Wed, 08 Apr 2026 14:40:00 -0300
A Reforma Tributária está ganhando forma e muitas regras inéditas foram lançadas desde a sanção da Lei Complementar (LC) 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A última grande regulamentação foi realizada pela LC 227/2026, uma das peças centrais desse processo, pois não cria novos impostos, mas organiza como estes serão administrados — principalmente o IBS (que vai substituir ICMS e ISS) — e muda regras importantes sobre heranças e doações, além do recebimento dos créditos do ICMS, que restarão após o período de transição.
Diante disso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lança mais uma cartilha orientativa, esmiuçando cada ponto e demonstrando com exemplos reais como as novas regras vão afetar o dia a dia das empresas.
Tudo isso em uma linguagem acessível e sem juridiquês, atendendo a todos os públicos. Afinal de contas, a Reforma Tributária deverá ser absorvida por todos, até mesmo os contribuintes que não contam com apoio contábil estruturado.
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Entender todos os mecanismos do novo sistema tributário pode parecer complicado, mas, compreendendo como funciona cada “engrenagem” dessa enorme “geringonça” que é a Reforma Tributária, é possível achar os melhores caminhos e o principal: ter tempo para se planejar.
A LC 227/2026 é complexa, mas trouxe mais segurança jurídica ao definir as regras do jogo. O segredo é não ter medo da mudança, mas se preparar com informação e planejamento.
Atualizações
Além da nova cartilha sobre a LC 227, a FecomercioSP também atualizou as edições anteriores com as mudanças recentes que definiram valores e novas regras estruturais, como o split payment.
A Federação e seus Sindicatos filiados seguem atuando ativamente no Congresso Nacional para diminuir a burocracia e as injustiças fiscais, além de construir um ambiente de negócios próspero e sustentável.
Baixe gratuitamente a nova cartilha sobre a Reforma Tributária
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Tue, 17 Mar 2026 15:06:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários, encaminhou, na última terça-feira (10), ofício ao deputado federal Mauro Benevides (PDT/CE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, com suas contribuições para o aprimoramento do PLP, que propõe alterações nas Leis Complementares 214/2025 e 87/1996, com o objetivo de explicitar que o IBS e a CBS não integram a base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI.
A Entidade destaca que a ausência de previsão expressa deste entendimento tem levado alguns entes subnacionais a sustentarem a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição da reforma tributária (2026 a 2033). Essa interpretação, segundo a FecomercioSP, é incompatível com os princípios constitucionais da não cumulatividade, da neutralidade, da transparência e da simplicidade.
A inserção desses tributos na base de cálculo dos atuais impostos sobre o consumo geraria efeito cumulativo, aumento indireto da carga tributária, perda de transparência e elevação dos custos de conformidade para contribuintes e administrações tributárias.
Além disso, a falta de clareza normativa pode reabrir controvérsias relevantes, com o consequente aumento do contencioso judicial, semelhante ao que ocorreu com a chamada “tese do século” (RE 574.706 – Tema 69 do STF), na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituir receita do contribuinte.
Sem prejuízo das alterações já previstas no PLP 16/2025, a FecomercioSP também sugere a alteração da LC 116/2003 (ISS), com o objetivo de reforçar a uniformidade normativa entre os tributos sobre o consumo. Segundo a Entidade, a alteração reforçará a segurança jurídica, reduzirá o risco de contencioso tributário e preservará os princípios estruturantes da Reforma Tributária.
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Mon, 02 Mar 2026 11:45:00 -0300
A Reforma Tributária, atualmente em fase de transição entre sistemas, tinha em sua gênese os princípios da simplicidade, da neutralidade, da transparência e da não cumulatividade. Entretanto, recentes interpretações da nova legislação e as possíveis mudanças durante o período de transição podem tornar o sistema tributário injusto, burocrático e juridicamente inseguro para contribuintes, Estados e municípios.
O tema foi debatido durante reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), ocorrida na última quarta-feira (25), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), e contou com a presença de Mário Luiz Oliveira da Costa, sócio do escritório Dias de Souza Advogados, diretor do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
A possibilidade de o novo sistema tributário acabar com o chamado efeito cascata — quando há bitributação sobre um produto já tributado em algum momento na cadeia de produção/consumo — é enfraquecida quando as interpretações recentes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz–SP), por meio de Respostas à Consulta Tributária, levantaram a hipótese de incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) durante o período de transição (2026–2033), medida que vem sendo seguida por outros Estados da Federação. Essa tese, se prevalecer, pode significar um retrocesso para o modelo que a reforma buscou superar, com sérios prejuízos para o empresariado brasileiro.
“A inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS aumentaria substancialmente o valor dos bens e dos serviços. Além da carga tributária maior, pode haver elevação dos custos de compliance e, inevitavelmente, aumento de litígios”, apontou Oliveira da Costa.
Nova tese do século
De acordo com o diretor do MDA, se o IBS e a CBS entrarem na base de cálculo do ICMS e do ISS, haverá violação de todos os princípios que balizaram a concepção da Reforma Tributária. “O efeito cascata voltaria a encarecer os produtos e os serviços, escondendo do consumidor o peso real dos tributos e fragilizando a competitividade das empresas brasileiras”, alertou.
Essa problemática assemelha-se à chamada tese do século, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 69 e decidiu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não fazer parte da receita do contribuinte. “Essa mesma lógica poderia ser aplicada no caso atual. Um tributo não pode ser base de cálculo de outro. Insistir no contrário é reacender uma disputa que a reforma tentou encerrar”, pontuou Oliveira da Costa.
Durante a reunião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, ressaltou que, se a Sefaz/SP insistir na hipótese de incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS, poderá haver uma avalanche de processos, que aumentariam o já congestionado contencioso tributário e traria prejuízos para os empresários, em uma fase sensível de adaptação.
“As empresas, já pressionadas por adaptações tecnológicas e regulatórias para atender ao período de transição, correm elevado risco de enfrentar disputas judiciais semelhantes às da tese do século, que resultou em passivo tributário para o erário. É fundamental assegurar que o espírito da reforma — simplicidade, neutralidade e redução de litígios — seja preservado. O empresariado precisa de clareza, estabilidade, previsibilidade e coerência para confiar no novo sistema tributário”, afirmou Costa.
Pontos contraditórios
Além de possível quebra da não cumulatividade, Oliveira da Costa listou outras medidas presentes na Reforma Tributária que podem tornar o sistema inseguro e burocrático.
Neutralidade: a manutenção de exceções e de regimes especiais favoráveis a determinados setores e o tratamento desvantajoso para empresas do Simples Nacional podem comprometer a isonomia concorrencial.
Transparência: a alta complexidade e a pulverização da gestão do IBS entre Estados e municípios podem aumentar o contencioso.
Simplicidade: a convivência com dois sistemas tributários durante longa transição e a falta de clareza nas regras de cobrança dos novos impostos, com o sistema automatizado (split payment), podem elevar as multas e sanções.
Além de não seguir os princípios basilares presentes na sua concepção, o novo sistema inaugura um novo mundo, que ignora todo o aprendizado e a jurisprudência do sistema anterior. Na expectativa de corrigir tudo aquilo que estava errado, simplesmente se começará do zero, mas com novos erros latentes.
Oliveira da Costa ainda ressaltou que há alternativas, já em andamento no Congresso Nacional, para solucionar esse problema. “Um caminho pode ser a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, cuja proposta visa alterar a lei do IBS e da CBS para excluir esses tributos da base de cálculo de impostos sobre o consumo durante a transição entre sistemas, como ICMS, ISS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”, ponderou.
Os especialistas presentes na reunião do Codecon/SP concordaram que todos esses pontos controversos precisam ser pacificados antes que se tornem um pesadelo na vida do empresariado e dos fiscos. Segundo o diretor do MDA, no curto prazo os prejuízos não serão notados, mas a sociedade civil deve se unir para cobrar ajustes fundamentais e evitar um futuro caótico.
“Em 2026, não devem ocorrer problemas práticos. Entretanto, a partir de 2027, teremos uma insegurança jurídica enorme. Precisamos que todas as entidades representativas se unam para cobrar definições para o novo sistema tributário, e, assim, reduzir a insegurança jurídica”, concluiu Oliveira da Costa.
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Tue, 03 Feb 2026 16:58:00 -0300
A segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual. Publicada em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar (LC) 227/2026 estabelece novas diretrizes para a cobrança do imposto sobre heranças e doações, refletindo diretamente nos planejamentos familiar e empresarial.
As novas regras, dispostas principalmente nos artigos 146 a 164 da lei, ampliam o alcance do imposto, definem com mais clareza a base de cálculo e criam um sistema integrado de fiscalização entre diversos órgãos. Confira, a seguir, os tópicos mais importantes para contribuintes e profissionais do Direito e da contabilidade.
Ampliação do fato gerador
A legislação inovou ao incluir, de forma expressa, transmissões decorrentes de contratos no exterior semelhantes a trusts e de contratos de fidúcia no Brasil. Isso significa que estruturas patrimoniais que tinham como objetivo reduzir a incidência do ITCMD poderão ser alcançadas pela norma. Cada herdeiro ou donatário gera um fato gerador independente, mesmo sobre bens indivisíveis, e a obrigação do imposto na sucessão existe independentemente da abertura formal de inventário.
Imunidade e não incidência
A lei manteve e detalhou as hipóteses de imunidade. Assim, as imunidades do ITCMD se aplicam a transmissões para entes públicos, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições religiosas ou de assistência social sem fins lucrativos, desde que os bens estejam vinculados às suas finalidades essenciais. Livros, periódicos e obras musicais de autores brasileiros também são imunes.
No campo da não incidência, a lei trouxe uma importante segurança jurídica ao destacar que não estão sujeitos ao ITCMD:
a renúncia pura e simples à herança;
a extinção de usufruto que consolida a propriedade;
os benefícios de previdência privada (aberta ou fechada), seguros de vida e pecúlios.
Base de cálculo mais justa
Um dos avanços da nova legislação, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), está na definição da base de cálculo. O imposto incide sobre o valor de mercado do bem ou direito transmitido, porém é permitida a dedução das dívidas do falecido (de cujus). Isso evita a tributação sobre um patrimônio líquido que, na prática, não existe.
Para empresas não listadas em Bolsa, o valor deve ser apurado por metodologia técnica que considere o patrimônio líquido ajustado ao mercado e ao fundo de comércio, exigindo mais rigor na avaliação.
Alíquotas e competência por domicílio
A lei torna obrigatória a progressividade das alíquotas em função do valor da herança ou doação, respeitando o teto máximo de 8% autorizado pelo Senado Federal. Embora o Estado de São Paulo, por exemplo, ainda utilize alíquota fixa de 4%, há projetos de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para implementar a progressividade e, possivelmente, elevar a alíquota máxima, o que gera alerta no setor produtivo. Diante disso, a FecomercioSP mantém uma atuação rigorosa no Legislativo paulista, com o propósito de evitar o aumento da carga tributária e proteger o capital de giro das empresas e o patrimônio das famílias.
A competência para cobrar o imposto foi pacificada:
- imóveis no Brasil — tributa no Estado onde o bem está localizado;
- imóveis no exterior — tributa no Estado de domicílio do doador/falecido, se residente no Brasil. Caso contrário, no Estado de domicílio do beneficiário;
- bens móveis, títulos e direitos — a regra geral é o domicílio. Na sucessão, tributa no Estado de domicílio do falecido. Na doação, no Estado de domicílio do doador.
A ‘malha fina’ do ITCMD
A nova lei estabelece um rigoroso sistema de controle para garantir o recolhimento. A homologação do cálculo do imposto passa a ser de competência privativa de servidores efetivos das Fazendas Estaduais, por lançamento de ofício.
Para viabilizar isso, a legislação autoriza e estimula convênios para o compartilhamento automático de dados entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais de Justiça e as Fazendas Estaduais, abrangendo informações sobre inventários, divórcios e dissoluções de união estável.
Com a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas, a inclusão de trusts e fidúcias e uma fiscalização mais tecnológica e integrada, a FecomercioSP orienta que o planejamento sucessório exija análise técnica mais cautelosa e antecipada. Os contribuintes devem revisar estruturas patrimoniais à luz das novas regras para garantir conformidade e eficiência na transmissão de bens, evitando multas e recolhimento do imposto com eventuais encargos legais.
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Fri, 30 Jan 2026 10:35:00 -0300
Aos poucos, está ficando mais claro como funcionará, na prática, o novo sistema tributário brasileiro, após a publicação da Lei Complementar (LC) 227/2026, que regulamenta a Reforma Tributária e indica como trabalharão os órgãos julgadores dentro de um processo administrativo unificado.
Outro tema sacramentado pela regulamentação foi o prazo total para o pagamento dos saldos credores do ICMS, que vem gerando críticas do setor produtivo desde os primeiros debates sobre a Reforma Tributária no Congresso Nacional. Ficou determinado que os contribuintes com crédito de ICMS até 2032 serão compensados em até 240 meses — ou seja, 20 anos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários, atuou ativamente no Congresso Nacional para a aprovação de melhorias ao Projeto de Lei Complementar 108/2024 (que se tornou a LC 227). Apesar de não ter conseguido emplacar todos os seus pleitos, como as reduções do prazo e do número de parcelas para homologação, compensação e ressarcimento de créditos de ICMS, conquistou importantes melhorias para os contribuintes, como:
- a possibilidade de apresentação de memoriais e de manifestação oral pelos contribuintes nos julgamentos administrativos, ainda que preservada a predominância das sessões virtuais;
- a previsão de descontos escalonados de multas também para pagamentos parcelados, inclusive com porcentuais mais favoráveis aos contribuintes inseridos em programas de conformidade;
- a supressão de dispositivos incompatíveis com o Código Tributário Nacional (CTN), que autorizavam a revisão do lançamento após a impugnação e alteravam indevidamente o termo inicial da decadência do ITCMD.
Processo eletrônico e direitos do contribuinte
O processo administrativo tributário do IBS será predominantemente eletrônico, com intimações válidas via domicílio tributário digital e contagem de prazos em dias úteis. A lei assegura princípios como o contraditório, a ampla defesa, a duração razoável do processo e a publicidade. O contribuinte terá direito a defesa escrita e sustentação oral, e o formalismo será moderado, permitindo a correção de falhas sem prejuízo da finalidade do ato.
A lei, que prioriza a solução do mérito quando for favorável ao contribuinte, busca evitar anulações por vícios meramente formais.
Três instâncias julgadoras
Todo o contencioso administrativo do IBS será resolvido dentro da estrutura do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), em um sistema de três instâncias. Veja a seguir.
Primeira instância: câmaras virtuais compostas de forma paritária por servidores de Estados e municípios, que julgarão as impugnações e manifestações iniciais dos contribuintes.
Segunda instância (recursal): câmaras recursais, também paritárias, com a participação de representantes dos contribuintes, que apreciarão os recursos.
Instância de uniformização: a Câmara Superior do IBS, órgão máximo do contencioso administrativo, terá a missão fundamental de padronizar a jurisprudência. Ela será formada por representantes dos entes federativos e dos contribuintes e poderá editar súmulas e provimentos vinculantes para garantir coerência em todo o País.
Crédito de ICMS
Enquanto o processo do IBS ganha mais previsibilidade, as regras para a transição do ICMS geram preocupação, especialmente sobre aproveitamento dos saldos credores — valores que as empresas têm a receber dos Estados.
A lei determina que os créditos de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032, após homologados, poderão ser usados para compensar débitos do próprio ICMS ou do novo IBS. A forma mais comum de utilização, a compensação com o IBS, ocorrerá de forma parcelada. O texto estabelece que, em regra, essa compensação se dará em até 240 meses.
Especialistas e entidades empresariais analisam o prazo como excessivamente longo e um potencial estrangulamento de caixa para muitas empresas. O CGIBS será responsável por controlar e operacionalizar esses créditos, deduzindo-os da parcela da arrecadação do IBS que caberia aos Estados.
Substituição Tributária
Para os estoques de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) em 31 de dezembro de 2032, a lei assegura um crédito ao contribuinte. Esse crédito, correspondente ao imposto já retido, que poderá ser compensado com o IBS devido em 12 parcelas mensais, um prazo consideravelmente mais curto e visto como razoável pelo mercado. Contribuintes do Simples Nacional terão direito à restituição em dinheiro, conforme as regras de cada Estado.
A LC 227/2026, portanto, desenha os trilhos sobre os quais o novo sistema tributário vai trafegar. Se por um lado, avança em procedimentos modernos, por outro, deixa um legado da transição que promete ser fonte de discussões e pleitos por revisão no Congresso Nacional nos próximos anos.
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Mon, 26 Jan 2026 14:08:00 -0300
A publicação da Lei Complementar (LC) 227/2026 inicia, na prática, a fase de transição da Reforma Tributária, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que fará a gestão e a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Apesar do discurso de integração e eficiência, a estrutura do comitê tem gerado preocupação entre juristas, técnicos e auditores fiscais, que veem na nova entidade uma concentração excessiva de poder, esvaziando a autonomia dos entes federativos e invadindo funções constitucionalmente reservadas ao Legislativo.
O CGIBS, definido como uma entidade pública especial com autonomias técnica, administrativa, orçamentária e financeira, será responsável pela administração compartilhada do IBS. Dentre suas competências, destacam-se a edição do regulamento único do imposto, a uniformização de interpretações legais, a arrecadação, a distribuição de recursos e a decisão sobre contenciosos administrativos.
Na prática, o comitê passa a centralizar decisões que antes eram distribuídas entre Estados e municípios, podendo transformá-los em receptores passivos de valores arrecadados, sem poder efetivo da gestão tributária.
Autonomia para legislar
Um dos pontos mais críticos é o caráter quase legislativo das atribuições do CGIBS. O comitê não apenas regulamenta, mas também uniformiza a interpretação da legislação e institui obrigações acessórias — funções que, segundo a Constituição Federal, são de competência exclusiva do Congresso Nacional (Câmara e Senado).
Em contrapartida, o Conselho Superior do CGIBS, que tem função de eleger dirigentes, aprovar o regulamento único do IBS e o regimento interno, uniformizar a interpretação da legislação, aprovar orçamento, contas e diretrizes de cobrança e deliberar sobre matérias relacionadas ao IBS e à sua harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), será composto por 54 representantes paritários de Estados e municípios, prometendo dar voz e força de decisão de forma igualitária para cada ente.
Apesar da representação formal, perde-se a capacidade de se considerarem as particularidades regionais, que exigiam, muitas vezes, a adaptação da fiscalização e a cobrança às realidades local em nome da uniformidade.
Fiscalização e cobrança
O comitê também vai coordenar a fiscalização e a cobrança do IBS, podendo delegar ações, mas sempre mantendo o controle final sobre processos e decisões. Embora a lei preveja a atuação conjunta de entes em operações com mais de um interessado, a última palavra sobre custos, partilha de multas e organização será do comitê.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia a desburocratização e a uniformização das regras para cobranças de tributos, mas sinaliza que a impossibilidade de interpretar a legislação fora do âmbito do Comitê Gestor pode refletir em aumento do contencioso judiciário.
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Wed, 10 Dec 2025 08:26:00 -0300
O 7º Congresso Codecon/SP de Direito Tributário reuniu, em 26 de novembro, um conjunto de advogados tributaristas, juristas, autoridades fiscais, contadores e lideranças empresariais para projetar os contornos da transição que o novo sistema tributário colocará sobre as empresas e os contribuintes a partir do ano que vem.
A abertura do Congresso contou com Márcio Olívio da Costa, presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, e Ives Gandra da Silva Martins, jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.
O evento — realizado pelo Codecon/SP, na sede da FecomercioSP, em novembro — não se limitou a discutir a teoria da reforma. Buscou, sim, antecipar os desafios práticos, operacionais e, sobretudo, jurídicos da implementação do regime consolidado pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, pela Lei Complementar (LC) 214/2025 e pelos projetos em tramitação — como o PLP 108/2024 — que normatizam a tributação sobre consumo por meio de tributos de valor agregado, entre outros pontos.
Os especialistas, com décadas de experiência em tribunais administrativos e judiciais, convergiram em uma mesma constatação: a legislação avançou mais rápido do que a infraestrutura institucional capaz de sustentá-la, criando flancos de insegurança para empresas, governos e para o próprio sistema de Justiça.
A magnitude da transformação está clara, pois o sistema de tributação que vigorará não apenas exige adaptações contábeis e operacionais, como também impõe revisões profundas da arquitetura institucional e do contencioso tributário, com impacto direto sobre as empresas, os escritórios, os contadores e os departamentos jurídicos, além dos Fiscos estadual e municipal.
O contencioso tributário no Brasil reformado
A uniformização como ponto nevrálgico foi o foco da exposição do tributarista Robson Maia Lins, sócio do escritório Barros Carvalho Advogados, professor na PUC/SP e no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). Ele traçou um panorama histórico da uniformização judicial para mostrar que o País convive, há quase um século, com fragilidades estruturais no processo tributário. Lins recordou a ausência de mecanismos eficazes de vinculação entre 1965 e 1988, as contradições do Supremo Tribunal Federal (STF) e o crescente ativismo da Corte, que hoje impõe prazos ao Legislativo, como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas.
Na sua visão, a retirada das regras processuais do IBS e da CBS durante a tramitação da reforma é o maior gatilho de litígios futuros. “A exigência de normas idênticas para os dois tributos (artigo 149-B) e a competência do STJ para conflitos federativos, sem clareza sobre o acesso do contribuinte, formam um campo fértil para disputas”, ressaltou. Lins comparou ainda o momento à guerra fiscal dos anos 1990. “Se não cuidarem do processo, o Supremo cuidará”, advertiu.
Governança e coordenação fiscal sob tensão
Já Argos Campos Ribeiro Simões, presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) — órgão paritário de julgamento dos processos administrativos tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) —, alertou que a Reforma Tributária pode substituir a complexidade atual por outra ainda maior. “Minha principal preocupação é a perda da pluralidade interpretativa, já que os colegiados paritários deixam de existir nas instâncias decisórias do IBS e da CBS. O Comitê Gestor, com predominância da Receita Federal e decisões por unanimidade, comprometeria o equilíbrio federativo e a credibilidade dos julgamentos”, destacou.
Outro risco concreto apontado foi a dupla fiscalização simultânea. O mesmo contribuinte poderá ser autuado por fiscais federais, estaduais e municipais, com estruturas desiguais e sobreposições de processos. As contradições do PLP 108 — que ora manda anular atos ilegais, ora proíbe afastar normas infralegais — tornam o cenário ainda mais instável. “A reforma pretende simplificar, mas precisamos evitar que a tentativa de organizar o caos acabe criando outro”, sintetizou Simões.
Regimes × Benefícios fiscais atuais
Simone Rodrigues Costa Barreto, doutora e também professora no Ibet, além de sócia do Aires Barreto Advogados, analisou os efeitos da extinção dos incentivos fiscais e a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. “Embora previsto para aportar R$ 160 bilhões, o fundo dependerá da capacidade fiscal da União”, considerou. E mais grave: caberá ao governo federal habilitar, caso a caso, os contribuintes beneficiados por incentivos concedidos pelos Estados — interferência que, segundo ela, viola a autonomia federativa.
Simone advertiu para o impacto econômico. “Empresas instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste podem migrar para o Sul e o Sudeste, esvaziando regiões e reduzindo o consumo local, base arrecadatória do princípio do destino.” Indicou ainda a ausência de compensação para benefícios relacionados ao ISS. E sobre os regimes, enfatizou que os específicos apenas ajustam a tributação, enquanto os diferenciados reduzem carga, mas com revisão a cada cinco anos. “Serviços profissionais deveriam estar entre os específicos, e não nos diferenciados”, concluiu.
Transição tributária e Acordo Paulista
No sexto painel, os especialistas afirmaram que a transição para o novo sistema tributário (IBS, CBS e Imposto Seletivo — IS) exige, além de regras claras, instrumentos para reduzir o contencioso e ampliar a previsibilidade para empresas e para o Estado. As exposições consideraram a transação tributária e o Acordo Paulista caminhos centrais para atravessar a mudança com segurança jurídica e cooperação institucional.
Eduardo Perez Salusse, doutor em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP, sustentou que a solução consensual de conflitos tributários não é apenas conveniente. “É compatível com valores constitucionais, por privilegiar pacificação social e eficiência administrativa.” Ele descreveu a transação como uma negociação em que Estado e contribuinte, ao ponderarem custos e riscos do litígio, encontram uma zona racional de acordo com benefícios possíveis para ambos, razão pela qual o instituto deixou de ser mera previsão do Código Tributário Nacional (CTN) e se consolidou como ferramenta de gestão do contencioso. “No novo modelo, ressalto o papel do Comitê Gestor do IBS e o desafio de uniformizar regras entre entes para evitar fragmentação de créditos e insegurança jurídica. Defendo ainda ajustes, como regras mais claras sobre honorários, agilidade na análise de pagamentos com precatórios e critérios transparentes e previsíveis de avaliação e controle”, disse.
Na sequência, Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Estado de São Paulo — Contencioso Tributário-Fiscal, apresentou o Acordo Paulista como política construída com entidades representativas, advocacia e setor produtivo, voltada para a conformidade fiscal e, sobretudo, a desjudicialização. “Desde fevereiro de 2024, o programa negociou R$ 63,4 bilhões, abrangendo débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon, com adesão online”, apontou.
Pires explicou que o eixo do modelo é o grau de recuperabilidade, que define benefícios e descontos. “Com ajustes regulatórios, a classificação passou a considerar quatro critérios [garantias, parcelamentos, histórico de pagamento e data da constituição definitiva], ampliando o enquadramento de casos como difícil recuperação ou irrecuperável, com descontos e parcelamento em até 120 vezes, sem entrada ou garantia”, reforçou. Por fim, defendeu a resolução de impasses por canais administrativos, em ambiente de cooperação, transparência e boa-fé, para evitar judicialização que esvazie o objetivo do acordo.
Dentre os pontos de convergência, ambas as falas reforçaram que a transição envolve mudança de cultura, exige coordenação e governança para reduzir insegurança e aponta que acordos bem desenhados podem gerar ganhos para o Estado e previsibilidade para as empresas. Nesse recorte, a mensagem final é que o novo sistema demandará um contencioso mais racional, e São Paulo aposta na transação como ferramenta de gestão — desde que haja uniformização de critérios, segurança jurídica para a advocacia e transparência na consensualidade.
Critérios e coerência técnica dos regimes diferenciados
Tathiane Piscitelli, advogada e sócia do Heleno Torres Advogados, além de professora na FGV/SP, afirmou que os regimes diferenciados são o principal instrumento de justiça tributária da reforma, pois materializam o novo dever constitucional de atenuar a regressividade econômica. Na sua exposição, explicou que as reduções de 60% e 100% seguem um critério de essencialidade — saúde, educação, higiene, alimentação, produtos agropecuários, cultura e itens de acessibilidade — e que a lista não é aleatória, mas que precisa ser tecnicamente coerente.
“A uniformidade nacional dos regimes diferenciados elimina a possibilidade de incentivos estaduais ou municipais, reduzindo a capacidade local de atrair investimentos estratégicos, como datacenters e projetos de energia limpa”, disse. Ela também criticou a redução de 30% para sociedades uniprofissionais, que considera mal-alocada. “Entrou onde deu para entrar, não onde deveria estar.”
O futuro da tributação
No encerramento do evento, Tácio Lacerda Gama, professor na PUC/SP e presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), apresentou uma reflexão incisiva sobre como a digitalização e a Reforma Tributária redesenham a prática tributária. Com linguagem direta, afirmou que “o que nos trouxe até aqui talvez não nos leve adiante”, indicando que a advocacia, a administração tributária e o próprio Judiciário operam, hoje, em um ambiente radicalmente distinto daquele que moldou gerações anteriores.
O especialista ressaltou que a era digital mudou completamente o ambiente tributário. Atualmente, qualquer pessoa acessa decisões, jurisprudência e análises técnicas em segundos. Nesse cenário, teses fracas não sobrevivem, e o julgador rapidamente identifica inconsistências. “Sem confiança, nenhuma tese prospera”, afirmou, reforçando que credibilidade e precisão são ativos essenciais.
Ele ainda lembrou que, com um contencioso que supera R$ 5,7 trilhões, o sistema passou a decidir em blocos, por meio de precedentes e uniformizações. Por isso, a advocacia — e as empresas — precisam entender em qual “trilha decisória” cada caso se encaixa e saber diferenciá-lo tecnicamente de situações desfavoráveis.
Gama também alertou que, em um ambiente onde milhões de pessoas opinam sobre temas tributários, comunicar-se com clareza, sem simplificações equivocadas, tornou-se indispensável. Isso exige seriedade, honestidade argumentativa e adaptação ao escrutínio permanente.
Para ele, o futuro da tributação não depende apenas de novas leis, mas de uma nova postura profissional, capaz de atuar em um sistema mais rápido, transparente e guiado por precedentes. “Vencer casos difíceis exige reconhecer sua complexidade, e trabalhar com rigor para superá-los”, concluiu.
Uma reforma que exige mais do que legislação
As exposições convergem em um ponto decisivo: sem estrutura processual, coordenação federativa e segurança operacional, a reforma pode frustrar as próprias promessas de simplificação, justiça tributária e neutralidade econômica. Os painéis do período da tarde do 7º Congresso Codecon/SP mostraram que a questão não é somente aplicar novas regras, mas reconstruir a espinha dorsal do contencioso tributário brasileiro em bases sólidas, transparentes e tecnicamente coerentes.
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Tue, 09 Dec 2025 10:11:00 -0300
O 7º Congresso do Codecon/SP de Direito Tributário, que ocorreu no dia 26 de novembro, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), entidade que há 22 anos integra o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), colocou em evidência dois riscos centrais da implementação da Reforma Tributária: a potencial criação de um sistema ainda mais complexo durante a transição e a significativa perda de poder de decisão de Estados e municípios no novo modelo.
A abertura do Congresso contou com Márcio Olívio da Costa, presidente do Codecon/SP, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, e Ives Gandra da Silva Martins, jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.
O período de transição, marcado para o ano de 2026 — que prevê a coexistência gradual do atual sistema com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, foi apontado como uma fase de alta complexidade e insegurança jurídica. Para Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, o País corre um perigo concreto. “Substituímos um sistema imperfeito, mas conhecido, por outro ainda mais complexo, especialmente nos primeiros anos. A sobreposição de regras durante a transição criará um labirinto para os contribuintes e os fiscos, elevando os custos de compliance e o risco de litígios”, avaliou.
A visão é compartilhada por Luciano Garcia Miguel, diretor-geral do Contencioso e Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz/SP), que criticou a falta de um modelo internacional consolidado a ser seguido. “O Brasil se tornou pioneiro ao adotar uma estrutura que ainda não foi testada. Aprendermos na base de erros e acertos, com a economia e os contribuintes pagando o preço por essa experimentação”, afirmou. Segundo ele, a aprovação do modelo se deu em um “ato de fé”, sem a devida previsão dos desafios operacionais dessa fase híbrida.
Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), também elencou as promessas feitas durante a discussão da Reforma Tributária no Congresso, que dificilmente serão cumpridas. “Estados e municípios não têm mais o poder de legislar sobre a matéria tributária, salvo a fixação da alíquota. A transferência da competência para a União representa uma perda histórica de autonomia, e o risco de desequilíbrios financeiros é real, principalmente para os entes exportadores líquidos, como São Paulo”, apontou.
A presidente do Cenapret também chamou a atenção para um possível aumento nos litígios, que iria de encontro à proposta inicial da reforma, ocasionado pela disputa de poder entre Comitê Gestor e Estados e municípios.
Para Miguel, a intenção do novo sistema é centralizar o poder. “É um projeto claro de centralização. Estados e municípios passarão a exercer poder apenas por meio de um colegiado, cuja diretoria-executiva, dominada pela União, tenderá a concentrar grande influência. Teremos voz, mas em um cenário no qual o nosso poder de voto é minoritário, a capacidade de decisão efetiva fica drasticamente reduzida”, ponderou.
Tecnologia na transição
O Congresso do Codecon/SP também jogou luz a uma questão urgente nas empresas: a adaptação dos sistemas para o período de transição, que já terá impactos profundos para o dia a dia empresarial a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Segundo Paulo César Teixeira Duarte Filho, doutor em Direito Econômico pela Universidade de Ciências Econômicas de Viena (WU) e mestre em Direito (LL.M.) pela Ludwig-Maximilians-Universität de Munique (LMU), a tecnologia deve ser utilizada pelas empresas para garantir segurança jurídica e mais produtividade. “O período de transição requer investimento em tecnologias para dar conta das obrigações fiscais, mas principalmente para a sobrevivência das empresas no período de transição e também no pós-reforma. Desde já, deve-se investir em soluções para o controle de fluxo de caixa, já prevendo as novas alíquotas, a possibilidade de creditamento e maior controle de conformidade dos fornecedores”, afirmou.
O mercado já está se preparando às mudanças desde o início do ano e muitas pequenas empresas, que não contam com grandes estruturas e apoio jurídico robusto estão sendo orientadas por grandes empresas parceiras para tomar as melhores decisões e continuar competitivas.
Alessandra Heloise Vieira, tax director do Mercado Livre, acredita que o marketplace promove uma série de encontros com os empreendedores parceiros, visando à melhor adaptação com a reforma. “Este é um período fundamental para o futuro dos negócios, pois as pequenas empresas devem pensar se o regime do Simples Nacional continuará sendo vantajoso no novo sistema ou se o outro regime será mais viável”, destacou.
Isso acontece porque as operações envolvendo as empresas optantes pelo Simples Nacional não gerarão crédito tributário, o que é extremamente prejudicial para as grandes companhias. A mudança para o regime normal (lucro real) tornará as pequenas empresas mais competitivas, uma vez que assegura o direito ao crédito, entretanto, obrigará os negócios a terem mais custos para dar conta das obrigações fiscais e mais burocracia.
O consenso entre os palestrantes é de que, sem um diálogo técnico sério e ajustes na governança do sistema, a reforma destinada a simplificar pode, em curto e médio prazos, gerar mais conflitos, inseguranças e custos do que benefícios, pondo em risco a competitividade da economia brasileira.
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Thu, 04 Dec 2025 13:24:00 -0300
Realizado no dia 26 de novembro, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o 7º Congresso de Direito Tributário do Codecon/SP consolidou-se como um fórum essencial para os debates técnico e democrático sobre o futuro do sistema tributário nacional. O evento, que marcou os 22 anos do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), criado com base na Lei Complementar 939/2003, reafirmou o papel do órgão como protagonista na melhoria da relação entre Fisco e contribuintes, servindo de espaço vital para a discussão de políticas públicas e tributárias.
Com foco na implementação da Reforma Tributária, prevista pela EC 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214/25, o congresso reuniu juristas, contadores, autoridades fiscais e líderes empresariais em torno de um alerta unânime: a transição para o novo sistema, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz riscos concretos de aumento da complexidade, possível elevação da carga tributária e mais centralização do poder decisório, com a possibilidade de gerar mais insegurança e litígios antes de cumprir a promessa de simplificação.
Márcio Olívio da Costa, presidente do Codecon/SP, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, explicou a importância do diálogo entre os órgãos fiscais, os contribuintes e o Congresso Nacional para a formulação de um sistema que reflita os anseios da sociedade. “Toda Reforma Tributária, antes de ser técnica, deve ser humana. Não haverá sucesso do novo sistema se não pensar nas pessoas. Quando há espaço para ouvir, há espaço para prosperar. São Paulo é um grande exemplo disso com o Codecon, respaldado pelo Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte [LC 939/03], e com a implementação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária [Nos Conformes], instituído pela Lei 1.320/2018. São iniciativas que proporcionaram mais diálogo, mais transparência e mais simplicidade”, apontou.
Risco da complexidade e poder centralizador
Os especialistas enfatizaram que o período de transição, com a coexistência dos regimes antigo e novo até 2033, período que entra integralmente em vigência o novo modelo, criará um “labirinto” para contribuintes e fiscos. “Substituímos um sistema imperfeito, mas conhecido, por outro ainda mais complexo”, avaliou Ives Gandra da Silva Martins, jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.
A perda de autonomia dos entes federativos emergiu como preocupação central. Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), e Luciano Garcia Miguel, diretor-geral do Contencioso e Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz/SP), apontaram que o Comitê Gestor do IBS, com predominância da União, concentrará poder, reduzindo drasticamente a capacidade de Estados e municípios legislarem e decidirem. “É um projeto claro de centralização. Teremos voz, mas com poder de voto minoritário”, afirmou Miguel.
Extinção de incentivos e impactos regionais
Simone Rodrigues Costa Barreto, sócia do Aires Barreto Advogados e professora no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), analisou a extinção dos incentivos estaduais que geram competência entres os Estados e a criação do Fundo de Compensação, alertando para um grave efeito colateral: as empresas instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste podem migrar para o Sul e o Sudeste, esvaziando regiões e reduzindo o consumo local. Ela também destacou a ausência de compensação para benefícios do ISS e explicou a distinção entre regimes específicos (que ajustam a tributação) e diferenciados (que reduzem a carga, mas com revisão quinquenal), defendendo que “serviços profissionais deveriam estar entre os específicos, e não nos diferenciados”.
Em linha com a discussão, Tathiane Piscitelli, sócia do Heleno Torres Advogados e professora na FGV/SP, avaliou os regimes diferenciados como principal instrumento de justiça tributária da reforma, por atenuarem a regressividade. Ela explicou que as reduções de 60% e 100% seguem um critério de essencialidade — abrangendo saúde, educação, alimentação e outros itens básicos —, mas que a lista precisa de coerência técnica.
Com a uniformidade, segundo Tathiane, elimina-se a possibilidade de incentivos estaduais ou municipais, reduzindo a capacidade local de atrair investimentos estratégicos, como datacenters e projetos de energia limpa.
Tensão federativa e futuro do contencioso
No painel sobre o futuro do contencioso, Robson Maia Lins, sócio do escritório Barros Carvalho Advogados e professor na PUC/SP e no Ibet, alertou que a retirada das regras processuais do IBS e da CBS durante a tramitação é um “gatilho” para litígios. Já Argos Campos Ribeiro Simões, presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), órgão paritário de julgamento dos processos administrativos tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), ressaltou os riscos da perda da pluralidade interpretativa e da dupla fiscalização por entes diferentes.
Os desafios operacionais e o papel da tecnologia
A urgência da adaptação tecnológica das empresas para 2026 foi outro eixo do debate. O advogado Paulo César Teixeira Duarte Filho defendeu o investimento em sistemas para controle de fluxo de caixa e conformidade. Alessandra Heloise Vieira, tax director do Mercado Livre, por sua vez, compartilhou que grandes empresas já orientam parceiros menores, inclusive na decisão crítica entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para o lucro real — cuja escolha impactará a geração de créditos tributários na cadeia. Ou, ainda, optar por permanecer no regime tributário do Simples, adotando o regime híbrido apenas para determinadas operações.
Transição tributária e Acordo Paulista
Os dispositivos de transação tributária e o Acordo Paulista podem ser o caminho para resolver conflitos fiscais? Essa pergunta foi respondida por Eduardo Perez Salusse, doutor em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP, e Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Estado de São Paulo — Contencioso Tributário-Fiscal.
Segundo eles, o novo sistema tributário (IBS, CBS e Imposto Seletivo — IS) precisa ir além de regras claras, com mecanismos para reduzir o contencioso e dar previsibilidade.
Para Salusse, transação tributária é uma solução consensual alinhada com a Constituição e a eficiência. Ele salientou a necessidade de uniformização de regras pelo Comitê Gestor do IBS e de ajustes, como mais clareza sobre honorários, agilidade com precatórios e critérios transparentes.
Já Pires apresentou o Acordo Paulista como instrumento de conformidade e desjudicialização, explicou o grau de recuperabilidade como base para descontos e parcelamentos e alertou que a classificação é dinâmica, exigindo atenção dos contribuintes.
Uma reforma que exige nova postura profissional
Encerrando o congresso, Tácio Lacerda Gama, professor na PUC/SP e presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), refletiu sobre a nova era digital. Ele argumentou que a advocacia e o Judiciário operam em um ambiente radicalmente transparente, onde “teses fracas não sobrevivem” e a credibilidade técnica é o ativo principal. “O que nos trouxe até aqui talvez não nos leve adiante”, sintetizou, defendendo uma postura profissional de rigor e clareza para navegar no sistema guiado por precedentes.
Ao longo dos painéis, ficou claro que o sucesso da reforma depende de mais do que a nova legislação. São necessários ajustes na governança, robustez técnica e um diálogo federativo verdadeiro. O 7º Congresso do Codecon/SP, ao fomentar esse debate crítico e plural, cumpriu com excelência a sua missão de defender o contribuinte e buscar avanços para um sistema tributário mais justo e eficiente para todos.
“O contribuinte é o financiador do Estado, que produz riqueza, gera empregos e oportunidades e entrega parte do fruto do seu trabalho para que o Poder Público cumpra a sua missão constitucional. E, por isso, tem o direito de ser tratado com respeito, clareza, equilíbrio e segurança jurídica. O Codecon/SP, instituído pela Lei Complementar 939/2003, nasceu dessa visão e se transformou, ao longo de sua história, em um dos maiores símbolos de maturidade institucional de que São Paulo dispõe. E serve de exemplo para o Brasil, como promotor do debate, que transforma, a antes conturbada relação entre Fisco e contribuinte, em um diálogo em pé de igualdade, que coloca todos na mesma mesa para pensar, em conjunto, as melhores decisões para o País”, finalizou Costa, da FecomercioSP.
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Fri, 28 Nov 2025 16:59:00 -0300
O início da implantação do novo sistema tributário se aproxima! Em 2026, começa o longo caminho de substituição gradual dos velhos tributos (ICMS, PIS/Cofins, ISS) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por isso, neste momento, é importante que o empresariado já esteja atento e compreenda as modificações para que a transição seja a menos traumática possível.
“A ideia, agora, é de que as alíquotas de calibragem na transição, de 0,1% de CBS e 0,9% de IBS, não sejam recolhidas logo em 2026 para a maioria das empresas, mas elas serão informadas no documento fiscal eletrônico. E para 2027, PIS/Cofins serão extintos e dará lugar à CBS, com recolhimento efetivo. Naquele ano, também, o IPI será praticamente extinto, e terá início a cobrança do Imposto Seletivo (IS)”, destaca Sarina Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante o mesacast FecomercioSP Orienta. “Já a cobrança efetiva do IBS fica para 2029”, complementa.
'Split payment'
Outra mudança importante é quanto à apuração de débitos e créditos de impostos que as empresas recolhem para o governo. A nova sistemática muda toda essa estrutura nos pagamentos eletrônicos, seja por PIX, seja por cartão: a parcela correspondente ao imposto será separada automaticamente no pagamento e enviada diretamente ao Fisco.
“Na prática, como esses valores, hoje, circulam no caixa da empresa durante o mês, o empresário acaba utilizando em seu fluxo para pagamentos de fornecedores e empregados, entre outros. Isso vai mudar. Mas há muitas dúvidas se essa ferramenta [split payment, em português, "pagamento dividido"], que é uma das bases da Reforma Tributária, ficará pronta e operante a tempo. Isso é o mais importante disso tudo”, acrescenta Sarina.
Como se preparar?
Segundo a assessora da FecomercioSP, agora é essencial entender como cada uma das etapas afetará efetivamente o negócio. Isso envolve, por exemplo, verificar se todos os produtos e serviços que a empresa vende e toma de fornecedores estão catalogados de forma correta, se têm redução de alíquota etc. Como a reforma também muda a tributação do destino, o empresário terá de apurar as regras de onde está seu cliente, muitas vezes em outro Estado.
Diante disso, o cálculo antecipado sobre a situação da empresa com a reforma é uma etapa fundamental, pois o negócio, eventualmente, terá de rever contratos e renegociar preços. “Será importante atualizar o cadastro dos fornecedores e saber qual o regime tributário de cada um deles. Com todos esses dados apurados, é possível fazer uma simulação do caso concreto dessa companhia”, frisa.
O que ainda está indefinido na reforma
Sarina ainda ressalta que, em razão dos diversos entraves presentes na lei que instituiu os novos tributos, há outro Projeto de Lei (PL) importante para se buscar a correção dos problemas na lei da reforma, bem como para preservar a competitividade das pequenas empresas.
“O PL 108/2024 é importante para as empresas. Além de ser responsável por fazer todo esse novo sistema funcionar, também trata de como funcionará o contencioso, ou seja, o processo administrativo. É também uma oportunidade de reparar os equívocos que vão prejudicar os pequenos negócios. A FecomercioSP atua justamente em defesa da empresa optante pelo Simples Nacional [que são as mais afetadas pela reforma]”, destaca.
Assista ao mesacast na íntegra e entenda, também, os efeitos da reforma sobre o uso de créditos tributários pelo setor de Serviços, sobre a folha de pagamentos, como fica o regime do Simples e mais!
Para saber mais: a FecomercioSP produziu uma série com cartilhas sobre a Reforma Tributária para esclarecer, de forma simples e prática, esses e outros pontos. Acesse aqui!

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