“Como ocorre em outras matérias políticas, corremos o risco de aprovar a Reforma Tributária — com o discurso da simplificação, da desburocratização e da isonomia fiscal —, mas acabar lidando com mais carga de impostos, complexidade, aumento do contencioso e enormes prejuízos para a cadeia produtiva do País.” Essa é a análise de Edson Vismona, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), realizada na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de São Paulo (FecomercioSP), ocorrida na última quarta-feira (23).

O tema central do encontro foi o impacto do Imposto Seletivo (IS), de competência federal — e cujo caráter é extrafiscal —, aos combates a pirataria, contrabando, descaminho e ilegalidade, uma vez que a criação do tributo visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A comercialização de mercadoria contrabandeada, decorrente de todos os tipos de fraudes, é um problema de longa data no Brasil e vem crescendo ano após ano, fortalecida pelo aumento do poder de facções criminosas. Segundo os dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), em 2023, o País perdeu mais de R$ 441 bilhões. Os segmentos de vestuário (R$ 84 bilhões), bebidas alcoólicas (R$ 72 bilhões) e combustíveis (R$ 30 bilhões) foram as maiores vítimas desse tipo de crime. Esse montante representa 46% de evasão fiscal para o Brasil.

Diante disso, o tributo — que pretende taxar os produtos legais que prejudicam a saúde ou o meio ambiente —, na verdade, pode estimular ainda mais o consumo de itens ilegais, que já não pagam impostos e entram cada vez mais no Brasil. Por exemplo, os cigarros, que sofrem uma elevada tributação, geram reflexos contrários aos objetivos do governo. Em vez de desestimular, acabam fomentando ainda mais a comercialização desses produtos contrabandeados, que não recolhem o imposto. “Precisamos levar em conta o fato de que o aumento não estruturado da tributação inibirá o consumo tão somente do produto legal que paga tributos. Havendo a participação do ilegal no mercado, será imediata a substituição”, afirmou Vismona.

Devedores contumazes

Além de as empresas sofrerem com a pirataria e o contrabando, convivem com inúmeros devedores contumazes que tiram vantagem fiscal e praticam concorrência desleal. Segundo os dados da Etco, os segmentos de combustíveis (com prejuízos de R$ 16 bilhões ao ano e outros R$ 70 bilhões inscritos em Dívida Ativa), tabaco (R$ 32 bilhões inscritos em Dívida Ativa) e bebidas (setor no qual apenas uma empresa de refrigerantes gerou prejuízo fiscal de R$ 4 bilhões ao Estado de São Paulo, em 2023) multiplicam casos do gênero.

“Devemos combater aqueles que se estruturam para, deliberadamente, não pagar impostos. Tributar ainda mais quem já sofre com os criminosos aumentará a desvantagem concorrencial e causará prejuízos bilionários aos cofres públicos”, apontou Vismona.

Para Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, a questão merece mais atenção do Congresso Nacional para evitar que as empresas que trabalham na legalidade sejam prejudicadas pelo IS, em um cenário contaminado pela pirataria. “Não há nada mais predatório para os negócios, que tentam sobreviver frente aos desafios naturais da economia nacional, do que uma concorrência desleal daqueles que não pagam impostos”, afirmou Costa.

6º Congresso de Direito Tributário do Codecon

No dia 28 de novembro, na sede da FecomercioSP, acontecerá a 6ª edição do Congresso Codecon, que contará com a presença de autoridades públicas, juristas, acadêmicos e outras figuras importantes. O evento pautará as perspectivas para o sistema tributário brasileiro nos próximos anos. Para mais detalhes sobre a programação e inscrição do evento, clique aqui.

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