<![CDATA[Trabalho - Legislação - FecomercioSP]]

<![CDATA[Trabalho - Legislação - FecomercioSP]]https://fecomercio.com.br/noticias/legislacao/trabalho<![CDATA[]]Sat, 02 May 2026 06:53:07 -0300pt-br<![CDATA[Trabalho - Legislação - FecomercioSP]]https://fecomercio.com.br/noticias/legislacao/trabalhohttps://fecomercio.com.br/assets/img/fecomercio-sp-image-share.jpg<![CDATA[Legislação]]<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Inteligência Artificial e trabalho: livro inédito discute os desafios da regulação]]https://fecomercio.com.br/noticia/inteligencia-artificial-e-trabalho-livro-inedito-discute-os-desafios-da-regulacao<![CDATA[Lançamento de obra da FecomercioSP tem palestras sobre lacunas regulatórias no País e oportunidades para a gestão de pessoas]]<![CDATA[<p>Nesta era de uma invasão irreversível da Inteligência Artificial (IA) em todas as atividades da sociedade moderna, em especial o trabalho, o que ainda falta é clareza sobre como o ambiente regulatório vai responder a essa transformação e quais serão as consequências para trabalhadores e empresas enquanto essa resposta não chega.</p><p>Foi com esse pano de fundo que a <a href="https://www.fecomercio.com.br/">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a> reuniu pesquisadores, executivos e lideranças empresariais, no último dia 23 de abril, para o lançamento do livro <strong>O mundo do trabalho na era dos algoritmos</strong>, produzido pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação. Estiveram presentes vários dos articulistas que contribuíram para a obra. O conselho, que, há anos, estuda o tema a fundo, enfim, traz um resumo desse aprendizado. Na ocasião, os articulistas interagiram com o público sobre os temas de seus artigos. Acesse:</p><p><a id="isPasted" class="botao" href="https://fecomercio.com.br/upload/file/2026/04/13/o_mundo_do_trabalho_na_era_dos_algoritmos.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acesse: O MUNDO DO TRABALHO NA ERA DOS ALGORITMOS</a></p><p>No evento, Marisa Salgado, <em>partner</em> na Signium Brasil, dedicada ao desenvolvimento de lideranças em ambientes de alta complexidade, trouxe uma leitura sobre onde a IA já está transformando a gestão e onde a tecnologia ainda encontra seus limites. Antes de tudo, sob a perspectiva da eficiência, os avanços são indiscutíveis: gestão de metas em tempo real, projeção de demanda, ajuste de estoques e ecossistemas em que empresas, antes concorrentes, passam a colaborar umas com as outras. Contudo, agora que a ferramenta está mudando os paradigmas e elevando a cobrança por produtividade e resultados, deixar a dimensão humana “por último” na gestão de pessoas pode abrir “flancos” no negócio. </p><p>Essa questão demanda uma atenção ainda maior do Varejo, que funciona como o termômetro mais fiel da economia brasileira, justamente porque é onde a tecnologia encontra o humano de forma mais direta e imediata. “Trata-se de um setor de margens justas, intensivo em mão de obra e que, até pouco tempo atrás, era a principal porta de entrada de jovens no mercado de trabalho. Esse papel, porém, vem sendo disputado por plataformas de aplicativos de entrega e transporte, que oferecem renda imediata e flexibilidade”, ponderou Marisa, enfatizando o imediatismo com que muitos jovens encaram o trabalho.</p><p>“O Varejo está sentindo isso na retenção. Próximo ao fim do mês, na última semana, o colaborador não aparece, porque é mais vantajoso para ele trabalhar como entregador ou motorista, uma renda líquida ali no dia. Isso tudo traz efeitos e impactos muito severos para a economia”, ressaltou a executiva. </p><p>Na relação com o cliente, também há um ponto importante de reflexão nesse sentido. “O consumidor não volta pelo algoritmo, mas pela forma como se sentiu. E isso nenhuma máquina vai ser capaz de substituir. Sentir e fazer sentir ainda são competências essencialmente humanas — e serão estas que vai determinar o jogo competitivo daqui para a frente”, complementou.</p><p>O impasse, acrescentou, é ainda mais complexo no Brasil, onde a convivência entre mercados formal e informal, alta insegurança jurídica e pressão por produtividade criam um ambiente em que as dissonâncias entre tecnologia e trabalho aparecem de forma mais crua e urgente. </p><p><strong>IA na gestão de pessoas da TOTVS</strong></p><p>Fernando Augusto Sollak, diretor de Relações Humanas da TOTVS, a maior empresa de tecnologia do Brasil, trouxe ao evento um relato de como a IA tem sido incorporada não apenas aos produtos da companhia, mas também à própria cultura organizacional. O ponto de partida da sua apresentação foi uma pergunta que, segundo ele, está na mesa de todo gestor: como virar essa chave de forma produtiva e humana? </p><p>A resposta que a TOTVS encontrou está sintetizada a equação “inteligência humana + IA”. "A tecnologia é um meio, e não um fim. Ela amplia a capacidade humana, não a substitui. Esse princípio foi formalizado como um pilar da cultura da empresa, ao lado de valores já consolidados como foco no cliente, inovação contínua e geração de resultados sustentáveis”, explicou.</p><p>Na prática, isso se traduz em investimentos em educação corporativa. O maior programa de treinamento da TOTVS, hoje, é a trilha de Data e IA, disponível na universidade corporativa da empresa, com conteúdos online e presenciais que garantem que 100% dos colaboradores passem por uma formação inicial sobre o uso da tecnologia, incluindo aspectos de governança, segurança de dados e conformidade legal.</p><p>A TOTVS também aposta em agentes de IA capazes de responder sobre remuneração, benefícios, avaliação de desempenho e desenvolvimento de carreira, integrando múltiplas fontes de dados num único canal de atendimento. “O volume de chamados ao time de RH caiu mais da metade, os analistas passaram a dedicar mais tempo a projetos de transformação e atendimento personalizado, enquanto as pesquisas de engajamento apontaram melhoria significativa na percepção de transparência e acesso à informação”, salientou Sollak.</p><p><img src="https://www.fecomercio.com.br/upload/img/b5d13b3cf0f0b7dd2a2713809a2857732fc6afae.jpg" style="width: 733px;" class="fr-fic fr-dib"></p><p><strong>Imprevisibilidade jurídica </strong></p><p>O economista Antonio Lanzana, que preside o <a href="https://www.fecomercio.com.br/conselhos/conselho-de-economia-empresarial-e-politica">Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP</a>, chamou a atenção para uma das aplicações menos óbvias dessa tecnologia — a redução do risco trabalhista, diante de regulações mal desenhadas ou interpretadas de forma voluntarista. “A imprevisibilidade criada pelo ativismo judicial é, ela mesma, uma promotora da adoção de IA”, afirmou, recuperando a análise deixada por José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, aos convidados.</p><p>A mensagem de Pastore também levantou perguntas que ainda não têm resposta. Por exemplo, de quem é o direito autoral de uma criação digital? Como remunerar a criatividade dos algoritmos? Como garantir que essas tecnologias respeitem valores humanos sem banalizar a criatividade? “Nossa publicação dá os primeiros passos para solucionar os problemas mais básicos. Mas a caminhada é longa”, concluiu. </p><p id="isPasted">Também participaram do debate Andriei Gutierrez, presidente do <a href="https://www.fecomercio.com.br/conselhos/conselho-de-economia-digital-e-inovacao">Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP</a>, autor do artigo sobre as novas fronteiras do trabalho na era digital no livro, e Rony Vainzof, <strong>data advisor</strong> da FecomercioSP, que abordou governança algorítmica, LGPD e segurança jurídica.</p><p><strong>Regulação que não acompanha a realidade é o maior risco</strong></p><p>O <a href="https://www.instagram.com/ivodallacqua.oficial/">presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior</a>, refletiu sobre os limites do modelo regulatório atual. Ainda que a ferramenta entregue às empresas um ativo essencial no mundo contemporâneo (agilidade) e que isso represente vantagem competitiva real, transformações dessa magnitude carregam complexidade igualmente elevada, de forma que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não encontrou resposta adequada para lidar com elas. Enquanto isso, as interpretações na Justiça seguem divergentes. Trata-se de um grande risco para o emprego.</p><p>“As plataformas digitais operam a partir de lógicas baseadas em flexibilidade, autonomia e liberdade de organização do tempo de trabalho. Ignorar esse fato é tão problemático quanto desconsiderar a necessidade de proteção social. Não podemos abreviar essa discussão a uma falsa escolha entre emprego formal e desproteção”, disse. “Há espaço e necessidade para inovação sem abrir mão dos sistemas de proteção social”, finalizou.</p>]]Thu, 30 Apr 2026 16:21:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[NR-1 precisa de clareza e de adiamento até 2027]]https://fecomercio.com.br/noticia/nr-1-precisa-de-clareza-e-de-adiamento-ate-2027<![CDATA[Manual com regras foi divulgado só em março, a dois meses do prazo final de adaptação das empresas; FecomercioSP propõe mais um ano para a implementação]]<![CDATA[<p>O prazo para se adaptar às novas exigências sobre riscos psicossociais está se aproximando sem que muitas empresas saibam, de fato, o que fazer. <a href="https://fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-esclarece-mitos-e-verdades-sobre-a-nr-1-no-setor-de-servicos?%2Fnoticia%2Ffecomerciosp-esclarece-mitos-e-verdades-sobre-a-nr-1-no-setor-de-servicos=">A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) passa a valer a partir de 26 de maio</a>, ainda que o manual de interpretação das regras só tenha sido publicado pelo governo em 16 de março. A implementação de diretrizes com esse grau de complexidade exige tempo adequado, diálogo tripartite e orientações técnicas mais concretas.</p><p>Por isso, a <a href="https://www.fecomercio.com.br/">Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)</a> propôs ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a prorrogação por 12 meses do início da vigência das novas regras da NR-1.</p><p>A busca por ambientes de trabalho seguros e salubres, tanto física quanto psicossocialmente, é essencial. Mas as empresas ainda não têm condições técnicas, materiais e humanas para estarem adequadas plenamente à norma no prazo atual.</p><p><strong>Regras pouco claras sobre a NR-1</strong></p><p>O <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/manuais-e-publicacoes/manual_gro_pgr_da_nr_1.pdf/view">Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1</a>, além de ter chegado tarde, não incorporou as contribuições dos setores produtivos, o que pode comprometer sua utilidade prática. Sem clareza sobre os parâmetros técnicos de aferição dos riscos psicossociais, qualquer equívoco na aplicação trará consequências como infrações, penalidades e prejuízos às empresas.</p><p>Por se tratar de risco de alto caráter subjetivo, não há a certeza sobre quais serão os critérios, utilizados pelos auditores, para avaliar a eficácia das ações implementadas pelas empresas quanto aos fatores psicossociais relacionados ao trabalho, ou ainda de que tipo de evidências a fiscalização utilizará para avaliar que uma empresa gerencia ou não esses fatores adequadamente.</p><p>Dentre os fatores de risco a serem gerenciados no ambiente do trabalho, o risco psicossocial é considerado de natureza ergonômica, sendo que o Manual de Interpretação da NR-1, publicado em março de 2026, indica que o foco é a <u>“organização do trabalho, a forma como as tarefas e atividades são estruturadas, distribuídas e coordenadas dentro do ambiente de trabalho”</u>. </p><p>Nesse contexto, a gestão das empresas sobre fatores psicossociais do trabalho passará a ser auditada, conforme guia do MTE (2025), como:</p><ul type="disc"><li><em>baixo controle no trabalho/falta de autonomia;</em></li><li><em>baixa demanda no trabalho (subcarga);</em></li><li><em>excesso de demandas no trabalho (sobrecarga).</em></li></ul><p>É diante de conceitos tão abertos que reside a insegurança das empresas e a necessidade de maior concretude para a aplicação adequada da norma.  </p><p><strong>Risco para as MPEs</strong></p><p>A situação é ainda mais delicada para Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Embora estejam dispensadas de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de forma completa, se enquadradas nos graus de risco 1 e 2, continuam obrigadas a manter a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), alinhada com o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), o que implica lidar com os mesmos conceitos de riscos psicossociais que, neste momento, geram insegurança ao restante do setor produtivo.</p><p>O prazo adicional de 12 meses permitiria retomar o diálogo tripartite, estabelecer parâmetros técnicos mais objetivos na própria norma e dar aos negócios condições reais de implementação — sem o risco de autuações decorrentes de insegurança gerada pela ausência de uma regulamentação clara. Entretanto, até agora, o MTE não se posicionou favorável à solicitação. </p><p>Desde 2025, a FecomercioSP atua para garantir que o manual contemple as demandas empresariais e traga normas e conceitos objetivos, práticos e possíveis de serem implementados. Ainda assim, a Federação também tem reforçado a orientação aos Sindicatos Patronais e as empresas sobre boas práticas, procurando contribuir para a qualidade e a segurança dos ambientes laborais.</p><p>Acesse uma cartilha orientadora sobre a NR-1: <a href="https://lab.fecomercio.com.br/wp-content/uploads/2025/03/NR1_Prevencao-de-Doencas-Psicossociais.pdf">Prevenção de doenças psicossociais</a>.</p>]]Tue, 28 Apr 2026 14:37:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Trabalho aos domingos e feriados: como garantir conformidade?]]https://fecomercio.com.br/noticia/trabalho-aos-domingos-e-feriados-como-se-preparar-para-as-novas-regras<![CDATA[Adiamento de novas regras não elimina a necessidade de adequação para evitar passivos trabalhistas; assista ao 'FecomercioSP Orienta'!]]<![CDATA[<p>As novas regras para o trabalho aos domingos e feriados devem começar a valer a partir de junho, após serem prorrogadas pelo governo no fim de fevereiro. Mas há grande preocupação no Comércio a respeito do que será permitido, o que dependerá de negociação coletiva e, principalmente, de como ficará a rotina de trabalho e as escalas nessas datas de maior demanda.</p><p>O mesacast <strong>FecomercioSP Orienta</strong> de abril explica como o comerciante empregador pode se preparar. Neste momento, há um grupo tripartite, formado pelo governo e por entidades representativas de empregadores e trabalhadores, buscando alinhar um entendimento definitivo. O ideal é que cheguem a regras mais equilibradas, já que a portaria que restringe o trabalho nessas datas é considerada excessivamente restritiva.</p><p>“Como houve a prorrogação de 90 dias [contando a partir de 1º de março], as regras que valem neste momento para o trabalho aos domingos e feriados são aquelas previstas nas convenções coletivas. Após esse prazo, pode haver uma regulamentação mais detalhada pelo Ministério do Trabalho que mude essa dinâmica atual”, pondera a assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Karina Negreli.</p><p>“Para saber se está em conformidade, o empregador deve continuar consultando seu sindicato patronal para que, dentro da convenção ou em algum acordo coletivo que trate da questão, atenda a todas as obrigações e condições para o exercício da atividade”, complementa.</p><p>Karina enfatiza que o negócio que mantiver o funcionamento aos domingos e feriados sem o respaldo da negociação coletiva e sem o cumprimento das escalas e folgas estabelecidas para essas datas estará, basicamente, assumindo um passivo trabalhista. “Isso tem reflexo em diversas verbas, além de poder gerar autuações por parte do Ministério do Trabalho e processos trabalhistas.”</p><p>Além da autorização municipal para funcionar nessas datas, é essencial manter evidências de que todos os pagamentos e obrigações previstas na legislação são cumpridos, conclui.</p><p>Assista ao mesacast!</p><p><span contenteditable="false" draggable="true" class="fr-video fr-deletable fr-fvc fr-dvb fr-draggable"><iframe width="640" height="360" src="https://www.youtube.com/embed/dwFiANA5Uc0?&t=2s&wmode=opaque&rel=0" frameborder="0" allowfullscreen="" class="fr-draggable"></iframe></span><br></p><p> </p>]]Mon, 20 Apr 2026 14:49:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Redução da jornada por lei vai elevar custos, impactar empregos e pressionar contas públicas]]https://fecomercio.com.br/noticia/reducao-da-jornada-por-lei-vai-elevar-custos-impactar-empregos-e-pressionar-contas-publicas<![CDATA[Em período pré-eleitoral, propostas impõem ônus insustentáveis para pequenos negócios e reduzem drasticamente o espaço da negociação coletiva, instrumento que já permite ajustar jornadas e escalas conforme a realidade de empresas e trabalhadores]]<![CDATA[<p id="isPasted">Enquanto insistirem em reduzir a jornada de trabalho do País por imposição legal ou constitucional, o governo e o Congresso vão manter no horizonte um quadro de aumento significativo do custo laboral, prejuízo à competitividade, queda de empregabilidade e pressão sobre as contas públicas. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), são esses elementos que estão em jogo agora, tanto nas discussões do Projeto de Lei (PL) 1.838/2026, feito pelo Poder Executivo, quanto das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 08/2025. </p><p>Há, ainda, um problema constitucional, já que a aplicação imediata da regra aos contratos vigentes, sem períodos de transição, inclusa na PEC 08/2025, fere os princípios de segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, estabelecidos para evitar choques imediatos à sociedade em meio a mudanças legais.</p><p><strong>Efeitos perversos às empresas</strong></p><p>Ambas as propostas não consideram, em primeiro lugar, as particularidades dos segmentos produtivos e, assim, não reconhecem a complexidade das atividades. <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/reducao-de-jornada-de-trabalho-para-40-horas-custaria-r-158-bilhoes-as-empresas-calcula-fecomerciosp">Um estudo da FecomercioSP</a> — que, inclusive, balizou os debates recentes em torno da PEC — mostra que a elevação nos custos da folha de pagamentos, em uma eventual redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas (tal como propõe o PL), seria de R$ 158 bilhões, em um cenário conservador.  </p><p>De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 62% da força de trabalho celetista atua na faixa entre 40 e 44 horas semanais. Nas atividades intensivas de uso de mão de obra, como comércio, transportes e construção, o modelo de 44 horas é um padrão dominante. Nelas, a execução das tarefas depende de uma presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. É por isso que eles seriam os mais prejudicados pelas propostas. </p><p>O Agronegócio, por exemplo, tem 92% dos vínculos enquadrados nessa faixa, enquanto a Construção Civil, 91%. O Varejo (89%) e a Indústria (85%) também contam com parcelas significativas de contratos de trabalho com essa jornada.</p><p>Os dados da Entidade dão conta que uma elevação entre 10% e 22% no custo da hora trabalhada caso a jornada seja reduzida para 40 ou 36 horas, muito acima da média de 1% a 3% observada nos casos de aumento real, aplicados nas situações em que os reajustes anuais são concedidos acima da inflação das negociações coletivas. Uma elevação abrupta desse custo, sem contrapartidas nem ganhos de produtividade, com uma redução de 18% na carga semanal de trabalho, tornaria muitas operações inviáveis, principalmente para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPEs).  </p><p>Esses negócios, que correspondem a mais de 90% do universo empresarial brasileiro e respondem por 60% dos empregos gerados por ano no País, têm pouca capacidade de absorção dos custos e convivem com margens apertadas e escassez de recursos para investir em inovação e automação. Assim, devem sofrer de forma desproporcional, ao diminuir postos de trabalho, reduzir produtos e serviços e, nos casos mais graves, fechar as portas. </p><p><strong>Reflexos nas contas de prefeituras e Estados </strong></p><p>Para além dos prejuízos às empresas, a ideia de mudar a jornada de trabalho por via legal ou constitucional afetará prefeituras, governos estaduais e até mesmo a União, que adotam o modelo de terceirização de serviços e, dessa forma, terão que arcar com a elevação da folha de pagamento das empresas contratadas. </p><p><strong>Jornada média é menor</strong></p><p>Mais do que os impactos econômicos, esses projetos em debate hoje não levam em conta que o mercado de trabalho brasileiro já vem promovendo ajustes na jornada de maneira gradual, por meio de negociações coletivas. Hoje, a jornada média efetivamente trabalhada no Brasil é 39 horas semanais. Isso comprova que essa adaptação ocorre de maneira orgânica, sem intervenção estatal. </p><p>Na verdade, ao impor regras rígidas e padronizadas, ambas as propostas reduzem o espaço dessa negociação, contrariando todos os princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sobretudo a Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incentiva esse modelo. Essa convenção define a negociação coletiva como todas as discussões que se dão entre os empregadores e as organizações de trabalhadores para fixar as condições de trabalho e emprego. Um dos artigos do texto diz que qualquer tipo de medida sobre negociações não pode acontecer em prejuízo à liberdade do modelo. O PL do governo, assim, cria exatamente o tipo de interferência estatal que a OIT proíbe. </p><p><strong>Mobilização</strong></p><p>Em suma, para a FecomercioSP, qualquer debate sobre mudanças na jornada de trabalho deve acontecer — pela própria natureza dinâmica e pela sensibilidade às condições de produtividade e competitividade — na moldura institucional das negociações coletivas. A tentativa de enrijecer uma questão econômica como essa, colocando o Estado no centro de relações privadas por uma medida legal, é um risco econômico, fiscal, institucional e setorial. </p><p>A Federação tem atuado no Congresso, no Executivo e com as autoridades de várias instâncias para sensibilizá-las, a partir dessas demandas do setor produtivo, sobre a necessidade de um diálogo justo e equilibrado. </p><p>A FecomercioSP já é signatária do <a href="https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/institucional/cni-e-instituicoes-do-setor-produtivo-divulgam-manifesto-pela-modernizacao-da-jornada-de-trabalho/?utm_campaign=Em+Bras%C3%ADlia%2C+FecomercioSP+defende+instrumento+da+negocia%C3%A7%C3%A3o+coletiva+no+debate+sobre+a+redu%C3%A7%C3%A3o+da+jornada+de+trabalho+e+o+fim+da+escala+6x1&utm_content=CNI+e+institui%C3%A7%C3%B5es+do+setor+produtivo+divulgam+manifesto+pela+moderniza%C3%A7%C3%A3o+da+jornada+de+trabalho+-+Ag%C3%AAncia+de+Not%C3%ADcias+da+Ind%C3%BAstria&utm_medium=email&utm_source=dinamize&utm_term=Em+Bras%C3%ADlia%2C+FecomercioSP+defende+instrumento+da+negocia%C3%A7%C3%A3o+coletiva+no+debate+sobre+a+redu%C3%A7%C3%A3o+da+jornada+de+trabalho+e+o+fim+da+escala+6x1">Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil</a>, ao lado de uma centena de representantes desse setor. O documento elenca quatro prioridades: preservação dos empregos formais; produtividade na base do desenvolvimento social e da sustentabilidade econômica; diferenciação por setor e uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários; e promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre essa mudança.</p>]]Fri, 17 Apr 2026 10:14:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[As múltiplas dimensões da relação entre trabalho e tecnologia]]https://fecomercio.com.br/noticia/as-multiplas-dimensoes-da-relacao-entre-trabalho-e-tecnologia<![CDATA[Não há espaço para refrear o avanço tecnológico no desenvolvimento das atividades produtivas e da economia]]<![CDATA[<p id="isPasted"><em> *Karina Zuanazzi Negreli </em></p><p>A relação entre trabalho e tecnologia sempre foi marcada por tensões e avanços simultâneos. Se na Revolução Industrial a mecanização impôs desafios à absorção de mão de obra, o autoatendimento nas agências bancárias e a autossuficiência na operação de elevadores — bem como a identificação por biometria nos controles de acesso em condomínios e tantos outros exemplos dessa ordem — também foram, aos poucos, moldando essas relações para colocar o trabalho humano em posições de mais engenhosidade e, ao mesmo tempo, demonstrando a inexorável necessidade de capacitação, atualização e qualificação da força laboral para o uso de novas ferramentas que lhes abrissem espaço a novas oportunidades.  </p><p>Passado esse tempo, a evolução digital e, mais recentemente, a Inteligência Artificial (IA) não só checam a lição aprendida como inauguram uma nova etapa: a da reorganização estrutural das atividades produtivas, com impactos diretos sobre a forma de contratar, fiscalizar, executar o trabalho e, especialmente, gerir negócios. </p><p>A história fornece evidências consistentes de que a inovação tecnológica promove deslocamentos relevantes de postos de trabalho, ao mesmo tempo que cria ocupações. A automação, a robotização, a introdução do computador pessoal, a disseminação da internet e as ferramentas de IA construíram o caminho da seleção natural nas relações laborais — sobrevivem os mais aptos às adaptações. </p><p>No contexto contemporâneo, a IA amplia a escala e a velocidade dessas transformações. Projeções indicam efeitos substanciais sobre tarefas e ocupações, ao passo que novas atividades emergem de forma contínua, muitas delas inexistentes até poucos anos atrás. Trata-se, portanto, de um processo de destruição criativa que desafia estruturas normativas e institucionais tradicionais. Nesse cenário, o debate jurídico-trabalhista não pode se limitar a categorias tradicionais. A dinâmica contemporânea abrange desde processos seletivos mediados por algoritmos até sistemas sofisticados de controle de jornada e desempenho, além de mecanismos digitais de fiscalização e prestação de serviços.  </p><p>Um prêmio para executivos de Recursos Humanos (RH) realizado anualmente por uma revista especializada nesse nicho premiou, em 2025, na categoria “Inovação por Todos”, iniciativas que pouparam horas de trabalho repetitivo dos times da área com o uso de IA. Um assistente virtual apto a prestar informações e orientações aos colaboradores sobre benefícios, uma ferramenta avançada de triagem de candidaturas em processos seletivos e, ainda, um guia de cultura organizacional que visava orientar o corpo funcional sobre as posturas esperadas pela organização são exemplos do emprego da tecnologia aplicada a serviço do trabalho humano, da alta eficiência e do ganho de produtividade.   </p><p>O próprio Estado brasileiro, em suas funções Executiva, Legislativa e Jurisdicional, tem passado por intensa modernização tecnológica, incorporando plataformas digitais, automação de fluxos e inteligência de dados na prestação de serviços públicos. No âmbito do Poder Judiciário, iniciativas como o programa Justiça 4.0/5.0 e o Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, exemplificam esse movimento ao centralizar, em ambiente único e integralmente digital, as comunicações processuais, substituindo os meios tradicionais físicos de notificações e promovendo mais celeridade, eficiência e racionalização de custos e recursos na tramitação dos processos. </p><p>Na seara trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), integrado à lógica de digitalização inaugurada pelo e-Social, como canal oficial de comunicação entre a fiscalização laboral e os empregadores, permitindo a ciência eletrônica de atos administrativos e conferindo mais transparência e lisura, bem como eficiência à atuação estatal. O sistema permite envio de notificações, remessa e exame de documentos e tramitação de processos administrativos em ambiente digital, deixando as visitas da fiscalização para inspeções mais detalhadas e relacionadas à necessidade de constatação de fatos. </p><p>No campo tributário, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem avançado de forma consistente em mecanismos de arrecadação de impostos, cruzamento de dados que evitam sonegação e trazem facilidade ao contribuinte como no caso da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que a cada nova versão realiza a importação automática de informações de diversas bases de dados, reduzindo erros e custos de conformidade. </p><p>No âmbito da saúde pública, por sua vez, a telemedicina no Sistema Único de Saúde (SUS) já encontra aplicação que deve ser ampliada. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou em recente participação no painel IA para o Bem de Todos — Perspectivas Brasileiras sobre o Futuro da Inteligência Artificial, durante a Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial, evento global realizado na Índia em fevereiro deste ano, uma das iniciativas do SUS na área é o Super Centro Brasil de Diagnóstico do Câncer, “que utiliza telemedicina e tecnologias avançadas para reduzir o tempo de análise de biópsias de até seis meses para cerca de 15 dias”. Segundo o ministro, “desde 2023, a plataforma passou de 743 milhões para 4,3 bilhões de registros de saúde, consolidando uma das maiores bases públicas de dados sanitários do mundo”.</p><p>Como se vê, mesmo na máquina pública, com suas conhecidas limitações, o uso da inteligência de dados, dos algoritmos e da IA já é uma realidade que cresce e se espraia por todo o serviço público, cujo atributo da eficiência, prevista no Direito Administrativo, segue sendo perseguida. Enquanto isso, no campo da iniciativa privada, motor da economia (e do Produto Interno Bruto — PIB), essas aplicações, por vezes, encontra percalços quanto à segurança jurídica desse uso, dando azo a um aparente antagonismo de parte dos órgãos reguladores do trabalho em relação aos novos arranjos jurídico-contratuais que sustentam, por exemplo, o trabalho plataformizado e outras ferramentas de aplicação da tecnologia na organização laboral (nesse abrangidas as relações celetistas e autônomas). </p><p>Essa condição talvez possa ser explicada pela avaliação do grande universo de diferentes modalidades de relações de trabalho, sempre sob a perspectiva da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concebida em 1943, estruturada para uma realidade industrial, estática e fortemente hierarquizada. Ainda que a Reforma Trabalhista de 2017 tenha promovido avanços relevantes — como o reconhecimento de novas modalidades contratuais e a regulamentação do trabalho remoto —, é evidente que o ritmo legislativo não acompanha a velocidade das transformações tecnológicas, sobretudo na era da IA e da gestão orientada por dados. </p><p>A recente discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia esse descompasso ao apontar a necessidade de regulamentação do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que trata da proteção em face da automação. O desafio, entretanto, não reside apenas em legislar, mas em fazê-lo com precisão técnica e sensibilidade econômica, evitando a criação de entraves que comprometam a produtividade, a competitividade e a evolução das empresas, da força de trabalho e da sociedade como um todo. </p><p>Nessa direção, é fundamental reconhecer que as relações laborais contemporâneas nem sempre se enquadram em moldes celetistas rígidos. A sociedade atual é marcada por mobilidade, fluidez e múltiplas formas de organização produtiva. Plataformas digitais, trabalho sob demanda e arranjos híbridos desafiam a lógica binária entre emprego subordinado e autonomia, exigindo abordagens interpretativas mais sofisticadas por parte dos órgãos decisórios. </p><p>Outro vetor relevante é a mudança geracional. As novas gerações têm expectativas distintas em relação ao trabalho: valorizam flexibilidade, propósito, autonomia e integração com a tecnologia. Ignorar essas transformações significa fragilizar a própria efetividade da proteção estatal. A tutela adequada não é aquela que impõe modelos tradicionais, mas a que reconhece e legitima os arranjos produtivos construídos por uma força de trabalho mais informada, conectada e capaz de autodeterminação. </p><p>Frente a esse quadro, surge uma dupla necessidade. De um lado, intérpretes do Direito do Trabalho — magistrados, auditores e demais operadores — devem alinhar-se com a velocidade das transformações tecnológicas, adotando leituras mais aderentes à realidade contemporânea. De outro, o Estado deve exercer autocontenção regulatória, evitando respostas normativas precipitadas que possam inibir a inovação. Alcançar esse equilíbrio requer cooperação entre Estado e sociedade civil, por isso, buscando colaborar na reflexão sobre as múltiplas dimensões da relação entre trabalho e tecnologia, o Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da FecomercioSP organizou a coletânea <a href="https://www.fecomercio.com.br/upload/file/2026/04/13/o_mundo_do_trabalho_na_era_dos_algoritmos.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><em>O mundo do trabalho na era dos algoritmos</em></a>, contribuindo de forma propositiva para a construção de uma agenda que busca equilibrar produtividade, competitividade e a preservação dos direitos fundamentais do trabalho, como um convite para pensar o futuro do trabalho. </p><p>A conclusão é clara: não há espaço para refrear o avanço tecnológico no desenvolvimento das atividades produtivas e da economia. Trata-se de um fenômeno estrutural e inexorável. Cabe ao Estado, portanto, não obstruir esse processo, mas atuar como facilitador, promovendo qualificação profissional, incentivando a adaptação da população economicamente ativa e garantindo um ambiente institucional que concilie proteção social com eficiência econômica. </p><p><em>*Karina Zuanazzi Negreli é assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo</em></p><p>Artigo publicado originalmente no <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/as-multiplas-dimensoes-da-relacao-entre-trabalho-e-tecnologia" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portal Jota</a>, em 17 de abril de 2026.</p>]]Fri, 17 Apr 2026 08:58:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Redução de jornada de trabalho para 40 horas custaria R$ 158 bilhões às empresas]]https://fecomercio.com.br/noticia/reducao-de-jornada-de-trabalho-para-40-horas-custaria-r-158-bilhoes-as-empresas<![CDATA[Dados mostram que seis em cada dez trabalhadores formais atuam na faixa entre 40 e 44 horas semanais atualmente; agronegócio, varejo, alguns serviços e indústria seriam severamente afetados]]<![CDATA[<p><strong id="isPasted">R$ 158 bilhões.</strong> Esse será o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do País, em um cenário conservador, caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas vá adiante, segundo cálculos feitos pela <strong>Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) </strong>com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, do Ministério do Trabalho<strong>. </strong>Esse montante seria ainda maior – de <strong>R$</strong> <strong>610 bilhões </strong>– se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais triunfasse.</p><p>Para a Entidade, isso significaria um choque de custos muito elevado para esses negócios – a maioria formada por Micro, Pequenas e Médias Empresas que dão a tônica da economia brasileira, e ainda arcam com o grosso dos tributos, em uma conjuntura de margens apertadas, juros elevados, dificuldade no acesso ao crédito e burocracia. </p><p>O <strong>setor de Serviços, por ser maior, seria mais impactado</strong>, com elevação de quase R$ 80 bilhões na sua folha de pagamentos. A indústria (R$ 35 bi) e varejo (R$ 30,4) bi também seriam severamente afetados pela mudança [<em>tabela 1</em>]. </p><p id="isPasted" style="text-align: center;"><strong>[TABELA 1]</strong></p><p style="text-align: center;"><strong>Aumento absoluto do custo da folha de pagamentos por setor produtivo – Brasil</strong></p><p style="text-align: center;"><em>Fonte: FecomercioSP</em></p><p style="text-align: center;">Março de 2026 </p><div align="center"><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="558"><tbody><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong> </strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>Custo adicional – PEC 36 horas</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>Custo adicional – PEC 40 horas</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p>Agronegócio</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 17.226.636.142</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 5.212.852.529</p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Indústria</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 122.154.602.462</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 35.923.612.228</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p>Construção civil</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 31.974.785.893</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 9.677.858.102</p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Varejo</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 100.625.040.295</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 30.432.386.249</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Serviços</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 337.706.441.204</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 76.961.844.549</strong></p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p>Turismo</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 672.745.840</p></td><td width="38.95870736086176%"><p>R$ 200.534.891</p></td></tr><tr><td width="22.082585278276483%"><p><strong>Total</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 610.360.251.836</strong></p></td><td width="38.95870736086176%"><p><strong>R$ 158.409.088.548</strong></p></td></tr></tbody></table></div><p>De acordo com a RAIS, cerca de 35,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com vínculos formais estão enquadrados na faixa entre 40 e 44 horas semanais trabalhadas, algo que representa <strong>62% da força de trabalho celetista do Brasil </strong>[<em>tabela 3</em>]. Vale ressaltar que, nas atividades intensivas de uso de mão de obra, os casos do comércio, logística, construção, atendimento, a jornada de 44 horas é o padrão dominante. Nelas, a execução das atividades depende da presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. Esses segmentos serão mais prejudicados caso a proposta seja aprovada. O agronegócio, por exemplo, tem 92% dos vínculos celetistas enquadrados nessa faixa, a construção civil, 91%. Varejo (89%) e indústria (85%) também possuem parcelas significativas de contratos de trabalho com essa jornada. </p><p style="text-align: center;"><strong>[TABELA 2]</strong></p><p style="text-align: center;"><strong>Distribuição de faixas de jornadas de trabalho por setores da economia – Brasil</strong></p><p style="text-align: center;"><em>Fonte: FecomercioSP/RAIS 2024</em></p><p style="text-align: center;">Março de 2026</p><p> </p><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="773"><tbody><tr><td width="14.599483204134367%"><br></td><td width="19.50904392764858%"><p><strong>Menos de 36 horas</strong></p></td><td width="18.34625322997416%"><p><strong>Entre 36 e 40 horas</strong></p></td><td width="18.733850129198967%"><p><strong>Entre 40 e 44 horas</strong></p></td><td width="16.537467700258397%"><p><strong>Mais de 44 horas</strong></p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>Total</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Agronegócio</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>55.299</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>29.121</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>1.643.092</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>51.665</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>1.779.176</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Indústria</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>644.198</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>445.348</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>7.398.926</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>209.413</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>8.697.885</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Construção civil</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>108.698</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>56.384</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>2.616.132</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>93.497</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>2.874.711</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Varejo</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>540.514</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>233.665</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>9.155.971</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>352.689</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>10.282.839</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p><strong>Serviços</strong></p></td><td width="19.50904392764858%"><p><strong>10.838.329</strong></p></td><td width="18.34625322997416%"><p><strong>7.589.245</strong></p></td><td width="18.733850129198967%"><p><strong>13.889.968</strong></p></td><td width="16.537467700258397%"><p><strong>511.621</strong></p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>32.829.162</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p>Turismo</p></td><td width="19.50904392764858%"><p>101.317</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>55.106</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>1.063.924</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>44.001</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>1.264.347</strong></p></td></tr><tr><td width="14.599483204134367%"><p><strong>Total</strong></p></td><td width="19.50904392764858%"><p>12.288.354</p></td><td width="18.34625322997416%"><p>8.408.868</p></td><td width="18.733850129198967%"><p>35.768.013</p></td><td width="16.537467700258397%"><p>1.262.886</p></td><td width="12.27390180878553%"><p><strong>57.728.120</strong></p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>Assim, a proposta de diminuir a jornada a 40 horas <strong>resultaria em aumento no custo da folha para trabalhadores que, hoje, trabalham 44 horas ou mais por semana</strong>. Em termos técnicos, trata-se de redução da quantidade de horas trabalhadas sem diminuição proporcional do salário – o que eleva diretamente o custo da hora trabalhada. </p><p>Se hoje um funcionário é contratado para uma jornada de 220 horas (44 horas semanais) por um salário de R$ 2.200, significa que o custo da hora trabalhada é de R$ 10. Caso a jornada seja reduzida para 40 horas (200 horas) e o salário permaneça inalterado, o custo dessa hora subiria 10% para R$ 11. Caso seja aprovada a redução para 36 horas, esse aumento seria de 22,2% para R$ 12,22. Como absorver este custo? </p><p><strong>EFEITOS OPERACIONAIS</strong></p><p>Além dos impactos econômicos, a redução de jornada exigirá que empregadores <strong>reorganizem as escalas de trabalho dos seus colaboradores ao longo da semana. </strong>O problema é que, hoje, boa parte dos setores – notadamente o varejo e parcela significativa dos serviços – trabalha todos os dias.  </p><p>É um resultado da própria lógica da economia moderna, em que o empresas e consumidores demandam produtos e serviços todos os dias. O abastecimento, os serviços de transportes e logística, de saúde, o comércio, entre outras atividades trabalham de maneira praticamente ininterrupta e uma eventual mudança de escalas reduzirá a disponibilidade de força de trabalho por dia da semana e isso tende a gerar um desequilíbrio entre demanda de cobertura e oferta efetiva de trabalho em dias úteis, elevando custos e reduzindo capacidade de atendimento.  </p><p>Para a FecomercioSP, propostas que busquem melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores são bem-vindas, mas a redução da jornada de trabalho e de escalas tende a gerar mais impactos negativos do que positivos. Diante do aumento de custos e da impossibilidade de absorvê-los, as empresas buscarão alternativas como reduzir contratações, demitir funcionários celetistas e migrar para modelos de contratação informal, acelerar a automatização, demitir funcionários mais experientes e de maior salário por trabalhadores com salário menor, e nos casos em que a presença é do trabalhador é obrigatória, haverá repasse para os preços, gerando inflação, entre outras consequências negativas. E nesse último caso, o impacto sobre os serviços públicos está sendo pouco debatido. Como lidar com a necessidade de cobrir a escala de profissionais como enfermeiros, motoristas de ônibus, entre outros profissionais?  </p><p>Para as empresas, na verdade, sobrarão poucas opções: ou terão que reduzir o horário de operação – cujos impactos serão relevantes sobre a economia –, ou vão elevar os preços de seus produtos e/ou serviços para compensar essa alta desse custo do trabalho, ou vão demitir funcionários para manter contas em dia, já que boa parte delas não terá condição de arcar com uma nova contratação. </p><p>A FecomercioSP tem atuado junto ao Congresso, ao Executivo e a autoridades de várias instâncias para mobilizá-las, a partir das demandas do setor produtivo, sobre um diálogo justo e equilibrado sobre essa medida.  </p><p>Recentemente, a Entidade assinou o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes desse setor. O documento elenca quatro prioridades: a preservação dos empregos formais, a produtividade como base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica, a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários e a promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre esse tipo de mudança.</p>]]Fri, 27 Mar 2026 14:03:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Escala 6x1 e jornada de trabalho: o que está em discussão no Brasil]]https://fecomercio.com.br/noticia/escala-6x1-e-jornada-de-trabalho-o-que-esta-em-discussao-no-brasil<![CDATA[Propostas buscam reduzir a jornada de 44 horas e alterar sua distribuição semanal]]<![CDATA[<p>Reduzir a jornada de trabalho envolve uma equação complexa entre produtividade, custos e organização das empresas — especialmente em setores que dependem fortemente de mão de obra. Os debates que ocorrem no Congresso propõem tanto o fim da escala 6x1 quanto a redução da jornada para 40 ou até 36 horas semanais. Para o setor produtivo, o principal ponto de atenção está no custo.</p><p>“Se houver redução da jornada sem ganho de produtividade, o custo da hora trabalhada vai subir. O empresário terá o mesmo salário com menos horas de trabalho”, alerta Leandro Almeida, assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Hoje, a Constituição estabelece o limite de 44 horas semanais de trabalho, mas, na prática, a média já é menor, fruto de negociações coletivas.</p><p>O impacto de uma eventual redução tende a ser ainda maior para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e para setores intensivos em mão de obra, como Comércio e Serviços, onde a folha de pagamento representa um ativo pesado.</p><p>O mesacast FecomercioSP Orienta ainda reforça a importância de acompanhar as negociações coletivas e de antecipar análises internas, como simulações de custo e revisão de escalas. “É crucial que os empresários se mantenham atualizados sobre as convenções coletivas de suas categorias, pois elas podem antecipar ou influenciar os debates sobre redução de jornada”, Almeida pondera.</p><p>A gravação completa traz orientações para quem precisa tomar decisões em meio a um cenário ainda em discussão. Confira!</p><p><span contenteditable="false" draggable="true" class="fr-video fr-deletable fr-fvc fr-dvb fr-draggable"><iframe width="640" height="360" src="https://www.youtube.com/embed/dMq36YQheBU?&wmode=opaque&rel=0" frameborder="0" allowfullscreen="" class="fr-draggable"></iframe></span><br></p><p><br></p>]]Fri, 27 Mar 2026 13:52:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[O seu chefe é um algoritmo!]]https://fecomercio.com.br/noticia/o-seu-chefe-e-um-algoritmo<![CDATA[Como a tecnologia passou a gerir jornadas, desempenho e decisões no mundo laboral]]<![CDATA[<p id="isPasted"><em>José Pastore</em><em>*</em></p><p>“O seu chefe é um algoritmo!”<strong> </strong>Com esse título, os pesquisadores europeus Antonio Aloisi e Valerio De Stefano publicaram um livro que vê o algoritmo como básico para caracterizar as relações do trabalho com vínculo empregatício<sup>1</sup>. O tema é dos mais polêmicos e tem ocupado grande parte dos debates e decisões dos tribunais do trabalho no Brasil e no exterior. Vale a pena, portanto, compreender o que são os algoritmos, bem como suas funções e seus limites.</p><p><strong>O que são algoritmos?</strong></p><p>São conjuntos de instruções lógicas, abstratas e hierarquizadas destinados a executar tarefas predeterminadas. São usados para resolver problemas, organizar dados ou tomar decisões de forma automática. As instruções dos algoritmos são campeãs de objetividade, uma vez que não requerem muito esforço mental para serem operadas, sendo seguidas de forma automática. </p><p>Muitos deles fazem operações que os seres humanos não conseguem fazer com alta velocidade de respostas, como a tradução de grandes textos em poucos segundos, a interpretação da mesma fala em várias línguas, o reconhecimento artificial instantâneo e outras. Com isso, eles eliminam muitas tarefas manuais, ganham escala, padronizam a execução de ações, reduzem os erros humanos e operam com grande escalabilidade — além de, em muitos casos, proporcionarem claros ganhos de produtividade. </p><p>As ações mais conhecidas dos algoritmos estão presentes nas áreas de Logística e Compras. No primeiro caso, são eles que conduzem as pessoas em rotas rápidas nos sistemas de transporte. No segundo, proporcionam a realização de compras de modo rápido e diferenciado. Assim, abrem novas oportunidades de negócios e trabalho.    </p><p>Com base na observação de ações anteriores, os algoritmos ganham memória e rapidamente captam os gostos e as tendências das pessoas. Essa memória é fruto do estímulo repetido dos próprios usuários. Quando os algoritmos percebem que uma pessoa gosta de determinado conteúdo, passam a recomendar conteúdos semelhantes, mantendo os usuários fidelizados e bem-informados. Isso vale para o campo dos valores sociais. Por exemplo, quando percebem que um usuário tem preferência por determinadas ideias, os algoritmos repetem os mesmos estímulos e omitem estímulos contrários. Isso é conseguido por meio de um sistema de pontuação que define as tendências dos usuários. São observações realizadas em frações de segundos. </p><p>Com isso, os algoritmos ajudam a formar “clientelas fidelizadas”. Quando percebem, por exemplo, que um usuário gosta de um político de esquerda, omitem sinais que elogiem ou promovam posicionamentos de direita. </p><p>E, assim, vão monitorando as ideias e as ações das pessoas. Nesse processo, os algoritmos vão aprendendo o que o público mais gosta para mostrar mais conteúdos parecidos no mesmo campo de visão e atenção. Nesse sentido, pode-se dizer que os algoritmos tomam decisões pelas pessoas e induzem o seu comportamento. </p><p><strong>Algoritmos no trabalho</strong></p><p>O trabalho humano não está imune às transformações tecnológicas em curso no mundo. Em primeira instância, os algoritmos vêm sendo usados em áreas como Recrutamento e Seleção de Pessoas, guiando as análises de currículos e perfis profissionais, por exemplo. Mas não para por aí.</p><p><strong>Os algoritmos já assumem funções tradicionalmente exercidas por gestores humanos, como o controle e a governança das relações de trabalho. São utilizados para decisões de promoção e desligamento de empregados; para o monitoramento de horários, pausas e jornadas; e para a aplicação de gratificações e penalidades. A própria mensuração da produtividade e a projeção de desempenho futuro passaram a ser mediadas pela tecnologia. Nesse contexto, consolida-se um modelo de supervisão e controle que caracteriza a chamada subordinação algorítmica.</strong></p><p>Há magistrados que veem esse conceito como suficiente para caracterizar um vínculo empregatício, afastando a possibilidade de trabalho autônomo. Trata-se de um campo dos mais controvertidos, gerando um enorme volume de ações trabalhistas que questionam o caráter autônomo de muitas atividades realizadas por meio de plataformas digitais baseadas na ação dos algoritmos. </p><p>Contudo, o caráter autônomo do trabalho ancorado em plataformas digitais vem das características de liberdade que envolve os seus operadores. No caso de motoristas de aplicativos, por exemplo, eles mantêm a liberdade de trabalhar nos horários que desejam e até mesmo combinar esse tipo de atividade com a do emprego formal. Apesar de suas atividades serem controladas pelos algoritmos, essas pessoas têm a liberdade de trabalhar como quiserem, correndo por sua própria conta o risco da sua atividade. </p><p>É claro que essa atividade laboral, como qualquer outra, demanda proteções — em especial a previdenciária, que garante recursos para dias parados por acidente ou doença, assim como aposentadoria por idade e/ou tempo de serviço. Aliás, as leis brasileiras exigem a vinculação previdenciária para os que trabalham de modo autônomo. </p><p>Nesse sentido, para quem atua no transporte de passageiros por meio de plataformas digitais, há iniciativas legislativas recentes que apontam para a ampliação de proteções previdenciárias aos motoristas. Esse é o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, em debate no Congresso Nacional. A consolidação desse tipo de marco normativo servirá de inspiração para a proteção de outras formas de trabalho autônomo.</p><p>Em última análise, não é necessário enquadrar o trabalho autônomo no vínculo empregatício para que os trabalhadores desfrutem de proteções que, de resto, são oferecidas pelo sistema previdenciário. Uma discussão decisiva para a construção de modelos de trabalho mais inclusivos. </p><p><sup><em>[1]</em></sup><em> Antonio Aloisi e Valerio de Stefano, <strong>Your boss is an algorithm</strong>, Oxford: HART Ed., 2022.  </em> </p><p><em>*Sociólogo, é professor de Relações do Trabalho na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP.</em></p><p>Artigo integra coletânea <strong><a href="https://www.fecomercio.com.br/upload/file/2026/02/25/o_mundo_do_trabalho_na_era_dos_algoritmos.pdf">O Mundo do Trabalho na Era dos Algoritmos</a></strong>, produzida pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho.</p>]]Mon, 16 Mar 2026 10:39:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[Entidades e relator da PEC da escala 6x1 alertam para custo excessivo sobre emprego e empresas]]https://fecomercio.com.br/noticia/entidades-e-relator-da-pec-da-escala-6x1-alertam-para-custo-excessivo-sobre-emprego-e-empresas<![CDATA[Em reunião da Frente Parlamentar pelo Ambiente de Negócios, FecomercioSP e mobilização empresarial reforçam o risco de 1,2 milhão de demissões e queda de 6,2% no PIB]]<![CDATA[<p id="isPasted">A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reforçou sua preocupação com a redução da jornada de trabalho em mais uma rodada de debates sobre o fim da escala 6x1, em Brasília, em articulação ao lado de uma grande mobilização empresarial. Realizado na última quarta-feira (11), o encontro foi promovido pela Frente Parlamentar pelo Ambiente de Negócios (FPN), com o apoio do Instituto Unidos Brasil (IUB) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).  </p><p>O evento reuniu lideranças partidárias, parlamentares, representantes do setor produtivo e integrantes da imprensa, e foi uma oportunidade para encaminhar os próximos passos em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que propõe alteração da jornada de trabalho. </p><p>Na ocasião, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), sustentou que é preciso dar a segurança necessária para que não se percam empregos e produtividade com as mudanças propostas. </p><p>O posicionamento de Azi está na mesma linha do que tem argumentado a FecomercioSP e outras entidades representativas dos setores da economia. O deputado lembrou, ainda, que, neste primeiro momento, a discussão na CCJ deve focar na constitucionalidade da proposta. </p><p>“Nós vamos analisar se está correto ou não trazer para o texto constitucional uma redução da jornada e da escala de trabalho. Mas é preciso entender como as empresas, de acordo com suas atividades, vão se adequar às mudanças, assim como qual será a participação do governo para garantir que não haja perda de empregos, renda e produtividade”, pontuou. </p><p><strong>Rito após CCJ</strong> </p><p>Segundo Azi, a proposta deve ser analisada pela CCJ até abril. Ele garantiu, contudo, que o debate no colegiado ouvirá o setor produtivo antes de o relatório final ser apresentado.  </p><p>Em maio, deverá ser instalada uma comissão especial para analisar o texto, caso a CCJ admita a constitucionalidade da PEC. É na comissão especial que eventuais mudanças poderão ser feitas, quando ocorrerá a análise do mérito da proposta. </p><p>Após essas primeiras fases, a PEC deverá ser analisada pelo plenário da Câmara até junho, antes do recesso parlamentar. Se aprovada, seguirá para o Senado. </p><p><strong>Efeito contrário ao pretendido</strong> </p><p>Durante o evento com parlamentares e representantes da articulação empresarial, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) alertou que a PEC da redução da jornada pode repetir o efeito da PEC das domésticas: garantir direitos no papel, mas empurrar trabalhadores para a informalidade pelo aumento do custo de contratação. </p><p>“A gente não pode cair na ilusão de que a lei sempre vai melhorar a vida das pessoas, principalmente quando se fala de economia. Isso não é verdade, porque, quando a norma não se pauta pelo conhecimento econômico, não causa efeito na realidade. Sem aumento de produtividade, a gente não tem mudança econômica”, disse Kataguiri. </p><p><strong>Custo econômico </strong> </p><p>A FecomercioSP foi representada pelo presidente do Sindlojas de Campinas, Carlos Augusto Gobbo. Ele reforçou, nas conversas com parlamentares, o posicionamento da Entidade sobre a proposta, defendendo a manutenção dos acordos coletivos e que a discussão da PEC ocorra apenas após as eleições deste ano, evitando, assim, a contaminação político-eleitoral. </p><p>A FecomercioSP tem levado às frentes parlamentares a preocupação com os reflexos econômicos da proposta. Cálculos da Federação indicam que, caso aprovada, a medida elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. </p><p>O efeito para as Micro e Pequenas Empresas (MPE) seria significativo, considerando que são esses negócios que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manter e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Caso a proposta torne-se lei, a estimativa é de que cerca de 1,2 milhão de vagas sejam eliminadas já no primeiro ano, o que poderia levar a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB). </p><p>Nessa linha, o presidente da FPN, deputado Mendonça Filho (União-PE), opinou que, mais do que discutir a escala e a jornada de trabalho, também é preciso debater produtividade e renda. “Se reduzirmos a jornada, consequentemente poderá haver uma diminuição da renda. Além disso, também é preciso discutir qual será a quota de participação do governo para viabilizar a mudança da jornada de trabalho sem prejuízo à produtividade e aos postos de trabalho”, pontuou o parlamentar. </p><p>Diante disso, a Federação, as entidades e os parlamentares também enfatizaram a necessidade de que a discussão não seja contaminada pelo debate eleitoral, devendo ser conduzida com responsabilidade e critérios técnicos para evitar danos para os trabalhadores e para as empresas.</p>]]Thu, 12 Mar 2026 13:44:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]<![CDATA[MPEs terão dificuldade de absorver custo operacional com a ampliação da licença-paternidade]]https://fecomercio.com.br/noticia/pmes-terao-dificuldade-de-absorver-custo-operacional-com-a-ampliacao-da-licenca-paternidade<![CDATA[Congresso aumenta afastamento para até 20 dias de forma escalonada; estudo da FecomercioSP aponta elevação de despesas de 25% a 37% na substituição de mão de obra]]<![CDATA[<p id="isPasted">O Projeto de Lei que amplia gradualmente a licença-paternidade até 20 dias, aprovado pelo Senado em março e encaminhado à sanção presidencial, deve comprometer cerca de 30% das operações das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e elevar em até 37% os gastos com pessoal nesses negócios — um custo impraticável. Os dados são de um <a href="https://fecomercio.com.br/noticia/licenca-paternidade-de-20-dias-multiplicaria-gastos-das-pequenas-empresas?%2Fnoticia%2Flicenca-paternidade-de-20-dias-multiplicaria-gastos-das-pequenas-empresas=">estudo produzido pela </a>Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e encaminhado ao Senado durante a tramitação.</p><p>A Federação atuou no processo legislativo para garantir que a proposta ampliasse gradualmente o benefício ao longo de três anos, o que foi atendido. A Entidade também mobilizou parlamentares para que a licença de 30 dias, proposta inicialmente na Câmara, não avançasse. Entretanto, o ideal seria que o tempo de afastamento do empregado não ultrapassasse 15 dias. </p><p>A licença terá duração de: </p><p>. 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;</p><p>. 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;</p><p>. 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. </p><p>A licença — de até 20 dias, sem prejuízo do emprego e do salário — vale para os casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente. O salário-paternidade será equivalente à remuneração integral do trabalhador, proporcional ao período de afastamento, e custeado pelo INSS.</p><p><strong>Obrigação do empregado de comunicar o afastamento</strong></p><p>Pelo texto aprovado, o trabalhador deve comunicar ao empregador, com pelo menos 30 dias de antecedência, a data prevista para o início da licença, acompanhada de atestado médico com a previsão do parto ou de certidão da Vara da Infância e da Juventude. Em caso de parto antecipado, o afastamento é imediato, e o empregador deve ser notificado o quanto antes. Nessa situação, após o nascimento, o trabalhador apresenta a certidão de nascimento, ou o termo judicial de guarda em caso de adoção.</p><p><strong>Mobilização em defesa das PMEs</strong></p><p>A FecomercioSP tem manifestado preocupação em torno de projetos de âmbito trabalhista que podem comprometer as operações de cerca de 90% das empresas do País, justamente as pequenas, responsáveis pela maior parte da ocupação formal.</p><p>O principal agravante nessa situação são os encargos operacionais e despesas com o quadro funcional decorrentes da substituição do trabalhador durante o afastamento acima de 15 dias: contratação temporária, horas extras e treinamento de mão de obra, com reflexo direto na produtividade.</p><p>Os dados apontam para um aumento linear e consistente de cerca de 25% nos custos, independentemente da estratégia de substituição do empregado adotada (horas extras, trabalhador temporário ou intermitente). O principal fator de impacto é a maior duração do afastamento, e não o modelo de cobertura utilizado pela empresa. </p><p>Isso ocorre porque as MPEs operam em condições com pouca “margem de manobra”: </p><ul><li>60% delas contam com até quatro funcionários. A ausência de apenas um colaborador representa a perda imediata de 20% a 50% da força produtiva; </li><li>em estruturas tão enxutas e com margens de lucro que variam entre 3% e 8%, qualquer afastamento prolongado tende a provocar efeitos operacionais sensíveis, como sobrecarga da equipe, fadiga, queda de produtividade, propensão a erros, redução da capacidade de atendimento e aumento de custos com treinamento.</li></ul><p>As alternativas de reposição da mão de obra mais comuns resultam em custos mais altos. Veja a seguir. </p><p><strong>Horas extra</strong><strong>s:</strong> em ambos os períodos de licença, o uso de horas extras geraria um acréscimo de aproximadamente 20% em relação ao custo habitual por trabalhador. O impacto absoluto da licença de 20 dias seria significativamente maior, já que a quantidade de horas suplementares necessárias cresce na mesma proporção da duração do afastamento. </p><p><strong>Temporário</strong><strong>s:</strong> os custos aumentariam conforme a duração da licença. Em afastamentos de 15 dias, essa modalidade elevaria as despesas em cerca de 32%, chegando a aproximadamente 37% quando o período se estender para 20 dias. </p><p><strong>Intermitentes</strong><strong>:</strong> o impacto também cresceria com o tempo de afastamento. Para licenças de 15 dias, o acréscimo nos custos seria de cerca de 22%, chegando a aproximadamente 24% em licenças de 20 dias. </p><p>Somando-se as licenças já previstas em lei (luto, casamento, doação de sangue, alistamento militar e acompanhamentos pré-natal e familiar), hoje, um trabalhador pode se ausentar por até 18 dias. Com mais 20 dias de licença, esse total mais do que dobrará. </p><p><strong>Solução deveria vir por meio de negociação</strong> </p><p>Esses resultados mostram que a ampliação da licença-paternidade, embora tenha objetivos sociais relevantes, deveria considerar a capacidade de adaptação dos pequenos negócios. Estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam que, em países desenvolvidos, a licença costuma variar entre 11 e 15 dias — patamar que já pressiona economias menos robustas, como a brasileira. </p><p>Ainda que o ordenamento jurídico conte com ferramentas suficientes para assegurar a ampliação da licença por meio da negociação coletiva e/ou da adesão empresarial aos programas de incentivo legal (Empresa Cidadã), não é viável ou sustentável que o período obrigatório ultrapasse os 15 dias praticados nas nações mais desenvolvidas. </p><p>Diante desse conjunto de evidências, a FecomercioSP entende que qualquer extensão deveria ocorrer de forma gradual e responsável, sempre apoiada em instrumentos já existentes, como a negociação coletiva e os programas de incentivo legal. </p>]]Wed, 11 Mar 2026 13:45:00 -0300<![CDATA[Trabalho]]