O Decreto 13.173/2026, que regulamenta a escala 5×2, deixa dúvidas importantes sobre a aplicação das novas regras de trabalho e não garante a segurança jurídica necessária às empresas. Para a FecomercioSP, a norma avança sobre competências do Legislativo, limita a negociação coletiva e mantém indefinições que dificultam a organização das jornadas, especialmente às vésperas do período natalino.
Cálculo salarial: Os divisores fixados pelo Decreto elevam o valor da hora de trabalho e restringem a possibilidade de outros parâmetros por negociação coletiva.
Regras pendentes: A norma não esclarece como organizar as escalas, distribuir os descansos remunerados e aplicar mecanismos de compensação.
Negociação coletiva: A Federação defende que os acordos considerem as particularidades de cada atividade e garantam segurança jurídica e previsibilidade às empresas.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia que o Decreto 13.173/2026, publicado na quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), não representa avanço significativo na segurança jurídica para a implantação da Emenda Constitucional (EC) 141/2026.
Embora o Decreto tenha o objetivo de esclarecer o método de cálculo do salário-hora — ao estabelecer os divisores aplicáveis ao cálculo do salário-hora da jornada semanal de 42 horas em 210 e o do salário-hora da jornada semanal de 40 horas em 200 —, a norma do Poder Executivo avança em uma competência do Poder Legislativo. Dessa forma, cria um regramento não previsto na EC 141/26 e não assegura a neutralidade salarial esperada, ratificando o aumento do valor da hora de trabalho.
Além disso, ao fixar de forma taxativa os referidos divisores, a regra estabelecida em Decreto dificulta que outros parâmetros de cálculo sejam definidos em negociação coletiva, o que, mais uma vez, reduz o espaço e a liberdade na autonomia coletiva dos particulares.
Na visão da FecomercioSP, ao estabelecer que ato futuro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai disciplinar regimes específicos de jornada “nos termos do disposto no Artigo 7º, § 3º, da Constituição Federal” e também a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, o Decreto parece avançar ainda mais nas atribuições do Parlamento, sinalizando o ímpeto de legislar por meio de decretos e portarias, o que não contribui para a segurança jurídica necessária, principalmente no momento atual, de transição.
Outrossim, a norma não contribui com o esclarecimento de questões relevantes para a implementação das novas regras, sobretudo quanto à organização das escalas de trabalho, à distribuição dos descansos remunerados e aos mecanismos de compensação, aspectos particularmente importantes para os setores de Comércio, Serviços e Turismo. Essa falta de elucidação mantém pendentes definições necessárias à organização das atividades empresariais.
A FecomercioSP destaca, ainda, que a aplicação do Decreto deve observar a EC 141/2026 e a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 8.041 e 8.042, que referem-se às regras de transição da EC, em especial no que se refere à jornada intermediária de 42 horas semanais, à distribuição dos descansos e à preservação das condições estabelecidas nos instrumentos coletivos.
Nesse contexto, a negociação coletiva permanece fundamental para assegurar soluções adequadas às particularidades das atividades econômicas, conciliando a proteção dos direitos dos trabalhadores com a necessidade de segurança jurídica e de previsibilidade das empresas.
A proximidade do período natalino reforça a importância de esclarecimentos tempestivos e alinhados ao ordenamento jurídico, considerando a necessidade de reorganização das equipes e escalas de trabalho em um dos períodos de maior movimento do Comércio.
A Federação continuará acompanhando a regulamentação e seus desdobramentos, buscando nas negociações coletivas em andamento a normatização eficaz e segura para os setores de Comércio de Bens, de Serviços e de Turismo, e atualizando as orientações destinadas aos sindicatos filiados e às empresas representadas.