Setor empresarial apresenta carta de princípios para a regulação digital no Brasil

O debate sobre os desafios da regulação digital na nova fase da ANPD, agora Agência Nacional de Proteção de Dados, reuniu autoridades e representantes do setor empresarial, em Brasília, no dia 3 de novembro. O encontro, promovido pelo Fórum Empresarial de Governança Digital, com correalização da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), discutiu a agenda regulatória da ANPD e marcou o lançamento de uma carta pelo setor empresarial com princípios para a regulação digital no Brasil (confira o documento na íntegra aqui).

Com o documento, o Fórum busca elencar premissas para orientar a interlocução do grupo com as autoridades, os reguladores e os demais participantes do debate público sobre a economia digital. Entre os princípios defendidos está a necessidade de equilibrar a proteção de direitos fundamentais com o desenvolvimento tecnológico e a competitividade. O tema tem sido amplamente defendido pelo Fórum e pela FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI).

Para os idealizadores da Carta, é necessário que a atuação da Agência considere os riscos e os impactos da fiscalização e da aplicação de sanções sobre os negócios, especialmente os de menor porte; promova a coordenação entre autoridades e a harmonização das normas; e garanta a previsibilidade e a segurança jurídica do ambiente digital. Outro princípio defendido é a valorização de decisões baseadas em evidências, da autonomia técnica da ANPD e da participação multissetorial.

O Fórum Empresarial de Governança Digital é uma coalizão multissetorial e apartidária, que atua pela segurança jurídica e por um ambiente digital seguro e favorável à inovação. Sua agenda inclui temas como regulação digital, proteção de dados, inteligência artificial, Marco Civil da Internet, cibersegurança e Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

Além da FecomercioSP, também correalizaram o evento a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e a Conexis Brasil Digital.

Evento debateu agenda regulatória, IA e cibersegurança

A abertura do encontro contou com a participação de Rony Vainzof, secretário adjunto do Fórum e advisor em Regulação Digital da FecomercioSP, que apresentou a Carta de Princípios do Fórum; Ana Paula Bialer, secretária-geral do Fórum; Marcos Ferrari, da Conexis Brasil Digital; Waldemar Ortunho Júnior, diretor-presidente da ANPD; e Miriam Wimmer, diretora da Agência.

Waldemar e Miriam foram homenageados por sua atuação na formação e consolidação da ANPD. As placas de homenagem foram entregues pelo presidente da ABES e do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez, ao lado de Ana Paula Bialer e Rony Vainzof.

Já o primeiro painel do evento abordou a agenda regulatória da ANPD, seus avanços e desafios, bem como a atuação regulatória e fiscalizatória da Agência e suas novas atribuições. Participaram Iagê Zendron Miola, diretor da Agência; Caio Lima, líder do Grupo de Trabalho de Segurança Jurídica do Fórum e também representante da FecomercioSP; e Thomaz Côrte Real, diretor jurídico da ABES.

Por fim, o segundo painel destacou a relação entre proteção de dados, segurança do ecossistema digital, inteligência artificial e cibersegurança. Mediado por Daniel Stivelberg, representante da FecomercioSP, o debate reuniu Lorena Giuberti Coutinho, diretora da ANPD; Marcelo Malagutti, secretário-executivo do Comitê Nacional de Cibersegurança; e Fabrício da Mota Alves, presidente do Conselho Consultivo da Anatel.