Mais diálogo, menos punição: novo projeto quer tornar a fiscalização educativa para as pequenas empresas em São Paulo

O Projeto de Lei (PL) 145/2025, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 11 de junho, pode transformar a relação entre as empresas e o Poder Público. De autoria dos deputados estaduais Tomé Abduch (Republicanos/SP), Carla Morando (PSDB/SP), Itamar Borges (MDB/SP), Lucas Bove (PL/SP) e Leonardo Siqueira (Novo/SP), a proposta cria diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita em fiscalizações relacionadas ao consumo para atividades econômicas de baixo risco.

A medida, apoiada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), tem como base princípios já reconhecidos na legislação federal, como os previstos na Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) e no Decreto 2.181/1997, que estrutura o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é tornar educativa a primeira visita do fiscal, oferecendo aos empreendedores a chance de se adaptarem antes de qualquer penalização.

Benefícios para o ambiente de negócios

O projeto, que representa um avanço importante em termos jurídicos, estimula a regulamentação voluntária e protege as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) — que são os pilares da economia paulista.

Ao prever uma abordagem orientadora como primeira etapa da fiscalização, o texto oferece confiança às empresas e fortalece o relacionamento entre o setor produtivo e o Estado. Outro ponto positivo destacado pela FecomercioSP é o foco educativo que estimula a regularização voluntária, reduzindo a judicialização e promovendo uma cultura de conformidade. Confira a seguir (e em detalhes), os benefícios apontados.

• Segurança jurídica e proporcionalidade | A previsão da dupla visita como regra para a fiscalização de atividades de baixo risco garante que a primeira abordagem do fiscal seja educativa, permitindo ao empreendedor corrigir eventuais falhas antes de sofrer penalidades. Essa lógica respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fundamentais no exercício do poder de polícia administrativa, e assegura previsibilidade e confiança institucional.
• Estímulo à regularização voluntária | O modelo orientador estimula o cumprimento espontâneo da legislação, reduzindo a litigiosidade e fortalecendo a cultura de conformidade, em vez de fomentar a punição imediata.
• Proteção ao pequeno empreendedor | Ao exigir que a administração pública observe o tratamento simplificado e favorecido às MPEs, conforme a Lei Complementar 123/2006, o projeto se mostra alinhado com o papel estratégico desses negócios no desenvolvimento econômico e na geração de empregos.

Exceções responsáveis e equilíbrio entre direitos

A proposta também apresenta regras claras sobre quando o critério de dupla visita não se aplica. Situações que envolvam riscos à saúde ou à segurança do cliente, reincidência, fraude, práticas discriminatórias ou impossibilidade de atuação preventiva estão fora da regra — o que demonstra maturidade legislativa e compromisso com a proteção ao consumidor.

Um avanço na legislação estadual 

A FecomercioSP acredita que o PL equilibra os interesses do público e dos empreendedores, aprimorando a atuação fiscalizatória, fortalecendo a legalidade e estimulando um ambiente regulatório mais coerente, eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico do Estado paulista.

Com a aprovação na Alesp, a Entidade enviará ofício ao governador Tarcísio de Freitas, solicitando a sanção integral da norma.