A preocupação crescente em torno da Reforma Tributária não é somente referente aos aumentos da complexidade e da carga, mas também quanto à possibilidade de se implementar no País um sistema pior do que o atual. E tudo caminha para esse sentido, adverte o economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo e atual economista-chefe da Warren Brasil. “Eu acredito que o que a Câmara dos Deputados aprovou é o pior texto da história com relação à Reforma Tributária.” 

Salto participou do Café Sem Filtro — encontro mensal realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — em uma edição especial para debater todos os impactos que o contribuinte pode esperar do texto da PEC 45, em análise no Senado. E não são poucos. O debate também teve a presença de Jorge Rachid, auditor fiscal e ex-secretário da Receita Federal do Brasil.

Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, responde a dúvidas de empresários sobre a PEC 45/2019 na 3º edição do Café Sem Filtro; acesso o Lab Fecomercio e assista!

Equação impossível de resolver 

Salto destacou os vários conflitos que cercam o texto da PEC 45. Contudo, ainda não há solução aparente para eles, e isso terá um custo alto à ponta mais fraca, isto é, o contribuinte. “É um sistema cheio de incógnitas e impossível de se resolver. Almeja-se uma alíquota máxima de 25%; querem garantir que ninguém vá perder arrecadação; e, ainda, garantir o rol de exceções. O que me preocupa é que a alíquota para os ‘pobres mortais’ possa ultrapassar 33%.”

 

Acesse o LAB Fecomercio e assista ao debate completo!

Complicação adicional às empresas 

Segundo o economista, o texto da PEC 45 não preenche os seguintes requisitos de uma reforma estruturada: 

- não ter cumulatividade; 

- migrar a tributação para o destino;

-  acabar com a guerra fiscal;

- reduzir a multiplicidade de alíquotas do ICMS;

- proibir a edição de novos incentivos fiscais com uma saída organizada do atual volume existente, que, hoje, ultrapassa em torno de mais de R$ 200 bilhões no âmbito do ICMS, Salto reforça. 

“Esses cinco pontos não vão acontecer. Para se ter uma ideia, a transição para o IBS (combinando ICMS e ISS) só começa em 2029 e termina em 2032, sendo que, no ano final, as alíquotas do ICMS ainda representarão 60% das atuais. A guerra fiscal vai persistir até 2032, pelo menos. O ICMS ainda terá uma importância muito grande, mesmo com o IBS já em vigor. Será uma complicação adicional às empresas, que vão precisar contratar mais advogados tributaristas, contadores e mais profissionais para lidar com essa complexidade.  

Pressão no fim da transição 

Outra advertência que Salto fez é que, em 2032, ao fim do período de transição, veremos uma pressão enorme pela prorrogação de prazos. Tendo em vista que, até lá, se manterá a possibilidade da concessão de incentivos, ou seja, se manter a guerra fiscal, a pressão será pela não extinção do ICMS e pela não tributação no destino a partir de 2033. “A pressão vai ser enorme. Precisaríamos de uma transição mais rápida e com início mais cedo.” 

Incentivos equivocados 

O economista ainda comentou que os Estados já conseguiram garantir, no Congresso, os Fundos de Compensação de Incentivos e o Fundo de Desenvolvimento Regional — que saíram da Câmara com aporte anual que chegaria ao pico, em 2028, a R$ 40 bilhões. “O Senado já quer dobrar esse valor para R$ 75 bilhões. Além da possibilidade de se manter a guerra fiscal até o fim de 2032. Essa reforma não vai acabar com os incentivos fiscais, vai só piorar.” 

Centralização 

Outro ponto analisado por Salto é a criação de um Conselho Federativo, que, além de ferir o Pacto Federativo Constitucional, ainda teria uma “autoridade máxima” para normatizar, regulamentar, arrecadar, partilhar recursos e devolver crédito aos contribuintes. Em outras palavras, a instância mais importante do que qualquer Poder Executivo Estadual. “Isso é muito grave. Será um sistema concentrado em Brasília. A única forma de isso dar certo é com uma megacentralização, e isso é preocupante.” E completou: “Corremos o risco de ter um sistema pior do que o atual. Nós não aprendemos com as experiências fracassadas e com as tentativas de reforma que já tivemos. Estamos pondo em risco os avanços de uma Reforma Tributária digna desse nome”.