2025, que obrigaria a disponibilização de profissionais de Libras e recursos de acesso ao Braille em ambientes públicos e privados. A proposta em tramitação pode impor custos elevados e de difícil absorção pelos negócios, principalmente os de pequeno e médio portes. O veto, porém, ainda será apreciado pela Câmara Municipal. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua para que a decisão do Executivo seja mantida pelos vereadores.
Antes do veto, a Federação e a Associação Paulista de Supermercados (Apas) encaminharam ao prefeito um pedido de rejeição integral da proposta. As entidades reconheceram a importância de ampliar a inclusão e a acessibilidade, mas alertaram que as exigências precisavam considerar a viabilidade técnica, os custos envolvidos e as diferentes realidades dos negócios.
Despesa difícil de absorver
Um dos principais pontos de atenção é o impacto financeiro da proposta. O PL cria obrigações para estabelecimentos privados de atendimento ao público sem diferenciar porte, estrutura ou capacidade financeira.
A exigência de profissionais capacitados em Libras e de recursos específicos para atendimento em Braille pode gerar despesas elevadas e contínuas, especialmente a pequenos e médios estabelecimentos, que têm estruturas mais enxutas e, muitas vezes, operam com margens reduzidas.
Outro entrave é a disponibilidade de profissionais. A oferta limitada de pessoas habilitadas em Libras dificulta o cumprimento da obrigação. Em relação ao Braille, a Federação também chama a atenção para a necessidade de avaliar a efetividade e a aplicação prática das exigências antes de estendê-las a todo o setor privado.
Faltaram estudos sobre os reflexos
As entidades apontam ainda a ausência de base técnica para dimensionar os efeitos da medida. O projeto não apresenta análise consistente dos custos de implementação nem dos obstáculos operacionais e econômicos para as empresas. Dentre os principais pontos, destacam-se:
ausência de estudos técnicos sobre a necessidade e a viabilidade das obrigações;
falta de avaliação dos desdobramentos econômicos e operacionais ao setor privado;
desconsideração das diferenças de porte e estrutura dos estabelecimentos;
dificuldades práticas relacionadas à disponibilidade de profissionais e ao alcance das soluções previstas.
Ampliar a acessibilidade é fundamental, mas as políticas de inclusão precisam ser construídas com proporcionalidade e viabilidade, de forma a ampliar o acesso sem transferir aos negócios obrigações incompatíveis com a própria capacidade de adaptação.
Decisão volta à Câmara
O PL, que havia sido aprovado pelos vereadores em maio, recebeu veto integral do prefeito em junho. Agora, a decisão volta à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto.
A FecomercioSP defende sua manutenção e acompanha a tramitação com os vereadores. O posicionamento da Entidade é que novas regras de acessibilidade considerem as diferentes realidades empresariais e adotem soluções que conciliem inclusão, efetividade e sustentabilidade econômica, sobretudo para os pequenos negócios.
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Data de Início	Escopo de Aplicação
1º de outubro de 2026	Serviços gerais: NFS-e para serviços não especialmente listados, NFCom (serviços de comunicação), DIR e DeRE (primeira fase).
1º de novembro de 2026	Simples Nacional: todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passam a ser obrigadas a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional (ambiente federal), inclusive os estabelecimentos de São Paulo.
1º de dezembro de 2026	Módulos especiais e cenários específicos: serviços intermediados por plataformas digitais, licenciamento de software, processamento de dados e hospedagem em nuvem, transmissão por streaming, transporte público municipal, aluguel de bens móveis e imóveis, taxas condominiais etc.
1º de janeiro de 2027	Simples Nacional (IBS/CBS): a partir desta data, as informações de IBS e CBS nos documentos fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional passam a ser oficialmente válidas; as regras entram em vigor de forma integral e as penalidades relacionadas começam a ser aplicadas.