A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), as frentes parlamentares e outras 34 entidades do setor produtivo reforçaram o apelo para que o governo federal, o Senado e a Câmara dos Deputados atuem de forma coordenada pela aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A votação do projeto está prevista para ocorrer nesta semana, conforme compromisso anunciado após o encontro entre os presidentes Lula, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. 

O pedido é que eventuais alterações no texto — que podem demandar o retorno do PL 278/2026 à Câmara dos Deputados — sejam objeto de articulação prévia entre as duas Casas, com o objetivo de que as modificações possam ser apreciadas com celeridade e não impeçam a conclusão da matéria com brevidade. Confira, na íntegra, o manifesto elaborado pelas instituições aqui.

A preocupação se justifica porque, embora endosse a aprovação do PL, o setor produtivo entende que o texto ainda carece de aperfeiçoamento em alguns pontos, como a necessidade de incluir a Emenda 22, apresentada pelo senador Laercio Oliveira (PP/SE), que prevê a utilização de fontes complementares às renováveis, como gás natural, energia nuclear e biometano. O objetivo é garantir uma matriz elétrica confiável, diversificada e de baixa emissão, características essenciais para empreendimentos como os datacenters, que operam de maneira contínua. 

Além desse aperfeiçoamento, as entidades também defendem a aprovação, em paralelo, do PL 74/2026, que permite ajustar aspectos orçamentários e financeiros necessários para dar segurança à implementação do programa. 

Potencial e oportunidades para o Brasil 

De acordo com estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), um datacenter com infraestrutura voltada para a Inteligência Artificial (IA) pode mobilizar aproximadamente R$ 25 bilhões em investimentos, gerar 12,5 mil empregos diretos e indiretos durante sua implementação e criar outros 1,86 mil postos de trabalho permanentes. 

O Brasil se destaca como polo de atração desses investimentos por reunir mercado consumidor, conectividade e uma matriz elétrica predominantemente renovável. Além da geração de empregos, a alocação de recursos para a construção desses centros no País ampliaria a capacidade nacional em processamento e armazenamento de dados, fortaleceria a soberania nacional e promoveria o desenvolvimento da pesquisa e da inovação, bem como a autonomia tecnológica e a competitividade do Brasil. 

Na Carta Aberta enviada ao Congresso, as entidades ressaltam que aprovação do Redata complementa a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a qual ampliará a capacidade brasileira de agregar valor aos insumos basilares às tecnologias do futuro. Além disso, o programa é fundamental para destravar a política tributária para o setor nos Estados.  

No Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), está em discussão um convênio que prevê a possibilidade de redução de até 90% do ICMS incidente sobre equipamentos destinados a datacenters. Assim, ao avançar na aprovação do Redata, União e Estados poderiam somar esforços para tornar o Brasil efetivamente competitivo nessa área. 

A semana oferece, portanto, uma oportunidade singular para que Câmara e Senado avancem de maneira coordenada sobre o PL 278/2026 e o PLP 74/2026, ao mesmo tempo que a sua aprovação, em breve, permitirá aos Estados, por meio do Confaz, avançarem na construção do tratamento tributário estadual necessário para potencializar os investimentos. 

A FecomercioSP e o Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) seguirão acompanhando a tramitação do PLP 278/2026, atenta aos impactos para os setores de Comércio e Serviços, em especial no Estado de São Paulo.