Mon, 22 Jun 2026 10:48:00 -0300
A Receita Federal vai começar a emitir, a partir de 1º de julho, o novo modelo de CNPJ alfanumérico para empresas a serem abertas. Estudos realizados pelo Fisco federal constatou que o Brasil bate recordes na criação de novos negócios, e o formato atual, com 14 números, está perto do fim, o que poderá resultar no esgotamento das combinações possíveis para novas inscrições.
Para resolver isso, o novo CNPJ continuará com 14 posições, mas, agora, vai misturar letras e números. A estrutura fica assim:
- 8 primeiros caracteres: identificam a raiz da empresa (agora, com letras);
- 4 seguintes: indicam se é matriz ou filial (agora, com letras);
- 2 últimos: continuam sendo os dígitos verificadores, apenas numéricos.
Embora as empresas já existentes não precisem trocar de número, todas — sem exceção — terão que lidar com o novo formato em algum momento. Isso acontece porque o CNPJ é a chave de identificação em praticamente todos os sistemas do País (fiscais ou cadastrais), inclusive no relacionamento entre fornecedores e clientes.
E aqui mora o perigo: a grande maioria dos softwares, bancos de dados, sistemas de faturamento, plataformas de e-commerce, ERPs (sistemas de gestão empresarial) e ferramentas de validação foi programada para aceitar apenas números.
Sem as alterações necessárias, quando uma empresa com o novo CNPJ alfanumérico tentar emitir uma nota fiscal, fechar um contrato, fazer um cadastro em um marketplace ou se integrar a um banco, o sistema pode rejeitar o registro, gerar erros de processamento ou até travar operações inteiras.
Impacto para os documentos fiscais
A mudança atinge diretamente os documentos fiscais eletrônicos, como:
Nota Fiscal eletrônica (NF-e);
Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e);
outras obrigações acessórias.
O CNPJ está dentro da chave de acesso desses documentos. Se o sistema não aceitar letras, a nota fiscal pode ser rejeitada automaticamente pelos órgãos fiscalizadores. Isso significa atraso em vendas, problemas com clientes, multas e dor de cabeça com o Fisco.
Para evitar problemas, as empresas devem revisar os sistemas desde já. As áreas de Tecnologia, Fiscal, Contábil e Administrativa devem atuar juntas para verificar:
campos cadastrais que só aceitem números (precisam ser ampliados para letras);
regras de validação de CNPJ (os algoritmos terão de ser reescritos);
integrações com bancos, marketplaces e órgãos públicos;
rotinas de emissão de notas fiscais e outros documentos;
relatórios gerenciais e planilhas que utilizem o CNPJ como referência;
mecanismos de importação e exportação de dados entre sistemas.
Além disso, as empresas devem acompanhar as atualizações feitas pelos fornecedores de software e realizar testes prévios em ambiente de homologação (um “laboratório” seguro) antes de colocar as mudanças em produção.
Prazo curto
Apesar de ter sido anunciado ainda em 2024 (Instrução Normativa RFB 2.229/2024), faltam poucos dias para julho. Quem não se preparar corre o risco de:
ter notas fiscais rejeitadas;
sofrer interrupções operacionais;
perder vendas por não conseguir emitir documentos;
lidar com problemas cadastrais com clientes e fornecedores;
sofrer prejuízos financeiros com correções de última hora.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a adoção do CNPJ alfanumérico é um passo importante no processo de modernização do ambiente de negócios, mas deve ser implementado de forma gradual e contínua. A Entidade alerta que o sucesso da transição dependerá da capacidade das empresas de antecipar adaptações e promover os ajustes necessários em seus sistemas, evitando riscos operacionais, rejeições fiscais e problemas cadastrais após a entrada em vigor do novo modelo.
Com planejamento e ações efetivas, e a participação das áreas contábeis, de gestão e de tecnologia da informação, é possível mapear todos os sistemas que usem CNPJ, testar, atualizar e treinar os colaboradores. O novo CNPJ com letras está chegando — e quem antecipar a sua preparação para modelo poderá levar vantagem competitiva. Quem não estiver adaptado deixar para última hora, correrá o risco de travar a rotina dos departamentos das empresas.
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Fri, 19 Jun 2026 17:04:00 -0300
Até o dia 30 de setembro, as pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a União poderão negociar condições facilitadas para a quitação dos débitos. O Edital 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Diário Oficial da União, abre quatro modalidades diferentes de transação para débitos inscritos em dívida ativa, com valor consolidado de até R$ 45 milhões.
A novidade contempla tanto débitos tributários (como impostos federais) quanto não tributários, e oferece desde descontos expressivos em multas e juros até prazos alongados de pagamento, que podem ultrapassar dez anos em alguns casos, com a possibilidade de usar precatórios federais, sejam próprios ou adquiridos de terceiros, para pagar ou abater o saldo da dívida. A adesão é feita exclusivamente pelo Portal Regularize, e exige atenção a prazos, regras e condições específicas.
Adesão e negociação
Podem ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de dois períodos diferentes, dependendo da modalidade escolhida:
Para a Transação de Pequeno Valor, os débitos devem estar inscritos até 1º de junho de 2025;
Para as demais modalidades (capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis e garantidos por seguro fiança), a data limite da inscrição é 3 de março de 2026.
É importante destacar que a adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis do contribuinte – não é permitido escolher apenas algumas dívidas. Porém, é possível combinar diferentes modalidades de transação para um mesmo conjunto de débitos.
Modalidade 1 – Capacidade de pagamento
Nesta linha, o sistema da PGFN classifica automaticamente o contribuinte em categorias (de "A" a "D"), com base em seus próprios dados fiscais e histórico de conformidade. Quanto menor a capacidade de pagamento presumida, maiores os benefícios.
As condições são:
Pagamento à vista: desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de 65% de desconto sobre o valor total da dívida. Esse limite sobe para 70% para pessoas físicas, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Pagamento parcelado: entrada fixa de 6% do valor total, sem desconto, paga em até 6 prestações mensais (ou 12 para os grupos favorecidos). O saldo restante pode ser quitado em até 114 meses (ou 133 meses para os grupos com direito a 70% de desconto), com redução nos juros e multas dentro dos mesmos limites.
Caso o contribuinte discorde da classificação automática recebida, é possível pedir revisão da capacidade de pagamento diretamente no portal.
Modalidade 2 – Débitos irrecuperáveis
Essa modalidade é voltada para situações em que a dívida é considerada de difícil recuperação, como:
Inscrições há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão;
Exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos;
Empresas falidas, em recuperação judicial ou com CNPJ baixado, inapto ou suspenso;
Pessoa física com registro de óbito.
Nesses casos, o contribuinte pode optar por pagamento:
À vista: desconto de até 100% sobre encargos, com o mesmo teto de 65% (ou 70% para os grupos favorecidos) sobre o valor total de cada inscrição;
Parcelado: entrada de 5% do total, sem desconto, em até 12 prestações. O saldo pode ser pago em até 108 meses (ou 133 meses para MEIs, pequenas empresas e pessoas físicas), mantendo-se os descontos máximos de 65% ou 70%.
Modalidade 3 – Pequeno valor
Voltada para desburocratizar a regularização de dívidas menores, essa faixa é dividida em duas subcategorias:
Débitos de MEI (código de receita 1537) de até cinco salários mínimos: desconto fixo de 50% sobre o valor total, pagável em até 60 parcelas.
Débitos de pessoa física, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos: à vista com 50% de desconto sobre o total; e parcelado com entrada de 5% em até 5 vezes, com descontos escalonados – quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento concedido.
Modalidade 4 – Débitos garantidos
Para dívidas já com garantia (seguro ou fiança) e que tenham decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, a negociação ocorre sem desconto, mas com possibilidade de parcelamento:
Entrada de 50% e saldo em até 12 meses;
Entrada de 40% e saldo em até 8 meses;
Entrada de 30% e saldo em até 6 meses.
Cuidados importantes
A PGFN estabeleceu pontos que valem para todas as modalidades:
Quem já tem débitos em parcelamento ou transação anterior precisa desistir formalmente do acordo vigente para aderir ao novo edital;
Não é permitido usar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para abater o valor;
Está vedada a adesão de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos;
Para débitos previdenciários (como os códigos 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o prazo máximo de pagamento é de 60 meses, por força constitucional;
O pagamento da primeira parcela (entrada) deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, o pedido é indeferido;
Todas as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, com acréscimo de 1% referente ao mês do pagamento.
Renúncia de direitos
Antes de aderir, o contribuinte deve avaliar com cuidado a viabilidade do acordo, pois a adesão implica renúncia automática ao direito de questionar judicial ou administrativamente a validade dos débitos negociados. Ou seja, ao aceitar as condições, o devedor reconhece a dívida e abre mão de futuras contestações sobre aquele valor.
O prazo final é 30 de setembro de 2026, e todo o processo é digital, pelo Portal Regularize. A recomendação da assessoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é que os interessados simulem as opções com antecedência, verifiquem a classificação automática e, se necessário, solicitem revisão, para aproveitar ao máximo os descontos e prazos oferecidos.
Caso a dívida esteja em discussão judicial, é importante enviar a cópia do pedido de desistência da ação (ou do recurso) em até 60 dias contados a partir da adesão. Se o documento não for apresentado dentro desse prazo, o acordo poderá ser cancelado.
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Thu, 11 Jun 2026 11:23:00 -0300
A cada quatro anos, a Copa do Mundo sempre causa a mesma dúvida: nos dias de jogos do Brasil, as empresas devem liberar os funcionários? Embora exista a tradicional pausa para prestigiar os jogos por grande parte da população, as datas não são consideradas feriados ou pontos facultativos.
O equilíbrio deve ser a base para não ficar ruim para ninguém. Por isso, o boletim Tome Nota de junho dá dicas sobre as possíveis negociações entre empregado e empregador, quando os jogos ocorrerem em horário normal de expediente e/ou funcionamento da empresa.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota
Regras do IBS e da CBS
O governo federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no dia 30 de abril, os aguardados regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marco inicial da operação prática da Reforma Tributária. Agora, é possível saber como funcionará o novo sistema e como cada contribuinte deve pagar os tributos.
Para entender os pontos fundamentais, o boletim faz uma análise completa e indica quais assuntos ainda precisam de mudanças legislativas.
Decisões judiciais
O Tome Nota repercute ainda as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função; e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu que norma coletiva assegura compensação de horas extras na escala 12x36.
Tecnologia ‘versus’ Reforma Tributária
Por fim, em entrevista exclusiva, o tributarista Halim José Abud Neto, sócio do DNA LAW, consultor jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), diretor do Cecomercio e membro dos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tributários, ambos da FecomercioSP, fala sobre os desafios tecnológicos que as empresas enfrentam com a transição do antigo atual para o novo. Segundo Neto, caso as soluções não atendam às exigências, existem riscos de rejeição de notas fiscais e a necessidade de preparo dos ERPs.
Confira o boletim Tome Nota de junho completo
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Wed, 10 Jun 2026 13:07:00 -0300
Após a aprovação, pela Câmara Municipal de São Paulo, do Projeto de Lei (PL) que torna obrigatórios intérpretes de Libras e recursos em braille em ambientes privados abertos ao público, os estabelecimentos temem que isso traga, de imediato, um aumento nos custos operacionais e econômicos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Associação Paulista de Supermercados (Apas) encaminharam, ao prefeito Ricardo Nunes, um pedido de veto integral ao PL 1264/2025, aprovado em maio. As entidades destacam que apoiam iniciativas voltadas para a inclusão e a acessibilidade, mas advertem para o impacto operacional e para a grande dificuldade de implementação.
As entidades acreditam que, apesar da nobre intenção do autor, a matéria afeta diretamente o exercício da atividade econômica ao onerar desproporcionalmente os estabelecimentos com a obrigatoriedade de contratação de profissionais habilitados em Libras, além da disponibilização de ferramentas para leitura e interpretação do sistema braille em estabelecimentos privados de atendimento ao público.
Ambientes com estruturas limitadas
Essas exigências acarretam custos operacionais elevados e contínuos, em especial para estabelecimentos de pequeno e médio portes, que representam a maioria das empresas no município de São Paulo, o que indica limitações estrutural e financeira desses empreendimentos para absorver obrigações dessa natureza.
Além disso, a exigência de manutenção de profissionais capacitados durante todo o horário de funcionamento e a aquisição de equipamentos específicos para atendimento em braille implicam ônus desproporcional, com potencial reflexo negativo na sustentabilidade econômica dos negócios, principalmente em um setor caracterizado por margens reduzidas de lucro.
Ao prefeito, as entidades reiteram que, segundo o Censo do IBGE (2022), 2,6 milhões de pessoas têm surdez severa e 6,5 milhões são cegas ou com baixa visão severa no País. Em São Paulo, segundo o Censo Municipal de 2010, seriam 120,6 mil pessoas com surdez. Apesar desse número total de pessoas surdas, estima-se que a quantidade de pessoas alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais é ainda bastante deficitário.
Embora não existam informações públicas específicas e precisas, estima-se que somente 20 mil pessoas no Brasil sejam alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais. Isso aponta para uma escassez de profissionais que estariam aptos ao cumprimento da proposta legislativa.
Em relação às pessoas surdas ou com deficiência visual severa, dados do Censo de 2010 indicam que havia 345,4 mil pessoas com deficiência visual na Cidade de São Paulo. Além disso, a alfabetização em braille ainda é limitada, estimando-se que apenas 25% desse público domine o sistema.
Falta de clareza no projeto
A proposta gera custos operacionais desproporcionais à iniciativa privada. Na avaliação das entidades, o projeto:
não apresenta estudos técnicos que justifiquem a necessidade da medida;
não avalia os impactos operacionais e econômicos sobre o setor privado;
desconsidera a heterogeneidade dos estabelecimentos afetados;
ignora os baixos índices de letramento em Libras entre pessoas surdas, bem como em braille entre pessoas cegas ou com baixa visão severa, na capital paulista.
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Wed, 03 Jun 2026 08:34:00 -0300
Enquanto a Câmara dos Deputados debate propostas que podem transformar a realidade do trabalho e dos negócios no País, como a redução da jornada de laboral, representantes do setor de Comércio e Serviços intensificaram, nos últimos dias, a pressão por uma pauta considerada urgente e estratégica: a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, defasados há mais de dez anos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) marcou presença, nos dias 26 e 27 de maio, em Brasília, reunindo-se com relatores, presidentes de comissões e líderes partidários para defender a correção integral da tabela, e não apenas a do Microempreendedor Individual (MEI), como aventam representantes do governo e da Receita Federal.
O principal temor, manifestado pela Entidade, é que a combinação da redução da jornada de trabalho — cuja votação segue para o Senado — com a nova sistemática da Reforma Tributária possa gerar um “choque de custos” insustentável para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), justamente no momento em que a defasagem da tabela do Simples já eleva artificialmente a carga tributária.
Articulação no Instituto Livre Mercado
No dia 26, em evento promovido pelo Instituto Livre Mercado, a FecomercioSP voltou a jogar luz sobre o tema. Estavam presentes o relator, deputado Jorge Goetten (Rep/SC), a deputada Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão Especial do Simples e também da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, e o deputado Zé Neto (PT/BA).
Na ocasião, Sarina Sasaki Manata, assessora técnica da FecomercioSP, aproveitou para destacar a relevância da participação feminina no empreendedorismo — as mulheres já respondem por cerca de um terço dos negócios no âmbito do Simples Nacional — e cobrou celeridade na votação.
“Não podemos aceitar que se aprove apenas a atualização do MEI, sob o argumento de que o restante ficaria para depois. Uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 50 mil está pagando cerca de 30% a mais de tributos do que pagaria se a tabela estivesse atualizada”, exemplificou Sarina. “Isso não é renúncia fiscal, mas correção da distorção”, ponderou.
Congelados desde 2018, esses limites de receita já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período.
Apesar dos avanços no debate, uma declaração do próprio relator acendeu o sinal de alerta. Goetten admitiu haver forte pressão para que a correção seja aprovada em etapas: ainda neste primeiro semestre, apenas a atualização do limite do MEI. A correção dos limites da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) ficaria para o segundo semestre.
Um dos principais argumentos defendidos pelo governo federal e pela Receita para a não correção ampla da tabela seria o impacto de uma suposta renúncia fiscal. No entanto, a assessora da FecomercioSP citou a Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar essa hipótese. “O artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 trata da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício. A mera atualização monetária de valores defasados não se enquadra nessa hipótese, portanto, não configura renúncia fiscal”, explicou.
A FecomercioSP defende também a atualização do chamado sublimite, valor a partir do qual a empresa, mesmo dentro do Simples, precisa recolher ICMS e ISS por fora. Com a implantação da Reforma Tributária, o IBS aumentará a carga tributária dos pequenos negócios e do custo no cumprimento de obrigações acessórias.
Participaram ainda das articulações representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon/SP), da Federação Nacional de Hotéis e outras entidades setoriais. Todas elas fazem parte, juntamente com a FecomercioSP, do movimento #SimplesAssim e da coalizão Atualiza Simples Nacional, que buscam a aprovação integral e imediata da correção da tabela, sem fatiamento.
Aprovação fatiada
Durante almoço da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, no dia 27, que contou com a presença do presidente da Frente, deputado Domingos Sávio (PL/MG), e dos deputados Zé Neto, Jorge Goetten (relator do PLP 108/2021), Julio Lopes (PP/RJ) e Luiz Gastão (PSD /CE).
Augusto Gobbo, diretor do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de Campinas (Sindilojas Campinas), que também estava presente no almoço, ponderou que este é o momento ideal para realizar a atualização do limite do Simples, aproveitando a janela de oportunidade aberta pela discussão, que envolve toda a sociedade civil e pode se perder no médio prazo, principalmente com a proximidade das eleições.
O PLP 108/2021 aguarda definição de pauta na Câmara. A expectativa das entidades é que o texto possa ser votado ainda no primeiro semestre, contemplando todas as empresas do Simples para corrigir a defasagem e impulsionar o empreendedorismo nacional.
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Mon, 25 May 2026 10:11:00 -0300
Com as exigências da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) cada vez mais presentes na rotina das empresas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lança a cartilha Como aplicar a NR-1 na sua empresa — de forma simples, segura e sem complicação. O material foi desenvolvido para ajudar empresários a entenderem e colocarem em prática as exigências da norma de maneira objetiva e acessível. Acesse aqui!
Voltada para os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, a publicação traz explicações claras, orientações práticas e exemplos aplicados à realidade das empresas. A proposta é mostrar que adequação não representa uma burocracia excessiva, mas uma combinação de organização, prevenção e gestão eficiente dos riscos no ambiente de trabalho.
A cartilha também esclarece um dos principais pontos de dúvida sobre a NR-1: a norma não exige programas caros nem ações genéricas de bem-estar. O foco está na identificação dos riscos, na criação de um plano de ação proporcional e no monitoramento contínuo das condições de trabalho.
Mais segurança e menos risco
A NR-1 estabelece diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, como pressão excessiva por metas, sobrecarga, conflitos no ambiente de trabalho e falta de clareza nas funções.
Além de orientar sobre as obrigações legais, a publicação mostra como as empresas podem estruturar processos de prevenção de forma simples e eficaz, reduzindo acidentes e afastamentos, evitando multas e autuações e fortalecendo a produtividade e a sustentabilidade do negócio.
Outro destaque do conteúdo é a explicação sobre fiscalização, documentação obrigatória e os principais erros que deixam as empresas mais expostas a sanções e interrupções das operações.
Acesse a plataforma FecomercioSP Lab e baixe gratuitamente a cartilha NR-1 e veja como implementar as exigências da norma de forma prática, segura e sem complicação.
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Fri, 15 May 2026 13:37:00 -0300
O Brasil vive uma mudança silenciosa, mas estrutural, na relação entre o Fisco e os contribuintes. A lógica exclusivamente repressiva e centrada no litígio vem sendo substituída por modelos que privilegiam transparência, cooperação e estímulo à conformidade tributária. O novo paradigma, reforçado pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026), ganhou contornos práticos com programas como o Receita Sintonia, o Confia e o programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que colocam a orientação preventiva à frente da punição.
O tema foi debatido na última quarta-feira (13), durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que contou com a presença de Gustavo Andrade Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal e membro do Comitê Gestor do Simples Nacional, e Zabetta Macarini Gorissen, advogada e diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap).
Diferentemente dos programas OEA (voltado para importadoras e exportadoras) e o Confia (que atende às grandes empresas), o Receita Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos médios e pequenos contribuintes que têm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão.
Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.
Como funciona o ranking?
A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática foi inspirada no programa paulista Nos Conformes — Lei Complementar Estadual 1.320/2018 —, uma solução criada no Estado de São Paulo que há anos serve de parâmetro para a conformidade fiscal no País.
Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.
Com avaliação trimestral, as empresas com a nota máxima (A+) têm seus nomes divulgados publicamente como selo de boa reputação fiscal.
O programa não apenas traz um selo de virtude como também oferece contrapartidas financeiras e operacionais relevantes para os bons contribuintes.
Pequenos negócios no topo
Dados divulgados pela Receita Federal mostram que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional são protagonistas da nova política de conformidade. No Receita Sintonia — cuja nova versão alcança 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, incluindo 6,186 milhões de optantes pelo Simples —, as MPEs representam 75,48% das companhias classificadas no grau mais alto de conformidade (A+). Nos graus A e B, os porcentuais são de 66,95% e 74,15%, respectivamente.
No total, mais de 1 milhão de MPEs estão classificadas com grau A+ no programa, que avalia regularidade cadastral, adimplência, entrega de declarações e consistência das informações prestadas.
“Os números demonstram o esforço desses negócios para manter a regularidade fiscal”, destacou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. “Ao mesmo tempo, revelam desafios nos graus C e D, apontando a necessidade de programas que priorizem orientação, simplificação e prevenção de conflitos”, ponderou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).
Construção constante
O subsecretário da Receita foi enfático ao descrever a transformação institucional em curso. “A mudança de cultura não se dá apenas com palavras em lei. A relação entre a Receita Federal e os contribuintes precisa ser refeita todos os dias para desmistificar a imagem arraigada anteriormente”, afirmou. “Os programas de conformidade vêm para materializar esse desejo da Receita e dos contribuintes de mudar essa cultura estritamente fiscalista para uma relação de conformidade cooperativa”, apontou Manrique.
Ele anunciou que a Receita Federal está em constante aprimoramento e se colocou à disposição para receber sugestões para aperfeiçoamento dos programas de conformidade. Além disso, advertiu para os impactos da Reforma Tributária que começa a vigorar em 2027. “Poucas companhias estão se atentando às novas exigências, como a mudança na relação com fornecedores e a escolha das empresas optantes pelo Simples entre o sistema híbrido ou tradicional. Essa escolha será importantíssima para o futuro.”
O subsecretário também apresentou a nova ferramenta Painel Receita, que reúne indicadores de dados declarados ao Fisco e permite que as empresas comparem seus números com a média do mercado, auxiliando na tomada de decisão e no planejamento de evolução.
Entraves da transição
Sob a ótica dos contribuintes, Zabetta celebrou a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional como um marco simbólico e prático. “Nos últimos 15 anos, acompanhei as discussões no Congresso Nacional para a criação desse código. Esse ato é bastante representativo, pois solidifica esse novo movimento de harmonização entre Fisco e contribuinte”, disse.
Para ela, a mudança de comportamento da Receita Federal é fundamental para reaproximar o Estado dos cidadãos. “A transparência e a confiança mútua são bases sólidas entre as receitas e os contribuintes em grande parte do mundo. As empresas ganham previsibilidade, segurança jurídica e possibilidade de planejamento financeiro futuro; a Receita, por sua vez, ganha organização, aumento da arrecadação e fortalece sua imagem.”
Entretanto, Zabetta apontou um obstáculo concreto durante a fase de transição da reforma tributária: “Se um contribuinte for classificado como ‘A+’ no programa de conformidade da CBS e ‘B’ na plataforma do IBS, quais serão os benefícios que receberá da Receita?” Ela acredita ser fundamental a criação de um Fórum Nacional de debate para alinhar o entendimento dos órgãos, inclusive com a consolidação do Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo de uniformizar as regras de conformidade nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Diálogo permanente
A reunião realizada pelo Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP deixou claro que a conformidade cooperativa veio para ficar. A aposta é que a combinação de ferramentas tecnológicas, classificação por graus de risco, estímulo à autorregularização e a redução do contencioso tributário fortaleçam a relação de confiança entre Fisco e contribuintes — especialmente os pequenos negócios, que respondem por 75% dos melhores colocados no ranking nacional de boa conduta fiscal.
“A busca por segurança jurídica, redução do contencioso e estímulo à conformidade espontânea passa, necessariamente, por uma atuação coordenada entre Fisco, setor produtivo e sociedade civil”, concluiu Costa.
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Mon, 11 May 2026 18:11:00 -0300
A partir de 1º de setembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional, prestadoras de serviços e contribuintes do ISS, estarão obrigadas a emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A emissão poderá ser feita nas modalidades emissor web ou software que integre a API com a SEFIN Nacional.
A determinação consta na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 189/2026, que entrará em vigor naquele mês. Clique aqui para ter acesso à Resolução.
A nota emitida pelo sistema nacional terá validade em todo o território brasileiro e será suficiente para constituir o crédito tributário.
A regra vale mesmo nos casos em que a opção pelo Simples Nacional estiver pendente de análise, em discussão administrativa ou sob algum impedimento, ainda que exista a possibilidade de enquadramento retroativo no regime.
Um ponto de atenção: permanece proibida a emissão da NFS-e de padrão nacional para operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.
Considerando que muitos municípios possuem emissores próprios, é recomendável que as empresas revisem seus sistemas de emissão de documentos fiscais para garantir que estejam atualizados e compatíveis com o padrão nacional da NFS-e, evitando interrupções operacionais, falhas de conformidade e eventuais prejuízos que possam impossibilitar a emissão do documento fiscal no novo formato exigido.
A mudança integra o processo de reformulação das obrigações acessórias previsto na Reforma Tributária e busca padronizar a emissão de notas entre os fiscos.
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Fri, 08 May 2026 16:28:00 -0300
Entidades de vários segmentos do setor produtivo lançaram nesta semana, em Brasília (DF), o Manifesto pela Atualização Integral do Simples Nacional, que demanda o Congresso a ajustar urgentemente limites de faturamento do modelo tributário que reúne, hoje, 24,8 milhões de empresas.
O Simples inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
O manifesto, lançado em um jantar do Instituto Livre Mercado (ILIM), na Casa da Liberdade, na capital federal, propõe a atualização desses valores a partir do IPCA, que mede a inflação do País. Congelados desde 2018, esses limites já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período.
A proposta já está no escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM/MT), em discussão pela Comissão Especial na Câmara, presidida pela deputada Any Ortiz (Cidadania/RS). Apesar de não estar presente no evento, Any levou a pauta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante reunião entre ele e o empresariado paulista.
Na comissão, o texto está relatado por Jorge Goetten (Republicanos/SC). Tiago Dimas (Podemos/TO) é outro parlamentar envolvido no assunto.
“É pauta urgentíssima, porque, além de envolver a competitividade das nossas empresas, aborda um elemento na mesa de debate sobre o fim da escala 6x1, por exemplo”, apontou o deputado Gilson Marques (Novo/SC), em meio ao evento na Casa da Liberdade. “Isso eleva a carga tributária e exclui as empresas do regime”, continuou.
Goetten, por sua vez, reforçou como o projeto precisa ser pautado e aprovado a tempo da eleição, antes que seja envolvido no processo eleitoral. “Não se pode esperar mais. O ajuste é o cumprimento da Constituição”, afirmou.
Depois, aos jornalistas presentes, ele admitiu que o texto está sendo construído em várias mãos. “Vamos discutir com bastante cuidado, porque pode haver alguma renúncia fiscal. Vamos sentar com a área econômica para sensibilizar o governo sobre os benefícios e como isso faz justiça a esse setor”, afirmou.
Os dados sugerem que a defasagem dos limites é um problema de várias ordens e sentidos. Em primeiro lugar, os pequenos negócios estão pagando 32% mais em tributos do que deveriam caso os valores fossem atualizados. Entram nessa lista as Microempresas (MEs), que correspondem a 9,8 milhões de CNPJs e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que formam outras 1,8 milhão. Em outras palavras, trata-se de uma injustiça tributária.
Isso é ainda mais relevante considerando que, dentro do Simples, estão 13,4 milhões de empregos formais, ou cerca de 30% da mão de obra formal brasileira. Contudo, representam apenas 6% da arrecadação federal. A atualização dos limites geraria um acrescimento de 6% nas vagas formais de empresas do modelo.
Em segundo lugar, a proposta das entidades também corrige uma distorção do sublimite, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 6,5 milhões, além de flexibilizar a permanência integral no regime até o teto máximo — hoje, empresas precisam recolher o ICMS e ISS “por fora”, quando ultrapassam o sublimite.
Na leitura das entidades, a falta de uma atualização dos limites do Simples tem o efeito de aumentar a carga tributária em pelo menos dois sentidos: eleva o volume de impostos para quem continua no Simples, porque paga mais com a falta de atualização, e, ao mesmo tempo, exclui uma série de outros negócios do regime sem que estes tenham crescido e, de fato, possam arcar com impostos mais altos. Não é à toa que parte significativa desses negócios fecha as portas nesse processo.
A proposta e o manifesto estão nas mãos dos deputados da Comissão Especial, assim como outros parlamentares têm sido sensibilizados sobre o tema em Brasília.
Atualizações dos limites de faturamento do Simples Nacional
MEI
Faturamento atual: R$ 81 mil
Faturamento atualizado: R$ 145 mil

ME
Faturamento atual: R$ 360 mil
Faturamento atualizado: R$ 870 mil

EPP
Faturamento atual: R$ 4,8 milhões
Faturamento atualizado: R$ 8,6 milhões
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Thu, 07 May 2026 16:17:00 -0300
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) comemorou a presença de um grupo de líderes empresariais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em Brasília (DF) ao longo desta semana. A comitiva participou de reuniões com parlamentares – incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) – e foi a duas sessões da Comissão Especial de Redução da Jornada de Trabalho, na mesma Casa.
Ventura conversou com o empresariado no seu gabinete, na terça-feira (5).
“O setor produtivo tem que estar aqui: conversando, ouvindo, dialogando, enfim, participar politicamente. A nossa voz aqui faz diferença no cotidiano das cidades representadas”, disse ela.
A parlamentar ainda disse que a presença das lideranças foi um “ato cívico” em defesa de quem empreende no País. “As pessoas que fazem, produzem e que geram riqueza estão aqui falando do aumento do Simples Nacional e dos efeitos nocivos do fim da escala 6x1”, completou.
Durante o encontro, Ventura agendou uma conversa com Hugo Motta, e ajudou os empresários nas propostas de negociação em torno da redução da jornada – ela esteve presente na reunião ao lado de Any Ortiz (Progressistas/RS), Jorge Goetten (Republicanos/SC) e Joaquim Passarinho (PL/PA).
Na ocasião, Motta admitiu que se preocupa com os impactos da mudança nas jornadas sobre os negócios. “Considero justa a reivindicação da redução da jornada de trabalho, assim como acho justo ouvir quem emprega. Quero entender como isso será absorvido [pelas empresas]”, afirmou.
“Em todas as etapas de aprovação da medida vamos estar abertos às sugestões e do que deve ser defendido para que haja, por exemplo, transição ou outras pautas estruturantes que a gente tenha condições de construir politicamente”, completou.
O presidente da Câmara também reconheceu que as empresas de menor porte serão mais afetadas pela mudança na jornada. Um estudo da FecomercioSP mostra que a alta nos custos da folha de pagamentos com a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas, como propõe os projetos, seria de R$ 158 bilhões.
“Os mais afetados não serão os grandes, mas os pequenos, aqueles que têm três, quatro, cinco funcionários, e não terão onde colocar mais esse custo. Eles já trabalham com margens apertadas. Eu sei disso”, admitiu.
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