Thu, 14 Mar 2024 09:06:00 -0300
Elaborado para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo, o Projeto de Lei (PL) proposto pelo governo federal dispõe sobre um tema acompanhado de perto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A Entidade defende uma regulação que garanta segurança jurídica para as empresas e proteção social para os trabalhadores. O projeto será analisado por deputados e senadores, com a possibilidade de ajuste pelas casas.
Eduardo Pastore, assessor jurídico e consultor na área das Relações do Trabalho da Federação, observa que o PL apresentado pelo Executivo visa regulamentar, especificamente, a atividade desenvolvida em veículos de quatro rodas, como é o caso dos serviços prestados pela Uber. “Por causa dessa característica, esse projeto de lei complementar do governo é muito mais específico e atinge um universo menor do que esse mercado abrange.” Ele reforça que um anteprojeto de autoria da FecomercioSP tem uma abordagem mais ampla, buscando uma regulamentação do trabalho em plataformas digitais como um todo.
“O que o projeto trouxe de novidade, e que pode impactar todos os outros PLs que discutem a questão do trabalho por aplicativo, é a não caracterização do trabalhador como empregado”, comenta, ao ressaltar que esse é um avanço para a discussão. “Nós percebemos que há um aspecto muito positivo, que encaixa esse trabalhador como um autônomo.” O assunto foi debatido durante reunião do Conselho de Economia Digital e Inovação, da FecomercioSP, realizada na última segunda-feira (11).
Pastore também considerou positivo o fato de a proposta ter sido enviada na forma de um PL — e não de uma medida provisória —, o que possibilitará uma discussão mais democrática da questão no Congresso. Por outro lado, algumas premissas geraram preocupação. Uma delas é com a possível judicialização de casos, já que definições taxativas sobre a jornada de trabalho e a exigência da prestação de serviços sem exclusividade deixam subentendida a possibilidade de alegação de vínculo empregatício. Outro aspecto negativo é a necessidade de negociação coletiva entre trabalhadores e empresas pela relação sindical.
“Quando nós trazemos esse universo de trabalhadores autônomos para dentro do direito coletivo comercial (como esse projeto de lei complementar fez), cria-se uma anomalia sob o ponto de vista do Direito do Trabalho e das relações laborais”, alertou.
Regulação contraditória
O especialista também criticou o estabelecimento de obrigações previdenciárias na ordem de 20%, às plataformas, e 7%, aos trabalhadores. A decisão oneraria não apenas empresas, mas também os colaboradores, encarecendo (e com risco de inviabilizar) parte considerável da atividade. Na avaliação da FecomercioSP, o PL carrega um paradoxo ao definir o trabalhador de aplicativo como autônomo e, ao mesmo tempo, adotar princípios de regulamentação extremos, aproximando-se de uma relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na contramão disso, o anteprojeto de lei elaborado pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade busca regulamentar o trabalho nas plataformas digitais tendo como premissas as proteções aos trabalhadores e às empresas, bem como os impulsos ao investimento em tecnologias e à criação de empregos. Um dos objetivos é proporcionar a proteção previdenciária mediante a adaptação do ordenamento jurídico já existente.
A FecomercioSP defende uma regulação que proporcione proteções física e social ao trabalhador com segurança jurídica na relação entre eles e as empresas. Dessa forma, evita-se restringir a inovação ou criar mecanismos que impossibilitem — ou revertam — conquistas recentes relevantes para o ambiente de negócios brasileiro.
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Modernização e ambiente digital
Entre 1950 e 1980, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil registrou um dos maiores crescimentos do mundo, chegando a avançar 7,2% (a.a). Contudo, nos últimos 43 anos, o resultado tem ficado bastante abaixo desse patamar: enquanto o PIB dos países emergentes cresceu 589,4%, o brasileiro avançou 146,2%. Já a carga tributária passou de 25% do PIB, durante os anos 1970, para 34%, em 2023, enquanto os gastos públicos saíram de 25,5%, naquele período, para 41%, no ano passado.
O Conselho de Economia Digital e Inovação também analisou esses dados durante a reunião do grupo. Andriei Gutierrez e Kelly Carvalho, coordenador e assessora técnica do conselho, respectivamente, apresentaram aos membros a Frente Empresarial para Modernização do Estado — iniciativa da FecomercioSP para debater, de maneira transversal, entre os órgãos de estudo da Entidade, a necessidade de inovar e dinâmica estatal brasileira.
A agenda da FecomercioSP sobre o tema contempla a realização de uma ampla reforma estatal que priorize a melhoria e a eficiência dos gastos do governo, com serviços públicos bem prestados à sociedade e impulsionamento do crescimento econômico. A Entidade vem se mobilizado há anos pela redução da burocracia e pela otimização dos gastos e do funcionalismo, bem como pela melhoria das políticas públicas e por investimentos em áreas prioritárias.
O conselho se dedica a discutir pontos fundamentais dessa agenda, como a transformação digital dos pequenos negócios, os desafios e as oportunidades dos meios de pagamento e os aspectos tributários envolvendo as plataformas digitais, além da regulação destas e do aperfeiçoamento da logística e das relações trabalhistas, entre outros assuntos.
Andriei Gutierrez destaca ainda que, quanto à regulação de tecnologias como a Inteligência Artificial (IA), o País não pode apostar em decisões que inviabilizem, justamente, a modernização que o Estado precisa adotar. Ele também pontua ser necessário avançar na discussão acerca da governança digital. “O debate sobre ESG avançou, mas, no âmbito do digital, o setor privado tem sido pressionado em razão dos riscos reputacionais e financeiros”, explica. “Vamos discutir privacidade, cibersegurança e adoção de uma IA responsável para tentar fornecer um guia para as empresas”, finalizou.
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Fri, 09 Nov 2018 17:22:00 -0200
Números do Caged mostram o interesse de empresários e empregados nas novas modalidades de contratação
(Arte: TUTU)

Um levantamento realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base em informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, aponta que 10% dos empregos com carteira assinada criados no País entre novembro de 2017 e setembro de 2018 correspondem a postos de trabalhos intermitente e parcial. Essas modalidades foram incorporadas ao mercado de trabalho pela Reforma Trabalhista, que completou um ano neste domingo, 11 de novembro.

Em números absolutos, existe um saldo de 372.748 vagas formais geradas no período. Dessas, 23.758 foram empregos celetistas de trabalho intermitente, e 12.138, de jornada parcial. Isso significa que 35.896 novos contratos foram possibilitados pela Reforma Trabalhista.

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Segundo a assessoria econômica da Federação, apesar do porcentual parecer tímido, já se nota utilidade e aplicação prática às novas propostas da Reforma Trabalhista. Os números do Caged mostram que houve e há interesse de empresários e empregados nas novas modalidades de contratação, mas um ano ainda é pouco tempo para o mercado se adaptar a alterações tão significativas.

Essa realidade era esperada pela FecomercioSP, que sempre defendeu o quanto a modernização da legislação trabalhista seria parte de um processo de melhoria do ambiente de negócios da relação entre capital e trabalho, apesar de não ser solução definitiva ao processo de desemprego no País. Para a Entidade, a Reforma Trabalhista disponibilizou entre empregadores e empregados regras mais claras, modernas e flexíveis, o que possibilitou sua aplicação na prática.

A Federação reforça que ainda há grande espaço para crescimento e maior utilização das novas regras, sejam de tipos de contrato de trabalho, sejam possibilidades de desligamentos, como as de comum acordo entre as partes.

Trabalhos intermitente e parcial
O trabalho intermitente é uma modalidade em que as partes estabelecem um contrato que deve ser firmado por escrito e registrado na carteira de trabalho, com detalhes sobre o local e o prazo para pagamento da remuneração. O trabalhador deve ser convocado com três dias corridos de antecedência e tem 24 horas para responder ao chamado.

As novas regras determinam ainda que o período de inatividade não será remunerado ou considerado tempo à disposição do empregador. Com isso, o trabalhador poderá, quando não convocado, trabalhar para outros empregadores, independentemente de serem do mesmo ramo de atividade. Um ano depois da última convocação ou do último dia de serviço prestado, se não houver contato entre as partes, o contrato de trabalho será rescindido.

Em relação aos direitos, a FecomercioSP explica que o trabalhador tem assegurados todos aqueles garantidos pela Constituição Federal. Ademais, o valor da hora não pode se inferior ao pago aos demais empregados que exerçam a mesma função, tampouco ao valor por hora do salário mínimo. O adicional noturno, se a jornada for realizada nesse horário, também é obrigatório.

Já o trabalho em regime de tempo parcial se define como a jornada cuja duração não exceda 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas mensais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

A Entidade destaca ainda que, para o exercício da profissão de comerciário, somente é permitida a alteração da jornada de trabalho normal (oito horas diárias e 44 semanais) mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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Tue, 28 Aug 2018 09:17:00 -0300
Sócio retirante pode ser acionado em casos referentes ao período em que esteve vinculado à empresa e em ações ajuizadas até dois anos após sua saída
(Arte: TUTU)

A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aprimorou a regra de responsabilidade do sócio retirante nas dívidas decorrentes dos contratos de trabalho. Com a mudança, aquele que deixa a sociedade deve responder pelas obrigações trabalhistas de forma subsidiária – no caso de a empresa e os sócios atuais não pagarem o débito.

A criação do artigo 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esclarece ainda que o ex-sócio pode ser acionado apenas em casos referentes ao período em que esteve vinculado à empresa e em ações ajuizadas até dois anos após sua saída.

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Portaria sobre reforma traz mais segurança jurídica

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que a modernização traz mais segurança aos negócios, evitando desagradáveis surpresas àqueles que deixam a empresa, uma vez que saberão exatamente a extensão de sua responsabilidade.

O parágrafo único do artigo da CLT dispõe que o sócio retirante somente responderá como os atuais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Importante destacar a necessidade da realização do registro da alteração contratual sobre a mudança no quadro societário, caso contrário, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações por tempo indeterminado.

Embora existisse a previsão expressa sobre o assunto no artigo 1032 do Código Civil, a Justiça do Trabalho entendia que a aplicação era incompatível com as regras da CLT (artigos 10 e 448), que afirmam que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não deve afetar os direitos e os contratos de trabalho dos empregados.

Dessa forma, a Justiça vinha decidindo que o sócio retirante deveria responder pelas obrigações trabalhistas independentemente do tempo em que ele esteve na empresa, pois ele se beneficiou da força de trabalho do empregado.
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Fri, 27 Jul 2018 12:28:00 -0300
Em julho, Reforma Trabalhista completou um ano da aprovação pelo Senado
(Arte: TUTU)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta os empresários sobre como identificar a melhor forma de escolher entre os novos tipos de contrato regulamentados pela Reforma Trabalhista.

Entre as modalidades, a Reforma Trabalhista cria a jornada intermitente. Nos termos da lei, considera-se como intermitente os períodos nos quais a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua. Esse tipo de contrato deve ser firmado por escrito, com especificação do valor da hora de trabalho (nunca inferior à hora de trabalho do piso da categoria/salário mínimo, quando não existente representação sindical, bem com a outros funcionários que exerçam a mesma função em atividades idênticas na mesma empresa), e o empresário deverá convocar o empregado com antecedência de três dias.

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A empresa que contratar o trabalhador na modalidade intermitente sofrerá a incidência dos encargos trabalhistas de férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, adicionais legais, FGTS e Previdência, além da licença de férias.

Portanto, são mantidos os direitos relativos ao empregado contratado em regime regular. A diferença consiste na forma de pagamento do trabalhador intermitente, que terá a remuneração e os respectivos reflexos quando efetivamente for remunerado pelo trabalho.

Empregador e empregado terão liberdade para ajustar no contrato o local da prestação do serviço, os turnos de trabalho e as formas de convocação e de reparação recíproca, quando houver cancelamentos de serviços previamente agendados. A recusa do empregado convocado não implicará qualquer punição, até porque, com a possibilidade de ser convocado por vários empregadores, é possível que o trabalhador não tenha disponibilidade para determinados períodos de trabalho.

Autônomo e teletrabalho
O trabalho autônomo é uma modalidade comercial para prestação de serviços e pode ter contrato firmado por prazo determinado, indeterminado ou por demanda.

Autônomo, por definição, é aquele que exerce atividade por sua conta e risco, capaz de determinar as próprias normas de conduta sem se submeter a imposições de terceiros. Portanto, goza de plena liberdade administrativa para contratar.

Os contratos firmados com o autônomo se traduzem em relações comerciais. Pelas novas regras, mesmo se o tomador contratar um autônomo que preste serviços apenas a ele, não existirá vínculo de emprego. Da mesma forma, se o autônomo se dedicar exclusivamente a um cliente, isso não descaracteriza sua autonomia. Reforça-se que o tratamento jurídico atribuído ao contrato de autônomo dependerá do atendimento das formalidades legais.

O teletrabalho é aquele em que a prestação de serviços ocorre, na maioria das vezes, fora das dependências do empregador, de forma remota, por meio de redes de internet e telecomunicação e que não necessariamente é home office. Cada contrato deve especificar como ocorrerá o serviço prestado. A modalidade de trabalho já era fundamentada no artigo 6º da CLT, mas não tinha regras específicas detalhadas na legislação. Com a Reforma Trabalhista, ele se torna um tipo de contrato especial de trabalho e ganha regras próprias.

Esse formato de contratação ganhou notoriedade nos últimos tempos pela possibilidade de otimizar recursos da empresa e tempo, aproveitando vantagens tecnológicas e gerando impactos na mobilidade urbana.

Para as partes, o contrato é vantajoso, pois, de um lado, o empregador poderá reter e atrair novos talentos que valorizem modelos de trabalho mais flexíveis, bem como diminuir investimentos com infraestrutura, atrasos ou até mesmo riscos de acidentes de percurso, por exemplo, podendo contar com melhor desempenho do empregado. Já para os trabalhadores, os ganhos de qualidade de vida, disponibilidade de horários alternativos e as reduções de tempo de deslocamento, gastos pessoais e estresse são fatores que contribuem para a escolha de novos trabalhos.

O desenvolvimento tecnológico e o surgimento de novos modelos de negócios impulsionaram essa tendência. Por isso, tornou-se necessário que a legislação avançasse de forma a contemplar novas modalidades de trabalho.

Jornadas de trabalho
A jornada de trabalho também poderá ser decidida via negociação, permitindo que as entidades sindicais definam a jornada de seus representados de acordo com a necessidade das categorias. Isso proporciona melhor gestão e mais produtividade – observados os limites constitucionais.

Entre a normas que sofreram ajustes estão as jornadas 12 por 36, devidamente inseridas na legislação, que passam a ser um novo instrumento de jornada para empregados e empregadores; e o regime parcial de trabalho, que passa a admitir até 30 horas semanais, veda a prestação de horas extras – ou 26 horas de trabalho semanais – e permite a realização de até seis horas extras por semana, podendo ser compensadas na semana seguinte (não o sendo, deverão ser quitadas na folha de pagamento). Ainda com relação à jornada parcial, houve mudança na forma de concessão das férias, que restou equiparada aos empregados regulares, ou seja, de até 30 dias, podendo converter um terço do período de férias em abono pecuniário.

Para a FecomercioSP, a alteração é positiva, pois permite maior manejo das partes na implementação de jornadas e possibilita a adoção desse regime em diversos ramos de atividade.
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Fri, 22 Jun 2018 09:00:00 -0300
Entidade entende que proibição da ultrativiade não se aplica se for acordada entre as partes
(Arte/TutU)

Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467) vedou a extensão dos efeitos de uma norma coletiva de trabalho para além de seu período previsto de vigência.

O texto alterou o parágrafo 3º, do artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando que convenções ou acordos coletivos de trabalho podem durar, no máximo, dois anos, impedindo a ultratividade das cláusulas do documento aos contratos individuais de emprego. A ultratividade é a aplicação dos dispositivos de uma norma após o período de vigência.

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Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a proibição da ultratividade não se aplica se for acordada entre as partes por meio de norma coletiva. O que a lei veda é a “ultratividade automática”, como estabelecia a Súmula 277.

Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma nova redação dessa Súmula dispondo sobre a ultratividade das normas coletivas de trabalho. O texto previa que as cláusulas normativas de convenções ou acordos coletivos integravam os contratos individuais de trabalho, somente podendo ser modificadas ou suprimidas por meio de uma nova negociação coletiva de trabalho. Esse entendimento, contudo, não se sustentou, tendo sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As convenções coletivas celebradas pela FecomercioSP com a categoria dos comerciários (exceto os profissionais da capital paulista) preveem que seus efeitos se estenderão até a celebração de uma nova norma coletiva, respeitando o prazo limite de dois anos. Com isso, os efeitos das convenções celebradas com a categoria se estenderão até 30 de agosto de 2019. Na capital, o prazo vai até 30 de agosto deste ano.

No entanto, tal extensão não abrange todas as cláusulas, mas somente as normativas, não contemplando as chamadas cláusulas obrigacionais e de garantia.

Segundo a doutrina majoritária do Direito do Trabalho, as cláusulas são classificadas segundo sua natureza, podendo ser normativas, obrigacionais e de garantia.

As normativas são divididas em econômicas, sociais e de adaptação, sendo assim consideradas todas as cláusulas que afetam diretamente o contrato individual de trabalho, alterando ou suprimindo direitos. As obrigacionais, por sua vez, impõem obrigações aos agentes negociadores (entidades sindicais) e às partes representadas. As cláusulas de garantia regulam o próprio instrumento coletivo, por exemplo, o período de vigência e a abrangência.

A ultratividade prevista nas normas coletivas da FecomercioSP se refere apenas às cláusulas normativas, não abrangendo as obrigacionais e de garantia. Tais cláusulas, na hipótese de não haver renovação da norma celebrada, terão seus efeitos estendidos até agosto de 2019.

Apenas no caso da norma celebrada com os comerciários da capital, por não contemplar tal possibilidade, os efeitos cessam em 30 de agosto de 2018, aplicando-se, a partir dessa data, apenas as disposições constitucionais e as da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até que novas condições sejam estabelecidas.
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Mon, 28 May 2018 18:19:00 -0300
Mesmo sem efeito de lei, portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) pode ser usada como parâmetro caso a caso
(Arte: TUTU)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria n.° 349 para esclarecer os pontos da Lei nº 13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”, relacionados à contratação de autônomo, contrato por jornada intermitente, média dos valores pagos a título de gorjeta e comissão de representantes nas empresas – esses pontos foram objeto da Medida Provisória n.º 808/2017, que perdeu a eficácia em 23 de abril de 2018.

A portaria, publicada no dia 24 de maio de 2018 no Diário Oficial da União (DOU), não tem efeito de lei, mas pode ser usada como parâmetro caso a caso.

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Para a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a nova portaria traz mais segurança jurídica para empresas e funcionários.

Veja ponto a ponto as regras estabelecidas pela portaria:

Contratação do autônomo
O texto original da Lei n.º 13.467, que voltou a vigorar desde o dia 23 de abril, data em que a MP 808 perdeu validade, é claro quanto à possibilidade de contratação de autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, desde que as formalidades legais sejam atendidas. Do contrário, haverá o risco de reconhecimento de vínculo de emprego.

O Ministério do Trabalho, no entanto, entendeu por bem reforçar não apenas essa autorização como também deixar claro que o profissional autônomo pode oferecer seus serviços a outros tomadores, ainda que atuem no mesmo ramo de atividade do contratante originário, podendo recusar demandas, observadas eventuais restrições e penalidades contratuais.

Do ponto de vista técnico, a FecomercioSP entende que a portaria seria inclusive desnecessária em relação à contratação do autônomo, porque o contrato firmado com esses profissionais tem natureza comercial, portanto, em tese, sequer deveria constar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Jornada intermitente
O texto da Portaria do MTE confere mais segurança jurídica no caso de contrato de trabalho intermitente. A FecomercioSP analisa que as regras contidas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º estão de acordo com a legislação trabalhista vigente por definir:

- a necessidade de ajustes contratuais pertinentes a turnos;

- o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, sendo indevida a remuneração nesse tempo, sob pena de descaracterização do contrato intermitente;

- que o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, além de realizar o depósito do FGTS com base nos valores pagos mensalmente e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

No caso do contrato de trabalho intermitente, a Entidade recomenda cautela, uma vez que uma jornada diferenciada pode impactar em jornadas sujeitas a regras especiais conforme o que ocorre no comércio, sujeito à Lei n.º 12.790/2013, conhecida como “Lei do Comerciário”. Nesses casos, a aplicação de jornadas diferenciadas depende de autorização em negociação coletiva.

Gorjetas
A portaria reforça a necessidade de incluir na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do salário fixo, a anotação da média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Comissão de representantes dos empregados
A portaria esclarece que o papel da comissão de representantes dos empregados é diferente dos sindicatos, sendo que uma não pode substituir a outra. Enquanto o sindicato tem o objetivo de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais de determinada categoria, as empresas de mais de 200 empregados devem ter um representante dos funcionários para promover o entendimento direto com os empregadores.
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Mon, 28 May 2018 13:23:00 -0300
Reforma Trabalhista desvinculou o abono pecuniário do salário, afastando os reflexos de natureza trabalhista
(Arte/Tutu)

Implementada em novembro do ano passado, a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) alterou as regras sobre o pagamento do abono pecuniário. Três dias após a lei entrar em vigor, o governo editou a Medida Provisória (MPV) n.º 808/2017, que suprimiu o abono do texto legal, gerando certa insegurança jurídica durante o período que vigorou.

Primeiramente, é válido lembrar que abono é a antecipação salarial, de natureza espontânea ou coacta (por força de lei ou de norma coletiva), que objetiva amenizar os transtornos sofridos pelo empregado em razão da demora da conclusão do processo negocial.

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O panorama legal antes da Reforma Trabalhista indicava sua integração ao salário para todos os efeitos legais. Essa regra, no entanto, foi alterada. A nova lei modificou o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desvinculando o abono do salário afastando os reflexos de natureza trabalhista, bem como as de cunho previdenciário, ao incluir a alínea “z”, no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991).

Nesse sentido, mesmo com edição da MPV n.º 808 que suprimiu o abono da relação de pagamentos que não integram a remuneração pelo trabalho, a situação jurídica dos reflexos previdenciários não foi modificada.

A mudança impactou os reflexos de natureza trabalhista, como cálculo das férias, horas extras, aviso prévio, dentre outros, gerando discussões sobre à natureza do abono pecuniário (se salarial ou não) durante a vigência da MPV, desestimulando a concessão do benefício.

Com a caducidade da MPV no dia 23 de abril, a rigor cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, tendo até o dia 22 de junho para essa providência.

Todavia, na hipótese da não edição do Decreto, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MPV conservar-se-ão por elas regidas, merecendo análise jurisprudencial do que é considerando habitual ou não, de modo a identificar os casos em que ocorreu a integração salarial em face da habitualidade, caracterizada quando a concessão do benefício tiver periodicidade menor que duas vezes ao ano.

Com a caducidade da MPV, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ressalta que as regras originadas da Reforma Trabalhista foram restabelecidas, sem prejuízo dos atos praticados durante a vigência da MPV.
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Mon, 21 May 2018 18:32:00 -0300
Com a caducidade da MP 808, pontos que podem gerar dúvidas poderão ser regulados por normas coletivas
(Arte: TUTU)

A Lei n.º 13.467, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, tem como um dos pilares a prevalência do negociado sobre o legislado, o que significa que as negociações coletivas predominam sobre outras normas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as demais leis esparsas.

Para ajustar a norma editada em 2017, que inovou em diversos pontos, o governo federal editou a Medida Provisória n.º 808/2017. A medida fez ajustes específicos em pontos que geraram maior polêmica na lei, entretanto, a MP perdeu sua validade ao não ser votada pelo Congresso até o dia 23 de abril.

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Comissão de representantes para funcionários é necessário mesmo após fim da MP 808
Com fim da MP 808, gestantes e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres
Com fim da MP 808, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado
Fim da MP que alterava Reforma Trabalhista elimina regras sobre contribuições previdenciárias

Cumpre esclarecer ainda que a MP tratou de 17 pontos, sendo que a maioria se referia a ajustes na Lei n.º 13.467, entre os quais chamamos atenção especial para as regras de direito intertemporal, resultando na aplicação ou não da nova lei nos contratos de trabalhos existentes no momento de sua promulgação.

Quando da promulgação da Reforma Trabalhista, gerou-se um grande debate sobre a aplicação do texto legal aos contratos já existentes. Com o advento da MP, em seu artigo 2º, a norma foi taxativa ao indicar a aplicação aos contratos de trabalho de imediato. A partir da perda da validade da Medida Provisória, interpretações equivocadas poderão surgir novamente.

Sobre esse ponto, a FecomercioSP partilha da corrente doutrinária de que não existem óbices aplicáveis à norma para os contratos celebrados antes da Reforma Trabalhista, já que as normas subsidiárias ao direito e processo do trabalho regerão a questão, em especial a Lei de Introdução ao Direito Civil.

Para a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a Reforma Trabalhista valorizou o diálogo entre as partes e seus interlocutores sociais e, em especial, reforçou a importância da atuação das entidades sindicais.

Com a caducidade da MP 808, pontos que podem gerar dúvidas poderão ser regulados por normas coletivas. Cabe destacar que todos os pontos da Lei n.º 13.467/2017 são objeto da Cartilha Reforma Trabalhista, material produzido pela FecomercioSP que tem como objetivo orientar a sociedade sobre as alterações legislativas. O material mantém o empresário informado sobre as alterações trazidas pela lei vigente, além de proporcionar a possibilidade de o empresário programar melhor suas atividades rotineiras, como contratações, jornadas, entre outros.
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Fri, 18 May 2018 09:07:00 -0300
Regulamentado pela Reforma Trabalhista, trabalho intermitente é a modalidade em que prestação de serviço não é contínua
(Arte/Tutu)

Em vigor desde novembro do ano passado, a Reforma Trabalhista regulamentou a jornada de trabalho intermitente, modalidade em que a prestação de serviço por parte do empregado não é contínua. Como há a possibilidade de o trabalhador contratado sob esse regime receber menos do que um salário mínimo, em função da jornada diferenciada, surgiram dúvidas sobre o recolhimento da contribuição previdenciária.

Para o INSS, caso a contribuição previdenciária mensal do empregado seja inferior à incidente sobre o salário mínimo, esse mês não deve ser computado para fins de carência e pagamento de benefícios.

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Reforma Trabalhista: MP 808 perde a validade e FecomercioSP esclarece quais os efeitos nos contratos vigentes

Partindo desse entendimento, o governo editou, alguns dias após a Reforma Trabalhista entrar em vigor, a Medida Provisória n.º 808/2017. O texto estabelecia que o empregador devia recolher as contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador com base nos valores pagos no período mensal.

Além disso, a MP dispôs que o trabalhador que recebe remuneração inferior a um salário mínimo no período mensal, independentemente do tipo de contratação, poderia optar por recolher ao Regime Geral da Previdência Social a diferença entre a remuneração auferida e o valor do salário mínimo mensal. Neste caso, incide a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

A MP também previa que, no caso de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração do trabalhador for menor do que o salário mínimo mensal não será considerado para cumprimento do período de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

Nesse sentido, a Receita Federal definiu que o recolhimento da diferença da contribuição previdenciária do empregado intermitente deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) sob o código 1872 (Segurado empregado – Recolhimento mensal – Complemento).

Contudo, como a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional durante seu prazo de vigência, seus efeitos findaram no dia 23 de abril deste ano. De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, em seu § 11, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma MP seguem válidas mesmo que um decreto legislativo não tenha sido editado em até 60 dias após a matéria perder a eficácia.

Com isso, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de junho para editar um decreto legislativo sobre as relações jurídicas decorrente da MP n.º 808, embora não se note qualquer movimento em relação a esse assunto no momento.

De qualquer forma, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que o procedimento de recolhimento complementar da contribuição previdenciária deve ser mantido pelo empregado intermitente que recebe menos de um salário mínimo mesmo após o dia 22 de junho, uma vez que a Constituição garante que “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma MP conservar-se-ão por elas regidas”.
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Wed, 16 May 2018 13:00:00 -0300
A terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal, é comum em países como Estados Unidos, Alemanha, Bélgica e Japão
(Arte: TUTU)

A terceirização é um modelo de trabalho praticado no Brasil antes mesmo que a legislação apoiasse essa atividade. Apesar disso, apenas em 2017 o governo brasileiro estabeleceu uma série de mudanças quanto à legislação que se refere ao trabalho terceirizado.

Em virtude da importância do tema, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) detalha sobre esse modelo de trabalho na Cartilha Terceirização.

Veja também:
FecomercioSP esclarece mudanças nas regras sobre terceirização

No dia 31 de março de 2017, a Lei n.º 13.429 foi sancionada. Ela altera de forma significativa a Lei n.º 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário) que permitia que pessoas físicas prestassem serviços a empresas como temporárias apenas em caso de necessidade transitória de substituição de funcionários ou em épocas de aumento extraordinário de serviços, com prazos definidos.

A Lei n.º 13.429 admitiu a terceirização de atividades específicas para além das inicialmente estabelecidas, embora tenha sido alvo de controvérsias por não esclarecer certos pontos sobre diferenças entre atividades-meio e atividades-fim.

Diante disso, o tema foi abordado novamente pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei n.º 13.467/2017. A alteração permitiu a terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal – que em países como Estados Unidos, Alemanha, Bélgica e Japão ocorre há anos.

Para que não aconteça a “terceirização automática”, ficou impedida expressamente que as empresas tomadoras contratassem empresas prestadoras de serviços cujos sócios ou empregados tenham sido seus empregados nos últimos 18 meses.

Vantagens
A assessoria jurídica da Entidade observa que as vantagens da terceirização dependerão do tipo e do tamanho do negócio, além do modelo de gestão, entre outros. Ainda assim, sabendo que 93% das empresas ativas no Brasil são de pequeno ou de micro porte, a Federação crê que a possibilidade de terceirização abra um leque de oportunidades para empresários ampliarem seus negócios de forma mais calculada e com maior especificidade. Essas transformações permitem novos modelos de negócios, novos tipos de relacionamento e, assim, novas oportunidades.
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