo com igual ímpeto empresários e consumidores. Dentre os aumentos mais onerosos às empresas, destacam-se as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que encareceram o crédito ao elevar alíquotas e ampliar a parcela fixa, penalizando quem investe, produz e depende de financiamento para operar.
Avançou ainda a tributação de fundos exclusivos e offshores, com cobrança de Imposto de Renda (IR) entre 15% e 20%, atingindo investimentos que antes tinham tratamento mais favoráveis. Outras medidas ampliaram a carga de forma indireta. Um exemplo é o imposto de importação sobre veículos elétricos, antes zerado, após um cronograma de aumento de alíquotas que teve início em 2024 e atingirá 35% em julho deste ano — afetando preços e, contraditoriamente, dificultando o acesso a tecnologias mais limpas.
Outro exemplo emblemático é a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos, encerrando um regime de isenção que vigorava desde 1996. Trinta anos depois, a distribuição de resultados pelas empresas passa a ser tributada com alíquota de até 10% do IR para valores mensais superiores a R$ 50 mil. Vale destacar que o empresário já arca com uma alíquota de 34% sobre o lucro obtido pela empresa.
Se, por um lado, a estratégia de incremento da receita foi bem-sucedida, o controle das despesas ficou à margem das preocupações. Os déficits orçamentários comprovam essa constatação: não houve um enfrentamento das distorções do gasto público ou avanço estrutural sequer que elevasse a eficiência estatal.
O contribuinte brasileiro paga demais para receber de menos. Modernizar, simplificar e desburocratizar o caos tributário, desde que sem aumento de carga tributária, são condições essenciais para o desenvolvimento do setor produtivo, que trabalha com margens estreitas e não pode continuar arcando com políticas públicas que inibam a competitividade, desestimulem o investimento e comprometam a geração de empregos.
Abram Szajman e Ivo Dall’Acqua Júnior são, respectivamente, presidente e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente no jornal O Globo em 28 de janeiro de 2026.
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Tue, 20 Jan 2026 10:23:00 -0300
Uma das características da evolução recente da economia mundial é o crescimento do endividamento dos países, da mesma forma que ocorre no Brasil. Uma análise mais detalhada da situação fiscal do País, porém, mostra um quadro preocupante.
Considerando suas interfaces com as políticas monetária e cambial, a relação da dívida com o Produto Interno Bruto (PIB) é um bom termômetro para avaliar o quadro das contas públicas. Atualmente, essa relação está em 78,1% (há 20 anos, era de 51%), muito acima da média dos emergentes. Grande parte dessa situação é explicada pela evolução recente da política fiscal, uma vez que, entre dezembro de 2022 e agosto de 2025, os gastos públicos aumentaram R$ 280 bilhões, e o superávit primário passou de 1,2% do PIB, em 2022, para déficits de 2,3%, em 2023, e 0,4%, em 2024.
A expansão da despesa pública obriga o Banco Central (BC) a manter juros extremamente elevados, pressionando o déficit nominal que se encontra atualmente em 8,1% do PIB, o segundo maior do mundo, atrás apenas da Bolívia (9,1%). Países como México, Colômbia, Chile e Peru registram menos de 4%. Essa diferença impõe uma dinâmica de crescimento da relação entre dívida e PIB muito mais comprometedora no caso brasileiro, com previsões de encerrar o atual governo com números próximos de 83% a 84% — isto é, mais de 11 pontos porcentuais (p.p.) acima da relação observada no fim de 2022.
Este cenário pode se agravar em 2026, com medidas de estímulo à demanda, como são os casos da mudança da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); dos programas Pé de Meia, de gás e energia e financiamento de reformas; e do aumento do teto de financiamento dos imóveis, entre outros. Embora alguns desses programas sejam financiados com fundos, vão dificultar a tarefa do BC de trazer a inflação para o centro da meta.
Esse é um quadro que não se sustenta ao longo do tempo. O céu não é o limite. Justiça social é uma busca louvável, mas, em seu nome, as despesas públicas não podem crescer indefinidamente. Em algum momento, a possibilidade de adiar soluções não será mais possível, até porque as fontes de financiamento — elevação da carga tributária e aumento do endividamento — dão sinais de esgotamento. Será necessário definir um conjunto de novas regras fiscais que deixe claro como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas.
O atual arcabouço fiscal não entregou a estabilidade necessária, passando longe de qualquer ajuste estrutural e observando-se remendos improvisados baseados em aumento de impostos. Mesmo para cumprir as frágeis metas de superávit primário, tira do cálculo uma série de despesas, fazendo com que esse indicador perca totalmente a credibilidade. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), em dois anos, foram retirados dos cálculos R$ 89,9 bilhões. Essa supressão melhora o indicador de superávit primário, mas não evita o crescimento da dívida, que, como já foi destacado, deve encerrar o atual mandato com mais de 11 p.p. acima.
Um quadro fiscal crítico, além de impactar negativamente a produtividade, limita a capacidade de crescimento da economia, deteriora o ambiente de negócios, desincentiva investimentos e, por consequência, limita a geração de emprego e renda. Mudar essa conjuntura será o grande desafio do presidente eleito, seja ele quem for.
Artigo publicado originalmente na revista "Problemas Brasileiros", realização da FecomercioSP. Acesse aqui!
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Fri, 26 Dec 2025 14:58:00 -0300
Por Rubens Medrano*
A postergação da assinatura do acordo com o Mercosul por parte da União Europeia (UE) é um episódio que transcende a esfera comercial. Em um sistema internacional pressionado pela polarização entre China e Estados Unidos e pelas incertezas de novas diretrizes na nação norte-americana, a consolidação dessa parceria é de suma relevância para integrar o Brasil como um protagonista nas cadeias globais de valor.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), fiel à sua trajetória em defesa de uma abertura comercial criteriosa e responsável, observa com preocupação o fato de que, após duas décadas de esforços diplomáticos, as negociações tenham encontrado resistências domésticas de alguns membros europeus. É lamentável que pressões setoriais localizadas ainda prevaleçam sobre uma visão de Estado moderna, mantendo vivo um protecionismo que se mostra anacrônico diante dos benefícios que o acordo trará para o desenvolvimento do bloco econômico europeu.
Os números não deixam margem para dúvidas sobre a relevância dessa relação: a UE é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, com um intercâmbio que atingiu a marca de US$ 95 bilhões em 2024, abarcando uma população de mais de 700 milhões de pessoas e responsável por metade do investimento direto externo em nosso solo. O acordo não representa, por sua vez, uma via para o escoamento de produtos, mas um catalisador de produtividade, inovação e redução de custos operacionais para as empresas brasileiras.
“Ao adiar o acordo com o Mercosul, a Europa não apenas fecha portas ao Brasil — compromete sua própria relevância em um mundo cada vez mais multipolar.”
O distanciamento de certos governos europeus dessa convergência econômica contrasta com as lições da história recente. Enquanto economias dinâmicas buscam a eficiência por meio da integração, o retorno a barreiras tarifárias e não tarifárias costuma punir o consumidor nacional e diminuir a competitividade industrial.
O tratado vislumbra um horizonte ambicioso — a desoneração de 90% dos produtos em um ciclo de 15 anos. Do agronegócio de precisão à manufatura de alto valor agregado, os benefícios serão mútuos e profundos. O sucesso das negociações do acordo assinado em 2025 entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) — que reúne a Suíça, a Noruega, a Islândia e a pequena Liechtenstein — prova que, quando há pragmatismo e vontade política, um tratado pode caminhar e evoluir sem percalços.
Em suma, a FecomercioSP reitera que o Estado brasileiro cumpriu o seu papel nessa etapa de integração internacional. A persistência de visões protecionistas em alguns países europeus não apenas priva o Mercosul de oportunidades valiosas, mas também ameaça as relevâncias política e econômica da UE num mundo cada vez mais multipolar. A esperança é que a UE consiga contornar, em curto prazo, as dificuldades que deram causa à postergação a fim de que o processo de assinatura seja concluído definitivamente.
O Brasil demonstra prontidão e comprometimento com a promoção diplomática para o futuro, cabendo aos nossos parceiros europeus decidirem se preferem o isolamento ou as vantagens da parceira.
Rubens Medrano é presidente do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
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Wed, 17 Dec 2025 15:18:00 -0300
Por Cristiane Cortez e José Goldemberg
As mudanças no setor elétrico introduzidas pela Lei 15.269/25 são uma das mais amplas atualizações regulatórias das últimas décadas, redefinindo regras, responsabilidades e mecanismos de mercado. Resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.304/25, a nova norma altera 21 leis e busca modernizar o marco legal do setor elétrico e do gás natural, com foco em segurança energética, modicidade tarifária e eficiência sistêmica.
A abertura total do mercado livre é um dos pilares da lei, estabelecendo etapas para que todos os consumidores de baixa tensão possam escolher o próprio fornecedor de energia — os industriais e comerciais, a partir de novembro de 2027, e os demais, após um ano. Para garantir estabilidade durante a transição, foi criado o serviço de suprimento de última instância, fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), assegurando atendimento em situações emergenciais. A norma também redefine o conceito de autoprodutor e ajusta critérios de equiparação, trazendo mais clareza às responsabilidades dos agentes.
No campo econômico, a lei promove ajustes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), impondo um teto para despesas repassadas aos consumidores, com valores de 2025 atualizados pelo IPCA, além de novos critérios de rateio que reduzem distorções entre níveis de tensão e consumidores dos ambientes regulado (ACR) e livre (ACL).
A norma também introduz medidas concorrenciais para enfrentar pendências de liquidação no mercado de curto prazo, permitindo que recursos recuperados sejam direcionados à redução de tarifas. Ao mesmo tempo, regulamenta o armazenamento de energia, incluindo baterias e soluções hidráulicas, reconhecendo o seu papel estratégico para a flexibilidade e a confiabilidade do sistema. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) passa a ter atribuições ampliadas nesse campo, conduzindo estudos e atividades relacionadas ao armazenamento hidráulico.
No setor de gás natural, a lei fortalece a atuação da Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) e da Petrobras na gestão do gás da União, além de aprimorar regras de comercialização e incentivar o aproveitamento da produção nacional. Os vetos presidenciais revelam que grande parte das apreensões das entidades, como a FecomercioSP, foi atendida, mas outras — como postergação de descontos tarifários, prorrogação de térmicas a carvão e amplitude de incentivos fiscais — continuam como pontos de atenção. A compensação aos geradores afetados por cortes de geração (curtailment) por razões elétricas, por meio de veto parcial, foi limitada apenas ao período entre setembro de 2023 e novembro de 2025, condicionada à desistência de ações judiciais.
Importante lembrar que, recentemente, a Lei 15.235/25, conversão da MP 1300/25, com mudanças na tarifa social, projetam um impacto de R$ 3,6 bilhões anuais para o custo da CDE, recaindo, assim, sobre os outros consumidores do ACR. A isenção da CDE para parte do CadÚnico e os descontos para unidades rurais igualmente fortalecem a inclusão social e estimulam atividades produtivas. É positivo o rateio dos custos da geração nuclear entre todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN). Já a repactuação das dívidas de hidrelétricas tende a melhorar as finanças de geradoras e favorecer investimentos, mas pode afetar o custo da energia e a renovação de concessões.
De modo geral, as novas leis promovem avanços importantes ao modernizarem a estrutura regulatória, ampliarem a liberdade de escolha dos consumidores e aprimorarem instrumentos de planejamento e tarifação. Ainda assim, a efetividade dependerá diretamente da regulamentação complementar e do acompanhamento contínuo dos reflexos econômicos e operacionais no setor elétrico brasileiro.
* José Goldemberg é ex-ministro do Meio Ambiente e presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP); Cristiane Cortez é assessora do mesmo Conselho.
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 16 de dezembro de 2025.

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Wed, 17 Dec 2025 08:33:00 -0300
Ivo Dall’Acqua Jr.
A Constituição de 1988 está perto de completar 40 anos. Desde a República, já é a nossa segunda mais longeva. Muitos avanços surgiram dela, e seu grande logro foi garantir estabilidade a um país que vinha de duas décadas de regime militar.
Isso não significa dizer, no entanto, que a Constituição é perfeita. Conforme o tempo foi passando, mais claros foram ficando os desafios que ela trouxe. Em primeiro lugar, é uma das cartas de leis mais emendadas do mundo, com 137 emendas feitas do ano de sua promulgação até 2025. Esses números revelam uma certa incompletude do nosso texto, para não dizer de flexibilidade frente às demandas, muitas vezes particulares, dos governos de ocasião.
Além disso, o engessamento da máquina pública, que a tornou custosa e mesmo mecanismos de funcionamento dos partidos políticos – que passaram por revisões na última década – não foram capazes de coibir os escândalos sucessivos de corrupção.
Nos últimos anos, muita gente passou a apontar que nosso “orçamento não cabe na Constituição”.. É intrigante notar, no entanto, como esses problemas de ordem econômica já eram vistos durante a confecção do próprio texto. O nosso presidente da FecomercioSP, Abram Szajman, foi um dos que alertaram sobre isso naquela época: em um país que precisava gerar empregos, a Carta trazia gargalos. Em entrevista ao jornal A Tribuna, de Porto Alegre, ele afirmou que a Carta “inviabilizaria o processo econômico, social e político do País”.
Não só: o orçamento público também já surgia desafiador – e o cenário atual é uma demonstração disso: os gastos públicos estão perto de atingir a marca de 50% em relação ao PIB, número que era de 40,9% em 2010, segundo o Tesouro Nacional. Em paralelo, a carga tributária saiu de 25% do PIB em 1970 para 34% no ano passado. Desde 2015, porém, a taxa de produtividade brasileira está em queda – sendo que ela chegou a ser de 0,6% ao ano depois de 1980.
O ponto relevante nessa história – que Szajman tão bem observava já em 1988 – é que a Constituição aumentou o custo de produção. Além de enrijecer mecanismos de contratação, o que dificultou a capacidade de o Brasil absorver, anualmente, a mão de obra que o país gera, ela ainda estimulou uma distinção entre servidores públicos e profissionais da iniciativa privada. Hoje, a diferença salarial entre eles é de quase 70%. Os impactos podem ser vistos na informalidade, na produtividade baixa e na absorção de um mercado de trabalho dinâmico, mas com empregos ruins.
Perto dos seus 40 anos, a Constituição de 1988 permanece como um exemplo louvável da capacidade cidadã do Brasil. Porém, da mesma forma, refletir sobre seus dilemas é essencial para o país do futuro.
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 17 de dezembro de 2025*
*Ivo Dall’Acqua Jr. é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
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