A modernização de normas para agências e prestadores de serviços e as simplificações de processos burocráticos e formas de financiamento para o setor aéreo foram avanços importantes proporcionados pela sanção da Lei 14.978/2024, que atualiza a legislação do setor de Turismo. No entanto, o veto presidencial à limitação da responsabilidade solidária das agências gerou críticas no mercado.

O artigo vetado propunha que essas empresas respondessem apenas pelos serviços prestados, evitando que fossem penalizadas por falhas de terceiros, como companhias aéreas e hotéis, o que onera o setor e o expõe a riscos excessivos.

Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a limitação da responsabilidade solidária traria mais clareza ao papel de cada participante do mercado turístico, o que fortaleceria a segurança jurídica e estimularia um ambiente de negócios mais equilibrado.

Preocupações e impactos 

O veto ao artigo surpreendeu diversos representantes do setor. A Lei Geral do Turismo foi construída com base em discussões amplas, que envolveram desde pequenos empresários a grandes empresas do trade. Ao longo de anos de audiências públicas e negociações com parlamentares, o texto buscou incorporar as necessidades e expectativas de todos os envolvidos, motivo pelo qual a proibição foi recebida com apreensão.

De a FecomercioSP, o veto à limitação da responsabilidade solidária afeta diretamente o consumidor. Diante da insegurança jurídica, as agências precisam repassar esse risco para os preços dos serviços, o que torna os pacotes turísticos mais caros e menos acessíveis. Além disso, o cenário desestimula os investimentos no setor, comprometendo a inovação e a qualidade.

Responsabilidade limitada no Turismo

A principal reivindicação da Federação é que cada parte da cadeia turística seja responsabilizada apenas pelos serviços que presta diretamente. As agências, que atuam como intermediárias na venda de passagens, reservas de hotéis e pacotes, não devem ser obrigadas a cobrir prejuízos gerados por falhas de terceiros.

Durante a cerimônia de sanção, ocorrida no último dia 18, em Brasília, o presidente Lula destacou que “a nova lei abre uma oportunidade para transformar o Turismo em uma poderosa indústria”. Contudo, a FecomercioSP alerta que, para isso acontecer, é necessário um ambiente de negócios mais seguro e com menos incertezas jurídicas, justamente o ponto que foi prejudicado com o veto à responsabilidade solidária.

Insegurança no mercado nacional

A sanção da lei ocorre em um contexto de incertezas para o setor. Nos últimos meses, o Turismo nacional sofreu reveses com as mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a possível volta da exigência de vistos para turistas dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália, embora o último caso tenha sido postergado por mais um ano. Essas condições são consideradas prejudiciais à competitividade do Brasil como destino turístico.

Para o setor, a expectativa é de que o tema da responsabilidade solidária possa ser revisto em futuros debates legislativos, com o objetivo de garantir um ambiente mais justo e sustentável para o Turismo. Caso contrário, as agências e os consumidores continuarão expostos a custos elevados e incertezas que podem comprometer o crescimento.

Próximos passos

A FecomercioSP continuará acompanhando de perto as discussões e buscando promover melhorias na legislação para fortalecer o Turismo, além de garantir um ambiente de negócios que incentive o desenvolvimento do setor. Nossa luta é por um mercado mais justo, no qual cada player responda de forma proporcional ao seu papel na cadeia produtiva.

Para mais informações e atualizações, acompanhe a página do Conselho de Turismo da FecomercioSP neste portal.