Imposto Seletivo ganha regras e complexidade evidencia necessidade de prorrogação da fase de transição da Reforma Tributária

A publicação da Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, com efeitos previstos para 2 de fevereiro de 2027, acende um alerta no setor produtivo. Diante da complexidade das mudanças e dos entraves operacionais que marcarão a fase inicial de implementação do novo tributo, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende a ampliação do período de testes da Reforma Tributária, destinando o ano de 2027 à adaptação dos contribuintes e à validação dos sistemas, com o adiamento para 2028 das etapas de cobrança efetiva previstas para o próximo ano.

A posição da Entidade foi formalizada em expediente destinado ao Poder Executivo e reforçada por meio de manifestos integrados com outras entidades do setor produtivo, que pleiteiam a postergação por um ano do início da cobrança da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do IS — de 2027 para 2028. A iniciativa busca contornar as incertezas e os entraves operacionais vivenciados pelos contribuintes e assegurar condições adequadas para uma transição segura e previsível para o novo modelo tributário.

Efeitos abrangentes

O IS é um tributo federal que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Com finalidade extrafiscal, o imposto busca influenciar escolhas de consumo e estimular alternativas menos prejudiciais, incidindo uma única vez sobre o bem ou serviço.

A tributação alcança um rol extenso de produtos e serviços como: veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. O enquadramento depende da descrição e, quando aplicável, da classificação fiscal do produto.

Entre os pontos que demandam atenção, destacam-se as alíquotas-base que, segundo a MP 1.399/2026, não representam o porcentual final devido. No caso das bebidas, os porcentuais finais variam de 2,6% (bebidas açucaradas) a 24% (determinadas categorias de bebidas alcoólicas), conforme sua classificação. Nas importações, há fatores adicionais de ajuste cumulativos na conversão: 1,17% para veículos, aeronaves e embarcações e 1,45% para bebidas alcoólicas e açucaradas.

A MP 1.399/2026 ainda prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas, mediante reconhecimento do benefício e cumprimento dos requisitos legais. Esse tratamento também alcança veículos com registro de versão sustentável que atendam cumulativamente aos critérios exigidos pelo texto.

Consequência no dia a dia das empresas

Efetivamente, a implementação do IS exigirá das empresas uma revisão profunda de processos. Será necessário atualizar cadastros de produtos, revisar classificações fiscais, ajustar sistemas de emissão de notas e reformular a formação de preços, com possíveis reflexos nas margens e no capital de giro.

As empresas do Simples Nacional também poderão ser afetadas: o IS não integra o recolhimento unificado pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e, ao que tudo indica, quando a empresa estiver enquadrada como contribuinte desse imposto deverá recolhê-lo separadamente. Para o comerciante que apenas revende mercadorias já tributadas, o imposto suportado na etapa anterior vai repercutir no custo de aquisição, sem gerar crédito próprio de IS.

Some-se a isso a necessidade de acompanhar a plataforma eletrônica da Receita Federal, que poderá apresentar apuração assistida (cálculo prévio do imposto elaborado pelo Fisco). A confirmação ou o ajuste pelo contribuinte constituirá confissão de dívida, e a ausência de manifestação no prazo poderá resultar na constituição do crédito tributário — o que exige das empresas controle rigoroso e capacitação das equipes.

Segurança jurídica

Há ainda a questão da transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O artigo 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina, a partir de 2027, a redução das alíquotas do IPI a zero, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e proíbe sua incidência cumulativa com o IS. Como a redução do IPI está prevista para o início de 2027 e o IS produzirá efeitos apenas em fevereiro, o governo anunciou proposta de emenda constitucional para manter temporariamente o IPI sobre os produtos envolvidos — continuidade que depende da aprovação da alteração constitucional e não decorre da MP 1.399/2026 isoladamente.

Prorrogação necessária

Na avaliação do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, o prazo adicional até 2028 permitirá concluir a regulamentação, testar a apuração assistida e o procedimento para Recolhimento pelo Adquirente (RAD), adequar os documentos fiscais e capacitar empresários e profissionais — principalmente nas Micro e Pequenas Empresas (MPE), que dispõem de menor estrutura para absorver os custos da transição.

A prorrogação, segundo a Entidade, deve assegurar uma implementação planejada, com regras estáveis e tempo efetivo de preparação, reduzindo erros, autuações e litígios para que a simplificação prometida se traduza em segurança jurídica e previsibilidade para as empresas. A FecomercioSP continuará acompanhando com proximidade o tema e atuando durante a tramitação da MP 1.399/2026 na defesa das empresas do Comércio, dos Serviços e do Turismo, buscando condições adequadas para a implementação do novo sistema tributário, reforçando a importância da obediência aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade tributária, sobretudo diante das incertezas que ainda cercam a implementação do novo sistema.