Fri, 27 Mar 2026 15:22:00 -0300
Em um momento que antecede a celebração de seus 23 anos de existência — que serão completados em 3 de abril —, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) reconduziu Márcio Olívio Fernandes da Costa representante titular da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), à presidência para o biênio 2026/2027. A recondução da presidência para mais uma gestão consolida o órgão como uma ponte estratégica entre o Fisco e o contribuinte.
Reunindo representantes do Poder Público, entidades empresariais e associações de classe, a diretoria do conselho também foi reeleita de forma unânime. Valdete Aparecida Marinheiro (representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo — Fetcesp), permanece como vice-presidente, e Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho (representante da Ouvidoria Fazendária – Sefaz/SP), segue como secretário. A composição paritária — com 22 entidades dos setores público e privado — segue como um dos pilares que garantem a pluralidade e a democracia nas discussões promovidas pelo órgão.
Guardião do CDC
Criado em 3 de abril de 2003 pela Lei Complementar 939, o Codecon/SP é reconhecido como o “guardião” do Código de Defesa do Contribuinte (CDC). Ao longo de quase 23 anos, o conselho se consolidou como um espaço institucional de equilíbrio, no qual são debatidas propostas de modernização tributária, formulação de políticas públicas e aprimoramento da relação entre o Estado e a sociedade.
Em 2025, quando o CDC completou 22 anos, Costa foi congratulado com a Medalha Presidente Annibal de Freitas, concedida às personalidades de destaque que prestam relevantes serviços ao segmento contábil e à sociedade, durante sessão solene da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Entre as principais conquistas do Codecon/SP, destaca-se a participação decisiva na criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), instituído pela Lei Complementar 1.320/2018. Desenvolvido com a colaboração ativa do conselho junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), o programa trouxe mais transparência à gestão tributária. Desde então, o Codecon/SP acompanha os relatórios semestrais enviados pelo Fisco e sugere aprimoramentos contínuos à legislação e aos mecanismos do programa, garantindo que a iniciativa alcance seus objetivos de estímulo à regularidade fiscal.
Outra frente de atuação que reforça o papel do conselho como elo com o contribuinte é o Balcão de Defesa do Contribuinte, plataforma criada em parceria com a FecomercioSP. O canal permite que pessoas físicas e jurídicas registrem queixas, denúncias, sugestões e apontamentos sobre tributos estaduais de forma rápida, sigilosa e acessível, facilitando o entendimento e o encaminhamento das demandas ao Fisco paulista.
Relevância institucional
Em seu discurso de posse, Costa agradeceu a confiança dos conselheiros e enfatizou o peso histórico do órgão que agora lidera por mais um biênio. “Temos plena consciência de que este Conselho construiu, ao longo de seus 23 anos de existência, um patrimônio de credibilidade, seriedade e respeito, fruto do trabalho dedicado de todos aqueles que constituíram este Conselho”, afirmou o presidente reeleito, que também é vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade.
Não à toa, muitos conceitos basilares do Codecon/SP serviram de inspiração para a criação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, Lei Complementar 225/26, sancionado no início deste ano e representa um divisor de águas na história tributária do Brasil, especialmente com a nova sistemática aprovada pela Reforma Tributária que vem sendo implementada.
“Juntos, haveremos de realizar uma gestão à altura das exigências do presente e da relevância institucional que o Codecon/SP conquistou ao longo do tempo”, completou o presidente reeleito, reforçando o compromisso de dar continuidade ao trabalho que fez do conselho um dos principais espaços de equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte no País.
]]

Fri, 27 Mar 2026 10:03:00 -0300
Depois de mais de uma década sem avanços, um projeto essencial para o setor de elevadores finalmente voltou a andar. A aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.125/2013 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marca uma vitória construída por meio de articulação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp).
O fato representa a superação de um dos principais gargalos do ambiente regulatório do setor: a ausência de regras nacionais claras para a manutenção e conservação dos equipamentos.
No dia 19 de março, a Federação e o Seciesp reuniram-se com o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para sensibilizá-lo para esse avanço. O pleito trará mais segurança jurídica, previsibilidade operacional e qualidade na manutenção dos elevadores, além de estabelecer critérios mínimos e contribuir para a prevenção de acidentes — fatores essenciais, tanto para empresas quanto para usuários, defende Marcelo Braga, presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP e do sindicato.
Projeto em movimento
O PL tramitava há cerca de uma década — situação comum no Congresso, que concentra milhares de propostas em análise. Estima-se que cerca de 6 mil projetos aguardem votação somente na CCJ.
Destravar um projeto nesse cenário exigiu a atuação direta junto aos tomadores de decisão — papel assumido pela FecomercioSP e pelo Seciesp ao longo de mais de um ano de trabalho coordenado.
Articulações técnica e política
A base do avanço foi a construção de um texto substitutivo, elaborado pelo Seciesp com apoio técnico da FecomercioSP, que atualiza o projeto de acordo com as necessidades atuais do setor e as melhores práticas de segurança.
A proposta foi levada a parlamentares da CCJ e a lideranças partidárias em Brasília em diversas ocasiões, com foco na conjuntura econômica e na segurança da regulamentação.
As entidades também atuaram para incluir a proposta na pauta da Comissão, passo decisivo para o seu avanço.
Resultados concretos para o setor
A aprovação na CCJ, em caráter terminativo, marca a superação de uma das etapas mais críticas do processo legislativo e aproxima o projeto de tornar-se lei. Para o setor, os ganhos são claros:
Segurança jurídica — definição de regras nacionais reduz incertezas e divergências locais;
Padronização técnica — estabelece critérios mais uniformes para manutenção e conservação;
Prevenção de acidentes — reforça a segurança de equipamentos e usuários;
Ambiente de negócios mais estável — favorece investimentos e planejamento de longo prazo.
[veja_tambem]
]]

Thu, 26 Mar 2026 15:46:00 -0300
A falta de mão de obra, a pressão crescente de custos e o avanço de propostas consideradas populistas e prejudiciais para o ambiente de negócios estão entre as principais preocupações dos empresários. Essas questões foram expostas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ao deputado federal Bruno Ganem (Podemos/SP), em reunião na última terça-feira (24), com sugestões de ajustes em projetos em tramitação no Congresso Nacional, para destravar contratações e preservar a competitividade das empresas.
O principal tema em pauta foi o Projeto de Lei (PL) 1.599/2025, conhecido como Emprega Turismo, que propõe a formalização de beneficiários do Bolsa Família sem a perda imediata do auxílio. “A falta de mão de obra é unânime entre os setores. O empresário quer contratar, mas esbarra no medo do trabalhador de perder o benefício social”, afirmou Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP.
Empregabilidade do setor
Construído a partir de proposta da FecomercioSP, o Emprega Turismo busca enfrentar a escassez de trabalhadores no setor de Serviços, com foco no Turismo, ao criar um modelo de transição entre programas sociais e o emprego formal.
O modelo permitirá que beneficiários do Bolsa Família mantenham o auxílio por até 24 meses após a contratação com carteira assinada, dentro de um período total de adaptação de cinco anos. A medida tem como objetivo reduzir a informalidade e dar previsibilidade às empresas, principalmente em regiões turísticas com maior dependência de transferências de renda.
O texto também prevê incentivos para estimular a formalização, como a redução de encargos sobre a folha de pagamento. A FecomercioSP defende, ainda, ajustes no cálculo da renda per capita, para evitar que o trabalhador seja automaticamente excluído do programa social ao ingressar no mercado formal.
Segundo a Entidade, a dificuldade de contratação é mais intensa fora dos grandes centros, onde a informalidade predomina e a manutenção do benefício social acaba funcionando, na prática, como desincentivo ao vínculo formal.
Estrutura do Turismo
Outro ponto levantado na reunião foi o PL 5.942/2025, que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizado de Turismo (Senatur) e o Comitê Intersetorial de Investimento, nos moldes de um novo sistema de formação profissional voltado exclusivamente ao setor.
A FecomercioSP é contrária à proposta, uma vez que fragmentará as atuais estruturas do Sesc e do Senac, historicamente responsáveis pela qualificação de trabalhadores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, há 80 anos. A criação de uma nova instituição pode causar sobreposição de funções, aumento de custos e redução da eficiência na oferta de cursos.
O contexto atual já atende os setores de forma integrada e consolidada, e a divisão da estrutura tende a enfraquecer a capacidade de formação profissional, num momento em que a escassez de mão de obra é um dos principais desafios do Turismo.
Ganem reforçou a importância de manter o diálogo técnico com a FecomercioSP na construção das propostas e afirmou que pretende atuar em articulação com a relatoria e as lideranças partidárias para avançar nos projetos ligados ao setor. “A interlocução com a Federação deve contribuir para ajustes nos textos e para a formação de consenso político, etapa considerada essencial para viabilizar a tramitação e evitar que as propostas percam força no Congresso”, destacou.
]]

Thu, 19 Mar 2026 13:38:00 -0300
Reuniões estratégicas com vereadores da cidade de São Paulo colocaram em pauta medidas para destravar o dia a dia do empreendedor paulistano — da modernização e redução de tributos municipais à simplificação de licenças, passando pela revisão de cobranças desproporcionais e por incentivos à sustentabilidade.
Nesse contexto, em 17 de março, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo (Sincomavi) intensificaram a atuação conjunta na Câmara Municipal de São Paulo, promovendo uma série de agendas com vereadores para defender medidas que melhorem o ambiente de negócios na capital e evitar retrocessos que ampliem custos e insegurança jurídica para o setor produtivo.
A articulação reuniu o presidente do Sincomavi e diretor da FecomercioSP, Reinaldo Pedro Correa, além dos assessores da Federação — Alberto Borges, Alexsandra Ricci e Jociara Correia —, consolidando uma atuação coordenada no diálogo direto com o Legislativo municipal. Nas agendas, foram apresentadas prioridades claras como o apoio a medidas que reduzam a burocracia, ampliem a segurança jurídica, modernizem os tributos municipais e incentivem a sustentabilidade, além da oposição a propostas que possam gerar custos excessivos e distorções regulatórias para as empresas.
[EXIBIR_GALERIA_DA_NOTICIA]
Atuação técnica e defesa de propostas prioritárias
Durante as reuniões, a FecomercioSP apresentou aos vereadores um conjunto de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e sustentável da cidade. Dentre os principais pontos defendidos está o Projeto de Lei (PL) 14/2026, que trata da modernização da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). A proposta busca tornar a cobrança mais justa e proporcional, com medidas como isenção para o Microempreendedor Individual (MEI), tratamento diferenciado para os pequenos negócios, revisão de multas e mais transparência na notificação do tributo.
Outro destaque foi o apoio ao PL 537/2023, que institui o licenciamento automático para a abertura de empresas. A medida simplifica processos, reduz entraves burocráticos, além de estimular o empreendedorismo e a geração de empregos.
Na agenda ambiental, a Federação também defendeu o PL 201/2025, conhecido como IPTU Sustentável, cuja proposta foi construída com base em contribuições técnicas da própria FecomercioSP. O projeto prevê incentivos fiscais para imóveis que adotem práticas ambientais responsáveis, como eficiência no uso de recursos naturais e gestão adequada de resíduos. Por outro lado, a Entidade reforçou o seu posicionamento contrário ao PL 818/2025, o chamado “PL Recicla”, apontando problemas de viabilidade, conflitos com normas federais e riscos de aumento de custos, especialmente para pequenos e médios comerciantes.
Construção conjunta de soluções
A seguir, veja os parlamentares mobilizados e os principais pontos discutidos sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
Parceria na construção de propostas | No gabinete da vereadora Cris Monteiro (Novo/SP) — autora do PLs 14/2026 (modernização da TFE), 537/2023 (licenciamento automático) e 201/2025 (IPTU Sustentável) —, a FecomercioSP reforçou a importância do diálogo direto e da construção conjunta de soluções legislativas alinhadas às demandas reais do setor produtivo. A reunião evidenciou a convergência entre a atuação parlamentar e as contribuições técnicas da Federação, especialmente na formulação de propostas voltadas à redução da burocracia, à modernização tributária e ao incentivo a práticas sustentáveis. A vereadora também sinalizou interesse em aprofundar essa interlocução, inclusive com o objetivo de levar pautas prioritárias do empreendedorismo ao debate em nível federal, destacando a importância de ouvir quem está na ponta — o comerciante e o pequeno empresário — na construção de políticas públicas mais eficazes. “A gente precisa entender, junto de quem está no dia a dia, quais são as principais dores do empreendedor para transformar isso em agenda e proposta concreta”, afirmou, enfatizando a atuação da FecomercioSP.
Reforço institucional e abertura para cooperação | Já no gabinete do vereador Ricardo Teixeira (União Brasil/SP), presidente da Câmara Municipal, a FecomercioSP reforçou seu papel como representante de empresas de todos os portes e sua atuação na defesa de um ambiente de negócios mais equilibrado. O encontro destacou a importância do diálogo contínuo para identificar projetos com potenciais benefícios para o setor e construir soluções de forma conjunta. A equipe do vereador — representada pelos assessores Thaís Manzione Passos e Aguiar Lima — ressaltou a relevância da contribuição técnica da Federação para qualificar o debate legislativo e evitar medidas inexequíveis ou excessivamente onerosas. “Acho que uma lei se constrói a várias mãos. Cada um traz a sua experiência, e é desse diálogo que saem soluções melhores para a cidade e para quem empreende”, eles reforçaram.
Apresentação de argumentos técnicos e posicionamento claro | No encontro com o vereador Adrilles Jorge (União/SP), a Entidade apresentou de forma detalhada seus posicionamentos, com ênfase nos impactos práticos das propostas em tramitação, reforçando apoio a iniciativas que incentivam o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade — como os PLs 14/2026 (TFE), 537/2023 (licenciamento automático) e 201/2025 (IPTU Sustentável) — e explicou tecnicamente as razões para a rejeição do PL 818/2025 (Recicla), destacando sua inviabilidade operacional e o risco de transferir responsabilidades indevidas ao comércio.
O vereador ressaltou a importância de diferenciar propostas viáveis de medidas que geram distorções ao setor produtivo, especialmente no campo ambiental. “Quando a proposta não é executável, ela acaba penalizando o empresário sem resolver o problema. É preciso equilíbrio para que a política pública funcione de fato”, afirmou. Durante a reunião, também foi enfatizado o papel da Federação como fonte de conhecimento técnico, colocando seus conselhos especializados à disposição para subsidiar a elaboração de políticas públicas mais eficientes.
Defesa do empreendedor e busca por equilíbrio regulatório
A atuação junto ao Poder Público combina articulação política com embasamento técnico. Representando mais de 1,8 milhão de empresas no Estado de São Paulo, a FecomercioSP, em conjunto com o Sincomavi, leva ao Legislativo demandas concretas do setor produtivo, fortalecendo a construção de propostas mais aderentes à realidade do comércio e do empreendedorismo.
“Essa atuação conjunta fortalece o diálogo com o setor público. Trabalhamos para apoiar políticas que impulsionem o desenvolvimento do nosso segmento. Seguimos contribuindo para um ambiente mais eficiente, sustentável e favorável aos negócios”, reiterou Reinaldo Pedro Correa.
Ao longo das agendas, ficou evidente que reconhecer o empresário como agente central da geração de emprego e renda passa por medidas que reduzam a burocracia, garantam segurança jurídica e evitem custos adicionais. Nesse cenário, o diálogo contínuo com as diferentes esferas públicas se consolida como caminho essencial para viabilizar soluções equilibradas e efetivas para a cidade.

]]

Tue, 03 Mar 2026 09:22:00 -0300
A fim de contribuir para o aprimoramento equilibrado das diretrizes sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e mais cinco entidades empresariais encaminharam carta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com considerações e sugestões de aprimoramentos técnicos à nova minuta de decreto que atualiza as regras setoriais.
Essa minuta revoga um decreto mais antigo (11.034/2022), que já regulamentava diversas questões envolvendo o SAC. A questão é que o novo texto estabelece normas que impactam diretamente os padrões para os canais de atendimento, o fluxo operacional e a capacidade do serviço prestado, mas sem algumas contrapartidas importantes.
A preocupação se deve a pontos como segurança jurídica, previsibilidade e custos operacionais para setores não regulados, sobretudo pelas ausências de fundamentação técnica mais detalhada e de critérios proporcionais, considerando as diferentes realidades empresariais.
As entidades são:
- FecomercioSP;
- Associação Brasileira de Anunciantes (Aba);
- Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD);
- Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec);
- Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net);
- Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac).
Principais pontos de atenção
Extensão de regras a setores não regulados: a minuta prevê que fornecedores não regulados se sujeitem ao decreto quando enquadrados em critérios fixados pelo ministério, mas sem detalhar metodologia, procedimento mínimo ou requisitos claros de motivação. Essa extensão das regras a setores não regulados geraria grande incerteza para as companhias.
Imposição de regras uniformes sobre jornada de atendimento e desenho de fluxo operacional: a proposta estabelece um limite de cinco níveis para finalização de demandas, veda encaminhamento de conversas para canais não presenciais e define janela fixa de funcionamento (8h às 20h, sete dias por semana), com exceções condicionadas a circunstâncias específicas — o que pode desconsiderar a diversidade de modelos de atendimento existentes no mercado.
Obrigatoriedade do canal telefônico e metas de tempo de espera (para não regulados): também gera preocupações quanto a operacionalização e custos, especialmente em contextos multicanais e diferentes formatos de prestação de serviços.
Atendimento prioritário e diferenciado a idosos: a minuta não indica como será aferida essa condição em diferentes canais e jornadas (telefonia, chat, aplicativos etc.), abrindo margem para dificuldades práticas de implementação.
Acessibilidade definida por ato futuro para serviços não regulados: a minuta delega as regras de acessibilidade a ato conjunto do MJSP com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), sem estabelecer parâmetros mínimos ou procedimentos no texto principal.
Demandas urgentes com definição ampla e regulamentação posterior: a minuta define demandas urgentes como aquelas relacionadas a segurança e proteção à vida, mas prevê que, para setores não regulados, os casos serão detalhados posteriormente, o que reforça a necessidade de previsibilidade e consistência regulatória.
Retenção obrigatória de gravações e registros por prazos mínimos: envolve dificuldades de governança, segurança da informação e custos de conformidade, temas que costumam demandar avaliação cuidadosa em função de arranjos técnicos e operacionais heterogêneos entre empresas de diferentes portes.
Necessidade de fundamentação técnica
Um tópico importante da carta é a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de fundamentação técnica robusta na minuta de decreto que explicite evidências, alternativas consideradas, custos de conformidade e métricas de efetividade esperada para setores não regulados.
As entidades destacam que, embora o governo federal tenha consolidado, nos últimos anos, a agenda de boas práticas regulatórias — inclusive por meio do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) —, o material publicamente disponível não permite aferir com transparência como as escolhas normativas se conectam a objetivos concretos e resultados proporcionais na ponta.
Defesa de tratamento proporcional
As entidades também defendem a adoção de critérios de tratamento diferenciado para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e produtores de menor escala. Quando se aplicam regras complexas de modo uniforme, isso pode criar custos desproporcionais e prejudicar a concorrência, principalmente em setores formados de forma majoritária por pequenos negócios.
Quanto a isso, são essenciais instrumentos como implementação gradual, requisitos simplificados ou parâmetros ajustados por porte. Esse é o caminho para garantir que a adoção das regras ocorra de forma efetiva e sem prejuízo à proteção do consumidor.
As entidades signatárias ainda ressaltam a disposição de contribuir tecnicamente para o aprimoramento do texto normativo. Dentre as sugestões apresentadas, destacam-se a explicitação de memória técnica com diagnóstico, alternativas avaliadas e evidências; a utilização de processo participativo estruturado com janela adequada para contribuições; e mais detalhamento de parâmetros necessários para reduzir a incerteza operacional.
Essas mesmas preocupações já haviam sido apresentadas ao ministério em maio de 2025, quando foi divulgada uma minuta anterior que trazia problemas semelhantes. Ainda assim, o texto atual manteve os mesmos pontos sensíveis.
]]

Mon, 02 Mar 2026 12:47:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) articula contra o Projeto de Lei (PL) 5.942/2025 — que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur) — e contra o Requerimento 5.139/2025, que pede urgência para a sua tramitação na Câmara dos Deputados, reiterando seus potenciais impactos negativos. A avaliação é de que a proposta representa risco concreto à continuidade e à qualidade dos serviços prestados há décadas pelo Sesc e pelo Senac.
Para a FecomercioSP, o projeto compromete esse legado histórico ao extinguir a contribuição destinada ao Sesc e redirecionar receitas do Senac, sem que haja a criação de instituições equivalentes capazes de absorver e manter a qualidade, a capilaridade e a eficiência dos serviços atualmente prestados.
Conforme detalhado, a exigência de transferir a contribuição destinada ao Sesc para o Senatur, sem a criação de instituições equivalentes capazes de manter qualidade, capilaridade e efetividade, compromete um legado histórico e pode deixar os trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — além de suas famílias e comunidades — desassistidos.
No caso do Senac, a instituição é descrita como plenamente funcional, permanentemente auditada e dedicada à formação profissional. A destinação de suas receitas para uma nova entidade traria risco de descontinuidade de serviços essenciais construídos ao longo de décadas e reconhecidos por seus padrões de excelência.
Também foram apontados possíveis efeitos práticos da aprovação do projeto, como redução ou fechamento de unidades, interrupção de práticas culturais, educacionais, esportivas e socioassistenciais, além de prejuízos a parcerias consolidadas com os poderes públicos locais e impactos sobre políticas públicas complementares.
Já o Requerimento 5.139/2025 é criticado por fragilizar o debate democrático ao levar o tema diretamente ao Plenário da Câmara, suprimindo a análise aprofundada pelas comissões permanentes.
Articulação política amplia pressão contra o projeto
A estratégia de atuação da FecomercioSP incluiu o envio de ofícios à bancada federal paulista e a solicitação de apoio da deputada estadual Carla Morando (PSDB/SP) para sensibilizar o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e os demais parlamentares estaduais a se posicionarem contra o projeto.
Ainda no documento, é solicitado que os deputados estaduais promovam uma articulação em defesa da preservação das atividades do Sistema Comércio, do modelo constitucional vigente e da continuidade dos relevantes serviços prestados à sociedade. A iniciativa integra a agenda coordenada pela área de Relações Institucionais da FecomercioSP, que vem conduzindo diálogos técnico e estratégico com lideranças políticas.
Essa mobilização reforça a defesa de um sistema que, há quase oito décadas, contribui para a qualificação profissional, o desenvolvimento econômico e o bem-estar social. Para o setor empresarial, a preservação do modelo atual está diretamente relacionada à segurança jurídica, à previsibilidade institucional e à manutenção de políticas que refletem na competitividade das empresas e na qualidade de vida dos trabalhadores.

]]

Thu, 26 Feb 2026 13:48:00 -0300
A Reforma Tributária deixou de ser um debate abstrato e passou a exigir decisões concretas das empresas. Foi nesse contexto que, na última sexta-feira, (20), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu representantes da área Jurídica dos Sindicatos representados pela Entidade, no encontro no Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ).
Dentre assuntos de destaque, foram explanados detalhes das mudanças no sistema tributário para o empresariado, com esclarecimentos acerca dos efeitos práticos no Comércio de bens e serviços, além de promover orientações sobre como se preparar para o novo cenário.
Fernando Sousa, assessor da FecomercioSP, apresentou os aspectos estruturais da reforma, que prevê a substituição gradual de ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS, no modelo de IVA dual, com transição entre 2026 e 2033. Também foram abordadas as novas regras para compensação de créditos de ICMS, a criação do Comitê Gestor do IBS e alterações nos prazos do processo administrativo fiscal.
Segundo Sousa, as empresas precisam tratar a reforma como uma mudança estrutural, e não como ajuste pontual. “O novo modelo altera a lógica da tributação sobre o consumo, amplia o sistema de créditos e centraliza a arrecadação. Isso exige revisão de contratos e sistemas, além de planejamento tributário”, afirmou.
O assessor também citou a nova tributação sobre lucros e dividendos acima dos limites estabelecidos em lei, incluindo o destaque para a ofensa da nova legislação à isenção concedida ao Simples Nacional. O tema levou a FecomercioSP a adotar medida judicial a fim de preservar o tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
Outro ponto sensível diz respeito às negociações coletivas. A legislação passa a permitir crédito tributário sobre determinados benefícios concedidos aos empregados, independentemente de previsão em norma coletiva, como vale-alimentação, vale-refeição e vale-transporte. De outro lado, exige previsão em instrumento coletivo os benefícios concedidos a título de plano de saúde e benefícios educacionais. Portanto, é necessário observar que cada cláusula negociada pode ter reflexo direto na estrutura de custos da empresa e deve ser analisada com estratégia.
Trabalho nos feriados
A Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), também esteve na pauta. Fernando Marçal, assessor da FecomercioSP, explicou que, para o setor, não há mudança prática imediata.
“A atividade do Comércio é regulamentada por legislação específica, a Lei 10.101, que já disciplina o trabalho aos domingos e feriados mediante convenção coletiva”, ressaltou. Em outras palavras, a regra continua sendo a negociação entre as entidades patronais e laborais.
A Federação sustenta que o Comércio conta com disciplina própria e que eventuais regimes diferenciados para atividades consideradas essenciais devem ser pactuados entre as representações e o Poder Público. Diante de dúvidas, a recomendação é seguir rigorosamente o que prevê a Lei 10.101 para garantir respaldo jurídico aos negócios.
]]

Tue, 24 Feb 2026 09:51:00 -0300
A mobilização nacional pela atualização dos limites do Simples Nacional entrou em uma nova fase no Congresso. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou ofícios a líderes da Câmara dos Deputados solicitando a inclusão em pauta e a votação do Requerimento de Urgência (REQ 3.624/2023), além da viabilização da tramitação do PLP 108/2021 e da designação de relator para a matéria.
O movimento, que reúne a FecomercioSP e dezenas de entidades empresariais nacionais e estaduais, destaca a necessidade de deliberação célere da proposta, especialmente diante do calendário eleitoral de 2026 e da implementação da Reforma Tributária a partir de 2027 — contexto em que o Simples Nacional será instrumento fundamental para a sobrevivência das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
A articulação da coalizão agora se concentra na aprovação do Requerimento 3.624/2023 (urgência), condição indispensável para viabilizar a votação do PLP 108/2021, bem como na imediata designação de relator na Câmara.
Defasagem compromete os negócios
Sem atualização desde 2018, os limites de enquadramento do Simples Nacional acumulam defasagem de 83%, segundo o IGP-DI, o que compromete a efetividade do regime tributário diferenciado previsto no artigo 179 da Constituição Federal.
Nos ofícios encaminhados aos parlamentares, as entidades ressaltam que a medida não configura renúncia fiscal, mas a recomposição monetária necessária para preservar a competitividade, a formalização e o fortalecimento das empresas de menor porte.
Impacto econômico e geração de empregos
O Simples Nacional abrange atualmente 23 milhões de CNPJs — dos quais 16 milhões são de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 7 milhões, de MPEs — e responde por 13,4 milhões de empregos formais, cerca de 30% do total com carteira assinada no País.
O estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) citado pelas entidades aponta também que a atualização dos limites pode gerar até 870 mil novos empregos formais, um crescimento potencial de até 6% entre as empresas optantes.
O tema já foi debatido em três audiências públicas no Congresso Nacional e chegou a constar na pauta de votação da Câmara, mas foi retirado. Para as entidades, a postergação da análise distancia o parlamento das demandas reais da sociedade e compromete a competitividade dos pequenos negócios.
No atual cenário, a avaliação é de que não há mais espaço para adiamentos, sobretudo considerando o calendário eleitoral e o início da implementação da Reforma Tributária em 2027.
Mobilização nacional
A coalizão Atualiza o Simples Nacional — Por mais empregos e justiça tributária reúne federações, confederações, associações comerciais e sindicais de diversos Estados, incluindo a FecomercioSP.
A amplitude do movimento demonstra que a atualização dos limites é uma pauta transversal, que impacta comércio, serviços, turismo, alimentação, hotelaria e outros segmentos estratégicos da economia.
Com o novo desdobramento institucional, a estratégia agora é intensificar o diálogo com as lideranças partidárias e garantir que o tema avance na agenda legislativa ainda neste ano.
A atualização do Simples Nacional não é apenas uma correção técnica. Trata-se de uma medida estruturante para assegurar previsibilidade, competitividade e geração de empregos em um momento decisivo para a economia brasileira.
]]

Fri, 20 Feb 2026 17:11:00 -0300
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa de autarquias e fundações públicas federais ganharam uma nova chance para regularização das suas dívidas fiscais. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou o Edital de Transação por Adesão 1/2025, que estabelece condições especiais para a quitação de débitos de pequeno valor (até R$ 97,2 mil ou 60 salários mínimos).
A medida é uma alternativa disponível aos contribuintes para a regularização fiscal, permitindo que os devedores resolvam pendências com descontos expressivos sobre multas, juros e encargos legais.
De acordo com o Edital, a transação é destinada a devedores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos consolidados de até 60 salários mínimos. É crucial que essas dívidas estejam inscritas em Dívida Ativa de autarquias e fundações públicas federais e registradas no sistema AGU de Inteligência Jurídica (Super Sapiens) até o dia 1º de novembro de 2024.
Não são elegíveis para essa transação os créditos que já estejam em parcelamento ativo, que tenham sido objetos de transações anteriores, ou que possuam suspensão de exigibilidade devido a garantia integral (como depósito judicial, seguro garantia ou fiança).
Como participar
O prazo para aderir ao programa já está aberto desde o dia 5 de novembro de 2025 e se estenderá até as 23h59 do dia 30 de abril de 2026.
A adesão é totalmente digital e deve ser feita exclusivamente pelo portal Resolve Dívidas AGU. Para acessar o sistema, o contribuinte precisará de uma conta no gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro.
Descontos
A grande vantagem do edital está nos descontos progressivos, que incidem sobre o valor total da dívida (principal, juros, multas e encargos). O empreendedor poderá escolher a modalidade que melhor se encaixa no seu fluxo de caixa:
Pagamento à vista: desconto de 50%.
Parcelamento em até 20 meses: desconto de 40%.
Parcelamento em até 40 meses: desconto de 30%.
Parcelamento em até 60 meses: desconto de 20%.
Em todas as opções de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, e as prestações mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.
Atenção às regras!
Essa é uma importante oportunidade para o empresário ou pessoa física que de alguma forma possua débitos tributários possa quitar suas pendências. Entretanto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destaca pontos de atenção importantes para não sofrer futuras rescisões:
Adesão total: a inclusão deve obrigatoriamente abranger todos os débitos elegíveis da dívida fiscal indicada.
Pagamento inicial: a formalização do acordo depende do pagamento da cota única ou da primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão. Caso isso não ocorra, o pedido é cancelado automaticamente, sem necessidade de notificação prévia.
Riscos de rescisão: o parcelamento será rescindido (cancelado) se houver atraso de três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas.
A FecomercioSP destaca que antes da adesão à transação é importante analisar cuidadosamente a viabilidade econômica e jurídica da negociação. Ao aderir à transação, o contribuinte assume a renúncia e desistência de qualquer direito de questionar a validade dos débitos na Justiça.
Além disso, as garantias eventualmente já existentes em execuções fiscais (como bens penhorados) serão mantidas até a quitação total da dívida.
]]

Mon, 09 Feb 2026 10:44:00 -0300
O aumento de furtos e roubos nos estabelecimentos comerciais, comprometendo a segurança de empresários, trabalhadores e clientes, é um dos grandes problemas que assolam os comerciantes brasileiros. Esses crimes têm reflexos diretos nas atividades econômicas, na capacidade de um negócio se manter aberto e, consequentemente, na geração e na manutenção de empregos e nos preços praticados ao consumidor.
Os setores de Comércio e Serviços, em especial o varejo de itens alimentares, as farmácias e os pequenos negócios, operam com margens reduzidas de lucro e elevada exposição a esses tipos ações criminosas, o que reforça a urgente necessidade de instrumentos que ampliem a capacidade de prevenção dessas ocorrências, desestimulem a prática desses delitos e tragam mais segurança aos empreendedores. Assim, o Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está em contato com lideranças partidárias do Congresso Nacional em apoio a um Projeto de Lei (PL) que busca uma solução para a questão.
O PL 3.630/2025 quer alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a fim de permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais — com a possibilidade de identificar o infrator, com os objetivos de alertar a população sobre a prática ilícita e contribuir para as investigações na captura desses criminosos.
Há alguns pontos de muita atenção nesse debate. Primeiro, é essencial que a dinâmica em torno dessa divulgação seja prática para o Comércio e que esteja acompanhada de ações reais de combate à violência urbana, como:
combate efetivo à criminalidade no Comércio, por meio de tecnologias que ajudem a identificar delitos e reduzir prejuízos;
ações coordenadas e praticáveis, compatíveis com a realidade operacional das empresas;
fortalecimento da segurança de empreendedores, trabalhadores e consumidores;
preservação das atividades econômicas sem criar barreiras operacionais desproporcionais.
Além disso, é essencial conciliar o uso de imagens de flagrantes com as regras da LGPD, em proteção a clientes, empregados e comerciantes.
O tema exige atenção a princípios como proporcionalidade, finalidade e proteção de terceiros, bem como cuidados para evitar abusos, exposições indevidas e insegurança jurídica. Em outras palavras, o avanço da proposta deve seguir critérios claros e técnicos, garantindo previsibilidade às empresas e proteção aos direitos fundamentais no uso de tecnologias e dados pessoais, especialmente das vítimas.
Tendo em vista a complexidade do tema e de seus impactos nos âmbitos econômico, jurídico e social, é indispensável que o processo legislativo seja acompanhado da realização de amplas discussões com diversos setores da sociedade, em especial com os empresários diretamente afetados pela proposta, mediante audiências públicas e a promoção de diálogos entre parlamentares, atores sociais e representantes institucionais, de modo a permitir o aperfeiçoamento do texto legal e o avanço equilibrado da iniciativa.
Vale lembrar que a FecomercioSP aderiu, no fim de 2025, a um grande manifesto de entidades em apoio a esse PL, com a mensagem de que o direito à privacidade não pode servir de escudo para práticas ilícitas. Saiba mais!
]]