A agenda digital que o próximo governo não pode adiar

Andriei Gutierrez e Rony Vainzof*

A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser promessa de futuro e já começa a definir quem produz mais, quem atende melhor o cidadão e quem atrai investimentos. Para as empresas, a adoção da tecnologia e a digitalização de processos viraram condições de sobrevivência. Já para os países, virou questão de soberania, desenvolvimento econômico, inclusão social e de posicionamento global. Para o Brasil, por sua vez, representa importante oportunidade de combater limitações históricas de produtividade e ganhar competitividade.

Quem acompanha a geopolítica percebe a mudança. Estados Unidos e China disputam a liderança em chips, modelos, dados e datacenters. A União Europeia (UE) revê as próprias regras para não ficar para trás, simplificando seu arcabouço digital e reduzindo custos regulatórios — ao reconhecer que o excesso de normas vem prejudicando a competitividade, conforme os relatórios Draghi e Letta. Índia, Coreia do Sul, Japão e Emirados Árabes transformaram o digital em prioridade de Estado, com metas, orçamento e comando claro.  Soberania, hoje, não significa se fechar nem pode ser tratada como tema exclusivamente regulatório. Significa ter capacidade de competir e é regida por fatores econômicos e geopolíticos.

O Brasil dispõe de ativos importantes. Temos um mercado interno grande, um setor de software e serviços maduro, um sistema financeiro digital admirado mundialmente, energia renovável em abundância e bases de dados amplas e diversificadas em áreas como Saúde, Clima e Biodiversidade. O que nos falta é foco e direção; sobram planos e falta coordenação.

Por isso, passada a eleição, a agenda digital precisa estar entre as primeiras prioridades do próximo governo e do Congresso. É preciso governança centralizada, com foco, metas e força política para alinhar ministérios — envolvendo Estados, setor privado e academia — e destravar decisões. Essa agenda exige também um novo olhar sobre a regulação. O empreendedor brasileiro já lida com o pesado Custo Brasil: tributação complexa, insegurança jurídica e crédito caro. Some-se a isso o custo da conformidade, que cresce a cada nova norma. O resultado é um ambiente que pune quem inova. Muitas startups gastam com burocracia os escassos recursos que deveriam se destinar a produtos e talentos.

Regular continua sendo necessário e temos ótimos exemplos, como a LGPD e o ECA Digital. Mas a regulação moderna não pode ser apenas freio; deve ser também motor, capaz de orientar investimentos, criar incentivos e dar segurança jurídica, sem renunciar aos direitos fundamentais. Toda nova regra deveria passar por um teste simples: é necessária? É eficiente? O custo que impõe a governo, empresas e cidadãos é proporcional aos benefícios e às proteções que entrega?

Aplicado à IA, esse teste recomenda cautela. Antes de uma nova lei, vale aprofundar o uso dos marcos existentes, como Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (CDC), LGPD e Marco Civil da Internet. Respostas pontuais, como as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra deepfakes eleitorais e o aumento de pena para o uso de IA em violência psicológica contra a mulher, mostram o caminho calibrado. Já uma regulação muito prescritiva, sem políticas públicas que a sustentem, pode ampliar desigualdades e afastar o Brasil da economia digital global.

No debate de um marco legal para a IA, três cuidados são essenciais. Primeiro, uma análise sólida de impacto regulatório para que a lei não contradiga políticas de estímulo, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), e consiga trazer obrigações de acordo com o risco no contexto de uso da tecnologia e o papel de cada agente na cadeia de valor. Segundo, preservar o treinamento de modelos diante do debate sobre direitos autorais, em linha com o fair use norte-americano e as exceções para a mineração de textos e dados da UE. Terceiro, preservar a autonomia do Redata, o regime especial de tributação já sancionado para datacenters, infraestrutura que vai muito além da IA.

O mesmo raciocínio vale para dados. A LGPD existe para proteger dados pessoais, mas também para permitir que estes gerem valor. Prevenção a fraudes, proteção ao crédito, marketing e desenvolvimento de IA dependem do uso responsável dessas informações. Na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5.960/2025, do deputado Jadyel Alencar (Rep/PI), ganhou um substitutivo do relator, deputado Zé Adriano (PP/AC), que avança na definição de dados não pessoais e de estímulos a uma “economia de dados”.

Em cibersegurança, o mesmo teste aponta na direção oposta: aqui, falta ação. Cresce o consenso sobre a necessidade de um novo marco para fortalecer a resiliência nacional, com foco em infraestruturas críticas e serviços essenciais. O Tribunal de Contas da União (TCU) já classificou o tema como de alto risco e apontou a ausência de uma entidade com autoridade para coordenar a segurança cibernética em todo o País. Essa lacuna deve ser prioridade do próximo governo.

Nada disso se sustenta sem infraestrutura. Datacenters, conectividade e energia são a base da economia digital. O Brasil tem condições de atrair investimentos na casa de centenas de bilhões em datacenters, desde que ofereça previsibilidades tributária e regulatória. O Redata vai nessa direção. Precisamos também levar conectividade de qualidade a todo o território e enfrentar os gargalos do setor elétrico. Sem energia disponível no lugar e no tempo certos, os investimentos seguirão para outros países.

O Brasil possui ainda uma das maiores reservas de minerais críticos e terras raras do mundo, insumos disputados pelas grandes potências. Trata-se de uma oportunidade de ouro para romper o ciclo de exportar matéria-prima e importar tecnologia, com políticas públicas que transformem essa riqueza em investimentos e transferência de tecnologia, inclusive para produzir semicondutores essenciais.

A agenda também precisa chegar a todos. Segundo a pesquisa TIC Empresas 2025, só 17% dos empreendimentos usavam IA, contra metade das grandes. Pequenos negócios precisam de crédito, apoio técnico e regras proporcionais ao porte; os trabalhadores, de letramento digital e requalificação frente à automação.

O Brasil já mostrou que sabe fazer. O PIX e a digitalização de serviços públicos pelo Gov.br são reconhecidos no mundo inteiro. Temos talento, mercado, energia limpa, minerais estratégicos e dados. Falta transformar esses ativos em um efetivo projeto de nação. Com coordenação, regras inteligentes, regulação impulsionando a inovação e infraestrutura à altura, a tecnologia pode ser a ponte para um país mais produtivo, mais justo, mais seguro e mais próspero.

Andriei Gutierrez é presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e sócio da Innova Assuntos Públicos

Rony Vainzof é consultor de regulação digital da FecomercioSP e sócio do VLK Advogados.

Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico no dia 4 de novembro de 2026.