O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar atento às obrigações da modalidade, como o pagamento da contribuição mensal e a realização da declaração anual de faturamento. A edição de outubro do Expresso MEI explica as principais vantagens, bem como direitos e deveres existentes, para o profissional.

Também na área tributária, a publicação de número 16 informa que o MEI que perdeu o prazo para quitar dívidas pode sofrer multas e sanções, além de ter o CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União (DAU). A edição mostra como regularizar a situação.

Outro tema abordado da edição é a possibilidade de micros e pequenas empresas se unirem às cooperativas de crédito para garantir as operações contratadas, de acordo com o Sistema Nacional de Garantias de Crédito (SNGC), criado pelo Decreto 10.780/2021.

Na seção “Pergunte ao Consultor”, Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, detalha como o Balcão Único facilita a abertura das empresas. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) foi a primeira do País a adotar o sistema, o que representa mais um avanço para melhorar o ambiente de negócios na cidade.

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