Recentemente, o Fórum Empresarial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) esteve na sede da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para entregar a agenda prioritária do setor privado em 2023, uma iniciativa que busca garantir mais segurança jurídica à medida que a cultura de proteção da informação e da privacidade se enraíza na gerência dos negócios. O foco da agenda é a atuação responsiva do órgão, assim como a conscientização em torno do tema. 

Rony Vainzof, consultor em Proteção de Dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e sócio da Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, representou a Federação no Fórum Empresarial e é um dos líderes do Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Jurídica, o qual capitaneou o trabalho. 

A agenda prioritária para 2023 é resultado do esforço de um grupo de entidade empresariais que se debruçam sobre os avanços da LGPD desde o início dos debates, bem como durante sua implementação e esclarecimento das regras às empresas. 

A agenda entregue à ANPD engloba os eixos a seguir. 

Atuação responsiva da ANPD, cultura e conscientização  

De forma a trazer mais segurança na regulamentação da dosimetria e do provável início das sanções administrativas em 2023, é essencial que os processos de fiscalização e de adoção de medidas proporcionais ao risco identificado considere fatores como fiscalização baseada em evidências; estímulo à conciliação direta entre as partes e priorização da resolução do problema; incentivo à responsabilização e prestação de contas; entre outros. 

Ainda aborda necessidade de conscientização, pela ANPD, aos diversos agentes envolvidos no tratamento de dados – orientação sobre medidas e parâmetros para o tratamento ético, lícito e responsável dos dados pessoais. Também solicita um diálogo mais amplo entre os atores envolvidos nas duas pontas, de forma a consolidar a cultura em torno da proteção dos dados. 

Governança estrutural e coordenação entre as autoridades regulatórias

O eixo trata da importância da distinção de responsabilidades entre órgãos reguladores e de fiscalização, além do controle e do respeito rigorosos às competências constitucionalmente estabelecidas a cada esfera legislativa na confecção de marcos legais em proteção de dados. Neste sentido, as empresas consideram importante que se assegure a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre proteção de dados pessoais, que se consolide a centralidade da ANPD e da própria LGPD nas questões referentes ao tratamento de dados pessoais e também que se evitem sobreposições regulatórias.

Agenda regulatória da ANPD (2023-2024)  

Este eixo defende que até mesmo os temas envolvendo tratamento de dados, dispostos em guias orientativos elaborados pela ANPD, sejam postos em discussão com a sociedade civil e os setores interessados, de forma a não extrapolar as finalidades educativa e orientativa. Ainda solicita um prazo maior do que 30 dias para envio de contribuições nos processos de regulamentação da LGPD.  

Por fim, dispõe da agenda regulatória prioritária para o fórum, como a transferência internacional de dados, bases legais, tratamento de informações biométricas, termo de ajustamento de condutas, aplicação da Inteligência Artificial (IA) e tratamento de dados pelo Poder Público (exceções da LGPD para segurança pública e uso compartilhado com entidades privadas). 

Jornada LGPD 

No encontro do Fórum Empresarial, também foi entregue, aos diretores da ANPD, o livro derivado da primeira Jornada da LGPD, realizada pela FecomercioSP em 2022. O evento tratou de temas como princípios da lei, direitos dos titulares, transferência internacional, segurança cibernética, responsabilidade civil e IA. Em breve, o livro será disponibilizado em versão digital. Acesse o nosso canal no YouTube e assista à jornada: https://lnkd.in/d7QUfF2A 

O Fórum Empresarial representa um trabalho de atuação importante nos temas de regulamentação da LGPD, assim como na promoção de eventos e documentos orientadores para aprimorar a segurança jurídica e a cultura da privacidade no Brasil.  

Rony Vainzof, consultor em Proteção de Dados da FecomercioSP, entrega o livro derivado da primeira Jornada da LGPD ao presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior (à esquerda na imagem)

A FecomercioSP sempre esteve envolvida com o tema e segue em contato com Poder Público e especialistas para que a legislação sobre proteção de dados seja a mais estruturada e segura possível, de modo que empresas e sociedade em geral se vejam representadas e atendidas. 

Confira, a seguir, as entidades signatárias da agenda prioritária entregue à ANPD em março. 

Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec)

Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes)

Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp) 

Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq)

Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge)

Associação Brasileira de Planos Odontológicos (Sinog) 

Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce)

Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup)

Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD)

Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC)

Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC) 

Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) 

Federação Brasileira de Bancos (Febraban) 

Federação Brasileira de Hospitais (FBH) 

Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel)

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)

Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) 

Instituto de Colaboração em Blockchain (iCoLab) 

Movimento Brasil Competitivo (MBC) 

Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital)

Sindicato Nacional das Indústrias de Máquinas (Sindimaq)

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