PL de acessibilidade visual deve conciliar inclusão e viabilidade econômica

Garantir autonomia às pessoas com deficiência visual sem criar obrigações excessivas para as empresas. Esse é o posicionamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sobre o Projeto de Lei (PL) 120/2023, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, que prevê a adoção de recursos de acessibilidade nos sistemas de distribuição e chamada de senhas em estabelecimentos públicos e privados.

A Entidade reconhece a importância da proposta para ampliar a inclusão, mas alerta que a legislação deve estabelecer o resultado esperado — um atendimento acessível — sem obrigar os estabelecimentos a adotarem tecnologias específicas, como avisos sonoros ou impressão de senhas em braile.

Em proposta encaminhada à Prefeitura de São Paulo, a Federação argumenta que a Lei Brasileira de Inclusão admite diferentes recursos e tecnologias assistivas. Dessa forma, cada estabelecimento deve ter liberdade para escolher a solução mais adequada à sua estrutura, ao perfil do público atendido e à dinâmica de funcionamento.

Inclusão com equilíbrio e segurança jurídica

Outro ponto defendido é que eventuais obrigações sejam aplicadas apenas aos estabelecimentos que já utilizam sistemas de distribuição e chamada de senhas. A medida evita exigir a instalação de equipamentos nos estabelecimentos que adotam outras formas de atendimento.

A FecomercioSP também recomenda avaliar os custos de adaptação, a proporcionalidade das exigências e a existência de alternativas mais acessíveis financeiramente, sobretudo aos pequenos negócios. Regras municipais excessivamente rígidas podem elevar despesas operacionais e afetar a competitividade dos negócios na capital paulista em comparação com as instaladas em municípios vizinhos.

Segundo a Federação, acessibilidade e viabilidade econômica devem caminhar juntas a fim de assegurar os direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs), sem comprometer a capacidade de adaptação e funcionamento empresarial.

O posicionamento foi encaminhado ao Executivo Municipal para que essas considerações sejam avaliadas caso o projeto seja aprovado pela Câmara e submetido à sanção do prefeito Ricardo Nunes.