Os empréstimos bancários, muitas vezes, são essenciais para uma empresa, uma vez que os recursos liberados são importantes para fortalecer o fluxo de caixa, investir em melhorias no negócio e, até mesmo, quitar dívidas urgentes. Por este motivo, o Expresso MEI deste mês reuniu as principais linhas de créditos disponíveis para Microempreendedor Individual (MEI), que podem facilitar o acesso ao crédito. Este é o principal assunto do boletim da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

A publicação, de número 26, também esclarece se o(a) empreendedor(a) pode se aposentar por tempo de contribuição. Umas das principais vantagens de abrir uma empresa no formato MEI é a possibilidade de contribuir para a Previdência Social e ter direito a se aposentar. Contudo, ao pagar apenas 5% do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o MEI abre mão do direito por tempo de contribuição. Entenda como é possível garantir o benefício, neste caso. 

O boletim ainda explica como regularizar a situação para quem perdeu a data de envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), o qual deve ser feito o mais rápido possível. Fique atento(a)! Caso a irregularidade persista, o CNPJ do MEI poderá ser suspenso ou extinto.

Na seção “Pergunte ao consultor”, Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da Federação, fala sobre a obrigatoriedade do exemplar impresso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos do comércio. A FecomercioSP, que é contra a exigência, defende a atualização da legislação, já que consumidores podem acessar o código pelo celular.

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