Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP)
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Reforma Tributária
A nova era do contencioso administrativo e tributário
7º Congresso Codecon/SP expõe as fragilidades institucionais, tensões federativas e riscos do novo modelo
Sistema complexo e perda de autonomia são efeitos colaterais da Reforma Tributária
7º Congresso do Codecon/SP discute Reforma Tributária e aponta riscos da complexidade
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Presidente:
Márcio Olívio F. Costa
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com especialização pela Escola Superior de Administração de Negócios. Diretor-geral da Comercial Distribuidora Automotiva e diretor da Núcleo Consultoria e Negócios. Na FecomercioSP, é um dos vice-presidentes e é presidente do Conselho de Assuntos Tributários. Delegado representante da FecomercioSP na CNC e conselheiro do Senac-SP.
Missão: É um órgão público criado pelo governo estadual (Lei Complementar nº 939/2003) para a defesa e o recebimento de queixas de contribuintes do Fisco do Estado. É composto por representantes do Poder Público, da FecomercioSP e de outras entidades.
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