Wed, 12 Aug 2026 10:57:00 -0300
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo deu mais um passo em 31 de julho, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade a cada espécie de documento fiscal eletrônico, com a previsão de inclusão dos campos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos. Contudo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a flexibilização da obrigatoriedade do preenchimento dessas informações, que deve ser publicado em novo ato oficial, evitando que notas fiscais sejam rejeitadas por ausência dos novos dados.
As ampliações do prazo para a adaptação dos sistemas e da aplicação de multas por descumprimento são pleitos levados pelo Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ao CGIBS e à Receita Federal, que resultou na apresentação de 25 sugestões de aprimoramento dos Regulamentos da CBS e do IBS.
A Entidade também aderiu a um manifesto, em conjunto com outras entidades representativas, que solicita harmonização das normas, criação de um repositório único das regras tributárias e manutenção de ambientes de testes durante toda a implementação
Agora, com a flexibilização dos documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o CT-e OS, a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) não serão rejeitados caso os campos da CBS e do IBS estejam vazios.
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Cronograma segue em etapas
Apesar da suspensão temporária da rejeição automática, o cronograma de implementação divulgado pelo Ato Conjunto 4/26 permanece vigente. As próximas etapas previstas são:
- agosto de 2026: fornecimento de bens (NF-e) e no comércio varejista (NFC-e), transporte de carga (CT-e), controle de transporte de carga (MDF-e) transporte de pessoas por agência de viagens ou transportadoras (CT-e OS) e outros fornecimentos específicos;
- outubro de 2026: prestação de serviços em geral sujeitos ao ISS (NFS-e), declaração de encomendas internacionais (DIR), declaração de regimes específicos (DeRe), entre outros;
- dezembro de 2026: alienação de bens imóveis (NF-E ABI), locações de bens móveis e imóveis (NFS-e), serviços de plataformas digitais (NFS-e), fornecimento de bens materiais — não contribuinte do ICMS (NF-e) e imateriais — não contribuintes do ICMS/ISS (NFS-e), receitas de condomínio (NFS-e), entre outros;
- janeiro de 2027: contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros), importação de bens (NF-e), fornecimento de combustíveis sujeitos à tributação monofásica (NF-e) etc.
Para este ano, o período é considerado educativo e de transição. As empresas deverão destacar nas notas fiscais uma alíquota-teste de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) sem recolhimento efetivo dos tributos, enquanto o novo modelo é implementado gradualmente.
Multas e autorregularização
O descumprimento das obrigações acessórias está sujeito a penalidades previstas na Lei Complementar 214/2025. As multas variam de 1 a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) — atualmente fixada em R$ 200 —, podendo chegar a 100% do valor do tributo de referência em casos graves, como operações sem documento fiscal ou emissão de documentos inidôneos.
Para os fatos geradores entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, o contribuinte autuado por descumprimento de obrigações acessórias terá prazo de 60 dias para sanar a irregularidade, com extinção da penalidade caso cumpra a intimação.
Adaptação segura
Apesar da flexibilização do cronograma, a FecomercioSP recomenda que as empresas mantenham o cronograma de adaptação de seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, em conjunto com fornecedores de tecnologia e equipes fiscal e contábil. A preparação antecipada reduz riscos operacionais, assegura conformidade com as novas obrigações acessórias e contribui para evitar autuações e multas.
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Mon, 03 Aug 2026 10:38:00 -0300
A implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) exige muito mais do que conhecer novas regras de tributação, demandando revisão dos cadastros, atualização dos sistemas e correta parametrização dos documentos fiscais eletrônicos. Neste ponto, os contadores desempenham um papel indispensável para a adaptação de sistemas, garantindo a transmissão correta das informações empresariais ao Fisco.
Uma das principais exigências já está em vigor. Desde o dia 3, as empresas devem preencher os campos relativos ao IBS e à CBS na Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A ausência dessas informações pode acarretar a rejeição do documento fiscal, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
O boletim Tome Nota de agosto detalha os pontos que exigem mais atenção de contadores e gestores para reduzir rejeições de documentos fiscais, evitar inconsistências na apuração dos tributos e assegurar uma transição segura ao novo modelo tributário.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de agosto
Na esteira da Reforma Tributária, esta edição ainda traz um artigo sobre os desafios que as empresas enfrentarão, durante a fase de transição, para sofisticar a gestão da informação, assinado pelo advogado e contador Alexandre Evaristo Pinto, que também é membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Licença-maternidade
Como a empresa deve agir no retorno de uma funcionária após licença-maternidade? Essa dúvida sempre paira na área dos Recursos Humanos. Por isso, Tome Nota esclarece todas as questões, como prorrogação da licença, atestados e pausas para amamentação.
Ainda no âmbito trabalhista, o boletim divulga duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da cobrança de multas e outras sanções sobre a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e da exigência da promoção da igualdade de gênero nas empresas, em seus quadros gerenciais.
Baixe agora mesmo o boletim Tome Nota de agosto
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Fri, 31 Jul 2026 16:12:00 -0300
O Brasil já convive com uma hiperlitigiosidade fiscal que alcançou a cifra de R$ 5,69 trilhões em conflitos tributários em 2020, o equivalente a 74,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é inferior a 1%. Os dados são do Observatório do Contencioso Tributário do Insper e do relatório Justiça em números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse quadro tende a se agravar com a implementação do novo sistema tributário, de acordo com a advogada tributarista Lina Braga Santin Cooke, sócia do escritório Heleno Torres Advogados Associados, que se mostrou preocupada quando às indefinições acerca dos processos administrativos e judiciais decorrentes da Reforma Tributária, durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), ocorrida na última quarta-feira (29) na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Lina, que também é coordenadora do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional (GT-CTN) do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV), destacou que a Emenda Constitucional 132/2023 e as leis complementares 214/2025 e 227/2026, embora representem um avanço na simplificação do sistema, deixaram uma lacuna preocupante: a organização do contencioso judicial aos novos tributos.
As fragilidades do IVA Dual
O modelo escolhido pela reforma — inspirado nas experiências do Canadá e da Índia — estabelece dois tributos substancialmente idênticos para uma mesma base de consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal e administrada pela Receita Federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
“De nada adianta unificar a legislação material se os litígios sobre esta seguirem fragmentados, multiplicados e descoordenados”, alertou Lina. Segundo a advogada, a decisão de desdobrar em dois tributos aquilo que economicamente é uma só base de consumo transferiu para o plano da coordenação (administrativa, interpretativa e jurisdicional) o ônus de assegurar a unidade que o modelo pressupõe.
O problema estrutural é que, embora CBS e IBS compartilhem as mesmas regras de fato gerador, base de cálculo, imunidades e créditos, serão julgados por ramos distintos do Judiciário: a CBS na Justiça Federal e o IBS na Justiça Estadual, distribuído por 27 Tribunais de Justiça (TJs). A especialista classificou essa fragmentação como uma “contradição interna aos princípios da própria reforma”.
Simplicidade, segurança jurídica, cooperação e neutralidade — os quatro pilares da reforma — estariam ameaçados por um contencioso que se multiplica em duas searas, com decisões potencialmente contraditórias sobre a mesma operação econômica.
“Trocamos a antiga complexidade dos tributos por uma nova complexidade institucional, com dois tributos, duas administrações, dois processos administrativos e duas esferas judiciais”, afirmou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, além de vice-presidente da Entidade.
Aumento do contencioso
A pulverização das interpretações e decisões judiciais do IBS e da CBS pode agravar o já congestionado contencioso nacional. “Hoje, mais de 70% das execuções pendentes no Judiciário já são fiscais, com um congestionamento de aproximadamente 87% (de 100 execuções, apenas 13 baixam por ano) e um tempo médio de tramitação superior a oito anos”, ponderou Lina sobre os dados do Insper e do CNJ.
O relatório do GT 458/2024 instituído pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), coordenado pela ministra Regina Helena Costa, projetou que a reforma pode triplicar a judicialização tributária, representando “sério risco de colapso à infraestrutura do Poder Judiciário” caso não haja integração entre os entes.
Lina explicou que, como o IBS é devido aos entes de destino, um mesmo fato gerador pode ensejar execuções fiscais do Estado, do município e (quanto à CBS) da União, com risco de multiplicação do contencioso de cobrança e de defesa. Além disso, a prerrogativa de foro dos Estados, que impede que sejam demandados fora de seus limites territoriais, tende a espalhar ações por múltiplas comarcas, multiplicando custas, perícias, prazos processuais descoordenados e decisões contraditórias.
Soluções em debate
Por isso, duas grandes correntes institucionais disputam espaço para solucionar o problema.
1. Jurisdição nacional compartilhada
Proposta pela Portaria CNJ 96/2025, prevê a criação de um tribunal de composição paritária (juízes federais e estaduais), com varas e turmas mistas, competência nacional e funcionamento predominantemente digital (Núcleos de Justiça 4.0). A ideia é concentrar sob o mesmo julgador as ações de uma mesma operação.
A favor, argumenta-se que tributos gêmeos deveriam ser julgados conjuntamente, uniformizando a interpretação desde a primeira instância e racionalizando recursos. As objeções são a necessidade de emenda constitucional, o custo e tempo de maturação e a resistência ao funcionamento exclusivamente digital.
2. Política do litigante único
Inspirada no relatório do GT do STJ, propõe não criar novos órgãos, mas estabelecer que um único ente represente os interesses de todos os credores, com a competência definida pelo valor do crédito (abaixo de um patamar, Justiça Estadual; acima, Justiça Federal) e posterior repartição administrativa. A uniformização ficaria a cargo do próprio STJ, fortalecido em precedentes e com ampliação dos instrumentos de uniformização.
A favor, aponta-se a eficácia imediata, dispensando emenda constitucional, e o aproveitamento de estruturas consolidadas. As objeções envolvem tensão com a inafastabilidade da jurisdição e o juiz natural, além da potencial sobrecarga da Justiça Federal e das velocidades distintas de lançamento e autonomia interpretativa de cada Fisco.
Para Lina, a melhor solução seria combinar as virtudes das suas propostas:
no curto prazo: organizar o contencioso judicial combinando medidas de eficácia imediata — política do litigante único, valor de alçada e órgãos de harmonização;
solução de médio prazo: jurisdição nacional especializada ou o papel central e vinculante do STJ na pacificação das teses comuns a IBS e CBS.
Além disso, a tributarista sugere instituir prevenção e consensualidade unificadas para os dois tributos, com consulta vinculante harmonizada e conformidade como primeira linha; transação, mediação e arbitragem disciplinadas de forma única.
“O tempo joga contra a segurança jurídica. O STF só deve concluir seu debate ao fim de 2026, deixando ao Congresso janela exígua antes da cobrança da CBS, em janeiro de 2027”, ressaltou a coordenadora do GT-CTN.
Segundo o presidente do Codecon/SP, a busca pela previsibilidade e pela segurança jurídica deve ser o primeiro objetivo da administração do novo sistema tributário nacional, pois seu sucesso depende da harmonia de entendimentos entre os fiscos e os contribuintes. “A verdadeira segurança jurídica não decorre apenas de uma boa legislação, mas da previsibilidade de sua aplicação e da eficiência na solução de litígios. Como temos defendido na construção do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, instituído pela Lei Complementar 225/2026, a administração tributária moderna deve garantir direitos, assegurar o contraditório e prestigiar a boa-fé, inclusive garantir ao contribuinte a chance de autorregularizar antes de sofrer uma autuação do Fisco”, concluiu Costa.
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Wed, 29 Jul 2026 13:43:00 -0300
A Reforma Tributária segue avançando em sua fase de regulamentação, mas as dúvidas sobre seus efeitos práticos para empresas, contribuintes e entes federativos ainda estão longe de se esgotarem. Questões jurídicas, econômicas e operacionais permanecem em aberto, e o tempo para compreendê-las — antes que seus impactos se tornem irreversíveis — é cada vez mais curto.
É para aprofundar esse debate que o Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) promove, no dia 14 de agosto, a partir das 9h, sua reunião mensal com uma programação especial: o lançamento do livro Equívocos, riscos e fragilidades da Reforma Tributária. Inscreva-se aqui!
A obra reúne artigos de especialistas que analisam, com profundidade e senso crítico, os pontos mais controversos do novo sistema tributário, sob as óticas jurídica, econômica, federativa e operacional. O objetivo é discutir as fragilidades que precisam ser compreendidas antes que se transformem em problemas mais difíceis de corrigir.
Além do lançamento, o encontro contará com uma conversa entre autores e convidados, que vão apresentar diferentes perspectivas sobre a reforma, seus possíveis reflexos e os ajustes que ainda podem ser necessários.
Confira a programação
● 9h — Welcome coffee
● 9h15 — Abertura Ives Gandra da Silva Martins e Felipe Ferreira Silva
● 9h30 — Efeitos jurídicos da Reforma Tributária Ives Gandra da Silva Martins, José Eduardo Soares de Melo e Elidie Bifano
● 10h30 — Efeitos econômicos da Reforma Tributária Marcos Cintra, Felipe Salto e Miguel Silva
● 11h30 — Encerramento e sessão de autógrafos
Reunião do Conselho Superior de Direito — Lançamento do livro Equívocos, riscos e fragilidades da Reforma Tributária
Data: 14 de agosto de 2026
Horário: 9h às 11h30
Local: sede da FecomercioSP (Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP)
Link para inscrição: https://fecomsp.co/LudIyE

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Fri, 24 Jul 2026 15:17:00 -0300
O prazo para as pessoas físicas com atividade econômica abrirem CNPJ foi prorrogado. O Decreto 13.075/2026 e a Resolução CGIBS 13/2026 formalizaram a ampliação do prazo, previamente anunciada pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) no início de julho, até 1º de janeiro de 2027.
A nova data permite que os contribuintes se adaptem à nova realidade e dá o tempo necessário à implementação de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI), cuja disponibilização está prevista para novembro de 2026. A expectativa é que o novo sistema possibilite um processo de inscrição totalmente digital, automatizado, com menos burocracia e integrado às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Planejamento tributário
Embora as novas obrigações tenham sido prorrogadas para 2027, a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recomenda que o período de transição seja utilizado para avaliar os impactos da Reforma Tributária.
Profissionais autônomos e liberais devem analisar previamente a tributação como pessoa física e compará-la com alternativas como a constituição de pessoa jurídica e, quando cabível, a opção pelo Simples Nacional.
Além da carga tributária, a análise precisa considerar obrigações acessórias, emissão de documentos fiscais, despesas dedutíveis e o regime tributário mais adequado a cada atividade.
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Contexto
Com a Reforma Tributária e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação sobre o consumo passou a incidir sobre as operações onerosas com bens e serviços, entendidas como todo fornecimento realizado mediante contraprestação.
Nesse contexto, mesmo as pessoas físicas, que não têm empresas constituídas, como autônomos e profissionais liberais — por exemplo, pedreiros, taxistas, contadores, advogados, engenheiros, entre outros —, mas desenvolvem atividade econômica constante, deverão se inscrever no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) para emitir documentos fiscais, realizar cadastros e fins de apuração e recolhimento dos novos tributos.
Por outro lado, operações eventuais, como a venda de um veículo ou de outro bem usado pertencente ao patrimônio da pessoa física, não caracterizam atividade econômica e, portanto, não estão sujeitas ao IBS e à CBS.
Assim, a partir da Reforma Tributária, a pessoa física que exercer atividade econômica de forma habitual passa a ser expressamente considerada contribuinte do IBS e da CBS.
O que muda de imediato?
Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal das pessoas físicas. É importante destacar que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em pessoa jurídica. O profissional continuará exercendo a atividade como pessoa física, sendo o CNPJ utilizado exclusivamente para identificação cadastral e para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IBS e à CBS.
Além disso, o novo CNPJ passará a utilizar formato alfanumérico, composto por letras e números. Esse modelo é válido apenas a novas empresas, nascidas após a implementação do CNPJ alfanumérico. Àquelas que já contam com a inscrição não sofrerão mudanças.
Pessoas físicas que não são contribuintes
Ainda que a regra geral seja a incidência do IBS e da CBS sobre a atividade econômica exercida pela pessoa física, a Lei Complementar (LC) 214/2025 prevê hipóteses em que determinadas pessoas físicas não serão consideradas contribuintes, como:
•   o nanoempreendedor;
•   o produtor rural não contribuinte (receita anual inferior a R$ 3,6 milhões);
•   o transportador autônomo de cargas;
•   determinadas operações com bens imóveis realizadas por pessoa física.
Nanoempreendedor
O nanoempreendedor, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS. Enquadra-se nessa categoria a pessoa física que tenha receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI (R$ 40,5 mil) e que não seja optante pelo MEI.
Para motoristas de passageiros e entregadores vinculados a plataformas digitais, considera-se apenas 25% da receita bruta recebida (R$ 162 mil).
Operações com imóveis
A pessoa física será considerada contribuinte do IBS e da CBS quando exercer atividade imobiliária de forma habitual ou em volume que caracterize atividade econômica.
Nas operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento, haverá incidência quando, no ano-calendário anterior:
•   a receita anual superar R$ 240 mil (atualizável pelo IPCA);
•   houver exploração de mais de três imóveis distintos.
Também será considerada contribuinte a pessoa física que:
•   alienar ou ceder direitos sobre mais de três imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos; ou
•   vender mais de um imóvel construído pelo próprio vendedor nos cinco anos anteriores.
Em resumo, quem recebe aluguel de até três imóveis não será contribuinte do IBS e da CBS, independentemente do valor recebido. Da mesma forma, ainda que tenha mais de três imóveis locados, não haverá incidência dos novos tributos se a receita anual de locação não ultrapassar R$ 240 mil.
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Wed, 08 Jul 2026 17:00:00 -0300
Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), acompanhou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em reunião com a Receita Federal, ocorrida em 24 de junho, em Brasília, para defender propostas que garantam uma transição mais segura da Reforma Tributária.
Pela Receita, participaram Fernando Mombelli, gerente do projeto para implementação da reforma tributária; e os auditores fiscais Othoniel Lucas de Sousa Junior e Anelise Faucz Kletemberg.
Dentre os principais pontos apresentados, destacam-se regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de creditamento. As medidas buscam reduzir custos, reforçar a segurança jurídica e dar mais previsibilidade às empresas durante a implementação do novo sistema tributário.
As contribuições apresentadas estão consolidadas em documento elaborado com base em amplo estudo técnico feito pelas Federações do Comércio e pelas câmaras setoriais da CNC, que refletem as demandas reais de diferentes segmentos e regiões do País.
Confira, a seguir, as principais contribuições levadas à Receita Federal.
Aperfeiçoamento do creditamento: propostas para ampliar a possibilidade de aproveitamento de créditos em despesas essenciais à atividade econômica, incluindo benefícios concedidos a empregados e insumos de serviços.
Segurança na transição: inclusão de previsão expressa de caráter educativo na fase inicial, evitando penalidades enquanto as empresas se adaptam aos novos sistemas.
‘Split payment’: mais clareza na aplicação do mecanismo, especialmente para empresas do Simples Nacional, evitando retenções indevidas e impactos ao fluxo de caixa.
Prazos operacionais: determinação de período mínimo para adaptação de sistemas e documentos fiscais eletrônicos.
Devoluções e ressarcimentos: propostas para garantir prazos mais curtos e correção monetária em casos de atraso, preservando o capital de giro das empresas.
Com relação à adoção de caráter orientativo durante o período de testes de 2026, com previsão de prazo para regularização de inconsistências sem aplicação de penalidades, Mombelli sinalizou positivamente quanto à importância de que a norma estabeleça expressamente a obrigatoriedade de prévia notificação dos contribuintes sobre eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias, garantindo-lhes prazo para saneamento antes da aplicação de penalidades.
O documento também apresenta preocupações específicas de segmentos como Comércio, Serviços, Turismo, entre outros, com destaque para os reflexos na competitividade e na estrutura de custos dessas atividades.
Pleito compartilhado
Os temas levados pelas federações, por meio da CNC, representam o desejo do setor produtivo de construir um ambiente regulatório mais claro, eficiente e operacionalmente viável a empresas e para à Administração Tributária.
Também em junho, a FecomercioSP enviou 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos do IBS e da CBS à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), enfatizando a necessidade de manter o diálogo aberto, o fortalecimento da segurança jurídica, a redução de custos de conformidade e a melhoria da aplicação prática das regras no dia a dia das empresas.
As ações se somam às mobilizações realizadas anteriormente pela Federação, que já resultam em ajustes fundamentais para a construção conjunta do novo sistema tributário nacional.
Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para discutir as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.
A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem afetar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
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Tue, 07 Jul 2026 11:15:00 -0300
Com a publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026), a Reforma Tributária entra em sua fase mais complexa: a implementação prática. Se os debates anteriores estavam concentrados na aprovação da legislação complementar, o desafio, agora, é operacional, envolvendo sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias, apropriação de créditos, split payment e adaptação dos processos empresariais.
Para debater as novidades e seus desdobramentos, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu, em 30 de junho, dois especialistas: Thais Veiga Shingai, tributarista e professora no Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), e Alexandre Evaristo Pinto, professor na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e ex-membro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Ambos destacaram que a regulamentação impõe uma transformação que vai muito além da adaptação fiscal, exigindo mudanças que muitos negócios ainda não dimensionaram.
“Este é um momento decisivo para garantir que os objetivos da reforma — simplificação, neutralidade, transparência e segurança jurídica — sejam efetivamente alcançados, sem comprometer a competitividade das empresas nem a viabilidade operacional do novo sistema”, apontou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP).
O crédito como variável de gestão
A principal mudança estrutural, segundo Evaristo Pinto, é que IBS e CBS são tributos calculados “por fora” — ou seja, não integram a própria base de cálculo — e tem como pretensão a não cumulatividade plena. Na prática, o imposto destacado na nota fiscal deixa de ser um custo embutido no preço para se tornar um valor transitório, que entra no caixa como passivo e gera crédito ao adquirente.
“O crédito nasce na compra, mas depende de requisitos, como documento fiscal idôneo, débito extinto, apropriação e segregação obrigatória entre IBS e CBS. O crédito não é automático, dependendo de classificação fiscal, documento e confirmação do pagamento. É uma variável de gestão, não apenas de apuração”, afirmou o especialista.
Essa mudança desloca a discussão do tradicional “preço na nota” para o “custo líquido de créditos”, e é aí que, segundo ele, as empresas precisarão rever suas métricas.
Brindes, amostras e bonificações
Thais destacou que os regulamentos trouxeram definições importantes sobre operações antes tratadas de forma menos explícita. Conforme o artigo 5º da LC 214/2025, CBS/IBS incide sobre o fornecimento de brindes e bonificações. Brinde é o bem ou serviço fornecido gratuitamente a consumidor final que não constitui objeto das atividades do fornecedor. Já a bonificação é o fornecimento a maior de bem ou serviço objeto da atividade do contribuinte em substituição a desconto no valor da operação.
A especialista chamou atenção para a base de cálculo dos brindes. O artigo 14, §8º, do Regulamento da CBS/IBS determina que o valor de mercado será o preço de aquisição do bem ou serviço, uma novidade em comparação com o regime anterior.
Já as amostras grátis, desde que de diminuto ou nenhum valor comercial e que constituam objeto da atividade do fornecedor, não sofrem incidência de CBS/IBS. Para bens materiais, devem ser fornecidas em quantidade necessária apenas para dar conhecimento da natureza e qualidade do produto; para serviços e bens imateriais, o prazo máximo é de 31 dias corridos.
Valor de mercado: critérios de apuração
A base de cálculo do IBS e da CBS é, como regra geral, o valor da operação. No entanto, o regulamento detalhou hipóteses em que a base corresponderá ao valor de mercado — operações sem valor determinado, sem contraprestação em dinheiro, entre partes relacionadas ou na falta do valor da operação.
A apuração, segundo o artigo 14 do regulamento, será feita com base nas operações mais recentes (últimos três meses) realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, considerando natureza, quantidade, condições de pagamento, prazo, mercado geográfico e demais circunstâncias relevantes.
Caso não seja possível, a administração tributária poderá utilizar o banco de dados de documentos fiscais ou, sucessivamente, valores de operações anteriores (até um ano), custo total acrescido do lucro bruto, ou custo total acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades.
Uso ou consumo pessoal
Um dos pontos mais delicados da regulamentação é a vedação de créditos sobre bens e serviços fornecidos a sócios, acionistas, administradores, empregados e familiares até o terceiro grau quando caracterizarem uso ou consumo pessoal. A lista inclui itens como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco, armas e bens recreativos ou estéticos.
Thais explicou que o artigo 57 da LC 214/2025 (com redação alterada pela LC 227/2026) considera como uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado para o próprio contribuinte (pessoa física), sócios, acionistas, administradores, membros de conselhos, empregados e seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
A exceção, destacou a tributarista, vem no artigo 57, §3º: não se consideram de uso pessoal os bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte. A lista das despesas que geram créditos inclui uniformes, Equipamento de Proteção Individual (EPI), alimentação no local, serviços de saúde e creche durante a jornada, planos de saúde e benefícios educacionais decorrentes de acordo coletivo, além de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação.
Contudo, Evaristo Pinto alertou que o artigo 63 do regulamento traz um ponto de atenção para sócios. Veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a empregados podem não ser considerados uso pessoal se compatíveis com a função e em quantidade necessária. No entanto, o mesmo não é expressamente previsto para sócios e administradores, o que exige prova consistente de vinculação operacional.
“A leitura literal mais restritiva do artigo 63, §2º, menciona veículo, informática e comunicação ‘fornecido a empregado’. Para o sócio, o risco de requalificação é maior. Mas o critério geral é o uso preponderante na atividade econômica. O foco passa a ser a finalidade empresarial, não apenas a pessoa física que opera o bem”, ponderou o ex-conselheiro do Carf.
Para reduzir o risco, os especialistas recomendam às empresas:
política corporativa de elegibilidade, finalidade e limite de quantidade;
evidência de uso (logs, ordens de serviço, rotas, relatórios de deslocamento);
compatibilidade entre o bem e a função operacional;
segregação contábil e fiscal por centro de custo e tag patrimonial;
revisão periódica do teste de preponderância e do uso híbrido.
“O objetivo não é ‘provar essencialidade abstrata’, mas demonstrar uso preponderante e vínculo funcional com a atividade econômica”, resumiu o especialista.
Atuação da FecomercioSP
Desde o início desse processo, a FecomercioSP participa ativamente do diálogo institucional com a Receita Federal e com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), representando os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo e contribuindo tecnicamente para o aperfeiçoamento da regulamentação.
A Federação encaminhou 25 sugestões de aprimoramento dos regulamentos da CBS e do IBS, com o objetivo de conferir mais segurança jurídica, previsibilidade e eficiência à implementação do novo sistema tributário.
Também foram apresentadas propostas voltadas para o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao comércio exterior e ao fortalecimento do Comitê de Harmonização como instrumento de uniformização dos entendimentos entre a Receita Federal e o CGIBS.
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Mon, 06 Jul 2026 16:52:00 -0300
O diálogo entre o Fisco e os contribuintes é um fato novo que vem ganhando forma na Receita Federal, nos Estados e nos municípios, inaugurando uma nova era em prol da harmonização dessa relação, ao passo que muitos programas de conformidade foram criados em todos os âmbitos federativos, em uma mensagem clara: confiança é uma via de mão dupla, na qual o Fisco precisa do contribuinte para garantir a arrecadação e a evolução do sistema tributário, bem como para evitar litígios.
Essa mesma cultura está sendo criada no Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que desde a sua criação vem dialogando com a sociedade civil, por meio das entidades do setor produtivo, para informar suas ações e colher sugestões de melhorias a fim de minimizar os problemas que podem surgir no período de transição entre os sistemas tributários.
Na última quinta-feira (2), Luis Felipe Vidal Arellano, secretário da Fazenda do Município de São Paulo e primeiro vice-presidente do CGIBS, esteve presente na reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) para prestar esclarecimentos aos conselheiros e atualizar as ações do órgão.
Aprender com os erros
Mais do que criar uma norma e exigir seu cumprimento, o CGIBS pretende manter canais ativos de comunicação com o setor produtivo e com a academia para evitar erros do passado.
Segundo Arellano, o CGIBS adota uma postura aberta ao diálogo para deixar todos cientes das novas regras, principalmente o setor produtivo, que terá que absorver todas as profundas mudanças no sistema. “Neste sentido, prorrogamos o prazo de obrigatoriedade, para 1º de janeiro de 2027, a fim de que as pessoas físicas se tornem CNPJ na emissão de documentos fiscais com base na nova sistemática que vem sendo implementada pelos novos tributos. Esse foi um pedido feito pela sociedade civil e avaliado pelo comitê”, apontou o vice-presidente do CGIBS.
Além disso, o órgão abriu espaço para sugestões aos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicados em 30 de abril, que contou com extensa colaboração das entidades representativas, inclusive as que fazem parte do Codecon/SP, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que enviou 25 propostas de melhorias aos regimentos.
Para Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP — e vice-presidente da Entidade —, a verdadeira eficiência de um sistema tributário não se mede pela quantidade de regras que este impõe, mas pela clareza e pela justiça com que arrecada.
“O sistema tributário que ainda está em vigência nos deixou um verdadeiro aprendizado. Ao longo das últimas décadas, assistimos a inúmeros pontos serem levados ao limite e judicializados. Cada decisão judicial deve ser interpretada como diagnóstico claro de onde a legislação antiga falhou em ser clara, justa ou viável”, afirmou Costa.
Segundo Costa, apesar de a Reforma Tributária inaugurar um sistema novo, sem vícios passados, os processos devem evitar as mesmas práticas do antigo sistema para não repetir o mesmo ciclo de insegurança jurídica.
Paridade ‘versus’ burocracia
Arellano também compartilhou aos membros do Codecon/SP como funcionarão as deliberações do CGIBS e de seu conselho superior para criar normas ao novo sistema. Todas as decisões precisarão ser aprovadas pelos membros do comitê, que contam com representantes dos municípios e dos Estados, com o mesmo peso no voto. Isto é, municípios pequenos terão o mesmo poder de decisão de cidades grandes e até mesmo dos Estados.
“Esse fato garante que toda matéria administrativa ou norma tributária contará com a anuência de todos, resultando em menos possibilidade dos temas se tornarem controversas futuras. Haverá mais previsibilidade e segurança jurídica”, apontou o vice-presidente do CGIBS.
Entretanto, tamanha paridade fará com que as atividades do órgão caminhem de forma mais lenta do que se vê hoje nas administrações públicas. “Essa dinâmica é importante para garantir os pilares da Reforma Tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária e cooperação”, ponderou Arellano.
Por fim, o presidente do Codecon/SP salientou que o momento exige convergência de ideias e de ações, tanto do Fisco como do contribuinte. “O nosso objetivo comum precisa ser convergente para reduzir a carga tributária real que sufoca os cidadãos e as empresas brasileiras, permitindo que o País cresça, bem como para diminuir drasticamente a judicialização, que drena energia, tempo e recursos. Afinal, o litígio excessivo prejudica todos, destruindo o ambiente de negócios, afastando investimentos e prejudicando os próprios interesses do governo, que vê uma arrecadação necessária ficar travada em disputas judiciais durante anos”, afirmou Costa.
Base de cálculo do ICMS
Ainda, o presidente do Codecon/SP entregou ao vice-presidente do CGIBS o ofício do conselho, que, com base no Código de Defesa do Contribuinte Nacional (LC 225/26), requer que seja avaliada e enviada uma orientação aos Estados para excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS.
Esse pleito é fruto do debate ocorrido durante a reunião de junho do Codecon/SP, onde os conselheiros analisaram a Consulta Tributária (CT) 00032303/2025 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP). Na ocasião, o Fisco estadual manifestou o entendimento de que esses novos tributos devem integrar a base do ICMS. Para o empresariado, essa base artificialmente inflada gera um impacto preocupante, elevando os preços finais, aumentando a carga tributária real e, inevitavelmente, potencializando uma nova onda de litígios fiscais. Outros ofícios no mesmo sentido foram enviados aos representantes do Legislativo Federal e Estadual, bem como ao Executivo, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e à Sefaz/SP.
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Wed, 24 Jun 2026 13:53:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus Sindicatos filiados, por meio do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, mantêm o diálogo institucional com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e com a Receita Federal para garantir que as regras do novo sistema tributário sejam claras, operacionalmente viáveis e alinhadas com a competitividade do setor produtivo.
Como representante das empresas que mais sofrerão os reflexos da Reforma Tributária, a Federação encaminhou aos dois órgãos um documento com 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicados em 30 de abril.
A iniciativa ocorre em resposta à abertura promovida pelos órgãos para o recebimento de contribuições destinadas ao aprimoramento do novo sistema tributário. As propostas abrangem desde a definição de regras mais claras para o split payment até a ampliação de benefícios fiscais para setores específicos.
Confira, a seguir, os principais pontos apresentados pela Entidade.
Pequenas empresas
O documento aponta incertezas quanto à aplicação do split payment (sistema de cobrança e destinação automática da CBS/IBS) às empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora a legislação as exclua do regime regular, a ausência de previsão expressa nos regulamentos pode levar instituições financeiras a realizarem retenções indevidas.
Ampliação do alcance de crédito
A FecomercioSP defende a ampliação do rol de bens e serviços que não sejam considerados de uso ou consumo pessoal, permitindo a apropriação de créditos. A proposta inclui despesas diretamente vinculadas à atividade empresarial e à manutenção da força de trabalho. A medida, segundo a Entidade, ampliaria a segurança jurídica para apropriação de créditos de IBS e CBS, além de garantir a não cumulatividade plena.
Adaptações operacionais
Uma demanda recorrente é o estabelecimento de prazo mínimo de 90 dias para implementação de alterações técnicas nos documentos fiscais eletrônicos. A ausência de anterioridade mínima, alerta a FecomercioSP, pode ocasionar bloqueios de sistemas, interrupção do faturamento e exposição dos contribuintes a penalidades.
A Federação também sugere, que durante o período de testes em 2026, as inconsistências no preenchimento dos campos da CBS/IBS não sejam punidas. A proposta prevê notificação prévia e prazo de 60 dias para regularização, sem exclusão da espontaneidade — alinhando-se com as manifestações públicas da Receita Federal e do CGIBS de que adotarão caráter orientativo no primeiro ano.
Comércio exterior
O documento ainda trata da responsabilidade solidária dos despachantes aduaneiros. A FecomercioSP ressalta que a responsabilização deve exigir comprovação de participação causal direta, dolo ou fraude, não decorrendo do mero exercício profissional ou do cumprimento de mandato aduaneiro.
Para os operadores certificados no Programa OEA, a Entidade propõe regime diferenciado de suspensão da CBS na importação, com recolhimento diferido para a primeira operação subsequente. A medida reconhece os rigorosos critérios de conformidade já exigidos desses contribuintes.
Direito do contribuinte
A Federação propõe dois aprimoramentos para o Comitê de Harmonização, responsável por avaliar os conflitos entre o Fisco e os contribuintes:
exigência de fundamentação expressa para manifestação pela inexistência de matéria comum entre IBS e CBS;
prazo máximo de 90 dias para deliberação do comitê, evitando demora excessiva na solução de consultas.
A fim de garantir a uniformidade na aplicação dos entendimentos, a FecomercioSP sugere que os regulamentos prevejam a divulgação consolidada, padronizada e periodicamente atualizada das resoluções e dos entendimentos vinculantes do Comitê de Harmonização em ambiente eletrônico de acesso público.
Autonomia sindical
Uma das principais reivindicações da FecomercioSP é a inclusão expressa da contribuição assistencial no rol de hipóteses de não incidência de IBS/CBS. A proposta equipara essa contribuição aos subsídios associativos estatutários, reconhecendo seu caráter não contraprestacional e sua destinação ao custeio das atividades sindicais.
Diálogo aberto
Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para debater as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.
A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem impactar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
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Mon, 18 May 2026 13:20:00 -0300
Em um movimento para aprofundar o diálogo institucional sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representantes do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniram-se no dia 8 de maio com o vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Luis Felipe Arellano, que também é secretário da Fazenda Municipal de São Paulo. O encontro teve como tema central o debate acerca das sugestões prioritárias da Entidade para o aperfeiçoamento das regras do novo tributo, publicadas no Decreto 12.955/2026 (que regulamenta a CBS) e na Resolução CGIBS 6/2026 (que regulamenta o IBS), no dia 30 de abril.
As normas somam mais de 600 dispositivos, distribuídos em três livros e cinco anexos, abordando temas como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, cesta básica nacional de alimentos, regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS e até mecanismos centrais (como o split payment), a não cumulatividade e as regras para devolução e cancelamento de operações. A estrutura, embora técnica, está gerando apreensão no setor produtivo.
Prazo para alterações
Uma das principais preocupações apresentadas por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, foi o prazo estabelecido (até 31 de maio) para que os contribuintes possam analisar e encaminhar sugestões de aperfeiçoamento para a regulamentação do IBS e da CBS.
“Como não pudemos auxiliar na elaboração dos regulamentos, precisamos de tempo para compreender todo esse arcabouço normativo. Esse passo é fundamental para o bom andamento do novo sistema tributário, que exige a cooperação mútua entre Fisco e Contribuinte”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP), lembrando a elevada extensão dos textos. “O prazo atual torna inviável uma análise técnica e aprofundada.”
A crítica ganha relevância frente à complexidade técnica do texto. Os regulamentos da CBS e do IBS, que têm regras espelhadas para garantir uniformidade, detalham desde a base de cálculo — com metodologia de valor de mercado para operações entre partes relacionadas — até a implantação gradual do split payment, prevista inicialmente de forma facultativa e em pelo menos duas etapas, abrangendo PIX, boletos, TED, TEF e, futuramente, cartões de crédito e débito.
Propostas da FecomercioSP
Por isso, as propostas da FecomercioSP ao vice-presidente do CGIBS seguem três eixos prioritários de melhoria. Confira a seguir.
Simples Nacional e o split payment: a Entidade aponta incerteza sobre como o mecanismo de segregação do tributo no momento do pagamento será aplicado às empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora a legislação as exclua, em regra, do regime regular do IBS/CBS, não há definição clara sobre a operacionalização dessa exclusão, o que pode levar instituições financeiras a reterem valores indevidos. A proposta exige diretrizes específicas e regras claras de implementação.
Ampliação da lista de bens e serviços geradores de crédito: a FecomercioSP pede a inclusão de itens como cesta básica de alimentos e de Natal, auxílio-farmácia, auxílio-creche, auxílio-combustível, auxílio-moradia, seguro de vida, plano funerário, previdência complementar, transporte fretado ou corporativo, estacionamento e campanhas de vacinação fornecidos a empregados e dependentes. A medida, segundo a Entidade, ampliaria a segurança jurídica para apropriação de créditos de IBS e CBS, e garante a não cumulatividade plena.
Prazos para alterações no documento fiscal eletrônico: a ausência de um prazo mínimo para mudanças nas notas técnicas gera insegurança operacional, com a possibilidade de ocasionar bloqueios de sistemas, interrupção de faturamento e exposição a penalidades. A sugestão é criar uma regra de anterioridade que assegure tempo adequado para a adaptação dos sistemas das empresas.
Além disso, a Federação ressaltou a necessidade da edição de ato normativo conjunto da Receita Federal e do CGIBS que estabeleça, antes de qualquer autuação fiscal, a notificação prévia ao contribuinte sobre eventuais divergências, com chance de regularização antes da aplicação de penalidades e previsão de que não sejam aplicadas multas durante este ano — medida que, segundo a FecomercioSP, garantiria a adoção de postura orientativa pelo Fisco e evitaria insegurança futura dentro do prazo decadencial de cinco anos.
Diálogo aberto e próximos passos
O secretário Arellano comprometeu-se a levar as demandas ao âmbito do Comitê Gestor do IBS, reconhecendo a legitimidade e a relevância técnica das contribuições, após a formalização das propostas pela FecomercioSP.
Também participaram da reunião Thiago Rubio Salvioni, subsecretário da Receita Municipal; Alberto Borges de Carvalho Júnior e Fernando Antonio Alves de Sousa Júnior, assessores técnicos da FecomercioSP; e Julien Dutra, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Contabilizei.
A reunião reafirmou o papel da Federação como interlocutora qualificada do setor produtivo junto às instâncias decisórias da Reforma Tributária. O diálogo com a Secretaria da Fazenda Municipal e com o Comitê Gestor do IBS segue aberto.
Cenário de transição
Publicados em 30 de abril, os regulamentos da CBS e do IBS foram elaborados com a participação de cerca de 120 grupos técnicos entre a Receita Federal e o CGIBS. Contudo, mais de cem temas ainda dependem de regulamentação por meio de atos conjuntos, o que, segundo o Fisco, permite mais flexibilidade para detalhes operacionais.
O ano de 2026 foi definido como período de adaptação, com a promessa pela Receita e pelo Comitê Gestor de não serem aplicadas sanções, e com a obrigatoriedade de indicação das alíquotas de teste no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de agosto. Até 31 de maio, sugestões para o aperfeiçoamento do regulamento podem ser encaminhadas pelo canal Receita Atende, com previsão de publicação de uma versão 2.0 do texto cerca de cem dias após o encerramento do prazo.
Segundo a FecomercioSP, a janela de participação — ainda que restrita a entidades de representação nacional — é uma oportunidade estratégica. “Considerando a relevância do Estado de São Paulo para a economia nacional, é fundamental que nossas propostas sejam ouvidas, especialmente com base no recente aprovado Código de Defesa do Contribuinte Nacional [Lei Complementar 225/2026], que estabelece como dever do contribuinte colaborar com o aprimoramento da legislação tributária, concluiu Costa.
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