Defesa do Contribuinte: participe do Congresso Codecon-SP 2022

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) realiza, no dia 17 de novembro, a quarta edição de seu congresso anual, após dois anos de pandemia. O evento ocorre das 8h30 às 17h30. O órgão, presidido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é composto por outras entidades estaduais. O tradicional congresso reforça a importância do conselho no debate nacional dos principais temas que movimentam o Direito Tributário.

Neste ano, o Congresso novamente se debruça sobre as transformações recentes no sistema tributário que impactam as atividades dos contribuintes, bem como a respeito dos necessários aperfeiçoamentos do sistema constantemente discutidos nas reuniões do órgão. Lembrando que o Codecon-SP é um ente eclético que construiu, ao longo de quase duas décadas, uma base sólida na relação entre Fisco e contribuinte –incluindo os dois atores em um mesmo ambiente, de forma que um passasse a conhecer o problema do outro.

“O congresso realizado pelo conselho tem a finalidade de dar conhecimento sobre os trabalhos desenvolvidos, haja vista que o Codecon-SP atua como interlocutor no debate pela modernização tributária e na formulação de ações que impulsionem o empreendedorismo e melhorem o ambiente de negócios paulista, de modo que a experiência do órgão no cenário nacional inspire outros Estados na criação das próprias legislações em defesa dos contribuintes”, afirma o presidente do Codecon-SP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O congresso terá a participação do secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) Felipe Salto, durante o encerramento. 

Outro convidado é o deputado Federal Felipe Rigoni, autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que visa a instituir um Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional. O projeto foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados. Ele participa da abertura do evento.

Confira a agenda de debates do Congresso Codecon-SP de 2022

– A importância do Código de Defesa do Contribuinte.

– O balanço dos quatro anos do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes.

– Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criminalização do ICMS declarado pelo contribuinte.

– A aplicação dos precedentes judiciais nos processos administrativos.

– O julgamento em repercussão geral nos Tribunais Superiores (STF e STJ), que refletem nas tomadas de decisões nos Estados.

– As propostas de modernização da legislação tributária e os meios alternativos para resolução dos litígios.

–Ativismo judicial: “A Reforma Tributária está sendo feita pelo Judiciário?”

Fernandes da Costa ainda reforça a atuação e a relevância do órgão nos temas que serão debatidos no congresso. Recentemente, o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), atendendo a um antigo pleito formulado pelo Codecon-SP, realizou a revisão da Súmula 10, ao permitir que os juros de mora aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração estejam limitados à taxa Selic. Trata-se de um avanço considerável, tendo em vista que o Poder Judiciário, por dez anos, tem decidido, de forma absoluta, pela necessidade da aplicação dos juros de mora do índice federal (Selic) estabelecido para os débitos fiscais da União.

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Defesa do contribuinte

Está no ar, desde agosto, o novo canal da FecomercioSP para facilitar o envio de reclamações, solicitações, sugestões e denúncias dos contribuintes ao órgão: o Balcão de Defesa do Contribuinte.

O serviço digital permite ao contribuinte expor dúvidas e questionamentos sobre os tributos do Estado, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária estadual, com a respectiva paridade e o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte, preservando o sigilo de negócios, documentos e operações.

Desde o lançamento da plataforma, que tem sido utilizada com frequência pelos contribuintes, os conselheiros do Codecon têm recebido e discutido soluções para julgamento das reclamações formuladas.

Para conhecer o Balcão de Defesa do Contribuinte, acesse: https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte

Serviço

4° Congresso Codecon

Data: 17 de novembro

Horário: das 8h30 às 17h30

Local: sede da FecomercioSP – Rua Doutor Plínio Barreto, 285, Bela Vista – São Paulo/SP

Inscrições: https://representa.fecomercio.com.br/congresso-codecon

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