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Em reunião realizada recentemente na sede da FecomercioSP, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) recebeu a visita do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Nacional, Jean Cleuter Simões Mendonça, que falou a respeito do Anteprojeto de Lei Complementar de Defesa do Contribuinte.
O texto propõe normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do sujeito passivo da obrigação tributária com a administração fazendária. Essa proposta está no Conselho pleno da OAB Nacional para aprovação e, logo após, será apresentada ao Congresso Nacional.
O presidente do Codecon e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, colocou o Conselho à disposição para colaborar com sugestões para o texto, inclusive propondo a instituição de uma autarquia (a exemplo do Codecon) para servir como guardiã do Código de Defesa do Contribuinte, considerando o exemplo bem sucedido do Estado de São Paulo.
Costa frisou que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Código, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, cujo conteúdo teve como modelo a Lei Complementar nº 939/2003.
